{
    "2009-02-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "730388": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 14 de fevereiro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 13 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nVANDER CARLO FELÍCIO VICTER\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nExonera PAULO CESAR DE BARROS PEGADO, matrícula nº 4098, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2008, que designou PAULO CESAR DE BARROS PEGADO, matrícula nº 4098, para prestar assessoramento ao Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2008, que designou PAULO CESAR DE BARROS PEGADO, matrícula nº 4098, para responder pelo expediente do Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nDesigna CARMEM LÚCIA ALVES DA COSTA, matrícula nº 8000964, para responder pelo expediente do Núcleo de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Cabo Frio objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2007.00118812.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Massas Falidas da Comarca da Capital, Dr. ANCO MÁRCIO VALLE, Dr. LUIS ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, Dr. MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR, Dr. MARCO LIMA ALVES e Dr. GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ, para integrarem grupo de trabalho destinado a formular dados técnicos em projetos de lei de interesse institucional do Ministério Público, sob a coordenação da Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para exercer as funções de Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para exercer as funções de Assistente da Assessoria Jurídica, ficando voluntariamente afastada de sua lotação, a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2006.001.60505.00 (Reclamante: Álvaro Francisco) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00035462 (Interessado: Assessoria de Assuntos Parlamentares) - Designo os Promotores de Massas Falidas da Comarca da Capital, Dr. Anco Márcio Valle, Dr. Luis Roldão de Freitas Gomes Filho, Dr. Mário Moraes Marques Júnior, Dr. Marco Lima Alves e Dr. Gustavo Adolfo Machado Cunha Lunz, para integrarem grupo de trabalho destinado a formular dados técnicos em projetos de lei de interesse institucional do Ministério Público, sob a coordenação da Assessoria de Assuntos Parlamentares.\r\n\r\nId: 730388"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "730389": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n111º\r\n\r\nNathalie Bastos Carvalho de Oliveira\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n33º\r\n\r\nGisele Reis Pereira\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n214º\r\n\r\nDanielle Carneiro Caldas Fonseca\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nId: 730389"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "730390": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00066588 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 6.494/07, do Município de Petrópolis) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 730390"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "730391": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 98\r\n\r\nDE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nDesliga, ex-officio, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto nos artigos 16, § 6º c/c 29, inciso II, alínea a, da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, a acadêmica MARIA FRANCINETE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO NAVEGA\r\n\r\nCorregedor-Geral Interino do Ministério Público\r\n\r\nId: 730391"
                    ],
                    "730392": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00130106\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOPEZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento do contrato firmado em decorrência da Concorrência nº 001/2007, para execução de obras e serviços de construção do edifício-garagem subterrâneo e da praça de superfície no terreno situado na Praça Antenor Fagundes, área 2, Centro, para acréscimo, substituição e supressão de itens, correspondendo a um acréscimo percentual de 12,92175% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, I, a, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.625.167,94\r\n\r\nDATA: 20.02.2009\r\n\r\nId: 730392"
                    ],
                    "730393": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA que estão abertas as inscrições para processo seletivo interno para preenchimento, dentre servidores de carreira, de 04 (quatro) vagas para o exercício da função de Analista de Informações do Laboratório de Tecnologia no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os selecionados serão lotados no referido órgão e receberão gratificação especial para o desempenho da função. Maiores informações poderão ser obtidas na página da COTEC-LD na intranet, devendo os interessados encaminhar e-mail para cotec@mp.rj.gov.br até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nId: 730393"
                    ],
                    "730394": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que nos dias 05 e 06 de março de 2009, as Promotorias de Justiça Cíveis da Capital estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Nilo Peçanha, 12/2º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 09 de março de 2009.\r\n\r\nId: 730394"
                    ],
                    "730395": [
                        "IA - Avisos",
                        "Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2009 (de janeiro e fevereiro) até o dia 10 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de março próximo, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07/2009)\r\n\r\nId: 730395"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "730169": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 7ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 5 de fevereiro.\r\n\r\nAos cinco dias de fevereiro de dois mil e nove, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 6ª sessão ordinária, de 3 de fevereiro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno. A Presidência comunicou ter sido informado pelo presidente da Atricon, Conselheiro Victor José Faccioni, que aquela associação entraria, em 9 de fevereiro de 2009, no Supremo Tribunal Federal com as ações diretas de inconstitucionalidade referentes à Emenda Constitucional nº 40/2009 e à Lei Complementar nº 124/2009, ambas de âmbito estadual, tendo as petições iniciais sido preparadas pela Procuradoria-Geral da Casa, que distribuíra dossiê a todos os conselheiros para conhecimento das peças do processo, o qual, assim que iniciado, será acompanhado pela PGT. Registrou que entregara em 4 de fevereiro de 2009 à mesa diretora da Alerj os projetos da criação da corregedoria do TCE-RJ e, em lei complementar, do cargo de auditor-substituto de conselheiro. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 3970 processos: 109 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 10 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 95 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 3469 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, 204 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 83 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, que fez solicitação de inversão de pauta, atendida pela presidência, ausentando-se, com causa participada, dos demais relatos, cujos destaques seguem: O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 219373-6/2005, 219375-4/2005, 219377-2/2005, 219378-6/2005, 219379-0/2005, 219380-9/2005, 219383-1/2005, 219385-9/2005, 219386-3/2005, 219387-7/2005, 219389-5/2005, 219390-4/2005, 219391-8/2005, 219393-6/2005, 219394-0/2005, 219397-2/2005, 219399-0/2005, 219400-5/2005, 219401-9/2005, 219403-7/2005, 219406-9/2005, 219407-3/2005, 219408-7/2005, 219425-5/2005, 219427-3/2005, 219428-7/2005, 219430-0/2005, 219431-4/2005, 219432-8/2005, 219433-2/2005, 219434-6/2005, 219435-0/2005, 219436-4/2005, 219437-8/2005, 219439-6/2005, 219440-5/2005, 219442-3/2005, 219444-1/2005, 219445-5/2005, 219447-3/2005, 219448-7/2005, 219449-1/2005, 219450-0/2005, 219451-4/2005, 219452-8/2005, 219453-2/2005, 219454-6/2005, 219455-0/2005, 219549-7/2005, 219550-6/2005, 219551-0/2005, 219552-4/2005, 219553-8/2005, 219554-2/2005, 219555-6/2005, 219556-0/2005, 219557-4/2005, 219558-8/2005, 219559-2/2005, 219560-1/2005, 219561-5/2005, 219562-9/2005, 219563-3/2005, 219564-7/2005, 219565-1/2005, 219566-5/2005, 219567-9/2005, 219568-3/2005, 219569-7/2005, 219571-0/2005, 219579-2/2005, 219580-1/2005, 219582-9/2005, 219583-3/2005, 219584-7/2005, 219586-5/2005, 219587-9/2005, 219588-3/2005, 219589-7/2005, 219590-6/2005, 219591-0/2005, 219592-4/2005, 219593-8/2005, 219594-2/2005, 219596-0/2005, 219597-4/2005, 219603-9/2005, 219604-3/2005, 219607-5/2005, 219609-3/2005, 219612-0/2005, 219615-2/2005, 219617-0/2005, 219618-4/2005, 219619-8/2005, 219620-7/2005, 219621-1/2005, 219622-5/2005, 219623-9/2005, 219624-3/2005, 219625-7/2005, 219627-5/2005, 219628-9/2005, 219629-3/2005, 219630-2/2005, 219631-6/2005, 219632-0/2005, 219633-4/2005, 219634-8/2005, 219635-2/2005, 219636-6/2005, 219637-0/2005, 219638-4/2005, 219639-8/2005, 219640-7/2005, 219641-1/2005, 219642-5/2005, 219643-9/2005, 219644-3/2005, 219645-7/2005, 219646-1/2005, 219647-5/2005, 219648-9/2005, 219649-3/2005, 219650-2/2005, 219651-6/2005, 219652-0/2005, 219653-4/2005, 219654-8/2005, 219655-2/2005, 219656-6/2005, 219657-0/2005, 219658-4/2005, 219659-8/2005, 219661-1/2005, 219662-5/2005, 219663-9/2005, 219664-3/2005, 219666-1/2005, 219667-5/2005, 219668-9/2005, 219671-6/2005, 219673-4/2005, 219674-8/2005, 219675-2/2005, 219676-6/2005, 219678-4/2005, 219679-8/2005, 219680-7/2005, 219681-1/2005, 219683-9/2005, 219684-3/2005, 219685-7/2005, 219686-1/2005, 219687-5/2005, 219692-0/2005, 219693-4/2005, 219729-9/2005, 219730-8/2005, 219731-2/2005, 219732-6/2005, 219733-0/2005, 219735-8/2005, 219738-0/2005, 219742-1/2005, 219743-5/2005, 219747-1/2005, 219751-2/2005, 219754-4/2005, 219757-6/2005, 219759-4/2005, 219761-7/2005, 219764-9/2005, 219765-3/2005, 219766-7/2005, 219767-1/2005, 219769-9/2005, 219770-8/2005, 219771-2/2005, 219772-6/2005, 219773-0/2005, 219774-4/2005, 219775-8/2005, 219776-2/2005, 219777-6/2005, 219778-0/2005, 219781-7/2005, 219783-5/2005, 219784-9/2005, 224731-3/2007, 224734-5/2007, 224740-4/2007, 224742-2/2007, 224746-8/2007, 224749-0/2007, 224752-7/2007, 224754-5/2007, 224764-0/2007, 224770-9/2007, 224773-1/2007, 224775-9/2007, 224777-7/2007, 224779-5/2007, 224780-4/2007, 224783-6/2007, 224786-8/2007, 224788-6/2007, 224791-3/2007, 224792-7/2007, 224794-5/2007, 224797-7/2007, 224803-2/2007, 224806-4/2007, 224807-8/2007, 224808-2/2007, 224809-6/2007, 224810-5/2007, 224811-9/2007, 224812-3/2007, 224816-9/2007, 224817-3/2007, 224819-1/2007, 224878-7/2007, 224880-0/2007, 224881-4/2007, 224882-8/2007, 224883-2/2007, 224886-4/2007, 224888-2/2007, 224890-5/2007, 224891-9/2007, 224892-3/2007, 224894-1/2007, 224895-5/2007, 224896-9/2007, 224898-7/2007, 224899-1/2007, 224900-6/2007, 224901-0/2007, 224902-4/2007, 224904-2/2007, 224906-0/2007, 224907-4/2007, 224908-8/2007, 224909-2/2007, 224910-1/2007, 224911-5/2007, 224913-3/2007, 224914-7/2007, 224915-1/2007, 224917-9/2007, 224918-3/2007, 224919-7/2007, 224920-6/2007, 224922-4/2007, 224923-8/2007, 224925-6/2007, 224926-0/2007, 224927-4/2007, 224928-8/2007, 224929-2/2007, 224931-5/2007, 224933-3/2007, 224934-7/2007, 224936-5/2007, 224938-3/2007, 224939-7/2007, 224940-6/2007, 224941-0/2007, 224956-5/2007, 224962-4/2007, 224969-2/2007, 224971-5/2007, 224973-3/2007 e 224977-9/2007. Consignou impedimento no Processo TCE nº 242922-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que solicitou vista, em conjunto com o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 200264-7/1998, 203488-6/1998, 220457-0/1998, 220136-0/1999 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa), 100685-0/1997 e 113744-5/1997 (transferências para a reserva remunerada da PMERJ). No relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, solicitou vista do Processo TCE nº 200336-9/2003 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 9/2003 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 106811-8/2008 e 107105-4/2008. Consignou impedimento no Processo TCE nº 243097-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignou impedimento no Processo TCE nº 243968-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor pela recusa do registro e comunicação os Processos TCE nos 221090-2/2000, 107730-4/1999 e 103269-6/2002 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa e, as duas últimas, TJ-RJ) - tendo o relator do primeiro, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitado continuação de julgamento em sessão posterior, e o dos dois últimos, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, votado pelo registro in casu, defendendo que o princípio da segurança jurídica deveria ser observado, em razão das particularidades do caso, entre as quais o tempo transcorrido desde o ato de aposentadoria expedido pelo jurisdicionado, destacando o revisor a inconstitucionalidade desta, por ter sido o servidor - transferido de prefeitura pela qual havia sido contratado em 1983 - efetivado aos quadros do jurisdicionado em 1995. Após debate, sagrou-se vencedor o relator por 3 a 2, seguindo o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignando este quanto ao tema que, a partir de agora, permaneceria com a posição vencedora, em respeito à sua condição majoritária em plenário. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 220352-1/2000 (aposentadoria do SAAE-Barra Mansa). Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100018-4/2002 (22/200145/96) - Interessado: TEREZA AUGUSTA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100172-6/2007 (33/201421/03) - Interessado: JAMILTON CORDOVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2008 (09/852575/07) - Interessado: AMAURI SILVA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-8/1994 (25/00039566/87) - Interessado: JOSÉ STOFFEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-8/2008 (25/10581502/85) - Interessado: IVAN FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-7/2001 (25/0032567/91) - Interessado: EUDSON SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101149-8/2008 (25/169/501/91) - Interessado: PAULO FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-2/1981 (09/37530/80) - Interessado: MANOEL BEZERRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-8/2007 (601457/06) - Interessado: BRAZ CALISTO DA SILVA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103269-6/2002 (51897/01) - Interessado: MARIO LUCIO GARCIA BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-6/2008 (08/220413/07) - Interessado: LUÍS ANTONIO COIMBRA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-6/2008 (01/705473/2007) - Interessado: ARTHUR SOARES MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-0/2008 (01/58549/07) - Interessado: WILSON SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-0/2000 (08/601289/94) - Interessado: DANIEL RODRIGUES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105145-6/2006 (3138/03) - Interessado: ISAIAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105273-7/1983 (09/2127586/82) - Interessado: JOSÉ SIGMARINGA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-9/2006 (03/1040020/98) - Interessado: IRENITA XAVIER RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-9/2008 (01/600192/99) - Interessado: MARIA DA APARECIDA OLIVEIRA BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-6/2008 (01/600308/96) - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106828-1/2003 (25/12566/89) - Interessado: SIRLEI OLIVEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-2/1995 (25/012520/89) - Interessado: CEZAR SOARES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-1/2008 (08/200985/07) - Interessado: LEDA LOPES PORTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-1/2003 (09/22526/02) - Interessado: RENATA DAMIANA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-0/2008 (18/1295/08) - Interessado: GILSE BRUNETTI AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107400-0/2007 (03/11203065/06) - Interessado: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-4/2001 (08/606525/94) - Interessado: ALBERTO FERNANDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-4/2008 (09/49732573/07) - Interessado: JORGE DE PAULA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-4/1999 (8433/98) - Interessado: ÂNGELA MARIA PIASSENTINE REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-2/2008 (09/66852584/07) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BOETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-4/2008 (09/272581/07) - Interessado: MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-7/2008 (09/32544/05) - Interessado: IVALDO DE CARVALHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-3/2007 (09/002/2551/2005) - Interessado: GILSON DAS GRAÇAS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-7/2007 (09/85472592/06) - Interessado: ROBERTO ALVES FLUMINENSE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-2/2008 - Interessado: RODRIGO V. M. SUÁREZ e NORMA P. L de OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-8/2008 (03/13905/96) - Interessado: NILSON PROVENÇANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108566-9/2008 (03/2310095/07) - Interessado: LYGIA MARIA DOS SANTOS ALCANTARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108570-0/2008 (03/10400008/07) - Interessado: MARIA DO CARMO DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-5/2008 (03/11300065/03) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MAGALDI GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-6/2008 (03/10300748/07) - Interessado: SONIA MARIA DA COSTA POEYS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-0/2008 (03/10001411/07) - Interessado: MARLI MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-1/2008 (03/10203690/06) - Interessado: ROUSEMBLANDE DE SOUZA AMARAL TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-0/1982 (09/1685575/78) - Interessado: ELESBÃO DIAS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108759-8/2008 (03/11003293/04) - Interessado: SELMA PORCINO DOS PASSOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-7/2008 (03/2110011/08) - Interessado: ANA LÚCIA CALDEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108766-1/2008 (03/11201776/07) - Interessado: REGINA CÉLIA LOUREIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108800-3/2008 (03/200521/07) - Interessado: MÁRCIA DE OLIVEIRA GUERRA RICCA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-0/2008 (03/2300053/97) - Interessado: MARIA TEREZA CAVEARI CURADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-7/2008 (03/2110210/07) - Interessado: MARIA ANTONIA LEMOS MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108862-1/2008 (03/8310005/07) - Interessado: VERA LÚCIA DE CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-8/2008 (01/601593/00) - Interessado: IOLANDA RANGEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-6/2008 (03/6810141/07) - Interessado: FIDELINA DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109159-7/2007 (09/06292573/07) - Interessado: PAULO ROBERTO PADILHA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-2/2007 (09/322585/06) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-8/2003 (09/121439400/01) - Interessado: WALDEMAR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110114-8/2008 (09/222594/00) - Interessado: CELSO GONÇALVES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-2/2008 (25/11520/87) - Interessado: PAULO PINTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110140-5/2007 (09/0082575/07) - Interessado: EDGAR FALCÃO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-7/2007 (09/0072571/06) - Interessado: FÁBIO ROMA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110185-5/2007 (09/0042540/07) - Interessado: LUIZ SERGIO DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-1/2007 (09/110062584/06) - Interessado: ARNALDO PAREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110202-9/2007 (09/0202595/07) - Interessado: ELOIR CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-0/2007 (09/82527/06) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-9/2006 (19/81893/96) - Interessado: ANTONIO HERMSDORFF MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-2/2006 (01/601816/05) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111014-7/2007 (09/007/2568/06) - Interessado: IVAN MARTINS ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-8/2007 (09/492594/07) - Interessado: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ALENCAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111360-0/2005 (01/600683/04) - Interessado: BILL CARLOM CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-2/2007 (25/03318592/87) - Interessado: ARTHUR FRANCISCO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112079-7/1973 (09/55938/73) - Interessado: ERNI CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-6/2000 (25/0020574/93) - Interessado: VALDIR MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-1/1995 (25/2865575/94) - Interessado: JACQUES ARAÚJO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-1/2002 (09/932502/01) - Interessado: ABOUCH VALENTY KRYMCHANTOWSKI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115371-1/1985 (25/1841589/85) - Interessado: EXPEDITO MANOEL DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-6/2004 (12/131134/94) - Interessado: DARCY CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115559-5/2007 (01/702888/07) - Interessado: ARY RIBEIRO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-2/1992 (8786/90) - Interessado: MARIA NILZA MACEDO LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-8/2006 (06952/04) - Interessado: MARIA DA PENHA GERMANO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203815-2/2006 (07545/04) - Interessado: CÉLIA NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-7/2004 - Interessado: ADRIANA DA SILVA BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-9/2004 - Interessado: COSME GERALDO DE PROENCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-1/2004 - Interessado: DINALDO LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-4/2007 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-7/2005 (4046/04) - Interessado: MANOEL PETRONILIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-2/1996 (6937/96) - Interessado: VALMIR MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-2/2006 - Interessados: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA e MALAQUI FRANCO MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-0/2007 - Interessado: ALEXANDRE ELIAS DA SILVA e MALAQUI FRANCO MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214252-5/2007 (310/453/07) - Interessado: LEIA GOMES DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-0/2007 (092/07) - Interessado: MANUELLA GARCIA PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-3/2006 - Interessado: APARECIDA REGINA DAMASCENO XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-1/2006 - Interessado: JOCIMAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-5/2006 - Interessado: BRUNO EUFRASIO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-8/2006 - Interessado: TERESA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-0/2006 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-5/2002 (5736/01) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-9/2000 (10115/99) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-3/2006 - Interessados: DENISE MACHADO LEAL, TÂNIA CHAVES BATISTA, MARTA ROCHA OLIVEIRA DE SOUZA, HÉLIA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, FLÁVIA COSTA DA SILVA, SANDRA DE OLIVEIRA AZEVEDO, PATRÍCIA BARCELOS FAUSTINO DE SOUZA, ANA PAULA BARRETO LEAUBON, ANDRÉA DA COSTA SILVA, MICHELE DA SILVA FLORESMUNDO, SHIRLEI FERREIRA DO NASCIMENTO, MAYLANE MACHADO FERNANDES, ANDRÉA COUTO DE LIMA, TIAGO ALVES CASTILHO, ANDRÉA BARCELOS SANTOS, VÂNIA GOMES LIMA DO NASCIMENTO, VIVIANE CRISTINA BORGES RANGEL SOUZA, SIMONE ESTEVES DA SILVA, AMARÍLIA VIEIRA DRUMOND DE SIQUEIRA, ANA LÚCIA DE SOUZA CALDAS, ADRIANA LIMA DA SILVA, ELIZABETE TOMAZ MARQUES, ÉRICA MARIA PEROBA, ROGELIA DA SILVA ROZENDO, LEIZE DE AZEVEDO MACIEL, RENATA GONÇALVES SALES, ANDRÉA DUQUE PEREIRA, OTHON SCARTON TOMAZELLI, ROBERTO DA SILVA FIGUEIRA JUNIOR, NIVALDINO NASCIMENTO SOUZA, VERA MARIA MARTINS BARBOSA FRAGOSO, ANA VALÉRIA VALIM RODRIGUES AGUIAR, ROSANA GONÇALVES DE SOUZA, TERESA CRISTINA DE ABREU, IZANA OLIVEIRA COUTINHO, CLARISSA TAVARES ESTEVES DE SOUZA, GEISA MARIA TARDIN, CASSIANA FERREIRA SIMÕES, EDILENY DE SOUZA VILLACA, CRISTIANE BITTENCOURT DA SILVA, ANDRÉA FÁTIMA MÉRIDA DA SILVA BERSO, ALEXSANDRA ALVARENGA RIBEIRO AMARAL, CLAUDIA MÁRCIA DE MATTOS BERSOT, MARIA JOSÉ MANHÃES DA SILVA NOGUEIRA, LUCILANIA BALBINO, MARIA HELENA ROCHA PIMENTEL GOMES, LUCI FRANCISCO DA SILVA, ALEX SANDE COSTA DOMINGUES, JUSSELEM FERREIRA SAMPAIO, DECILDA ÁREAS FARIA DA MATA, ALESSANDRO NEVES DE BARCELOS, CRISTIANO DE ALENCAR SILVA DA FONSECA, ELILDO TAVARES TORRES, VAGNER DIAS DE SOUZA, CLAUDEMIR CABRAL DE CAMPOS, EDIVALDO VERAS SILVA, IRENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, CARLOS GONÇALVES DE LIMA, CIBEL MACHADO BORBA, JOSÉ BENTO DE BARCELOS, ANGELITA ALVES AUGUSTO, ALOÍSIO MARTINS DE MORAIS, ADENIR BENIGNA QUITÉRIO, IDIVAL BATISTA NETO, JORGE DE SOUZA BARCELOS, JOÃO GONÇALVES, MARIZA NEVES MANHÃES, IRENE RAMOS MARQUES, MOACIR FERREIRA, JORGE FRANCISCO FERREIRA, MARINA GONÇALVES GOMES, IRENE MELO DE ABREU, ALTAIR DE CASTRO, MARIA NELI BOTELHO SUISSO, ABELARDO FERREIRA DE ATAÍDE, JOCELY FERREIRA DO NASCIMENTO, JOCELINA CARVALHO BATISTA MEDEIROS, ANTÔNIO CARDOSO DURVAL, GENÉSIO PINTO FERREIRA, OTÍLIA BARCELOS PRATA, VALDENIR JOSÉ NUNES, REGINA ESTEVES FERREIRA, ADILSON TEOTÔNIO, FRANCÊS DE CARVALHO DA COSTA FIGUEIREDO, ALOÍZIO ANTÔNIO MENEZES, MARIA ELENA CASTILHO DIAS, AURELINO REGES DA SILVA, LEIA MARIA FERNANDES, CLEUZA ALELUIA PINHEIRO, JORGE PESSANHA, EDILBERTO FERREIRA, MARIA APARECIDA COSTA NETO FERREIRA, MARIA LÚCIA SANTOS DA SILVA, JOAQUIM BATISTA DA SILVA, LEIR DE OLIVEIRA PINTO, MARIA DO CARMO MANSANO FIDELIS, JORGE DOS SANTOS MONTEIRO, MARIA DO CARMO GOMES CODECO, ANELY ALVES DE LIMA, LEDA DA SILVA GOMES, MARIA DO CARMO MUSSI, CARMELITA DA SILVA FLORESMUNDO, ARLETE ESTEVES CHAVES, ROSALINA MARCOS SILVA FERREIRA, MARIA ESTEVES CLARENCIO, MARLEIA MACHADO LEAL, NILZA MARIA NOGUEIRA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO, MARIA DA GLÓRIA PESSANHA, LEILA DE SOUZA RIBEIRO, CONCEIÇÃO MAGALDI DE SOUZA DE ASSIS, GRACIETE CRISTINA RIBEIRO AZEVEDO, DINALMA DOS SANTOS MELCHIADES, ELENICE SILVA DE SOUZA, MARIA DE FÁTIMA LOPES GOMES, ALOAN LUIZ GOMES BELFORT, FERNANDO DE LIMA AMORIM, LEANDRO AZEREDO DE BRITES, MARCO AURÉLIO CALDEIRA, THIAGO AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA NAZARÉ TEIXEIRA SILVA, FABRÍCIO PESSANHA WAQUIM, LENIRA DA SILVA MORAES DOS SANTOS, ROSANGELA DOS SANTOS GUITTON SILVA, CLAUDETE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA, MARILANIA CRISTINA CORDEIRO DE MOURA, PRISCILLA DA ROCHA SILVA, VIVIANE SOARES BONIFÁCIO, ALEXANDRE BARCELOS DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA BARCELOS, VALDINEI DA SILVA, JOCELINO DE SOUZA E SILVA, ROBERTO BATISTA DE LIMA, ALEX SANDRO BARCELOS DE AZEVEDO, EDUARDO PERREIRA CARNEIRO DA SILVA, VERÔNICA MORAES DE OLIVEIRA PINTO, ZULEA ALVES ZULO, MARLENE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANA MARIA LIMA CALDAS, BÁRBARA AUGUSTA SOUZA VIEIRA, MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES BARCELOS, HERICA ALMEIDA GALIZA, ROSANGELA ALVES PEREIRA DUQUE, GRASIELE RIBEIRO MACHADO, MEYRE ANE VERÍSSIMO DA CRUZ, ALEXANDRO SANTOS DA SILVA, ANDRÉA DE AZEVEDO OLIVEIRA DOS SANTOS, LUANA MÁRCIA DA SILVA SOUZA, GABRIELA PORTO DA SILVA, MARCIO ROSA DA SILVA, NAILZA NASCIMENTO SOUZA, JULIANE AZEVEDO COUTINHO BARBOSA, ALEXIS ALVARES BELO, ALESSANDRO PINTO DE OLIVEIRA, FABRÍCIO SEUFETELLI, MARIA ISABEL NUNES TAVARES, JAQUELINE FATHALLAH ASSAL, FRANCIANE SILVA CARDOSO, CLAUDIO WILLIANS RAMALHO N. JUNIOR, JOSILENE DE SALES MACIEL, SANDRA HELENA MADUREIRA BARCELOS, DENISE GOMES CARDOSO SIQUEIRA, ALESSANDRA DE A. O. DOS SANTOS, CIBELE DE AGUIAR GONÇALVES, NELSON JOAQUIM DO NASCIMENTO, LOUANNE DOS SANTOS BERSOT, LEILANE CORREA DE OLIVEIRA, ELIANE PAES SILVA, SHEILA POETA DE ALMEIDA, GLÓRIA MARIA F. N. DE OLIVEIRA, RENATA ALVES LEAL, SILVANA DE OLIVEIRA BARCELOS, EVELINE PASSOS GOMES, VANESSA DE LIMA GONÇALVES, VALÉRIA MACHADO CARDOSO, AIFA LOPES DOS SANTOS, DANUSIA OLIVEIRA DOS SANTOS, JULIANA DA SILVA CARVALHO, SUELEN BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS, LUCIANA GONÇALVES PEREIRA, FERNANDA BARALDI DOS SANTOS TAVARES, ANGÉLICA MARIA ABÍLIO ALVARENGA, SILVANA RIBEIRO CARVALHO, PAULO ACHILES POETA DE ALMEIDA , LUCIANA DE BIASE, DOUGLAS BARCELOS DA SILVA, ANDERSON STRAUBEL, LUIZ CLAUDIO SOARES DA COSTA, IDOVAN CORREA DA SILVA, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, ANA CAROLINE GONÇALVES PEREIRA, DEISE DOMINGUES LOPES, VIVIANE SOUZA PENNA, EVELYN DRUMOND ESTEVES, MARIANNA DA SILVEIRA BRITO, ELAINE LAURIANO DE OLIVEIRA MELCHIADES, MARIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA, ADRIANA FELIZARDO DA SILVA, JOSÉ BARBARA MENDONÇA, PRISCILA CASTILHO DE SOUZA , SILVANA ROZENDO GONÇALVES, MARGARETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, PENHA CRISTINA CARVALHO DA SILVA , GILIA LEAL BRAGANÇA, FABIANA GONÇALVES PEREIRA, MARTHA GIXLAYNE SOARES COUTINHO, REGINA MARIA NUNES NOGUEIRA , HOSANA MARTINS ALVES, GISELI ALVARENGA ALVES, LEIDIANE DE LEMOS SILVA, CAROLINA LEAL ANDRADE , DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, SULAMITA TAVARES RANGEL, ALESSANDRA BRITO MARTINS , PATRÍCIA PAULA DA SILVA , ROSANE CRISTINA DA SILVA BARCELOS , GLAUCO MIRANDA DE LACERDA , CARLA MIRANDA DE ANDRADE, SIMONE APARECIDA CASTILHO, MARIA HELENA LEAL TAVARES, VANUSA MACHADO CARDOSO DE MACEDO, TATIANA CÂNDIDO CRESPO, FLAVIA CASTRO ALVES, LIOMAR OUVERNEY GONÇALVES, PATRICIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO, CASSIANA DA SILVA, CAMILA CARVALHO DA SILVA, ELIETH DA SILVA SANTANA, FLORISBELA DA SILVA CHAGAS, DERLI GOMES CARDOSO VIANA, SILMARA SANTOS DA SILVA, RENATA DIAS BATISTA, MARIELA DA SILVEIRA BRITO, CARLOS EDUARDO THIMOTEO COSTA, MAYKON RAMOS DEFANTE, PATRICIA DE SOUZA BESSA, DORA LÚCIA RANGEL VIANA BENSE, ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, JOÃO CARLOS MOURA DE CARVALHO, ROGGE ESTEVES PERFETTI, CLAUDIO SANTOS BARROSO, VANESSA MARTINS BARRETO, PENHA APARECIDA CUNHA ALBUQUERQUE, MARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOS, LUIZ ADOLFO DE FARIAS GOMIDE, IVANA CRUZ, THAYS MOTTA WANGLER, RITA DE CASSIA RIBEIRO DA C. M. ALMEIDA, KAMILA DUTRA SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS G. DE VASCONCELOS, AMARILE COELHO PENNA, MARIA DO AMPARO TAVARES ESTEVES, MACILENE CRUZ BARRETO, VALERIA GOMES MATOS, KARITA DE SOUZA DA SILVA , ROSA MARIA CORREIA GALVÃO, FABIO HENRIQUE SALES, GISELE MARIA VIANA MARTINS, DAVID ADAMI DA SILVA, ROZANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA, ERICA NUNES BARCELLOS, JERUSA EMILIA BARBOSA A. MACHADO, GLAUCO LESSA DE MORAES, PAULO ROBERTO NAVI, MARCUS MAGALHÃES GOMES, JOCELIA FLORENCIO DE SOUZA, SUSANA BARBOSA DE MATTOS, REINALDO GOMES, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MARIO SERGIO DIAS CASTILHO, MARISTELA RANGEL CARDOSO DE BRITO, JHONATAS JERÔNIMO FERNANDES, LOURENÇO DE ALMEIDA PEREIRA, ODETE FERNANDES PORTO, MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA, LEDA GONÇALVES DA SILVA, ENY DE LIMA BARCELOS, CARINE LINHARES FERREIRA, LUÍS OTÁVIO LEAL DA SILVA, CLAUDIO FIDELIS MANSANO, LUCIANE PADILHA TAVARES, WELLEN PESSANHA MACIEL, FEL LUÍS TAMY BARRETO, RUTH DAYSE PUCA BRITO DOS SANTOS, FLAVIA ALMEIDA NOGUEIRA, MARIA DULCE LOPES MACIEL, ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES, RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA, CASSIO PIRES ROCHA, GISELE COSTA ESTEVES, JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, KATIA REGINA ALVES DOS SANTOS, RENATO MIETHE DE AQUINO, HELANDRA MARCIA SIQUEIRA RISCADO, ANA LÚCIA CUNHA GOULART SILVEIRA, EVALDO LUÍS CRETTON RIBEIRO, JOSÉ MARCOS RANGEL ELIAS, JEFFERSON LUIZ DA COSTA SILVA, NEBITON BATISTA PEIXOTO, RODRIGO AIRES DE MORAIS, JEFFERSON DE ALBANAZ PESSANHA FILHO, LEOANARDO DE SÁ VIANA, PEDRO PORTUGAL PEREIRA JORGE, ANDRÉ SALAME SEABRA, ANDREA FABIOLA DE MIRANDA ELIAS, SANDRA VIANA DOS REIS, ANDREA FABIOLA COSTA TINOCO CARVALHO, ROSANA KARLA BICHARA DE SOUZA, HEUVINEIA CORDEIRO FREITAS, CHRISTIANE MENEZES RODRIGUES, GISELE ROGÉRIA PENATIERI, AMANDA DE SOUZA FRAGOSO, GISELLE COSTA ESTEVES, CARLOS ROBERTO PINTO FRANCA, FABIO DE SOUZA SILVA, RAFAEL VELASCO PESSANHA, ANISIO ALVARENGA DOS SANTOS, LUCIANO FERREIRA DE ALMEIDA, MARCELO VIEIRA SALUSTIANO, WELTHON GONÇALVES PAES, LUCIANO DE SOUZA BARCELOS, DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, SOLANGE DA SILVEIRA SOUZA, ANTÔNIO CARLOS SOUZA DA SILVA, GLAUCO SOARES DA CUNHA, ÉRICA AZEVEDO LACERDA, LUIZ ANTÔNIO DA SILVA LUZ, SANDRA RANGEL DE SOUZA, WELLINGTON GOMES DAS CHAGAS, CARLOS SANTOS DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO GOMES, DORISVALDO FERREIRA LIMA, HERDI GONÇALVES DA SILVA, LUIZ ELIZIO DE OLIVEIRA CRUZ, LUIZ MARCELO DE SOUZA, ANTÔNIO MARCOS DE CARVALHO, IVAN ALVES RANGEL, ALEX BARCELOS THOMAZ, MARCOS PAULO CORDEIRO, MAURÍCIO DA SILVA GONÇALVES, LUCIANO SARDINHA DE CARVALHO, CRISTIANO TEODORO RANGEL, MARCIO BARCELLOS CORREA, WAGNER SILVA DE SOUZA, JOSÉ RICARDO MAIA, VENILSON PESSANHA, GILMAR ROCHA OLIVEIRA, MARCELO RIBEIRO MOURÃO, EDSON VENÂNCIO SANTORO, CLAUDECI BARCELOS DA SILVA, JEAN CARLOS LIMA DA SILVA, LUCIANO DE CARVALHO SILVA, LEANDRO CARLOS CHAGAS, ANDRÉ FELIPE DE SOUZA, FABRÍCIO DA SILVA BARCELOS, ANDERSON DA SILVA CABRAL, JUNIOR LUIZ ALADOGA GONÇALVES, MARCIO TEODORO RANGEL, MAURÍCIO ALVES DE ANDRADE SILVA, ANDERSON DA COSTA GAMA, CARLOS EDUARDO PRESTO NEGREIROS, FERNANDO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR, DOMINGOS SAVIO FRANCA VELLOSO, SHEILA CARNEIRO DA SILVA, ANDERSON DE AZEREDO PEREIRA, ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO BRAGA, JOÃO JOSÉ RIBEIRO, WILSON FELIZARDO DA SILVA, ANTÔNIA CECÍLIA MARTINS MOREIRA, HELENA MARIA MELLO DA SILVA, ADILSON TEOTÔNIO FILHO, JORGE LUIZ NASCIMENTO APOLINÁRIO, NELMA DE CARVALHO OLIVEIRA CRUZ, EDSON DA SILVA GOMES, DANILO TAVARES DE SOUZA, JOSÉ EDUARDO SANTOS, ALEX SANDRO PINHEIRO SOARES, MODESTO PAULO DOS SANTOS FILHO, IGOR APARECIDO MATIAS, FRANCISCO GONÇALVES ROZENDO, ELIZANGELA DE SOUZA SATIRO, ELAINE DE OLIVEIRA SOARES, MÔNICA BARBOSA DE MATTOS, LEILA RIOS ALVES, MARINETH BRAGA DAUMAS, JULIANA RESENDE MONTEIRO, REGINA GONÇALVES VIANA, FLÁVIA PEREIRA HISSA NETO, VIVIANE DA COSTA DE FREITAS FARAH, MARIA PRISCILLA MARTINS, LUIZ RICARDO FONSECA TIGRE MAIA, MIRIAM BARBOSA ANIJAR, AMARO VIANA MACHADO, LUCIANO RIBEIRO, MARCOS MIGUEL LAMOGLIA, SUELY REGINA SILVA CORTES, WELLINGTON MARTINS JUSTO, VIVIANE BARCELOS VIEIRA, MARGARETE RIBEIRO DOS SANTOS, MARLENE HORÁCIO, ILDETE DE OLIVEIRA TEOTÔNIO, SALVADOR GOMES DO ESPÍRITO SANTO, ADILSON PINTO MONTEIRO, JONAS CORDEIRO MENDONÇA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-5/2005 - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-9/2005 - Interessado: MARCELO ALVES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-1/2005 - Interessado: IVANETE LAINE MENDES XAVIER LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-0/2005 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-4/2005 - Interessado: ADRIANO SIMÕES BASILIO FIOCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-9/2005 - Interessado: CARMEM LUICIA BEZERRA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-5/2005 - Interessado: ZILDETE DE CASTRO GONÇALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-7/2005 - Interessado: AILTON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-8/2005 - Interessado: CLEONICE MARIA DE SOUZA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE VARRE-SAI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-7/2007 - Interessado: JORGE VICTOR DOUTEL FERREIRA - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-1/2007 - Interessados: LUÍS FERNANDO SAMPAIO BARROCO, VALÉRIA NOGUEIRA TAVARES PACHECO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-5/2007 - Interessado: FERNANDO BARROS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-6/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-5/2008 (2008.04.0004) - Interessado: MARILIA BARCELOS TURETA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE NILÓPOLIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260031-1/2002 - Interessado: HELENICE PEREIRA BRAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100348-1/1987 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100918-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100922-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100963-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100972-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100973-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100975-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100978-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101016-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101022-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101026-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101063-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101072-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101073-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101075-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101083-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101087-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101090-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101098-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101099-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101102-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101109-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101113-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101135-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101143-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101146-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101164-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101176-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101178-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101184-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101220-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101221-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101226-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101278-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101280-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101283-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101285-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101304-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101308-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101353-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101357-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101360-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101363-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101364-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101366-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101368-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101375-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101396-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101406-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101412-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101413-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101416-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101417-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101418-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101419-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101420-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101423-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101424-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101425-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101427-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101428-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101462-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101469-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101470-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101481-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101485-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101486-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101488-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101510-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101532-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101533-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101535-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101538-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101541-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101546-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101548-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101550-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101553-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101555-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101559-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101569-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101573-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101578-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101581-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101583-8/2008 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101608-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101609-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101613-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101615-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101616-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101617-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101622-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101626-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101630-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101632-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101634-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101635-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101642-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101648-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101650-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101651-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101653-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101655-7/2008 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101715-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101716-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101721-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101723-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101737-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101739-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101740-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101746-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101748-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101758-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101776-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101777-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101778-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101779-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101782-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101783-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101786-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101788-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101790-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101795-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101807-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101809-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101811-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101813-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101814-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101815-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101825-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101827-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101828-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101835-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101838-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101839-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101840-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101841-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101846-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101847-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101848-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101852-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101853-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101854-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101855-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101856-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101860-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101865-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101869-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101872-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101873-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101875-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101880-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101881-8/2008 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101906-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101907-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101909-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101911-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101915-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101922-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101924-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101925-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101928-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101929-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101956-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101961-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101965-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101971-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101973-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101982-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101984-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101988-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101990-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101991-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101992-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101994-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101997-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101998-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101999-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102000-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102002-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102003-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102004-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102005-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102011-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102021-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102035-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102038-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102044-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102048-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102059-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102065-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102067-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102068-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102074-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102075-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102079-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102088-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102096-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102098-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102099-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102104-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102107-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102108-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102109-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-5/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102262-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102284-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-3/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103187-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103207-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104196-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104523-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104872-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105465-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106494-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106791-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106796-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106952-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107136-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107352-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107560-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107566-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107834-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108310-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108798-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109967-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110907-3/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111601-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112150-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112643-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112652-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112653-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112661-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112717-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112724-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112737-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112739-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112742-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112743-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112744-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112746-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112757-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112759-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112760-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112766-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112772-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112834-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112841-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112847-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112850-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112854-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112860-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112864-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112865-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112870-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112874-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112876-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112878-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112880-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112882-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112885-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112887-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112889-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112890-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112900-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112901-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112902-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112908-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112913-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112916-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112923-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112931-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112935-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112941-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112942-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112944-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112950-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112951-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112952-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112960-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112964-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112967-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112968-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112974-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112985-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112993-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112997-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113006-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113007-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113008-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113061-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113067-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113071-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113072-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113073-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113074-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113076-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113077-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113078-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113079-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113080-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113081-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113082-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113085-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113088-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113089-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113090-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113093-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113094-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113124-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113129-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113130-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113132-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113133-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113134-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113136-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113139-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113141-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113143-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113144-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113230-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113231-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113235-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113249-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113250-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113253-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113264-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113265-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113270-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113271-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113286-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113289-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113298-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113300-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113301-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113302-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113309-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113314-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113315-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113322-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113324-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113332-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113342-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113344-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113345-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113379-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113380-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113381-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113383-0/2007 - 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Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113417-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113418-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113419-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113423-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113425-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113426-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113432-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113433-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113434-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113435-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113436-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113438-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113458-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113469-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113481-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113486-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113487-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113489-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113528-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113529-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113536-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113537-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113539-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113540-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113541-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113542-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113543-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113550-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113553-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113555-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113559-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113564-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113568-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113575-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113582-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113584-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113587-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113588-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113589-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113591-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113592-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113595-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113605-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113606-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113607-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113611-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113612-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113618-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113645-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113649-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113651-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113652-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113653-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113829-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113831-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113834-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113840-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113841-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113848-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113858-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113868-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113870-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113892-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113902-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113904-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113911-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113913-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113921-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113925-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113932-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113959-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113964-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113965-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113967-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113974-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113984-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113986-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113989-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113993-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113998-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113999-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114015-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114024-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114030-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114033-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114034-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114042-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114046-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114057-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114071-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114074-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114076-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114078-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114079-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114082-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114083-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114085-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114086-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114089-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114091-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114092-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114095-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114097-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114099-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114103-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114106-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114110-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114112-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114113-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114115-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114117-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114354-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114357-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114360-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114363-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114368-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114370-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114373-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114381-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114382-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114383-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114384-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114390-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114391-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114392-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114395-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114399-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114401-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114405-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114408-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114414-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114416-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114418-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114419-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114420-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114423-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114426-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114427-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114428-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114430-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114431-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114475-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114484-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114499-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114505-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114516-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114531-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114548-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114552-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114554-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114559-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114581-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114582-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114585-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114610-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114613-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114616-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114621-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114622-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114625-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114628-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114629-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114631-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114634-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114635-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114637-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114638-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114640-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114642-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114654-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114660-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114666-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114670-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114683-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114692-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114698-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114700-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114715-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114716-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114717-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114717-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114719-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114721-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114722-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114723-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114724-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114725-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114726-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114727-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114729-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114730-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114731-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114733-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114735-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114736-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114738-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114743-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114744-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114745-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114746-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114749-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114751-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114752-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114753-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114754-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114755-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114756-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114757-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114758-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114761-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114762-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114763-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114765-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114766-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114792-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114794-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114801-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114803-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114806-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114809-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114810-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114816-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114823-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114825-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114826-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114829-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114831-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114833-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114835-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114836-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114838-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114842-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114845-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114846-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114847-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114848-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114850-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114854-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114855-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114857-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114858-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114859-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114862-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114863-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114864-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114865-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114866-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114867-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114869-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114870-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114873-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114875-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114876-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114877-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114878-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114903-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114904-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114905-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114907-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114911-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114913-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114915-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114918-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114919-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114920-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114922-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114925-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114927-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114931-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114944-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114945-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114946-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114948-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114952-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114956-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114960-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114970-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114978-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114990-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114991-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114993-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114995-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114997-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114998-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114999-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115000-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115001-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115005-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115007-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115008-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115009-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115010-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115018-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115019-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115020-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115021-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115025-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115027-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115028-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115040-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115041-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115042-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115043-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115044-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115045-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115046-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115048-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115050-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115052-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115053-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115054-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115124-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115128-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115139-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115163-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115172-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115176-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115178-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115179-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115180-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115181-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115182-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115184-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115186-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115189-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115190-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115191-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115197-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115201-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115208-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115220-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115223-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115227-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115237-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115239-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115252-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115254-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115255-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115258-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115259-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115260-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115262-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115263-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115265-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115266-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115268-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115269-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115272-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115273-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115274-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115281-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115284-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115287-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115290-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115292-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115295-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115297-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115298-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115305-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115308-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115309-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115313-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115318-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115327-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115329-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115364-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115365-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115368-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115370-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115373-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115374-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115377-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115381-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115382-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115383-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115384-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115390-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115391-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115392-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115393-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115394-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115395-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115396-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115397-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115399-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115400-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115401-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115431-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115432-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115433-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115435-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115439-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115442-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115447-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115451-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115457-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115460-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115462-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115464-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115465-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115466-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115470-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115480-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115481-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115482-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115485-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115488-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115493-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115494-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115496-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115497-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115499-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115501-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115506-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115507-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115508-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115509-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115515-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115516-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115518-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115521-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115522-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115579-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115649-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115655-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115658-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115659-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115661-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115664-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115665-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115666-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115667-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115669-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115672-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115677-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115678-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115679-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115681-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115683-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115685-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116121-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116253-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116781-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122421-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200997-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201000-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203250-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203252-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203254-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204610-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-8/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207221-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210161-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212096-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212097-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212099-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212100-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212101-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212102-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212105-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213138-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213174-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213505-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213509-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213511-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213514-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213599-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213609-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213637-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215857-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216222-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216223-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216407-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217194-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217195-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217810-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-7/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219089-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219254-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219509-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219939-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220042-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-1/2007- Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220204-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220236-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220238-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220328-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220395-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220400-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220579-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220594-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220650-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220654-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220674-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220687-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220804-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220818-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220825-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220833-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220986-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220993-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221003-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221011-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221669-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221723-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221842-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222011-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222013-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222015-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222038-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222277-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222347-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222414-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222416-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222430-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222433-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222434-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222435-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222828-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222829-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222830-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222836-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222866-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222872-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223029-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223032-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223213-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223215-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223216-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223217-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223218-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223220-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223223-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223224-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223225-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223226-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223227-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223228-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223229-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223233-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223234-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223235-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223236-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223541-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225001-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225007-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225010-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225025-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225080-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225081-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225082-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225090-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225091-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225092-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225100-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225101-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225103-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225105-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225106-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225215-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225217-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225226-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225228-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225231-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225247-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225249-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225254-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225268-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225271-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225272-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225277-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225404-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225478-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225495-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225511-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225532-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225685-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225708-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225735-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226014-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226025-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226027-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226039-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226088-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226180-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226232-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226234-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226235-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226258-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229862-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229981-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230885-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232110-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232793-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232853-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232857-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232859-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232863-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232877-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232890-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232891-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232892-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232905-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232938-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232946-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232949-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232954-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232955-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232957-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233135-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233136-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233140-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233412-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233431-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234865-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235024-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235727-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235730-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235735-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235736-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235740-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235743-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235744-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235747-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235764-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235769-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235778-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235788-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242040-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242041-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242045-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242047-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242048-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242050-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242052-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242054-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242055-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242058-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242059-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242063-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242064-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242065-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242069-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242071-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242072-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242073-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242097-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242099-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242101-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242102-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242103-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242104-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242105-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242107-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242143-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242149-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242153-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242157-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242191-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242192-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242219-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242220-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242221-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242225-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242226-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242229-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242262-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242266-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242268-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242279-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242281-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242282-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242285-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242290-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242294-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242300-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242302-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242305-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242308-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242309-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242317-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242319-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242323-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242379-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242922-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243097-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243303-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243374-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243648-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243698-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243762-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243796-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243897-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243905-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244117-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244144-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244147-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244231-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244251-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252098-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270889-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/02/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n204518-7/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207553-6/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n208212-9/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n211348-7/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n211348-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213174-8/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n215510-4/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n216407-4/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n221934-4/2006\r\n\r\nJORGE FERNANDO VIDART BADIA\r\n\r\n229862-3/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n229909-9/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n235727-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n243036-0/2008\r\n\r\nSessão: 05/02/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n203960-9/2004\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n205232-8/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n218995-7/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n219939-0/2007\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n224851-5/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n227808-9/2005\r\n\r\nId: 730169"
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                    "730170": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 90/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.960-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nCONSIDERANDO os esclarecimentos apresentados pela 2ª GP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa a Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, ex-Prefeita Municipal de Paty do Alferes no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos 10 (dez) dias subsequentes, pelas irregularidades verificadas nas presentes contratações por prazo determinado, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730170"
                    ],
                    "730171": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 91/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.995-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção realizada junto à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, objetivando o retorno dos processos TCE-RJ n.ºs 205.247-1/05 e 220.074-5/02.\r\n\r\nCONSIDERANDO a inércia do responsável no atendimento às decisões deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram oportunizadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que deixar de atender, injustificadamente, às decisões deste Tribunal de Contas e;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. ROOSEVELT BRASIL FONSECA, ex-Prefeito Municipal de Barra Mansa, com recursos próprios, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria do TCE (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24.10.2000 c/c o inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14.12.2000), em caso de não-recolhimento no prazo legal e observando-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730171"
                    ],
                    "730172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.851-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e Teresa Cristina de Oliveira Lemos, para exercer a função de Orientador Educacional, pelo período compreendido entre os dias 15.08.05 e 31.12.05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apuradas no Parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram oportunizadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo responsável não foram suficientes para comprovar que as contratações em exame obedeceram aos princípios constitucionais que regem a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso II do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA, Prefeito Municipal de Piraí à época, pelas irregularidades apontadas nos autos, em especial, pela inobservância dos princípios constitucionais referentes á matéria em exame, a ser recolhida no prazo legal, com recursos próprios, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada, desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria do TCE (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24.10.2000 c/c o inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14.12.2000), em caso de não-recolhimento no prazo legal e observando-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730172"
                    ],
                    "730173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.939-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. josé amaro martins de souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador sergio paulo de abreu martins teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de São João da Barra, relativo ao 1º quadrimestre de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/12/07 o Sr. José Amaro Martins de Souza foi validamente notificado, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que jurisdicionado foi revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não deu cumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 5º, I, §1º da Lei Federal n.º 10.028/00 prevê aplicação de multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que der causa ao não envio ao Tribunal de Contas de Relatório de Gestão Fiscal, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra no exercício de 2007, no valor correspondente a 6.795,27 UFIR-RJ, com base no artigo 5º, I, § 1º da Lei Federal n.º 10.028/00, tendo em vista o descumprimento do art. 4º da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contado da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar seu recolhimento no prazo legal, subseqüente à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730173"
                    ],
                    "730174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.232-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Cambuci, referente ao 3º quadrimestre de 2005.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 18/12/2007 o Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci no exercício de 2005, foi validamente notificado e não atendeu a decisão deste Tribunal, tornando-se revel neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito de Cambuci no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal contado da ciência da decisão desta Corte, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730174"
                    ],
                    "730175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.808-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e Carmem Lucia Bezerra Garcia, para exercer a função de Agente Auxiliar de Expediente, com início em 02/09/2005 e término em 31/12/2005 e remuneração mensal de R$ 347,36 (trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), bem como os contratos em apenso de mesma natureza.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 27/03/2008, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo meu Voto, pela notificação ao gestor da referida Prefeitura para que apresente defesa quanto às contratações por prazo determinado em detrimento da realização de concurso público;\r\n\r\nConsiderando que os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público junto a esta Corte de Contas não acolheram as razões de defesa apresentadas para este fim e, conseqüentemente, sugeriram a aplicação de multa ao jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, pelas irregularidades indicadas nos fundamentos do Voto de minha lavra.\r\n\r\n9 - ATA Nº 7/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 05/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 730175"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "730145": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.053-4/2009 - Antonio Carlos Quesada Fernandes; proc. TCE nº 300.715/2009 - Felipe Rocha Deiab, matr. 02/3907/0-5. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nId: 730145"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "730412": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3255 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implementação de gratificação para os Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro que cursem Ensino Superior. \r\n\r\n3256 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implementação de gratificação para os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro que cursem Ensino Superior. \r\n\r\n3257 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para implementação de gratificação para os Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro que cursem Ensino Superior. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3242 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção do Prédio do Colégio Estadual Prof. José Antônio Maia Vinagre e que sejam providenciados containeres para funcionamento provisório de turmas e secretaria do colégio, no Município de Barra do Piraí. \r\n\r\n3243 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a construção de duas salas de aula no Colégio Estadual Adelino Terra, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n3244 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, para construção de uma passarela na rodovia BR 116, na altura do acesso à entrada da Praia de Mauá, no Município de Magé. \r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3245 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que instale uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 HORAS, no Distrito de Muri, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3246 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que instale uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 HORAS, no Distrito de Lumiar, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3247 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que instale uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 HORAS, no Bairro de Olaria, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3248 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que instale uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 HORAS, no Distrito de Campo do Coelho, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\n3249 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que instale uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 HORAS, no Distrito de Conselheiro Paulino, no Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nId: 730412"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "730413": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Dica - 3º Secretário (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Cel. Médico da Aeronáutica DR. LUIZ DUARTE VERBICARO, a realizar-se no dia 03 de março de 2009, às 09h30min - Proc. 3473/2009 - de autoria do Deputado Coronel Jairo e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 03, 04 e 05 de março de 2009, às 14h30min as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 421/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2001/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2009), QUE AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, WAGNER MONTES E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES, A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), AUDIR SANTANA E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CANCELA O Nº 618 DA NUMERAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 04 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ DO PV E ANDRE DO PV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLITICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 299-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE DÁ A DENOMINAÇÃO DE ''CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - BRIZOLÃO - GEORGE SAVALLA GOMES\" - PALHAÇO CAREQUINHA\" AO CIEP SITUADO NA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO BITTENCOURT RODRIGUES, S/Nº, CAMPO NOVO, EM MARIA PAULA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 473-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO E CULTURA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DOS DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO E PAULO MELO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, ANTONIO PEDREGAL, PAULO MELO, PEDRO PAULO, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO GERANDO EMPREGO E RENDA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, OLNEY BOTELHO, TUCALO E JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA TELEFONIA RURAL DENOMINADO \" TELEFONE PARA TODOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA, ROGERIO CABRAL, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1689/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 538/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM AUTORIZANDO O RECAPEAMENTO DO TRECHO SUMIDOURO-CARMO DA RODOVIA RJ 148.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 539/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO DISTRITO DE ITAIPAVA - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 519/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA MR-309 QUE LIGA O BAIRRO DE INOÃ AO BAIRRO DO RECANTO DE ITAIPUAÇU, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 558/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO PONTILHÃO DO ROSA, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 298/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 301/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR JOSÉ SANTOS, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA PENHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 304/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS CEM ANOS DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 306/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 573/2008.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1033/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5038, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, COM VIATURA POLICIAL, NAS VIAS DO RIO DE JANEIRO CONTROLADAS POR QUALQUER SISTEMA ELETRÔNICO DE FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE, NOS TRECHOS EM QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA SEJA DE ATÉ 60 KM/H.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; TRANSPORTES, CONTRÁRIO; SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DA DEPUTADA APARECIDA GAMA (RELATORA ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, LUIZ PAULO, CEL. JAIRO, PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA . \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; SAÚDE, FAVORÁVEL; EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. OGANDO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DOMINGOS BRAZÃO, JODENIR SOARES, SHEILA GAMA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉ DIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 609/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE INFORMAR ATRAVÉS DA INTERNET AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS A REMOÇÃO PARA OS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS (RELATOR DO VENCIDO), MARCELO SIMÃO E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIRIETOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, SHEILA GAMA, MARIO MARQUES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1502/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, SHEILA GAMA, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 443/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UPA 24HS EM PUREZA, 3º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 492/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 562/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO SANTO ANTONIO DA CACHOEIRA (GROTÃO), NO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MOÇÕES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 302/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAODINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 303/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nQuebra REQUERIMENTO Nº 305/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES, BEM COMO DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CORONEL MÉDICO DA AERONÁUTICA DR. LUIZ SERGIO DUARTE VERBICARO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se em 05 de março de 2009, às 19h05min em homenagem a Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ - Proc. 2712/2009 de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nId: 730413"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "730414": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1086/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3523/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA SHELLEY BARBOZA MONTEIRO DE BARROS, matrícula nº 413.435-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 20.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3740/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3741/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3739/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3742/2009 - DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.02.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n1922/2009 - ANA CLAUDIA CORREA TAVARES\r\n\r\n1923/2009 - JOSUÉ ALVES GOUVEA\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 730414"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "730415": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ANDRÉ CORREA (PPS), JOÃO PEDRO (DEM), MARCELO FREIXO (PSOL) e CAETANO AMARO (PR), membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 02 de março de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS (PDT)-Presidente. \r\n\r\nId: 730415"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "729946": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nCNPJ Nº 08.113.859/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027997-1\r\n\r\nRepublicação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, datada de 12 de dezembro de 2008, a qual, dentre outras matérias, deliberou a Redução de Capital, e que foi, para os fins do artigo 174, da Lei nº 6.404/76, publicada em 24 de dezembro de 2008, e posteriormente arquivada na JUCERJA sob nº 00001871444.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008 (\"AGE\"). Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404\"). I. Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 18 horas do dia 12 de dezembro de 2008, na sede da Companhia, Cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Souza nº. 22-D, Sala 105, CEP. 28.993-000. II. Convocação e Presença: Compareceram à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. MESA: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: 1. Apreciar proposta de redução do capital social da Companhia, em razão de seu excesso, com cancelamento de ações, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), ou seja, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), restituindo-se aos acionistas o valor correspondente às ações ordinárias por cada um deles detidas, proporcionalmente ao valor do capital social. 2. Deliberar acerca de outros assuntos de interesse da Companhia. V. Deliberações: Aprovadas por unanimidade sem qualquer tipo de ressalva: 1. Redução do capital da Companhia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), ou seja, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), mediante o cancelamento de 91 (noventa e uma) ações, restituindo-se, dentro do prazo legal, aos acionistas, na proporção da participação de cada um sobre o capital social, os valores a que fazem jus. 2. A redução de capital ora aprovada será atribuída proporcionalmente à atual participação dos acionistas na Companhia e foi aprovada uma vez que os acionistas entendem que o capital social atual é excessivo para o desenvolvimento das atividades da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Em pagamento à restituição de capital, a Companhia entrega aos seus acionistas, proporcionalmente o valor de suas respectivas participações, considerando, entretanto, o valor patrimonial da Companhia, (i) R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em 90.000 (noventa mil) ações ordinárias da NSG Tecnologia do Aço S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 08.512.950/0001-07, com base em seu valor contábil, nos termos do artigo 22, da Lei nº 9.249/95, ao acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu; e (ii) R$ 1.000,00 (mil reais), em moeda corrente nacional, ao acionista José Carlos Franco de Abreu Filho. Tendo em vista a deliberação acima, foi aprovada a publicação da Ata da presente reunião, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76, conforme alterada, aguardando-se o prazo legal de 60 (sessenta) dias para conhecimento e possível manifestação de eventuais credores da Companhia. Por fim, foram os administradores da Companhia autorizados a adotar todas as providências necessárias à efetivação da redução de capital, ficando desde já investidos dos mais amplos poderes para representar a Companhia perante autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, incluindo Juntas Comerciais, secretarias federais, estaduais ou municipais, podendo promover junto aos órgãos públicos competentes as alterações que se fizerem necessária. 3. Em razão da deliberação ora tomada, o artigo 5 º passa a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social da Companhia é de R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 709 (setecentas e nove) ações ordinárias, sem valor nominal.\" 4. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada a presente ata em folhas soltas, a serem oportunamente transcritas no livro próprio da Companhia. VI. Anexos: Os Anexos à presente ata ficam fazendo parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão da presente ata ser lavrada em forma de sumário, eles não serão objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata em duplicata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os subscritores das ações da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 12 de dezembro de 2008. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu, José Carlos Franco de Abreu Filho. Confere com o original lavrado no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 729946"
                ],
                "730331": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 730331"
                ],
                "730332": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 730332"
                ],
                "730154": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA 6ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 26/01/2009 PARA RE-RATIFICAÇÃO DA 3ª E 5ª REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Instalada com a presença da totalidade de seus membros e desta forma dispensada a convocação conforme o §3º do Art.10 do Estatuto Social, presidida pela Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares e secretariada pelo Sr. Serge Manuel Bouteleau, realizou-se às 16h do dia 26/01/2009, na sede social, na Av. Luis Carlos Prestes, 290, sala 230, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, foi deliberado por unanimidade de votos: (a) retificar a deliberação constante da Ata da 3ª RCA da Cia realizada em 21/09/2007, às 10h, para dela fazer constar, no item (b) da Ordem do Dia, a seguinte redação: \"(b) aprovar a abertura das seguintes filiais: (i) São Pauto, SP - escritório comercial, sem circulação de mercadoria: localizado em São Paulo, na Cidade de Barueri, na Alameda Rio Negro, 1084, 13° andar, conjunto 132, Edifício Plaza Alphaville, CEP 06.454-000; e (ii) Casa Nova, BA - destinada ao cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente: localizada no Município de Casa Nova, Bahia, Zona Rural, Distrito de Bem Bom, s/n°, CEP 47300-000, CNPJ/MF n° 07.650.437/0002-09 e devidamente registrada na Junta Comercial competente sob o NIRE n° 29900894657, em sessão do dia 17/07/2008\"; (b) retificar a deliberação constante da Ata da 5ª RCA da Cia realizada em 27/03/2008, às 16h, para dela fazer constar, no item (a) da Ordem do Dia, a seguinte redação: \"(a) aprovar a abertura de 01 filial sem circulação de mercadoria na Cidade de Petrolina, Pernambuco, na Rua Raimundo Lacerda, 175, Alto Cheiroso, CEP 56302-470, CNPJ/MF n° 07.650.437/0003-81 e devidamente registrada na Junta Comercial competente sob o NIRE n° 26900490961, em sessão do dia 16/09/2008\"; (c) ratificar a aprovação das demais deliberações constantes no item da Ordem do Dia da supracitadas Atas; e (d) aprovar, por unanimidade, que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º do Art.130, da Lei 6.404/76. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem, assim como o Secretário e a Presidente da Mesa. Rio de Janeiro, 26/01/2009. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Presidente da Mesa; Serge Manuel Bouteleau, Secretário da Mesa. Confere com o original: Serge Manuel Bouteleau - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882924 em 12/02/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730154"
                ],
                "730157": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data e Horário: Aos 29/01/09, às 11hs. 2. Local: Na sede social da Cia., na Av. Luis Carlos Prestes, 290, sala 230, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 3. Mesa: Presidente: Sra. Daniella Teixeira de Carvalho Tavares, Secretária: Sra. Bruna Santini Borges Maia. 4. Convocação e Presença: dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76. Regularmente instalada nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: 5.1. AGE: 5.1.1. Aprovar a mudança da duração do mandato dos Diretores da Cia. para até 3 anos; e 5.1.2. Aprovar a alteração do Art. 13, §2º, do Estatuto Social da Cia. para refletir a mudança da duração do mandato. 6. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 6.1. AGE: 6.1.1. A mudança da duração do mandato dos Diretores da Cia. para até 3 anos; 6.1.2. A alteração do Art. 13, §2º, do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 13. (...) §2º. A duração do mandato dos Diretores, a critério da Assembléia Geral que os eleger, poderá ser de até 3 anos, permitida a reeleição; e 6.1.3. Que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei 6.404/76, e suas respectivas alterações. 7. Encerramento: Os termos desta ata foram aprovados por todos os acionistas, que aqui subscrevem, bem como pela Presidente e Secretária da Reunião. RJ, 29/01/09. Em conformidade com o original. Bruna Santini Borges Maia - Secretária. Jucerja nº 1878922 em 30/01/09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730157"
                ],
                "730030": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.619.661/0001-01 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/08/2008. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações. PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas. MESA: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária. DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aceitar a renúncia do Sr. Marcos Levy ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados. (2) Em conseqüência da deliberação acima, nomear para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia o Sr. Sammy Frant, eleito na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 05/02/2007 como Diretor sem Designação Específica, permanecendo vago o referido cargo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. ASSINATURAS: Sammy Frant, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Sammy Frant; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2008. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1884333 em 17/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730030"
                ],
                "730037": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07 \r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23/01/2009. LOCAL e HORA: Na sede social de Brascan Imobiliária Engenharia e Construções S.A. (“Companhia\"), na Rua Victor Civita, nº 66, Bloco 1, Edifício 5, Sala 303, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"); PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, devido à ocorrência de erro, a retificação da deliberação constante do item 6 da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 2 de janeiro de 2009, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1877589, em 27 de janeiro de 2009, para que a redação passe a constar da seguinte forma: \"(1) Aprovar o desligamento da Sra. Maria Tereza Coutinho Pereira do cargo de Diretora sem Designação Específica, prestando à mesma votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionistas: Brascan Imobiliária Incorporações S.A. e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1884331 em 17/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 730037"
                ],
                "730224": [
                    "V - Ata",
                    "ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.002.685/0001-54\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027769-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA em 17/02/2009. Data: 17/02/2009. Local: Sede social na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1722, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Horário: 10:00 horas. Convocações e Publicações: Dispensadas as formalidades previstas no Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata do Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Luciano Paulino Junqueira; Secretária: Isabel de Andrade Fernandes Galvão. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) retificação da deliberação (1) da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 03/06/2008; (ii) retificação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e do Boletim de Subscrição, que integram, respectivamente, a Ata da Assembléia referida no item (i) acima como Anexo I e Anexo II; (iii) consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos próprios. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Retificar a deliberação (1) da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 03/06/2008, tendo em vista a superação do prazo de 60 (sessenta) dias, aprovado na referida ata, para subscrição e integralização das 40.000.000 (quarenta milhões) de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); tendo sido integralizadas e subscritas tão somente 23.700.000 (vinte e três milhões e setecentas mil) ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil reais). Desta forma, o aumento do capital social da Companhia de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões de reais) para R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais), passou a ser de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões de reais) para R$ 376.700.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e setecentos mil reais). Assim, na deliberação (1) onde se lê: \"(1) Autorizar o aumento do capital social da Companhia de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões de reais), para R$ 393.000.000,00 (trezentos e noventa e três milhões de reais), mediante a emissão de 40.000.000 (quarenta milhões) de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinada à conta de capital. Conforme estabelecido na Cláusula 2.2 do Contrato de Penhor de Ações e Direitos Decorrentes das Ações celebrado em 13 de março de 2008 entre as acionistas presentes, o Banco Citibank S.A., a Companhia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (\"Contrato de Penhor de Ações\"), no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica objeto do Contrato de Concessão n° 001/2006 celebrado entre a Companhia e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 27 de abril de 2006, as ações ordinárias nominativas subscritas e integralizadas nos termos da presente serão objeto de penhor em favor do BID mediante assinatura e registro de um Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações e atendimento às demais formalidades ali previstas, inclusive, sem limitação, a anotação, na presente data, do penhor aqui previsto sobre a totalidade das ações da Companhia no respectivo Livro de Registro de Ações Nominativas conforme previsto no Artigo 39 da Lei nº 6.404/76. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 60 (sessenta) dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada Acionista. A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., sociedade por ações brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita na Jucerja sob o n° 3330028008-1, com despacho datado de 29 de novembro de 2006, e no CNPJ/MF sob o n.º 07.872.408/0001-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus Diretores Srs. Luciano Paulino Junqueira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA-MG sob o nº 8136/D, inscrito no CPF/MF n.º 092.336.796-91, e Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 80-1-00968-6, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 594.313.777-72, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080; subscreve e integraliza, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados desta data, 40.000.000 (quarenta milhões) de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Abengoa Construção Brasil Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833 (parte), Centro, inscrita na Jucerja sob o nº 3320677248-1, com despacho datado de 07/08/2001, e no CNPJ/MF sob o nº 04.651.067/0001-47, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus Diretores, Srs. Rogério Ribeiro Abreu dos Santos, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, inscrito no CREA/RJ sob o nº 80-1-00968-6 e no CPF/MF nº 594.313.777-72, e Ernesto Horácio Saralegui, argentino, empresário, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, inscrito no RNE sob o nº V331673 e no CPF sob o nº 057.423.257-54, ambos com endereço comercial nesta cidade na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1833 (parte), Centro, CEP 20020-080, renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. \" Leia-se: \"(1) Autorizar o aumento do capital social da Companhia de R$ 353.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e três milhões de reais), para R$ 376.700.000,00 (trezentos e setenta e seis milhões e setecentos mil reais), mediante a emissão de 23.700.000 (vinte e três milhões e setecentas mil) de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. Considerando que o aumento ora deliberado está sendo feito com fixação do preço de emissão das novas ações com base no valor indicado no Estatuto Social da Companhia, a totalidade do valor subscrito e integralizado será destinada à conta de capital. Conforme estabelecido na Cláusula 2.2 do Contrato de Penhor de Ações e Direitos Decorrentes das Ações celebrado em 13/03/2008 entre as acionistas presentes, o Banco Citibank S.A., a Companhia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (\"Contrato de Penhor de Ações\"), no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica objeto do Contrato de Concessão n° 001/2006 celebrado entre a Companhia e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL em 27/04/2006, as ações ordinárias nominativas subscritas e integralizadas nos termos da presente serão objeto de penhor em favor do BID mediante assinatura e registro de um Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações e atendimento às demais formalidades ali previstas, inclusive, sem limitação, a anotação, na presente data, do penhor aqui previsto sobre a totalidade das ações da Companhia no respectivo Livro de Registro de Ações Nominativas conforme previsto no Artigo 39 da Lei nº 6.404/76. Fica assegurado o prazo de preferência aos acionistas para subscrição e integralização deste aumento de capital em até 60 (sessenta) dias, contados desta data, na proporção da atual participação de cada Acionista. A acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., sociedade por ações brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080, inscrita na Jucerja sob o n° 3330028008-1, com despacho datado de 29/11/2006, e no CNPJ/MF sob o n.º 07.872.408/0001-00, neste ato representada na forma de seu estatuto social por seus Diretores Srs. Luciano Paulino Junqueira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA-MG sob o nº 8136/D, inscrito no CPF/MF n.º 092.336.796-91, e Antonio Merino Ciudad, espanhol, casado, economista, portador do D.N.I. n° 75.427.186-C e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.382.057-30, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Marechal Câmara nº 160, salas 1833/1834 (parte), Centro, CEP 20020-080; subscreve e integraliza, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados desta data, 23.700.000 (vinte e três milhões e setecentas mil) de ações ordinárias nominativas, correspondentes ao montante de R$ 23.700.000,00 (vinte e três milhões e setecentos mil reais), em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição que constitui o Anexo II à presente. A acionista Abengoa Construção Brasil Ltda., sociedade limitada brasileira, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Marechal Câmara nº 160, sala 1833 (parte), Centro, inscrita na Jucerja sob o nº 3320677248-1, com despacho datado de 07 de agosto de 2001, e no CNPJ/MF sob o nº 04.651.067/0001-47, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seus Diretores, Srs. Antonio Merino Ciudad, espanhol, casado, economista, portador do D.N.I. n° 75.427.186-C e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.382.057-30, e Ernesto Horácio Saralegui, argentino, empresário, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, inscrito no RNE sob o nº V331673 e no CPF sob o nº 057.423.257-54, ambos com endereço comercial nesta cidade na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1833 (parte), Centro, CEP 20020-080, renuncia expressamente ao direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias nominativas da Companhia em favor da subscritora Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.\" (2) Retificar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia e o Boletim de Subscrição, que integram, respectivamente, a Ata da Assembléia referida no item (1) acima, como Anexo I e Anexo II, para que conste a redação transcrita nos Anexos I e II da presente ata. (3) Em decorrência das deliberações constantes dos itens (1) e (2) acima, os acionistas aprovam a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação transcrita no Anexo I à presente ata. (4) Finalmente, autorizar a administração da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente nos órgãos e livros próprios e dos demais atos aqui previstos e na lei aplicável. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, redigida na forma do Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº. 6.404/76, alterada pela Lei nº. 10.303, de 31/10/2001, que depois de lida e aprovada, foi assinada em 03 (três) vias pelo Presidente e pelo secretário. Acionistas Presentes. Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social pelos Srs. Luciano Paulino Junqueira e Antonio Merino Ciudad, e Abengoa Construção Brasil Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social, por seus Administradores Srs. Ernesto Horácio Saralegui e Antonio Merino Ciudad. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas das Assembléias Gerais da ATE III - Transmissora de Energia S.A. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Luciano Paulino Junqueira - Presidente; Isabel de Andrade Fernandes Galvão - Secretária. \r\n\r\nId: 730224"
                ],
                "730040": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/02/2009. LOCAL e HORA: Na sede social, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Nicholas Vincent Reade, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar, devido à ocorrência de erro, a retificação da deliberação constante do item 1 da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 17 de novembro de 2008, arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 1863229, em 2 de dezembro de 2008, para que a redação passe a constar da seguinte forma: \"Aprovar a exoneração do Sr. Frederico Bonnard Dias da Costa ao cargo de Diretor sem Designação Específica, prestando ao mesmo votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Nicholas Vincent Reade, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Ildefonso Simões Lopes. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\". Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904.Arquivada na Jucerja sob nº 1884321 em 17/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730040"
                ],
                "729722": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 729722\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. de 20/02/2009 do texto, e republicação do Id acima."
                ],
                "730039": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 730039"
                ],
                "730061": [
                    "V - Certidão",
                    "BRASCAN SPE RJ-4 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 09.469.742/0001-35\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028613-6\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/09/2008. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/02/2009 e o registro sob o nº 00001882498 na data de 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 730061"
                ],
                "730377": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 730377"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "728814": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / AVEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790./0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008: Janina Aparecida Pereira, Luiz Felipe Botelho Santos. 2009: Claudenir Francisco da Silva, Ezequiel Oliveira Silva, Fabíola da Silva Augusto, Felipe Pena Alves dos Santos, Flaviana Hoinaski, Genivaldo Antonio Soares, Ilson Furlam, Jaqueline Serpa de Freitas, Jose Herminio Dionisio, Leonardo da Costa Alves, Leonardo Roberto Cardozo, Maria Lucia Montico Sales, Rogerio Rodrigues, Vanderlei Franco Farias.- Concluintes do Ensino Médio 2004: Anderson Maello Weiser, Antonio Alves dos Santos, Cicero Marciano do Carmo, Fábio de Oliveira Grizante. 2005: Alessandra Noronha dos Santos, Estevão Damieri Verçosa, Fábio Basilio D' Araujo, Ivon Cleber da Silva, José Eloisio da Silva. 2006: Flavio Dias Bressane, Marcelo Bedengo Ramos, Vanessa de Oliveira Marques. 2007: Adail Faustino da Silva, Agnel Moreira, Alexandro dos Santos Costa, Andreza Ribeiro Dias, Auzi Souza Marques, Bruno Figueira Ferraz, Carlos José Correa, Cristiane de Santana Santos, Daniele Cristine Ramos Pinheiro, Denilson Xavier da Conceição, Elanio Pereira Gomes, Elton de Souza Lima, Fernanda Oliveira Coutinho, Filipe Rodrigues Camargo, Flávia dos Santos, Genibaldo Barboza Silva, Geraldo Magela Gomes do Nascimento, Gustavo Santos de Almeida Reis, João Batista da Silva, Keila Samara Nunes Gonçalves, Leandro da Silva Oliveira, Leonardo Bispo dos Santos, Lucia Moreira Soares, Marcio Gomes Genun, Marcos Daniel Fortuna Villela, Marcos Dias Neves de Oliveira, Marcos Lopes da Silva, Maria Luiza Carvalho de Mattos, Marini Cristina Ribeiro de Almeida, Mario Jeferson de Souza Steyka, Mirian Rocha Carneiro, Monica Leite Venancio, Paulo Cesar Nicacio, Paulo Henrique Gomes de Abreu, Rafael Damiao de Oliveira Júnior, Rafael Vieira Bernardes, Reinaldo da Silva Brito, Rodrigo dos Santos Manso, Rodrigo Santa Barbara dos Santos, Rosa Maria Silva Furtado, Thales Bernardes Neto, Thiago Lopes Batista Martins, Valdemiro José de Souza, Washington Luiz Azevedo de Sousa, Wesley Firmino de Paula. 2008: Adenilson Vassão, Adercio Alves dos Santos Junior, Adriana Cristina dos Santos, Adriel de Morais, Aguinaldo Profeta Leite, Ainda Rubia Gama Silva, Alan Silva de Assis, Alex de Souza Guedes, Alex Oliveira da Silva, Alexandre Antunes de Oliveira, Alexandre Gonçalves Leal, Alexandre Rosa dos Santos, Aline Cruz Miranda Gonçalves, Allan Nunes Correa, Almir Sampaio, Aluizio Modesto Domiciano, Amanda Queli Pontes de Santana, Ana Paula Julião Marcossi De Almeida, Ana Carla Martins Pinheiro, Ana Carolina de Sousa Cardeal, Ana Cristina de Carvalho Matos, Anderson Clayton de Lima Siqueira, André Alves Bernardo, André Luis Rocha de Carvalho, André Luiz Silva, André Luiz Vieira de Castilho, Andréa da Costa Araujo, Antonio Fernando Paulino, Antonio Marcos Merino, Aparecida Leite Pansano, Berenice de Aguiar Oliveira, Bruna Alves de Macedo, Bruna Francyelen Souza da Silva Vicente, Carlos Batista de Oliveira, Carlos Eduardo de Moraes, Carlos Roberto Goulart, Caroline de Arimathéa Ceia, Catia Cilene Cristina Cruz De Paula, Celia Fortunato de Souza, Celio Catanho Lopes Junior, Célio Francisco dos Santos, Cesar Augusto Sobreira Rodrigues Junior, Claudete Souza Oliveira, Claudia Regina de Souza Freire Nunes, Cleiton Vieira da Silva, Cosme Joaquim de Sá, Cristiane Rodrigues Gozzi, Cristiano Batista Santana, Dalva Lucia de Almeida da Silva, Damião Alexandrino Vitor, Daniel Bruno dos Santos Lima, Daniel da Silva Porfírio, Daniel Flávio da Silva, Débie Esmaile Teixeira Mendes, Diego Maragno Pedrozo, Diego Vinícius Lima Reis, Diogo de Melo Almeida, Edson Bernardino de Andrade, Edson Moreira Do Carmo, Eduardo Simões Pinto, Elaine Policeno da Conceição, Elder Moza dos Santos, Elenice Diniz Flores, Elizafan Silva Souza, Elvira Helena Tomaz da Silva, Emanoel da Silva Pereira, Emilson Soares de Oliveira, Enilza Pinto do Nascimento, Enoque Alves da Silva, Eric Gonçalves Quintas, Erica Nascimento Ferreira, Erivaldo De Almeida, Evandro Carlos Silva de Oliveira, Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso, Eveli Ribeiro de Souza Castilho, Fabio da Silva Rocha, Fabio Vieira dos Santos, Felipe Pacifico dos Santos, Felipe Zaccolon de Oliveira, Filipe Silva Santos, Francino do Nascimento Junior, Francisca das Chagas Silva, Francisca Marta Inácio Neves, Francisco Fernandes Dinis, Gabriel Martins de Souza Silva, Gabriela Faria de Melo Pires, Gabriela Pereira Rodrigues, Gabrielle Cristiane Dias Viana, Gecilde Ferreira Miranda, Gerenaldo Martins da Silva Junior, Gilberto Jorge Francisco, Giovanni Soares Contino, Gizele de Lima Ribeiro, Gloria Maria Cipriano Ferreira dos Santos, Hédy Brum De Andrade, Hoberto Rodrigues da Fonseca, Hugo de Marchi Sartori, Ilmar da Silva Oliveira, Issac Oliveira da Silva, Izabel Monteiro de Barros, Jacob Rodney Campos, Janete Bispo dos Santos, Jaqueline Ferreira de Medeiros, Jaqueline Rovere Gomes, Jefferson Luiz Rosa, Jenadir Amancio Fagundes, João Batista da Cruz Sobrinho, João José Ventura Joaquim, Jorge Luis dos Reis Monteiro Filho, José Basilio Filho, José Evilasio de Carvalho Santos, José Gomes de Medeiros, José Lima de Aguiar, José Reinaldo De Souza, José Roberto Rosa Milares, Juarez de Godoy, Juliana Dantas Cortes, Julio César de Oliveira da silva, Julio Cesar Rodrigues Lima, Karina Cambraia de Freitas, Kiogo Jose Mafra de Barros, Laércio Pereira de Melo, Leandro Freire Ferreira Barbosa, Leonardo Carneiro da Silva, Leonardo De Lima Ximenes, Leonardo Pereira Tavares, Letelbe da Silva Cruz Alves, Lineu Gonçalves de Freitas, Livia Maria do Rosario Vasconcellos da Silva, Luana da Silva Araujo, Luana de Oliveira Nascimento, Lucia Helena da Silva Pinheiro, Luciano Alves da Silva Santos, Lucineide Moreira, Luís Carlos Braz Teixeira, Luiz Carlos de Figueredo, Luiz Dias dos Santos, Luiz Felipe Moreira Francisco, Manoel Mauricio Feitosa, Marcelo Alves dos Santos, Marcia Cristina Abade, Marcia Cristina Cruz dos Santos, Marcio Clayton Menezes Serra, Marcio Francisco Silva da Cruz, Márcio Miller de Castro, Marcio Pinto Junger, Marcos Aguiar Venancio, Marcos Antonio Rodrigues Reis, Marcos Aurelio de Oliveira Sarandy, Marcos Aurélio de Sousa, Marcos Halan Coelho Soares, Marcos Luiz de Assumpção, Marcos Paulo dos Santos Salgueiro, Marcos Roberto Belo dos Santos, Maria Madalena de Oliveira, Maria Zélia do Nascimento Filha, Marilene Soares Barreto, Marion Pinto Detrano, Matheus Henrique de Lima Marques, Michel Araujo Pires Domingues, Michel de Souza, Milena Machado Ventura de Oliveira, Moisés Júnior da Silva, Monica Maria Ferreira Esteves Pereira da Costa, Monica Mello Hussin, Moniere Ferreira Roldão, Naya Pereira de Souza, Nécio Pereira da Silva, Neli Rosa Vieira de Souza, Nilson Stazione, Pablo José Messias de França, Paulo Alexandre da Silva Ramos, Paulo Cesar Nunes da Silva, Paulo dos Santos Mamede, Paulo Pereira dos Santos, Pedro Caruso Romero, Pedro Henrique Holanda Binotti, Pedro Henrique Magalhães Gomes, Rafael De Jesus Melo, Rafael Oliveira de Paula, Raul Alcantara de Azevedo, Regiane Caldino Alves dos Santos, Renan Lattari Cortes Gonçalves, Renata Ferrreira Cardoso, Renata Silva de Lima, Renato Rodrigues, Ricardo Leandro Cordeiro de Souza, Rildo Fernandes De Oliveira, Roberta Morais de Souza, Roberta Nardes, Robson de Oliveira Ferreira, Robson Pinto Junger, Rodrigo do Nascimento Serino, Rodrigo Gonçalves Leal, Rodrigo Lopes Melo, Rodrigo Santos Brito, Rodrigo Siston Salles, Roger José da Silva Logate, Rogerio Reis de Castro, Romualdo Antonio Agio, Rosangela do Nascimento, Sebastiãode Castro Oliveira, Sergio Junio Silva Quaresma, Sérgio Pedro dos Santos, Sidnei Costa Carreiro, Simone de Araújo Betencourt, Sirlei Cobianchi, Sirlei José da Silva, Susana Nobrega de Almeida, Taina Bianca Santos Vieira, Tania de Araújo Betencourt, Thaís Rocha Ramalho Jó, Thamires França de Oliveira Rodrigues, Thiago Barbosa da Silva, Thiago de Souza Lopes Passos Daniel, Thiago Marculino Viana, Tiago Gomes de Oliveira, Ticyane Teixeira de Souza, Vagner Lopes Israel, Valmir Salvador Peixoto, Vanderlaine Lessa Rangel, Vanuza de Souza Marques Ayres, Veronica Souza, Vinicius Cosme Souza da Silva, Wagner da Silva Carvalho, Wagner Gentil Portilho, Walter Assuar, Wambraule Vargas da Silva, Wanessa Moreira Ferreira, Warli Marques Rocha, Zenilda de Oliveira Silva. 2009: Adeilde Alves dos Santos, Adeildo Jose Santos da Silva, Adilson Gonçalves dos Santos, Agnaldo da Silva Campos, Airton Pardo Tezolim, Alana Mansur Miranda Maciel, Alessandra de Oliveira Dantas, Alessandro José dos Santos, Alex Sandro Bomfim Pereira, Alex Sandro Huguennin da Silva, Alex Sandro Pinto de Carvalho, Aline Medeiros Roque, Ana Alice de Oliveira, Anderson Mateus Silva Carvalho, Andre Luiz Silva da Costa, Andréa Carla Uchoa Cavalcante, Anna Claudia Siqueira Godoy, Anselma Medeiros, Antonia Cristina da Conceição Silva, Antonio Melo dos Santos, Benedito Correa de Carvalho, Brunno Walker Gusmão dos Anjos, Bruno Augusto Domingues, Bruno Cesar Paiva Cerboncini, Camila Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, Carlos Alberto Silva, Carlos Alexandre Santana dos Santos Rosa, Carlos Eduardo da Silva, Carlos Eduardo Dias da Silva, Carlos Jose da Silva, Carolina Peixoto Bustamante, Cirlene Carneiro dos Santos, Ciro Gabriel da Silva, Clair Aparecido Mendes, Claudemir Silvestre Silva, Claudete Martins da Silva, Claudia Naomi Nisiyama, Cláudia Ventura dos Santos, Cleiton Lourenço, Cleuber Figueiredo Ferreira, Clovis Augusto da Silva Biffi, Daiane Rodrigues Caetano, Dálete Soares Dias Gutierrez, Daniel Garcia Burity, Daniela Felix de Lima, Daniele Torres Parraga, Danilo Barreto Fukuyama, Diego Teixeira Esmerio, Diogo do Nascimento Silva Souza, Edilaine de Castro Moura, Ednilson de Oliveira, Edson Martins Gonçalves, Elaine Brunele, Elaine Cristina dos Santos, Eliane Aparecida Martinelli, Emerson José da Silva, Euler Cruz de Oliveira, Everaldo Clarindo da Silva, Fabiane Maria Veloso Barbosa, Fábio Gonçalves Costa, Felipe Graziani de Carvalho, Fernanda Alvis da Silva Campos, Fernanda Requena Lacerda Soares, Francisca Ferreira de Souza Silva, Franck do Prado, Gabriel Carlos Ribeiro da Silva, Genesio de Castro, Gerson Bezerra Bueno, Gilvania Pereira de Santana, Givanildo Araujo da Silva, Guilherme Arens Araujo Szeretiuk, Guilherme Luciano Ramos Mattos, Guilherme Vinicius de Sousa, Henrique Kenji Okita, Hugo Kracheski Tazima, Humberto Magno da Silva, Hundemberg Gomes Soares, Iranilson Ribeiro dos Santos Cotias, Isaias Bezerra de Sá, João Carlos Alves Santos, Jocimar Francisco Pereira, Jonas Tadeu Leite, Jonattan de Paula Sanches Duarte, Jose Eduardo Alves do Monte, José Luiz Pugliesi Teixeira, José Renato Machado Duque, Josiane Reis da Silva, Juan Carlos Alves Bassetto, Juan Gustav Hase Sanches, Juliana Bueno, Juma Luiz Pereira Ramos Junior, Jussara Baptista de Almeida Costa França da Silva, Karina Raquel da Silva Souza, Kelly Teixeira Ferrari, Kelvi Kuhn, Laercio de Almeida Marques, Laiza Valeria Sasilio Silveira, Leandro Gomes de Souza, Leandro Maciel Rosa, Leandro Rogério Mossato, Leila Cristina Lopes da Silva, Levi Pereira dos Santos, Lilian Leal Lemes, Lilian Regina de Souza, Lucas Santos de Menezes, Lucas Toledo Zecchin, Luciano Aparecido de Toledo, Lucineia Carvalho de Oliveira, Lucineia Souza de Melo Domingos, Luiz Antonio Monti Mota, Luiz Henrique Costa, Marcelo Bonifacio, Marcelo Ignacio dos Anjos, Marcelo Klen de Freitas, Marcelo Nascimento Cardoso, Marcia Maria Vargas, Marcio Gonçalves de Salles, Marcio José Maia Feliciano, Marcos Paulo Cruz de Paula, Maria Cleonice Pereira da Silva, Mariana Vieira Souza, Marilene Vieira Chaves, Mario Faccini Filho, Marionaldo Paviani, Mauricio Santos Naccarato, Michele Cristina Silva de Deus, Nestor Ignacio Serafim, Noemi Pedroso de Sousa, Paola Coelho Lins, Paulo Andre Camargo Lemos, Paulo Cesar da Hora, Paulo Ferreira de Azevedo, Paulo Henrique de Oliveira, Paulo Roberto Gonçalves Alvares, Paulo Sergio de Macedo, Paulo Sérgio Esteves, Rafael Valadão Torres, Raphael de Moraes Rezende, Reginaldo de Vargas, Reginaldo Silveira, Renan Blanco Carneiro, Renato de Oliveira Cabral Canuto, Renato dos Reis da Silva, Ricardo Domingos de Sousa, Ricardo Sendretti Barcellos, Robson Janser Batista Porto Junior, Rosalvo Silva, Simone Fernanda Ribeiro Oliveira de Sousa, Tathiana Moreira Barroso Ribeiro, Thiago Buffel Silva, Thiago Cardoso Pinto, Thiago de Lima Silva, Thiago Valentoni Guelfi, Tiago Perez Tovazi, Ulisses de Sousa Júnior, Valdeir Jose Anastacio, Victor Alexandre Rosario Lino, Walmir Santos de Souza, Wilder Ribeiro da Silva, William Pernia. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 728814"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEDA CRISTINA BARCELLOS MENEZES\r\n\r\nCPF:707.044.067-72\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDOA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ESTRADA DO QUITITE CNPJ 28.665.156/000100, 1º ANDAR DO PRÉDIO DA ESTRADA DO QUITITE, Nº 70 ANIL/RJ.\r\n\r\nId: 729277"
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                        "729010": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA MATER\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA MATER LTDA\r\n\r\nCGC 33.820.887/0001-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NO ANO DE 2008 - Aleidy Bruna Ferreira da Silva; Alexandre Peixoto Macedo; Ana Elize Diebold Araújo Olivetti; Ana Paula Rodrigues de Negreiros; Bárbara Campos Oristanio; Bárbara Villela Runkel de Sousa; Brenda Cardoso de Medeiros; Bruna Thais de Oliveira Pinto; Danyel de Resende Nonato Fonseca; Daniel Estevan Barboza Lima Nunes; Erik Cardoso Pessoa Teixeira; Jéssica Ries; Lucas Correa Pimentel Coelho; Manuela Couri Henriques; Mariana Lopes Araujo; Renata de Souza Gonçalves; Tatiana Conceição Pardauil de Barros; Diretora Márcia Garcia Reg nº 0339 / livro 02/folha 339 - U.C.B.Secretária Ariane da Fontoura Benevides Sommer - FSJT- 2005.\r\n\r\nId: 729010"
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                        "729043": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 28.200.947/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembléia Geral Extraordinária. Conforme previsto no § Único do Art. 19 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas da Cia., em 1ª convocação, para se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia., na Cidade de São João de Meriti, RJ, na Rod. Pres. Dutra, 4.674, térreo, às 11h do dia 27/02/2009, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) aumento do capital social da Companhia; (ii) incorporação de Maraú Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ nº 08.912.148/0001-04 (\"Incorporada\") pela Cia. (\"Incorporação\"); (iii) ratificação da escolha da empresa especializada nomeada para elaborar laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (v) modificação do Estatuto Social da Cia., em virtude da Incorporação e do aumento do capital social; e (vi) demais atos necessários à efetivação da Incorporação. São João de Meriti, 18/02/2009. Presidente do Conselho de Administração: Márcio Brito de Lima.\r\n\r\nId: 729043"
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                        "729557": [
                            "V - Convocação",
                            "MCA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.597.981/0001-92\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca todos os seus sócios para se reunirem, no dia 05/03/2009, às 10 horas, em sua sede, estabelecida na Av. Washington Luiz 5609, Jardim Gramacho, CEP 25070-235, Duque de Caxias, RJ, para deliberarem sobre a exclusão do sócio Tiago Delmiro Cabral, CPF 396.609.747-87. Romulo Borges Fonseca - CPF 342.145.347-00 - Administrador.\r\n\r\nId: 729557"
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                        "712815": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015399, com validade até 09 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares constituído de 27 unidades, denominado Parque Mayra, na RUA PADRE JOSIMO - PARQUE MAYRA, município de PINHEIRAL. (Processo n° E-07/201186/2008)\r\n\r\nId: 712815. A faturar por empenho"
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                        "727475": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ 76.583.160/0008-49\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008.\r\n\r\n3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO: Turma 321: Ana Clara Brandão Medina Dolher Souza, Ana Tereza Cunha Diniz Tavares, Arthur Born Portella, Bernardo de Oliveira Casella Aversa, Breno Melo Junqueira de Andrade, Camila Cavalcanti Castro, Camila Vieira Salgueiro, Carolina Burlamaqui Barroso, Carolina Valani Cavalcanti, Catarina Rodrigues Carneiro da Cunha, Débora Luiza Vieira Haack, Douglas Mazzini Luizeto, Eduarda Cabral Esperança, Gabrielle Geoffroy Ribeiro, Isabela Blotta Câmara Costa, Joanna Amaral, João Pedro Fontaine de Carvalho, Lucas Odilon dos Anjos Noel da Silva,Manuela Alves Meyer Curcio, Marcela Strongylis, Matheus Rossignoli Morsch, Olívia Barra Strzalkowski Canário, Rafaela de Oliveira Kappaun, Renan de Carvalho Pinheiro, Stefanos Georgios Corsino Drakoulakis, Valter Akira Miasato Filho, Vanessa Nardes Moreira, Vinicius Salgado Harres -Turma 322: Ana Beatriz de Souza Lima Cammarota, Ana Carolina Toraldo Teixeira Hingel, Ana Luiza Santoro Habib, Catharina Pereira de Alcântara Souza, Clarissa de Almeida Pinheiro de Lemos, David de Sousa Stein,Fernanda Cunha Ribeiro, Fernanda Lutfi, Gabriel de Amaral Teixeira, Gabriel de Moraes Lucena, Graziela Lidizzia Gulias Lorenzo, Guilherme Nogueira Barros, Gustavo Novarini Baião, Luiz Miguel Wider Bastos, Maria Sylvia de Almeida Quadra, Matheus Pires Araújo Góes, Mayara Barcellos Andrade da Silva, Mayra Nolasco de Lima Damasceno, Natália de Oliveira Pedroso, Nathalia Coelho Sozzi de Moraes, Nathalia dos Santos Coutinho, Olívia Blanc Gomes Coelho Gentil, Pedro Saldanha Scharbert, Rafaela Tavares Peixoto,\r\n\r\nRaphael Araruna de Azevedo, Ricardo Caruso Fernandes, Rodrigo\r\n\r\nde Brito Albuquerque Santos, Saulo Souza Ramos Junior, Tuani Almeida Stroke -IRNA DEMARCHI - Diretora - Reg.1082 MEC; LUZIA DE ASSIS MACHADO ALMEIDA - Secretária Reg. 142/97 S.E.E. - RJ. - MARIA IGNEZ ALQUÉRES DE SOUZA - Inspeção Escolar - Mat. Nº 01009279-0.\r\n\r\nId: 727475"
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                        "717397": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL FORTYPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.106.206/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL FORTYPEL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015480, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de embalagens de papel, na ESTRADA MUNICIPAL ADAM BRUMMER, 9465 A - SANTO ALEIXO, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/200795/2002)\r\n\r\nId: 717397"
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                        "709311": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M.R. LAURIANO CERÂMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.240.957/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM.R. LAURIANO CERÂMICA LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015252, com validade até 23 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 650.000 tijolos por mês, na ESTRADA DO AÇÚCAR, 220 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201081/2006)\r\n\r\nId: 709311"
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                        "710688": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUXCOR - QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.453.132/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUXCOR - QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015301, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, seladores, massa, texturas e diluentes, na RUA ARAÚJO GUIMARÃES, 294 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/202147/1998)\r\n\r\nId: 710688"
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                        "728842": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIA S.A\r\n\r\nC.N.P.J 08.807.676/0001-01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIA S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para as obras de implantação de novos pátios logísticos no Porto Açu, localizado no município de São João da Barra, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estão à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal de Quissamã, na Prefeitura Municipal de São João da Barra, na Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes, na Câmara Municipal de Campos de Goytacazes, na Câmara Municipal de Quissamã, Câmara Municipal de São João da Barra, na Comissão de Controle do Meio Ambiente e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro - Campos dos Goytacazes, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA , na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, Parque Nacional de Jurubatiba, Capitania dos Portos do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/201.347/08).\r\n\r\nId: 728842"
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                        "729797": [
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                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Concomitante com Técnico em Informática: 1995: Aline Dias Pereira, Flávia Victorino da Costa Rêto. 1997: Leonardo Pereira dos Santos, Rafael Jose Caubit de Carvalho. 1998: Eric Alessandro Valeiko. 1999: Adriana Regina da Silva Leite. 2003: Thiago Barreto da Costa. 2004: Paula Karine Silva Parreira. 2006: Bruno de Sousa Soares, Hilton de Souza Mello. 2007: Bryan Andrade de Souza. 2008: Renan Jorge Oscar da Fonseca. Ensino Médio em Modalidade de Educação de Jovens e Adultos: 2001/2º semestre: Luciene Braga Feitosa. 2003/2º semestre :Aurilene Almeida Costa, Bruno Gomes Pereira, Diego Santiago de Matos. 2004/1º semestre: Jorge Augusto Alves dos Santos. 2006/1º semestre: Antonio Izael Lopes de Sousa, Elisangela Desiderio dos Santos.2008/1º semestre: Marco Aurélio Guimarães. 2008/ 2º semestre: Daniel de Souza Alves Ferreira, Fernando Moreira Ribeiro, Náthaly Antunes Barbosa, Rafael dos Santos Guerra. Ensino Médio: 2008: Mariana Gonçalves Santos.\r\n\r\nId: 729797"
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                        "727418": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HAMILTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA\r\n\r\nCGC 28.061.620/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) EM 2008 - Arthur Moreira Menezes, Bernardo Tamara Leitão, Bruno Fuerte Barros, Bruno Macedo de Abreu Pinto, Caio Cardoso, Camille Neves Ferreira, Élen Malfará de Mesquita, Élifer de Brito Conceição, Filipe Santos Lopes, João Pedro de Moura Muller Xaubet, Julia Andrade Rodriguez De La Iglesias, Julienne Melo Duarte, Katarina Ohlweiler de Araujo Meissonier Passini, Laís Aparecida Corrêa Rimolo, Marcello Muylaert Manhães Almeida, Nara de Azevedo Pereira, Paola Corrêa Barbosa, Pedro Ivo Simões Junior, Peterson Jorge Drumond Lima Martins, Rafael Barbosa Azevedo Gervou, Raphael Mullulo Lobo, Rebeca Andrade de Freitas, Rodrigo Martinelle da Silva Thomaz, Stephany da Silva Oliveira, Tainá da Silva Gomes, Tarso José da Silva Gomes, Thaianny Hadade da Silva, Thamires Tibau Homem, Thiago Tiara Teixeira Dantas, Victor de Souza e Silva Reis. RELAÇÃO DE ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) EM 2006 - Saullo Antunes Leite Azevedo\r\n\r\nId: 727418"
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                        "728776": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 26 do mês de março de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iii) eleger administradores e deliberar acerca de suas remunerações. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, no endereço acima declinado, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Walter Tarantelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 728776"
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                        "728911": [
                            "V - Convocação",
                            "VILA VELHA S.A. - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.280.531/0001-46 \r\n\r\nNIRE nº 33.300.13351\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Em cumprimento a pedido de acionistas representando 40,62% do capital social da Vila Velha S.A. - Administração e Participações (\"Companhia\"), recebido pela administração da Companhia em 12 de fevereiro de 2009, ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 2 de março de 2009, às 11h30min, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Carmo nº 8, 11º andar, com entrada suplementar pela Rua da Assembléia nº 19, 11º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: (i) Instalação do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na presente assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e b) os acionistas que desejarem participar da presente assembléia deverão estar registrados no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da mesma. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 728911"
                        ],
                        "728887": [
                            "V - Convocação",
                            "FIAÇÃO ESPERANÇA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.220.054/0001-11\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E AVISO: Convidamos os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Estrada RJ, 145, nº 10.017 - Viratábua - Valença/RJ, no dia 31/03/2009, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios encerrados em 2005, 2006 e 2007; b) Destinação dos Resultados; c) Eleição da Diretoria; e d) Assuntos de interesse social. Outrossim, informamos que se encontra à disposição dos Srs. Acionistas, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007. Valença, 18/02/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 728887"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "730096": [
                            "V - Extravio",
                            "VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.833.552/0033-06\r\n\r\nEXTRAVIO: Venbo Comercio de Alimentos Ltda, Inscrição Estadual 84.879,827, endereço Rua Barão de Mesquita, 320 Entr. Sup\r\n\r\nAv. Maracanã 997, Bairro Tijuca, comunica o extravio do ECF \r\n\r\nMARCA SWEDA MODELO IF ST 100 NÚMERO DE FABRICAÇÃO W010700000000003807.\r\n\r\nId: 730096"
                        ],
                        "730247": [
                            "V - Extravio",
                            "SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.759.534/0008-33\r\n\r\nEXTRAVIO: Supermercados Alto da Posse Ltda., Insc. Estadual 84.892.025, vem comunicar o extravio das Notas Fiscais do Nº 163.731 ao Nº 164.400.\r\n\r\nId: 730247"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "724039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 247/09\r\n\r\nDispõe sobre a instituição do Cadastro do Estudante de Medicina e da Carteira do Interno de Medicina (CIM).\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Regional de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance perfeito desempenho técnico e moral da medicina; CONSIDERANDO que a formação acadêmica é fundamental para que a medicina seja exercida a serviço da saúde do ser humano e da coletividade; CONSIDERANDO que a propagação do ensino dos princípios éticos é fator primordial para o perfeito desempenho da medicina; CONSIDERANDO que as questões éticas e bioéticas relacionadas ao exercício da medicina devem ser do conhecimento do acadêmico de medicina; CONSIDERANDO que para que haja facilidade de comunicação com os estudantes do curso de medicina é necessário que os mesmos sejam identificados junto ao Conselho Regional; CONSIDERANDO que é salutar e conveniente o contato do futuro médico com o seu órgão oficial e regulamentador; CONSIDERANDO a importância das atividades formacionais a serem desenvolvidas entre o Conselho Regional e os estudantes de medicina; e CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 28 de janeiro de 2009. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituído no território do estado do Rio de Janeiro a Carteira do Interno de Medicina (CIM), conforme modelo do anexo I. Art. 2º - A Carteira do Interno de Medicina (CIM) poderá ser expedida para os estudantes das Faculdades de Medicina, públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, que estejam cursando do 9.º (nono) ao 12º (décimo segundo) período e que tenham se cadastrado no CREMERJ. § 1.º - O estudante de medicina não está obrigado a se cadastrar ou solicitar a expedição da Carteira do Interno de Medicina (CIM) junto ao CREMERJ. § 2.º - A Carteira do Interno de Medicina (CIM) terá validade de 01 (um) ano, exceto para os que a solicitarem no 12.º (décimo segundo) período, quando, então, valerá por 06 (seis) meses. Art. 3.º - Para efetivar o cadastro no CREMERJ, o estudante de medicina deverá apresentar a seguinte documentação: a) Documento de identidade; b) Documento de inscrição no CPF; c) Declaração da Faculdade de Medicina ou Universidade que indique o período que o aluno está cursando; d) 02 (duas) fotos 3 x 4. Art. 4.º - O estudante de medicina cadastrado no Conselho terá acesso ao Portal e à área restrita do site do CREMERJ na internet. Art. 5.º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nConsº. LUÍS FERNANDO SOARES MORAESPresidente \r\n\r\nConsº. SIDNEI FERREIRADiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 247/09Modelo da Carteira do Interno de Medicina (CIM)"
                        ],
                        "724040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 248/2009\r\n\r\nRegulamenta a participação de médico estrangeiro e de médico brasileiro, formados por faculdade estrangeira, nos programas de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro, bem como indica a responsabilidade quanto aos atos médicos executados pelos referidos médicos. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO o disposto no item f do parágrafo 1º do artigo 2º do regulamento a que se refere a Lei nº 3.268/57, aprovado pelo Decreto nº 44.045/58, que exige a prova de revalidação do diploma quando o médico, brasileiro ou não, tiver sido formado por faculdade de medicina estrangeira; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 97, 98 e 99 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que restringe ao estrangeiro com visto temporário o exercício de atividade remunerada, bem como a inscrição em Conselhos de fiscalização profissional; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que prevê a possibilidade de que estrangeiros venham ao país, tão somente na condição de estudante, prevista no inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro; CONSIDERANDO a definição legal da Residência em Medicina como modalidade de ensino de pós-graduação caracterizada por treinamento em serviço, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981; CONSIDERANDO que este treinamento em serviço, que caracteriza a Residência Médica, implica no exercício de prática profissional (atos médicos), remunerada através de bolsa; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n.º 1651/2002, de 06 de novembro de 2002, que regula a inscrição de médicos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Medicina; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.831/2008, de 24 de janeiro de 2008, que exige certificado de proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros (CELPE-BRAS) em nível intermediário superior, para inscrição de médico estrangeiro; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.832/2008, de 25 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira; e CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro realizada em 04 de fevereiro de 2009. RESOLVE: Art. 1º As instituições que mantêm programas de ensino de pós-graduação, oferecidos aos médicos estrangeiros detentores de visto temporário que venham ao Brasil na condição de estudante (inciso IV do artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro), e aos brasileiros com diplomas de Medicina obtidos em faculdades no exterior, porém não revalidados, deverão obedecer as seguintes exigências: I - Inscrever os programas da instituição, através de ofício, indicando o médico preceptor responsável por cada um deles. II - Juntar declaração do médico preceptor responsável por cada programa, aceitando sua indicação. § 1º Os programas serão apreciados pela Plenária do CREMERJ, após parecer de Comissão específica, e os que forem aprovados serão registrados em livro próprio, bem como os médicos preceptores responsáveis pelos mesmos. § 2º Compete à instituição de ensino informar eventuais substituições de médicos preceptores responsáveis, respeitando-se o inciso II do artigo 1º. Art. 2º Haverá, no CREMERJ, registros de médicos estrangeiros e de brasileiros com diploma de Medicina obtido em faculdade no exterior, porém não revalidado, participantes de programa de ensino de pós-graduação, cujo controle será feito em livro próprio, contendo sigla e numeração seqüencial, data de início e término do curso, porém sem emissão de qualquer tipo de carteira ou identificação do registrado e sem pagamento de anuidade. I - Os médicos estrangeiros terão as seguintes sigla e numeração seqüencial: Estudante Médico Estrangeiro nº A (numeração seqüencial)- RJ. II - Os médicos brasileiros formados no exterior, sem o diploma revalidado, terão as seguintes sigla e numeração seqüencial: Estudante Médico Brasileiro nº B (numeração seqüencial)-RJ. § 1º Para efetivar o registro, o médico deverá ter seu nome encaminhado pela Instituição mantenedora do Programa de Ensino de Pós-graduação e apresentar a seguinte documentação: a. diploma com cópia autenticada, devidamente vertida para o português por tradutor juramentado; b. documento de identidade, original e cópia; c. documento de inscrição no programa de pós-graduação; d. certificado de proficiência em Língua Portuguesa para estrangeiros (CELPE-BRAS), em nível intermediário superior; e. documento e cópia comprovando a condição de estrangeiros com visto temporário; f. foto 3x4. § 2º Os médicos de nacionalidade estrangeira oriundos de países cuja língua pátria seja o português (Angola, Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Portugal e Timor Leste) ficam dispensados da apresentação do CELPE-BRAS. § 3º Os médicos brasileiros formados no exterior, sem diploma revalidado, estão dispensados da apresentação dos itens d e e. § 4º A nominata dos médicos registrados será encaminhada ao CFM. §5º O CREMERJ informará os nomes dos médicos registrados à instituição de ensino. Art. 3º Os médicos estudantes registrados no CREMERJ poderão executar, sob supervisão, os atos médicos necessários ao seu treinamento e somente na unidade de ensino a que estiverem vinculados, ficando o médico preceptor responsável pelos mesmos e sua prática perante o CREMERJ. Art. 4º O médico estrangeiro, detentor de visto temporário de qualquer modalidade, não pode cursar Residência Médica. Parágrafo Único - O brasileiro com diploma de Medicina, obtido em faculdade estrangeira só poderá cursar a Residência Médica após revalidá-lo em universidades públicas brasileiras, na forma da lei, sendo então aceito para registro no CREMERJ. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se a Resolução CREMERJ nº 230/07 e quaisquer outras disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nConsº. LUÍS FERNANDO SOARES MORAESPresidente\r\n\r\nConsº. SIDNEI FERREIRADiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 724040"
                        ],
                        "724041": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 249/2009\r\n\r\nDetermina a criação da Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME).\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, autorizar e dar parecer sobre o registro no CREMERJ dos programas de ensino de pós-graduação que oferecem vaga a cidadão estrangeiro detentor de visto temporário; CONSIDERANDO a necessidade de avaliar, autorizar e dar parecer sobre o registro no CREMERJ dos programas de ensino de pós-graduação que oferecem vaga a brasileiro com diploma de médico obtido em faculdade do exterior, porém não revalidado; CONSIDERANDO a necessidade de analisar, avaliar e dar parecer sobre a inscrição de médico estrangeiro no CREMERJ; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM n.º 1832/2008, de 25 de fevereiro de 2008; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ n.º248/2009, de 04 de fevereiro de 2009; e CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro realizada em 04 de fevereiro de 2009. RESOLVE: Art. 1º Criar a Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME). Art. 2º A Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME) avaliará o registro de médico estrangeiro na condição de estudante em programa de pós-graduação, bem como o de médico brasileiro, com diploma de medicina obtido em faculdade no exterior, porém não revalidado. Art. 3º Caberá à Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME), emitir parecer e autorização sobre o registro no CREMERJ dos programas de ensino de pós-graduação. Art. 4º A Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME) emitirá parecer sobre a inscrição do médico estrangeiro e do brasileiro que cursou Faculdade de Medicina no exterior. Art. 5º A Plenária do CREMERJ apreciará os pareceres da Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME) e o que for aprovado será devidamente registrado. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nConsº. LUÍS FERNANDO SOARES MORAESPresidente\r\n\r\nConsº. SIDNEI FERREIRADiretor Primeiro Secretário\r\n\r\nId: 724041"
                        ],
                        "730176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2009\r\n\r\nO Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral do Estado do Rio de Janeiro, com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, com sede à Av. Presidente Vargas, 529 - salas 409/410 - Centro - Rio de Janeiro, faz saber aos que virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente as empresas ligadas aos segmentos mencionados abaixo, que a Contribuição Sindical de que trata o artigo 578 e seguintes do capítulo III do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e devida a este Sindicato, deverá ser descontada dos seus empregados, na folha de pagamento do mês Março, na base de um dia de salário. Compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário-base, as gratificações, prêmios, abonos, adicionais comissões e outras vantagens pagas aos empregados naquele mês. Dessa forma, será considerado como salário de um dia de trabalho para fins do mencionado desconto: a) a importância equivalente a 1/30 avos do salário mensal ajustado, se o empregado for mensalista; b) a importância 1/30 avos, da quantia recebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão; c) a importância equivalente ao salário de um dia de 8 horas, para diaristas e horistas. A contribuição descontada nessa forma deverá ser recolhida até o dia 30 de abril de 2009 em qualquer agência da rede bancária, o código da entidade sindical é nº 00432691345-1, CNPJ nº 02.986.130/0001-70, por outro lado, lembramos que o não recolhimento da contribuição sindical dentro do prazo estabelecido sujeitará a empresa às penalidades constantes do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Federal 6986 de 13/04/1982. As empresas ficam obrigadas a enviar ao Sindicato, cópia da guia bancária quitada e a relação dos empregados contribuintes. São representadas por este Sindicato as seguintes categorias profissionais: Empregados nas concessões de rodovias, estradas, sistema viário, adm. geral e pedágios, operação, sinalização, fiscalização e afins no Estado do Rio de Janeiro. Qualquer dúvida poderá ser esclarecida pelo telefone (11) 3227-3166. Rio de Janeiro, 26 de Fevereiro de 2009. Pedro Luiz Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 730176"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL nº. 016/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agar, caldo laurilsulfato, fluorocult, caldo verde bile brilhante, extran e outros reagentes. Processo: 103/2009. Tipo de licitação: Menor Preço por item - Data: 12 de março de 2009, 09:00 horas,. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 730026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 014/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 546/2009\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de março de 2009, às 09h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 159.984,00 (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 805/2009\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 18 PASSAGEIROS, PARA TRANSPORTAR ALUNOS AO COLÉGIO AGRÍCOLA NILO PEÇANHA, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 12 de março de 2009, às 10h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- VALOR ESTIMADO: R$ 97.632,00 (Noventa e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais).\r\n\r\n6- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 730282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730034": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Mendes, através da CPL, torna pública, por determinação do TCE-RJ -Processo nº 203.517-8/09 (ofício SGE/CEE nº010/09) o adiamento “sine die” da licitação instaurada através da Concorrência Pública nº 001/2009, Processos nºs 8451/2008 e 02/2009. Mendes (RJ), em 20/02/2009. Ass.Lilze B.Figueiredo . Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 730034. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "730233": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Construção de 24 (vinte e quatro) Unidades Habitacionais em área de 6.457,50m², localizada entre as Ruas “L” e “M”, no bairro Belmonte em V.Redonda/RJ.\r\n\r\nDIA/HORA:13/03/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 794.383,29\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 730233. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0120943-4 MAGAVIDAL COMISSARIA DE SERVICOS ADUANEIROS LTDA (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO, HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Tendo em vista os termos da petição da União Federal de fls. 201/207, intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010417-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. Junte-se cópia da presente nos autos da cautelar em apenso. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012462-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende a autora neste feito a desconstituição do auto de infração relativo às declarações de importação nº 99/0359604-9/001; 99/0359604-9/002; 99/0378099-0/001; 99/0378099-0/002; 99/037809-0/003; 99/0378099-0/004; 99/0563368-5/001; 99/0563414-2/001; 99/0595396-5/001; e 99/0635287-6/001.\r\n\r\nTrava-se discussão acerca da classificação dada pela autora às mercadorias e o seu respectivo enquadramento no regime de admissão temporária.\r\n\r\nHavia sido impetrado anterior mandado de segurança nº 99.0021437-4 no qual o E. TRF da 2a Região deu provimento ao recurso de apelação para extinguir o processo sem resolução do mérito, em virtude da necessidade de dilação probatória. (cópia da decisão está adunada nestes autos nas fs. 362/367)\r\n\r\nDe fato, a matéria é técnica e necessita da produção de prova pericial para o seu correto deslinde, não sendo suficiente a juntada de laudos pela autora.\r\n\r\nAssim, em respeito ao contraditório e a ampla defesa e por ter a demandante formulado, ainda que genericamente, pleito neste sentido, concedo-lhe o prazo de dez dias para se manifestar sobre a realização de prova pericial, indicando a especialidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013692-7 COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS BELDART LTDA (Adv. ANTONIO CELSO NOGUEIRA LEIRIA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015248-9 SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 384/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, convertam-se em renda em favor da União os valores depositados em juízo, como meio de recolhimento da contribuição para a COFINS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022833-0 MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Cumpra o inventariante, Marco Antônio de Morais Andrade, satisfatoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, o item I do despacho de fl. 201, trazendo aos autos cópia de sua carteira de identidade e de seu CPF.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, traga a parte autora cópia autenticada da certidão de inventariança, bem como o andamento do processo de inventário.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008129-3 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.01.008129-3\r\n\r\nI - Defiro a produção de prova documental superveniente devendo a parte autora acostar a documentação que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, de endereço conhecido desta Secretaria, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade - 3ª VF-RJ\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000709-0 EXTRACAO E COM/ DE AREIA SAO PEDRO LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São Paulo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001530-0 JAGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011158-8 GILSON FREITAS COELHO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031867-5 FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.032390-7 CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes sobre as atualizações de valores nas fls. 798, demonstrativo de rateio de fl. 803 e o teor da informação de fl. 804, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023076-8 PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Fls.319 - Anote-se o novo patrocínio do réu.\r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000124-3 WALTER DE ALMEIDA LOPES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 171, 178/179, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004119-9 GLEISON LUIZ DE REZENDE (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem custas pela gratuidade de que gozam as partes. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa corrigido monetariamente, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009437-4 LUIZ RABELO DE MELO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013838-9 ENEDINA MARIA DE JESUSU SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016060-7 ADEMAR CARNEIRO MOSCOSO DE JESUS JUNIOR (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005443-5 CARLOS JOÃO COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020421-4 JARBAS FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024590-3 LUIZ JOSE MEDEIROS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2007.51.01.024590-3\r\n\r\nBaixo os autos para despacho saneador:\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica na área de oncologia, conforme requerido peça parte autora a fls. 58, nomeando para o encargo o Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029481-1 PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 369/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restituir em favor dos autores os valores correspondentes às vantagens pessoais percebidas pelo seu genitor, Sr. Omar Fernandes de Oliveira, e que ultrapassaram o teto constitucional de 30 de janeiro de 1992 até 21 de dezembro de 1998, quando ocorreu o óbito do ex-servidor. Incidirá sobre tal montante correção monetária segundo os índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante previsto na Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação e a reembolsar as custas recolhidas pela parte autora.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelos autores.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014458-1 CLAUDEMIR EVARISTO DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015798-8 WASHINGTON PEREZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão de fl. 188 em agravo retido, concedo 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste em contra-razões, a teor do artigo 523, §2º do CPC.\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018267-3 RUBEN RODRIGUES (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 24/50 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o acrescido. \r\n\r\nII - Após, manifeste-se a União Federal (AGU) em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018372-0 HELIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora traga cópia da inicial e/ou sentença dos processos nºs. 97.0006625-8 e 2007.51.01.006446-5, para análise de litispendência apontada no termo de fl. 64, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020058-4 NA MARIA DE AZEVEDO PERSEGANI (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 34/37 - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela União Federal, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022379-1 SEYKE SPITZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.5101022379-1\r\n\r\nAutor: SEYKE SPITZ SODRÉ\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual almeja a parte autora a condenação da ré no pagamento da complementação da diferença até o limite de 13,15% decorrente da revisão geral remuneratória.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 04/08).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Nova Friburgo, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Nova Friburgo que está na competência das Varas Federais da mesma cidade. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002813-5 IVONE LISBOA PIRES (Adv. ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.0028135\r\n\r\nAUTOR: IVONE LISBOA PIRES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada, visando a reincorporação de militar aos quadros do Exército Brasileiro para a continuidade do tratamento médico a que se submetia e o acesso aos medicamentos indispensáveis até a integral recuperação da saúde física. \r\n\r\nAduz a parte autora, como causa de pedir, que gozava de plena condição física e mental quando foi incorporada às fileiras do Exército em 31 de julho de 1998. Aduz que a intensa atividade castrense a que era submetida acabou por ocasionar grave lesão na coluna. \r\n\r\nO dano foi diagnosticado por médica perita militar à fl.28. A autora juntou aos autos exames complementares e radiografias. Em decorrência de tal diagnóstico foi considerada temporariamente incapaz para o serviço ativo, sendo mantida na corporação militar, para efeitos de licenciamento ex-officio. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, revela-se presente a mesma, tendo em vista que a documentação acostada pela autora aponta no sentido de supostamente ter o Exército dispensado a mesma, quando ainda não se encontrava totalmente recuperada da lesão adquirida ao longo da vida castrense. Os documentos anexados à inicial demonstram que a autora, desde o ano de 2004 (fl. 28), não se encontra apta a deixar o serviço ativo do Exército, em razão de sua condição médica. \r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que a aferição da correção ou não do procedimento do Exército só poderá ser melhor realizada com a instauração do contraditório e eventual perícia especializada.\r\n\r\nOutrossim, mostra-se presente o risco de dano irreparável, tendo em vista que é inconteste o fato de que a parte autora ainda sofre de enfermidade que acomete sua coluna vertebral, desenvolvida ao tempo em que prestava serviço militar, devendo receber os cuidados médicos necessários até que o advento da decisão final deste Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, tão somente para determinar que a Ré propicie à parte autora o tratamento médico, ambulatorial e cirúrgico, se necessário, na rede de saúde do Exército Brasileiro, bem como o medicamento que for prescrito para o tratamento da enfermidade que acomete a coluna da demandante, sem lhe impor qualquer ônus.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 00.0439651-0 JOAO CARLOS CORREIA ROCHA E OUTROS (Adv. DENISE DE SOUZA NEVES CAMPOS, AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n31 - 99.0002244-0 ROBSON MARTINS SCHEINER (Adv. CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.009912-3 WALTER WILLIAN GUIMARAES DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.013203-9 JOSE MARCOS DA COSTA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 401/411) e da CAIXA (fls. 413/446) no duplo efeito. Aos Apelados. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.008568-0 JIRSON BISPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Tendo a empresa Gestora de Recebíveis TETTO Habitação S.A. já se manifestado nos presentes autos às fls. 305/309, em razão da cessão do contrato (fls. 285), determino a sua inclusão no pólo passivo como litisconsorte passivo necessário;\r\n\r\nIII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a Ré Gestora de Recebíveis TETTO Habitação S.A regularizar a representação nos autos acostando procuração com poderes para funcionar na causa, bem como o seu Estatuto Social;\r\n\r\nIV - À SEADI para incluir no pólo passivo GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S.A. na qualidade de litisconsorte passivo necessário, com urgência.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005366-9 MARIO FERNANDO MEYER (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CLAUDIA BRAGA CARDOSO, CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF\r\n\r\nII - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os presentes autos à 6° Turma Especializada do Egrégio TRF desta 2° Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018313-6 JOAO FERNANDO HORTA REIS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Concedo mais dez dias, sob pena de extinção, para que a autora cumpra integralmente o determinado nos itens III de fls. 104/105, regularizando a representação processual, tendo em vista que os titulares do direito em questão são os adquirentes do imóvel constantes do contrato efetuado com a CEF, devendo o (s) promitente (s) comprador (es) por instrumento particular figurar como representante (es) legal (ais);\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora, no mesmo prazo, a seqüência das cessões efetuadas uma vez que constam cessões relativas ao mesmo imóvel efetuadas por Deise Lúcia Ferreira da Rocha e outros para duas pessoas distintas (fls. 49/51 e 59/60). Outrossim, a parte autora é silente em relação ao cessionário Antônio de Jesus Castanheira, embora o mesmo conste da cadeia de cessões;\r\n\r\nIII - Ainda mesmo prazo, acoste a parte autora a planilha da CEF, conforme determinado no item IV de fls. 104/105.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021319-0 JORGE FERNANDES CARDOSO LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo os advogados constantes da inicial e DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para autorizar o depósito judicial do último valor cobrado pela Ré antes de iniciar o prazo de prorrogação, cabendo a parte autora efetivá-la em 05 (cinco) dias, e suspender a exigibilidade do saldo residual, devendo a ré se abster de incluir o nome dos autores em cadastros de inadimplentes ou promover execução extrajudicial do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a teor do art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé, conforme emenda de fls. 136/137 .\r\n\r\nQuanto ao pedido de anotação junto ao registro de imóveis quanto à discussão judicial em torno do bem, indefiro o mesmo, por não ser hipótese de aplicação do art. 167 I '21' Lei 6.015/73.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite-se e intime-se a CEF e a EMGEA, para ciência da presente e para, querendo, responderem, bem como para que a segunda ré informe a este Juízo, no prazo para resposta, se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000289-4 NELSON RAIMUNDO DA GUIA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, sob pena de inépcia, emende o autor a inicial, devendo adequá-la ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que no Contrato de Compra e Venda juntado às fls. 23/32 consta também EULALIA LAUREANO DE FRANÇA como titular do imóvel.\r\n\r\nIII - Ainda no mesmo prazo, junte a Sra. EULÁLIA LAUREANO DE FRANÇA Declaração de Hipossuficiência para apreciação do Pedido de Gratuidade de Justiça, bem como procuração com poderes “ad judicia”.\r\n\r\nIV - Uma vez que consta da relação contratual posta sob litígio a seguradora Caixa Seguros (fls. 34/49), à parte autora para, ainda no mesmo prazo, promover a inclusão no pólo passivo da relação processual como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002167-0 SILVIO DOMINGOS GALUZZI FONSECA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o (s) advogado (s) constante (s) da procuração.\r\n\r\nII - Defiro o depósito da quantia oferecida como valor incontroverso, cabendo à parte autora efetivá-la em 05 (cinco) dias, devendo continuar efetuar tal pagamento no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso. \r\n\r\nIII - Quanto ao valor controvertido estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento. \r\n\r\nIV - Uma vez que consta da planilha de evolução do financiamento da autora (fls. 52/73) que seu contrato de mútuo hipotecário foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, o que ocorre em casos de desequilíbrio econômico do contrato, à SEADI para incluir a EMGEA no pólo passivo da relação processual, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 90.0002354-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FERNANDO VERONESE AGUIAR) x CORA CELINA BOKEL - ESPOLIO - REP/ P/ ALFREDO BOKEL (Adv. FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA). . Trata-se de ação de repetição de indébito proposta pelo IBGE, locatário do imóvel localizado no 9º pavimento do Edifício Presidente Wilson, situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 194, em face da locadora Cora Celina Bokel, pleiteando a devolução de aluguel pago indevidamente a maior no mês de junho de 1988. A ré apresentou reconvenção, alegando erro da autora no cálculo do valor do aluguel no período compreendido entre março de 1986 e setembro de 1988, por aplicação equivocada do art. 7º do Decreto 92.592/86 à espécie, requerendo, inclusive, compensação, nos termos do art. 1.009 do Código Civil. \r\n\r\nÀs fls.198/201 sentença de mérito julgando procedente o pedido de repetição de indébito e improcedente a reconvenção. A 6ª Turma do TRF/2ª Região deu provimento à apelação da parte ré-reconvinte, reconhecendo a ilegalidade do art. 7º do Decreto 92.592/86, que regulamentou o art. 9º do Dec-lei nº 2.284/86, o qual estabeleceu a forma de reajuste das locações não residenciais e, por conseqüência, o direito da ré-reconvinte à compensação pleiteada. \r\n\r\nIniciada a execução, a parte ré apresenta cálculos na petição de fls. 277/278, com os quais não concorda o IBGE, sendo, então, novamente os autos remetidos ao Contador Judicial para esclarecimentos. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor a ser executado, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls.286/292), que apurou crédito no valor de R$ 41.738,06 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos). PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedido através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará a sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 90.0014119-2 CATARINA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o requerido pela parte autora na fl. 308, uma vez que do Alvará de Levantamento nº 163/2008 deverá constar somente o nome da Autora CATARINA DE LIMA, única beneficiária do respectivo valor.\r\n\r\nMantenha-se o referido alvará fixado na contracapa dos presentes autos para a devida entrega, podendo o advogado, patrono da autora, se assim desejar, retirá-lo.\r\n\r\n42 - 93.0023940-6 SYDNEI FRANCISCO DO VALLE E OUTRO (Adv. NILTON FARIA) x HELIO RICARDO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. ERIK SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante da expressa anuência da Caixa quanto aos cálculos ofertados pela Contadoria desta Justiça (vide fs. 313 e 304/038, respectivamente), concedo à Caixa o prazo de dez dias para comprovar a reconstituição dos valores nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, sob pena de incidência de multa.\r\n\r\n43 - 94.0007573-1 MARIA DA GLORIA DIAS RIBEIRO (Adv. PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Intime-se a CAIXA na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme cálculos do Contador Judicial de fls. 178/180, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 98.0047879-5 GENETE FRAZAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALDEJAR PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Impende, por oportuno, ressaltar que a presente decisão não está deixando de aplicar as novas regras e a Orientação do Colendo Conselho, ao contrário, está apreciando as peculiaridades deste caso concreto trazido.\r\n\r\nPelo exposto, determino seja à Caixa Econômica Federal oficiada para determinar que deixe de realizar a retenção dos valores referentes ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte e da contribuição para o plano de seguridade social - PSS - quanto aos benefícios de pensão auferidos pelas autoras nesta demanda.\r\n\r\n45 - 99.0007672-9 MAURIA SILVA TURANO (Adv. MERCEDES SILVA) x YEDDA DA SILVA SAYAO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 206/207 e 211, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.002318-3 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). . Tendo em vista o excesso de bloqueio noticiado no “Detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio de Valores” de fls. 309/310, mantenha-se tão somente o bloqueio da conta existente no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.002789-0 ANTONIO PINTO SAMPAIO (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 293 - Anote-se.\r\n\r\nII - Fls. 295/298 - Manifeste-se a parte autora sobre o depósito feito pela CAIXA.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.018524-0 EVIO SANTOS DE BUSTAMANTE JUNIOR (Adv. HELANE DOS SANTOS SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PROCURADOR DA REPUBLICA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado, nos termos do despacho de fl. 252, sob pena de retorno ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.025002-4 ANTONIO PITOCO DE ARAUJO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 122/131 e 133, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.018568-1 YORK IND/ GRAFICAS LTDA (Adv. ADAIL DE SOUSA CARNEIRO, MARCIO MATTOS CARNEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO ESTADO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO. . \r\n\r\nI - Torno insubsistente o despacho de fl. 290, tendo em vista ser inaplicável à ré, autarquia federal, o comando contido no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o Conselho Regional de Química - 3ª Região sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls.286/288, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá o Conselho Regional de Química - 3ª Região apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do Conselho Regional de Química - 3ª Região, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007257-0 ARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014835-4 SERVE-RIO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálcu lo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002936-9 ARIETE FAGUNDES PEIXOTO (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015179-5 SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIANO PIMENTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 376/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a dispensa de apresentação de prova de regularidade fiscal, pelas instituições sindicalizadas da autora, com fulcro no disposto letras “d” e “e” do inciso I do artigo 15 exigidas aos pedidos de credenciamento, bem como ao de recredenciamento, consignada no artigo 21, §1º, do Decreto nº 5.773/2006. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. Sem custas para preparo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 3a Vara Federal \r\n\r\n/ncc\r\n\r\n55 - 2007.51.01.003555-6 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv. MAURO JOSE CEA DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.011827-9 MAURILO DE SOUSA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012394-9 BOAVENTURA FERREIRA DA SILVA NETO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.022554-0 MANOEL DOS REIS SANTOS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Tendo em vista a transação entre a CEF e MANOEL DOS REIS SANTOS conforme se constata às fls. 60/61,dê - se baixa e arquive - se.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.022889-9 NICEA PEREIRA RAMALHO (Adv. ANGELO DE SA FONTES, ALEX DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.023542-9 EDSON GONCALVES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007468-2 FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011619-6 MARLETTE ROSE GALVAO ALVES E OUTROS (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Concedo à Caixa o prazo improrrogável de dez dias para dar integral cumprimento ao despacho de fs. 178.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.015970-5 CLAUDIA ASSUNTA NEOTTI E OUTRO (Adv. FABIO SILVA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, especificando, desde já, as provas que, por ventura, pretenda produzir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a VF\r\n\r\n/ncc\r\n\r\ndecisões/ta.indefere.concurso.fora.vagas localidade.59705\r\n\r\n64 - 2008.51.01.017343-0 WAGNER ALBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA ANDRADE DE ALBUQUERQUE, CARLOS HENRIQUE BENIGNO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.018505-4 ANDREA CAIADO DE MEDEIROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25/40 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto à celebração de acordo na via administrativa, para recebimento dos valores pleiteados na presente ação.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.019352-0 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2004.5101016181-0 (15ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fls. 39.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.020208-8 JOAO BOSCO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 49/56 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.020296-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x RICARDO LOURENÇO LOMBA E OUTRO. . Fls. 67/84 - Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.021196-0 CARLOS JOSE CORREA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.021976-3 LENIR ALBERTO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39/41 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o termo de adesão juntado pela CAIXA.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.024659-6 ANTONIO AUGUSTO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 61 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de extinção do feito em relação ao autor Antônio Augusto Alves Filho.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.519713-7 JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende ter o saldo de sua conta de poupança corrigido pela incidência dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Econômico Bresser.\r\n\r\nO autor atribui à causa valor inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConcedido o prazo de dez dias para emendar a inicial, permanece a ação com o mesmo valor atribuído anteriormente.\r\n\r\nComo se sabe, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais possuem competência absoluta para conhecer das demandas cujo conteúdo econômico alcance até sessenta salários mínimos e não estejam nas hipóteses excludentes previstas na Lei nr. 10.259.\r\n\r\nSendo assim, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conhecer, apreciar e julgar a presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.520792-1 REGINALDO CIPRIANO DOS ANJOS (Adv. JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 20/22.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Nilópolis, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.520909-7 JORGE MACHADO DE SOUSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.520964-4 GALBA PESSOA GUERRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 12/29.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Maricá, que está no âmbito da competência da vara federal de Niterói. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de Niterói e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521245-0 ARY RODRIGUES DE OLIVEIRA-ESPOLIO (Adv. VALDO NOVELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.805631-0 WANDA MENDES DE AZEVEDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Concedo à autora o prazo de dez dias para acostar aos autos fotocópias das anotações da carteira de trabalho de seu falecido marido ou os extratos de sua conta vinculada ao FGTS relativos aos período em que pugna pela aplicação de índices.\r\n\r\nCom ou sem documentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 92.0003554-0 SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 94.0004193-4 BARTHOLOMEU ALVES BARBOSA x AIRTON DE OLIVEIRA (Adv. RENATO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto ao autor AIRTON DE OLIVEIRA JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa a proceder à correção das contas de poupança n° 02706867-7 e n° 02700827-5, aplicando os expurgos inflacionários relativos ao Plano Econômico de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até janeiro/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil e, a partir daquela data de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nQuanto autor BARTHOLOMEU ALVES BARBOSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, à luz do artigo 267, IV do Código de Processo Civil. Condeno este autor em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, por se tratar de matéria amplamente difundida na jurisprudência.\r\n\r\nCustas para preparo na forma da Lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n80 - 2009.51.01.002083-5 AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Reservo-me para apreciar a liminar após o decurso do prazo para serem prestadas as informações. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.002179-7 JOAO BATISTA RODRIGUES DE ABREU (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . AUTOS Nº 2009.51.01.002179-7\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES DE ABREU \r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO BATISTA RODRIGUES DE ABREU visando, liminarmente, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de descontar do seu vencimento os valores percebidos no exercício de 2004, a título de gratificação de dedicação exclusiva.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é professor da Universidade Rural do Rio de Janeiro, em regime de dedicação exclusiva, e que foi notificado pelo impetrado para devolver ao erário público o montante recebido pelo exercício da função de docente no ano de 2004, em razão da alegada acumulação indevida de cargos públicos. \r\n\r\nAduz ser ilegal o desconto pois providenciou a regularização de sua situação funcional logo após ter sido identificado o seu vínculo com a FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos, promovendo de imediato o seu desligamento da entidade. Acrescenta, ainda, ter obtido na ocasião declaração da universidade atestando o cumprimento da carga horária exigida para o exercício do cargo de docente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença, uma vez que demonstrada claramente a ilegalidade do ato da autoridade coatora. A Lei n. 9.527, de 1997, em seu art. 1º, faculta aos que acumulam cargos irregularmente a possibilidade da regularização da situação funcional, mediante a escolha de um dos cargos, independentemente da instauração de processo disciplinar. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser descabida a devolução dos valores pagos irregularmente pela Administração Pública quando o recebimento decorrer da boa-fé.\r\n\r\nAlém da boa-fé, há de se levar em consideração o fato de que a verba foi paga em razão da efetiva prestação de serviços ao Estado, constando nos autos declaração da Universidade atestando não constar nos assentamentos funcionais do docente faltas não justificadas (fl. 47).\r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que os valores exigidos poderão ser inscritos em dívida ativa da União.\r\n\r\nIsto posto, defiro a liminar, determinando à autoridade coatora que se abstenha de descontar do contra-cheque do Impetrante, os valores percebidos a título de gratificação em razão do exercício de cargo de Professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro de dedicação exclusiva, durante o exercício de 2004. Intime-se a autoridade impetrada, notificando-a para cumprimento e para que preste as informações no prazo legal.. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003419-6 BRUNO LEITE BARROS (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA N° 2009.51.01.003419-6\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNO LEITE BARROS\r\n\r\nAUTORIDADE COATORA: DIRETOR DA COMISSÃO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRÁTICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o impetrante, em tutela de urgência, ser novamente incluído no processo seletivo de Praticante de Prático 2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, o impetrante aduz ter sido aprovado na primeira etapa do certame, obtendo nota superior à pontuação exigida pelo edital do concurso para fins de aprovação, e que, no entanto, foi impedido de participar das demais etapas por não ter se classificado dentro do número de vagas disponíveis. Afirma que o ato coator é abusivo na medida em que limita vagas em exame de habilitação de caráter eminentemente privado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei n. 1533/51, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nO prático é um profissional altamente qualificado, cujo papel é orientar os comandantes de embarcações em procedimentos de chegada ou saída dos portos. \r\n\r\nA sua atuação é regulada pelo Estado por se tratar de serviço estratégico de extrema importância para a salvaguarda da navegação marítima e fluvial nacional, ficando a sua remuneração a cargo dos armadores que demandam o serviço especializado.\r\n\r\nA seleção para ingresso na carreira obedece a critérios eminentemente técnicos, e embora o Estado, através de órgão vinculado à Marinha do Brasil, zele pelo regular cumprimento do serviço e defina as regras da seleção para o recrutamento da mão-de-obra, nos termos da Lei n. 9537/97, tal ocorre tão-somente para certificar que somente os habilitados ao ofício venham atuar nos portos, independentemente de apadrinhamentos. \r\n\r\nDesta feita, vislumbro no caso em tela a presença da plausibilidade do direito, pois os candidatados aprovados tem o direito de prosseguir no certame e, ao final, em caso de aprovação, iniciar o estágio de qualificação ao ofício de prático, eis que não se destina o certame ao preenchimento de cargo ou emprego público. Cuidando-se de atividade privada, não compete à autoridade marítima limitar o número de classificados aptos a continuar nas demais etapas da seleção, e por extensão, o número de profissionais do mercado. \r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou em diversas oportunidades o Eg. TRF da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DE HABILITAÇÃO PARA PRATICANTE DE PRÁTICO. LEI N° 9.537/97. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. NATUREZA PRIVADA .ART.5, XIII, CRFB. \r\n\r\n1.Conforme se depreende da leitura do art.13, caput, e parágrafos, da Lei 9.537/97, verificamos que a atividade de praticagem é de natureza privada, sendo certo o livre exercício da que praticagem, desde que devidamente habilitados, cabendo a autoridade marítima estabelecer os requisitos da habilitação, sendo mero regulador e fiscalizador do exercício profissional dos práticos. \r\n\r\n2. O art. 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, estabelece como direitos e garantias fundamentais, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. \r\n\r\n3. O exame de seleção de praticante de prático, de que trata o edital de fls. 100/101 não tem a natureza jurídica de concurso público, mas sim de prova de habilitação visando a verificação da aptidão ou não aptidão ou não dos candidatos, com a finalidade de realização do estágio de qualificação \r\n\r\n4. O intuito do legislador foi o de garantir um número mínimo de práticos para que o serviço marítimo não fosse prejudicado, a fim de assegurar a permanente e regular oferta dos serviços de praticagem, não se mostrando razoável a delimitação do número máximo de práticos. 5. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. AC - Apelação Cível - 342217; Oitava Turma Especializada; DO 08/09/2006.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO - CONCESSÃO - MERO EXAME DE HABILITAÇÃO - APROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\n- O Processo Seletivo ora em exame não constitui Concurso Público para Praticante de Prático, e sim um verdadeiro Exame de Habilitação;\r\n\r\n- Uma vez tendo o Examinando cumprido todas as exigências estabelecidas pela Administração Pública, faz jus ao documento comprobatório de seu satisfatório aproveitamento no exame;\r\n\r\n- A Diretoria de Portos e Costas da Marinha não promoveu um certame entre aqueles que realizaram as provas de habilitação e nem pode querer transformar a prestação destes exames em um concurso público; - Todo aquele que obteve o aproveitamento mínimo exigido deve ser considerado como aprovado;\r\n\r\n- A própria Lei nº 9537/97, que regula a segurança do tráfego aquaviário e águas sob jurisdição nacional, não faz menção a concurso público quando trata do Serviço de Praticagem; - Já que aprovado, deve ser entregue ao apelante, o correspondente Certificado de Habilitação de Praticante de Prático, independentemente da ordem de sua classificação, resguardando-se o direito líquido e certo cuja segurança foi pleiteada neste mandamus;\r\n\r\n- O termo “concurso” deve ser aqui utilizado sempre no sentido de “exame” e não no seu estrito sentido de “certame”.\r\n\r\n(MAS - Proc. n° 2002.51.01.010664-4, Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE, 3ª Turma, DJU 20/11/2003)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO - INSCRIÇÃO EM ESTÁGIO DE QUALIFICAÇÃO - CONCESSÃO - MERO EXAME DE HABILITAÇÃO - APROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO \r\n\r\nI- Pedido de admissão de litisconsorte indeferido, eis que posterior à sentença, ao recurso de apelação, às contra-razões e ao Parecer da Procuradoria Regional da República.\r\n\r\nII- O Processo Seletivo ora em exame não constitui Concurso Público para preenchimento de cargo ou emprego público, e sim um Exame de Habilitação para Praticante de Prático;\r\n\r\nIII- Uma vez alcançados os índices mínimos estabelecidas pela Administração Pública, o Impetrante, ora Apelado faz jus ao documento comprobatório de seu satisfatório aproveitamento no exame;\r\n\r\nIV- A própria Lei nº 9537/97, que regula a segurança do tráfego aquaviário e águas sob jurisdição nacional, não faz menção a concurso público quando trata do Serviço de Praticagem, ao contrário, é expressa no sentido de permitir a livre iniciativa para tais profissionais;\r\n\r\nV- Já que aprovado, deve ser entregue ao apelado o correspondente Certificado de Habilitação de Praticante de Prático, independentemente da ordem de sua classificação, e o direito de inscrever-se no Estágio de Qualificação.\r\n\r\n(Apelação Cível n. 2002.02.01.002724-9, TRF da 2ª Região, Rel. Des. Raldênio Bonifácio Costa, data do julgamento: 21.09.2004)\r\n\r\nNo que tange ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida ao final do feito, também parece o mesmo presente no feito, vez que o requerimento liminar não se destina à aprovação final do candidato impetrante, mas apenas assegurar a sua participação nas demais etapas do procedimento que está em pleno curso. \r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade coatora inclua o impetrante na segunda etapa da seleção de Praticante de Prático 2008, ficando a habilitação ao ofício dependente de sua aprovação em todas as etapas do procedimento seletivo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade para imediato cumprimento e para no prazo de dez dias apresentar suas informações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n83 - 2001.51.01.021689-5 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo a União vista dos autos pelo prazo de cinco dias, conforme requerido pela peça de f. 344.\r\n\r\n2. Desde já autorizo a conversão em renda em seu favor dos valores depositados.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n84 - 2008.51.01.022309-2 GENY BARBOSA MARQUES (Adv. MARIA TEREZA HORTA DE FIGUEIREDO) x REPRESENTANTE DO MEC-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, V, todos do CPC, e artigo 3o, da Lei nr. 1.533/51. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Intime-se a autoridade coatora. Comunique-se ao MPF. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n85 - 97.0000514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUSANA LOPES DA CONCEICAO) x CRISTIANE RIBEIRO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.005933-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x MARCELO LUIZ CARVALHO GONCALVES E OUTROS x SOAPSTONE ARTESANATO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove a peticionária de fl. 353/354, documentalmente, o seu precário estado de saúde. Cumprido, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.014762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x CARLOS ALBERTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 41.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.010606-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 59.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.000775-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PLASTICROM CROMAGEM DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela CAIXA na fl. 35.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.004866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 24, 31 e 34.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.022281-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ANTONIO BRITO DE ALBUQUERQUE ALVES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 29.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.032581-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA TAVARES. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 34.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.012357-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x IVAN RIBEIRO DE SOUSA JUNIOR. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 22.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.015661-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AQUITANIA COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 47.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.019871-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x AREAL W C M LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2008.51.01.019871-1\r\n\r\nAutor: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nRéus: AREAL W C M LTDA ME\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO FIDALGO\r\n\r\nWLAMIR CARVALHO MACHADO\r\n\r\nJuíza: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial na qual a autora pretende a condenação dos réus no pagamento de R$ 169.807,48 pelo inadimplemento do contrato de empréstimo financiamento com recursos do FAT.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 06/22. \r\n\r\nÉ exarado despacho fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e para que citação seja feita na forma do artigo 652 e seguintes de Código de Processo Civil.\r\n\r\nNa fl. 24, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a baixa do feito, uma vez que o contrato foi indenizado pela Seguradora CAIXA SEGUROS, comprovado por documentos anexos ao pedido. (fls.24/28)\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, a parte ré requer que a baixa do feito pois o contrato foi indenizado pela Seguradora CAIXA SEGUROS, caracterizando, assim, a perda do objeto da demanda pela satisfação do crédito em foco.\r\n\r\nComo se sabe, à luz do Código de Processo Civil, são condições da ação a possibilidade jurídica do pedido,a legitimidade das partes e o interesse processual.\r\n\r\nCom a perda do objeto da demanda, a prestação jurisdicional deixa de ser útil, gerando a perda superveniente do interesse de agir.\r\n\r\nAssim, consoante o artigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas para preparo pelas partes e na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em face do pagamento do débito por terceiro.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a V\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024291-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILBERTO DEMIER ALFRADIQUE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Itaboraí - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Itaboraí - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.024762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 28.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.026212-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA MOURA DE ABREU MACHADO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São João de Meriti - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São João de Meriti - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.026445-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO JOSE NORONHA SIMAS. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.520512-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Paraíba - MG, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Paraíba - MG, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.520570-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELB PINTO DE OLIVEIRA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo-SP, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.522653-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO AUGUSTO LIGEIRO GOMES. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de São Gonçalo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de São Gonçalo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.523225-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA MARIA GLOCK BORRAJO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Teresópolis - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Teresópolis - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n104 - 90.0049294-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ENIO DANTAS ROSA, DULCINEA TEREZINHA DE PILLA INNECCO) x THOMAZ MENDES (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Defiro a suspensão do prazo requerida pela União por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n105 - 91.0112508-7 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x MARIA SOUZA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n106 - 2000.51.01.013813-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCELO FELICIANO BARBOSA (Adv. JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.027486-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x ELZA CARNEIRO ARAUJO (Adv. MARCELO CORDEIRO NAZARIO). . (...) Pela MM. Juíza foi dito que: “Diante da ausência da CEF, redesigno a audiência para o dia 11.03.2009, às 15:00 horas. Publique-se.”\r\n\r\n108 - 2007.51.01.020760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x APARECIDA SUELI TEIXEIRA BAREIRO. . I - Fls. 40/42 - Anote-se. \r\n\r\nII - Trata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n109 - 2008.51.01.028120-1 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.014913-8.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n110 - 2008.51.01.007140-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x FRANCISCO JOSE DE SOUZA PINTO (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO). . Pelo exposto, quanto ao demandado JORGE LUIZ RODRIGUES DIMURO, deixo de receber a inicial, por ausência de ato de improbidade administrativa, nos termos do previsto no parágrafo 8o, do artigo 17, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nQuanto ao demandado FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA PINTO, recebo a peça inicial e determino, ad cautelam, o seu afastamento da função de Assessoria da Direção da Unidade Escolar Engenho Novo II do Colégio Pedro II, enquanto durar a instrução processual, em virtude do risco de tornar inviabilizada a produção de provas e, especialmente, para fazer cessar a pratica dos supostos atos danosos. Intime-se o Colégio Pedro II, na pessoa de seu Diretor-Geral ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência pessoal, ressaltando incidir multa diária e pessoal de R$ 50,00 (cinquenta reais) em caso de não-atendimento. Cite-se este réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEADI para excluir do pólo passivo o demandado Jorge Luiz Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2008.51.01.027366-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Diante da informação às fls. 38 de que os filhos que a Justificante teve com seu companheiro, percebem pensão do Ministério da Fazenda, concedo mais dez (10) dias, sob pena de extinção, para emendar a inicial, incluindo-os no pólo passivo, já que estará em choque o futuro pedido de percepção do benefício de pensão, devendo fornecer cópias das emendas para instruir o mandado.\r\n\r\nII - Nomeio como curadora especial dos menores a Dra Paula Martins Riccio, que deverá ser intimada acerca deste munus público. (artigo 9°, I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nIII - Cumprido o item I e nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n112 - 2001.51.01.023718-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EDITORA IMPERIO DA CULTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n113 - 2005.51.01.003202-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WALMON RODRIGUES PROVENZANO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 76.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n114 - 2007.51.01.012596-0 JOANA SOUZA BRITO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 107/128) e da parte autora (fls. 135/141) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.011352-3 JOÃO ALEXANDRE DE MACEDO E CANDIDO (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atribuído à causa, estando a execução suspensa nos termos do art. 21, da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n116 - 2007.51.01.020432-9 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, GUILHERME VALLADARES GIESTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA PARA QUE SURTA EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude do caráter não contencioso da demanda.\r\n\r\nSem custas para preparo em face do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, deverão os autos permanecer em cartório, pelo prazo de vinte dias, a fim de que os interessados possam solicitar certidão do teor dos documentos do processo, em especial do laudo pericial, nos termos do disposto no artigo 851, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nda 3a. Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n117 - 93.0021135-8 INCIBRA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 99.0000129-0 MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv. CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30 (trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s) para acompanharem o mandado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n119 - 2000.51.01.002317-1 SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICONTA/RS (Adv. ROBERTO GIANNOUKAS SAMPAIO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. SUELI DA SILVA). . Tendo em vista o excesso de bloqueio noticiado no “Detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio de Valores” de fls. 298/299, mantenha-se tão somente o bloqueio da conta existente no Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.490255-9 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito de fls. 128/129.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n121 - 2005.51.01.004864-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. NANCI GAMA, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela autora dos valores depositados na conta nº 03005295-4 (fls. 115).\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. Junte-se cópia da presente nos autos da ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n122 - 2006.51.01.005191-0 SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 382/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO CAUTELAR N° 2006.5101005191-0\r\n\r\nAUTORA: SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. Marianna Carvalho Bellotti\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nTrata-se de ação cautelar na qual a autora - SÃO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - pretende seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente sobre as receitas de aluguéis e negócios jurídicos envolvendo imóveis.\r\n\r\nComo causa de pedir, a parte autora aduz possuir vários imóveis, constituindo uma parte investimento e outra ativo permanente. Afirma que a locação de imóveis não está inserida no conceito de receita proveniente de venda de mercadorias ou serviços. Sustenta prevalecer o entendimento segundo o qual o alargamento do conceito de faturamento pela Lei nº 9718/98 é inconstitucional.\r\n\r\nA inicial vem instruída com documentos e procuração nas fls. 16/62 . Custas recolhidas conforme comprovante de fl. 15.\r\n\r\nDecisão de f. 64 autoriza os depósitos dos valores questionados do tributo.\r\n\r\nContestação da ré, na qual pugna pela extinção do feito. (fs. 69/73)\r\n\r\nA autora acosta aos autos os comprovantes de depósito do tributo em foco.\r\n\r\nSem mais provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII - Fundamentação\r\n\r\nComo se sabe, o depósito integral dos valores cobrados a título de contribuição para a COFINS, ora debatida nos autos principais, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nConstitui tal depósito direito subjetivo do contribuinte.\r\n\r\nSendo assim, ainda que julgado improcedente o pedido principal, prevalece a garantia em favor do contribuinte da manutenção dos depósitos mensais e da conseqüente suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, mantendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição para a COFINS incidente sobre os alugueres e atividades correlatas sobre os imóveis da autora até o trânsito em julgado da ação principal e da presente, desde que a autora efetue e comprove o depósito mensal das exações. \r\n\r\nSem condenação em honorários, por constituir o depósito direito subjetivo da autora-contribuinte, permitido, inclusive, na via administrativa. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal C\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n123 - 2008.51.01.001575-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA. . I - Fls. 23/26 - Anote-se. \r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, deve a CAIXA cumprir o despacho de fl. 21, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 20.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n124 - 2007.51.01.014389-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES) x LUCILLE REGNER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n125 - 2002.51.01.015141-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO). . I - Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia do julgado para os autos principais.\r\n\r\nIII - À SEADI para excluir do pólo passivo JOAQUIM DE MOURA CORREA.\r\n\r\nIV - Após, manifeste-se a AGU, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n126 - 00.0440612-5 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO, ALDERICO MONTES HELIODORO) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . \r\n\r\nI - Fl. 133 - Anote-se.\r\n\r\nII - Deixo de receber a apelação de fls. 157/159, em face de sua manifesta intempestividade. Certificado o decurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 96\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 729309"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "729421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0001192-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (Adv. PATRICIA MARIA SANTOS FERRAZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREA) (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Defiro o levantamento do valor depositado conforme solicitado. Expeça-se o devido alvará, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que se manifeste em 48 horas sobre a petição de fls. retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729421"
                            ],
                            "729427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017357-2 ADILSON FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017357-2\r\n\r\nAUTOR: ADILSON FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005694-1 AUGUSTO LEVY E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005694-1\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO LEVY E SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007731-2 ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007731-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.044603-5 BRUNO DA SILVA BRAGA DE CARVALHO - REP/ P/ LUCIA MOREIRA DA SILVA BRAGA DE CARVALHO (Adv. SERGIO JOSE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.51.044603-5\r\n\r\nAUTOR: BRUNO DA SILVA BRAGA DE CARVALHO - REP/ P/ LUCIA MOREIRA DA SILVA BRAGA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2007.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, outorgando poderes diretamente ao patrono da causa, tendo em vista haver atingido a maioridade em 08/06/2008.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para excluir a representante legal LUCIA MOREIRA DA SILVA BRAGA DE CARVALHO.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024931-7 JOSE PAULO PEREIRA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024931-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOSÉ PAULO PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o impedimento da Ré em promover execução judicial e extrajudicial contra o Autor, além de sua condenação à redução do valor da mensalidade referente à compra do imóvel em questão, bem como indenização por danos morais e o deferimento do pagamento em juízo das parcelas relativas aos imóveis arrendados pela instituição Ré.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521214-0 ALESSANDRA JANAINA LEVY (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521214-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que a cópia do contra-cheque de fls. 17 e do recibo de entrega de IRPF de fls. 18 infirmam a alegação de hipossuficiência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003334-9 THIAGO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003334-9\r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela requerida, ante a inexistência de periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022492-6 BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. LINEU CARLOS CUNHA MATTOS, NILJANIL BUENO BRASIL, JAIR ANTONIO SASSO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, MAURICIO RIBEIRO MANSO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.022492-6\r\n\r\nAUTOR: BETICA COML/ IMP/ E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual foi deferida, em Acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região, a segurança para que o DECEX se abstenha de negar a importação, pela Impetrante, de carcaças de pneus usados como matéria prima para a fabricação de pneus, condicionando o deferimento das licenças de importação ao atendimento, pela Impetrante, das disposições da Resolução CONAMA 258/99. Referido Acórdão determinou, também, que a prova da efetiva destruição dos pneus, deverá ser feita pela Impetrante, mediante atestado expedido pelo IBAMA, para fins de controle (fls. 387-402).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o DECEX vem cumprindo com o determinado no presente “Mandamus” (fls. 700-709 e 711-721). O inconformismo do Impetrante, veiculado na petição de fls. 482-489 e documentos de fls. 490-686, demonstra tão somente que a sua parte não foi cumprida conforme determinou o Acórdão. Ou seja, cabe à Impetrante provar ao DECEX que comprovou ao IBAMA, através de certificado por este expedido, o destino das carcaças. \r\n\r\nO fato de não constarem no sistema do IBAMA as informações que foram prestadas, deve ser objeto de outra ação em face do órgão ambiental, não podendo o DECEX ser responsabilizado pela ausência da informação daquele órgão.\r\n\r\nRessalto, como já analisado acima e determinado no Acórdão, que a empresa Impetrante tem o ônus de comprovar ao DECEX, no ato do requerimento da licença de importação, o cumprimento das disposições da Resolução CONAMA 258/99. Assim, o DECEX só poderá ser responsabilizado se, apesar de comprovado pela empresa importadora, através de documento hábil expedido pelo órgão ambiental, negar a expedição da licença. ASSIM MESMO, TRATAR-SE-Á DE OUTRO ATO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO A ESTE MANDADO DE SEGURANÇA, PASSÍVEL, PORTANTO, DE IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO.\r\n\r\nAssim, já que está comprovado o cumprimento da decisão proferida nestes autos (fls. 700-721), determino a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520099-9 PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO BACELAR) x DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520099-9\r\n\r\nAUTOR: PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 288/290: anote a Secretaria.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar tão logo fornecidas as informações pelo Impetrado.\r\n\r\nIntime-se o Impetrado para que forneça as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025916-5 RITA LEITE BIRRA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025916-5\r\n\r\nAUTOR: RITA LEITE BIRRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Sumária ajuizada por RITA LEITE BIRRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a Autora a declaração de inexistência de débito junto à instituição Ré e exclusão de seu nome do banco de dados do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000128-2 JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000128-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE SELLES DEL RIO ENGENHARIA E SERVICOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados às fls. 185, considerando o ano do ajuizamento destes e o objeto da presente ação, qual seja, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, que, como se sabe, tem validade limitada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar, tendo em vista que os papeis ofertados pela parte autora, debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras, não atendem o requisito da “caução idônea”, haja vista que carecem de plena liquidez, conforme precedentes do Egrégio STJ, RESP 993095 e do TRF/1ª Região, AGIAG 200201000426436. \r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027708-8 WALTER DELLA LIBERA E OUTRO (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027708-8\r\n\r\nAUTOR: WALTER DELLA LIBERA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de liminar por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000825-5 PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x BANCO ECONOMICO S/A x RENATO TAVARES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000825-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO SERGIO BAIENSE SERRANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 137 vº, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, forneça o nome e endereço do sucessor, interventor ou síndico do Banco Econômico S/A.\r\n\r\nFace a certidão de fl. 204, republique-se o despacho de fl. 202, adiante transcrito:\r\n\r\nFl. 202:\r\n\r\nSANEADOR\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, e nomeio como perito engenheiro o Dr. Eleilton Lacerda Figueiredo, com endereço a Rua Elpídio Pereira de Figueiredo, nº 40 - Boa Esperança - Rio Bonito - RJ, CEP: 28.810-000, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 729427"
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                    "11ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016289-6 MARCIA REGINA GUIMARAES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009126-2 CARLINDA BRITTO DA SILVA LOSSO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025793-0 EDALMO SILVIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. NILTON MARTINS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003950-5 CARLOS AUGUSTO RAIMUNDO JUNIOR (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023617-2 ALEX SANDRO NASCIMENTO DE MOURA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, GABRIELA FERNANDES RESENDE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030853-6 CHRISTIAN JOHANN DE AQUINO (Adv. AUREA ANDREIA FRAGA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Considerando que o impetrante já logrou a inscrição na OAB/RJ (fls. 69/70), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005467-1 GABRIEL SILVA PINTO E OUTRO (Adv. ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0128520-3 MARIA RITA LAURIA DE CUNTO E OUTROS (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 12-14/09.\r\n\r\n9 - 93.0001597-4 MARCOS DA VEIGA PEREIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Encontram-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, os alvarás nº 09-11/09.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018943-4 FERNANDA MARIA GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 05/09.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000635-3 DULCE BOGEL DE MIRANDA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 07/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0004363-5 EDSON RODRIGUES GOMES(ESPOLIO) REP/ P/ SEBASTIANA MOURA GOMES (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x UNIBANCO S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO ITAU S/A (Adv. OLINDA CONTI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 06/09.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014511-3 GERTIE HELENA WALTER E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 04/09.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 729727"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0025350-6 DEUSDETE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x SAFRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA, JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA) x BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . 1 - Às autoras para que agendem data para retirada de alvará do valor depositado pela CEF às fls.1311/1312, no montante total de R$ 11.432,26 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), sendo devido à cada o percentual de 50%. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido ou retirado o alvará, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 99.0005993-0 GERALDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a concordância da União Federal (fls. 181/182) com os cálculos elaborados pela parte impetrante, expeçam-se os devidos requisitórios.\r\n\r\n3 - 99.0014162-8 MARIA DE PAULA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 160. Anote-se.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a planilha apresentada pela impetrante, a União manifestou sua concordância com os cálculos de fls. 160/163. Desta forma, expeçam-se os Ofícios Requisitórios dos valores devidos à impetrante e ao seu patrono, na proporção indicada às fls. 160.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005993-0 LETICIA LACERDA GONCALVES (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x COMANDANTE DO COMANDO DO 1 DISTRITO NAVAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal para manifestar-se sobre petição e documentos acostados pela parte impetrante às fls. 109/133. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Haja vista a petição acostada pela União Federal à fl. 164, intime-se a Sra. Valesca Rodrigues Bernardino para que providencie a autenticação dos documentos juntados às fls. 160/161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Á União Federal para manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 195/199. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003267-5 LUCIANO GOUVEIA LIMA (Adv. MARCELO LOURENCO DO HERVAL COSTA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 103/121 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020153-0 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição da parte impetrante de fls. 269/273, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que esclareça o alegado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.002288-3 SHIRLEY CURVELLO CORTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes para manifestarem-se sobre o ofício da CEF de fl. 756. Prazo: 05 dfias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005699-6 IRM RESSONANCIA MAGNETICA LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional dos documentos acostados pela CEF, de fls. 351/361.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009718-5 LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da parte impetrante, de fls. 162/169, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ União (Fazenda Nacional) para apresentar contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030099-9 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 229/232), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Impetrante) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002911-1 VALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.007041-0 CAROLINA NOGUEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação de fls. 60/69 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016337-0 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. FABIANA DE SOUZA VILLARDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 129, expeça-se novamente ofício com cópia da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019645-3 RBX RIO COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ao impetrante, para trazer aos autos o original da guia do depósito feito a fim de suspender a exigibilidade do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se vista à PFN.\r\n\r\nAto contínuo, suspenda-se o processo conforme determinado às fls. 36.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015489-6 WILLIAM SIMPLICIO DE ALCANTARA DO AMARAL (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1) Fl. 115 - Nada a deferir quanto ao requerimento de devolução do prazo.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026985-7 TEREZINHA DA CONCEICAO PIRES VALE FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a Impetrante o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art.2o da Lei 9289/96, devendo a mesma promover o pagamento na Caixa Econômica Federal. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 729090"
                            ],
                            "729092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 95.0022581-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE EDUARDO MARTINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE JESUS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 162, cumpra a CEF o determinado à fl. 161. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.019441-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x EBMC-ENGENHARIA BIOMEDICA E COMPUTACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a certidão de fl. 625, oficie-se à CEF - PAB Justiça Federal para que seja informado se foi aberta conta à disposição deste Juízo, relativa ao processo em questão e, em caso afirmativo, que seja informado o saldo atualizado. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciação da peça de fls. 580/585 e documentos de fls. 586/618 em conjunto com o depósito realizado à disposição do Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025091-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CELINA MIRANDA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Intime-se pessoalmente o exeqüente para que cumpra a determinação de fl. 44, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001086-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x PEDRO MOACIR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a CEF para que cumpra a determinação de fl. 65, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.006036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALBERTO RANGEL MAYNART (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 56, à CEF para que dê prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006679-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x GLAUCO CESAR SILVA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao exeqüente sobre o informado às fls. 43/44, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HERALDO TERROSO FIGUEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante os termos da certidão de fl. 23, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032596-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 24, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033560-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOACIR FIGUEIREDO MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fls. 33, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033561-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MONIQUE SANDY (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a OAB para se manifestar acerca da certidão de fl.35-v, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033726-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL MANHAES FRANCELINO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ante a ausência de manifestação do executado, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815058-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANAINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À OAB para requerer o que entender devido, inclusive sobre o interesse no prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815211-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALEXANDRE WILSON DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente para requerer o que entender devido, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815468-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLENE DAS NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 27, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815767-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALDIR MONTEIRO DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista os termos da certidão de fl. 24-v, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815971-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x UBIRAJARA ALVES DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Ao exeqüente sobre o requerimento formulado à fl. 51. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.816007-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PEDRO HASTINGS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a ausência de manifestação do executado, à OAB para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005807-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MILTON ALVES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Deixo de receber o recurso de apelação interposto às fls.29/31, ante a natureza das decisões proferidas às fls. 21 e 26/27. Ao exeqüente para que cumpra a determinação de fl. 21. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013956-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x OHMAYE COM/ E TECNOLOGIA LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 21, à CEF para que cumpra o determinado à fl. 20. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000095-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARIA DE FATIMA MORAES DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista que a cópia do título acostada às fls. 08/11 somente foi subscrita por uma testemunha, ao exeqüente para manifestação, em vista do que dispõe o inciso II do art. 585 do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000101-4 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x DECIO CORREIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 12.589,49 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nMANDADO Nº *00012001200011852009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000101-4 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA\r\n\r\nREU: DECIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face do(a) REU: DECIO CORREIA DA SILVA, proceda à CITAÇÃO de Décio Correia da Silva, com endereço na Rua Itapaci n.º 84, Cosmos, Rio de Janeiro- RJ, RIO DE JANEIRO/RJ, para pagamento da quantia de R$ 12.589,49 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos)), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000894-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x GEOVANILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, a fim de que o executado pague o valor de R$ 10.648,27 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), indicado pelo credor como devido, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela Lei 11.382, de 06/12/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nNo entanto, caso não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intime-se, desde já, o executado, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\nMANDADO Nº *00012001200011902009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000894-0 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEOVANILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nM A N D A\r\n\r\na qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, movida por AUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE em face do(a) REU: GEOVANILSON RODRIGUES DA SILVA, proceda à CITAÇÃO de Geovanilson Rodrigues da Silva, com endereço na Rua Engenheiro Armindo Rangel S/N, Lote 06, RJ, CEP 21.635-180, RIO DE JANEIRO/RJ, para pagamento da quantia de R$ 10.648,27 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, de acordo com o art. 652 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 729092"
                            ],
                            "729093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740678-9 GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 21.01.2009 e 27.01.2009, relativos ao pagamento dos Precatórios, da parte autora e da advogada, expeçam-se os alvarás de levantamento das primeiras parcelas dos autores COLMAGI S/A e TOURING CLUB DO BRASIL, devendo a data de retirada ser agendada na Secretaria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n2 - 90.0015599-1 USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FARIA, FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Considerando o depósito feito na CEF, em 27.01.2009, relativo ao pagamento da 5ª parcela do Precatório da parte autora, expeça-se o alvará de levantamento, devendo a data de retirada ser agendada na Secretaria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da 6ª parcela..\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012853-7 SOLANGE MARIANA DA CRUZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Renove-se o ofício à PETROS, expedido nos termos de fls. 85 e 93, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que sejam depositadas à disposição do juízo, mensalmente, as parcelas de imposto de renda incidentes sobre a complementação da aposentadoria da autora Solange Mariana da Cruz, conforme decisão de fls. 69/71. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado nos autos o primeiro depósito, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020367-1 FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (Adv. ARNAL DO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, acerca do pedido de ingresso de assistente simples da 2.ª ré, apresentado às fls. 231/233.\r\n\r\n2. Na ocasião, deverá a ré Helena Tereza dos Santos Perry informar os esclarecimentos que pretende do perito grafotécnico e as respostas aos quesitos que pretende impugnar, em razão do requerimento de designação de audiência de fl. 225, a teor do que dispõe o art. 435, CPC.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao item n.º 2, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação para pagamento dos honorários periciais, nos termos de fls. 153 e 172.\r\n\r\n4. Por fim, venham os autos conclusos para decidir acerca do item n.º 1.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.026371-1 ALUIZIA PACHECO LIRA DE LUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 35/45, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026383-8 ANGELO AUGUSTO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 61/70), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002307-8 ALDEMIRA FARIA (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS) x CLARICE MUHLETHALER DE SOUZA (Adv. DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA, MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DULCE FERREIRA MUHLTHALER DE SOUZA (Adv. DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA, MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA). . 1. Fls. 272/273 - Oficie-se, com urgência, ao Escalão de Inativos e Pensionistas da 1.ª Região Militar, na pessoa de seu chefe ou quem suas vezes fizer, para que seja comprovado nos autos o cumprimento integral da determinação de fl. 258, no sentido de restituir à autora ADEMIRA FARIA os valores indevidamente descontados no período de maio/2008 a 08/07/2008 e no mês de outubro/2008, mesmo que em folha suplementar. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 82/84, 258 e 272/279, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n2. Atendido, intimem-se as partes, sucessivamente, por 5 dias.\r\n\r\n3. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007569-8 CLEBER BARBOSA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão proferidos nos autos do processo n.º 92.0011295-1, da 8.ª Vara Federal, e esclarecer em que difere a pretensão deduzida nesta demanda do pedido formulado no bojo do processo n.º 97.0072185-0, em apenso, para que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008436-5 MARINA DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 32/42, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022412-6 AURINO FERREIRA PAES (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, e nomeio ao encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora, para que esclareça, comprovadamente, a data em que protocolou o requerimento da pensão por morte instituída por Julieta Pereira dos Santos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Atendido, cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003645-4 ORMANDINA FERNANDES DE ANDRADE (Adv. LUISA DE PINHO VALLE) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E OUTRO (Adv. HENRIQUE ADERNE DE ALMEIDA GOMES). . Tendo em vista que a União Federal manifestou seu interesse no feito (fls. 166), promova a parte autora, no prazo de dez dias, a citação da AGU, com base no art. 5º da Lei 9.469/97.\r\n\r\nAtendido, à SEADI para incluir a AGU no pólo passivo da relação processual. Após, citem-se, em conformidade com o Ofício nº 198/10/20085 - PRU/RJ.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022687-8 ADILSON ROQUE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 96/97 - À parte autora, a fim de que apresente a documentação solicitada à fl. 95, eis que o petitório não atende ao que foi requerido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos imediatamente conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0028763-1 A PRECIOSA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . Considerando o depósito feito na CEF, em 27.01.2009, relativo ao pagamento da 3ª e última parcela do Precatório da autora A Preciosa Calçados LTDA, expeça-se o alvará de levantamento, devendo a data de retirada ser agendada na Secretaria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 98.0028024-3 SANDRA MARIA DE ARAUJO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o depósito feito na CEF, em 27.01.2009, relativo ao pagamento da 2ª e última parcela do Precatório da autora, expeça-se o alvará de levantamento, devendo a data de entrega ser agendada na Secretaria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011504-5 MARCIA ANDREA MATIAS DE DEUS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista os termos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2007.02.01.011673-6, conforme informado à fl. retro, que determinou a fixação de honorários consoante apreciação eqüitativa e, ainda, que intimado, o devedor efetuou o pagamento sem qualquer impugnação, fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). À CEF para que deposite à disposição do Juízo o montante indicado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Renove-se a intimação da CEF a esclarecer o prazo e o procedimento para disponibilizar as jóias para exame pelo perito, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, intime-se o expert nomeado à fl. 146 para início da perícia.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025479-7 CASA BLANCA LOTERIAS LTDA-ME (Adv. ANTONIO ARMINDO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora da petição da CEF de fl. 79, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023719-7 HARRISON CORREA DE ALMEIDA REP/ P/ EDMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . 1. Cuida-se de ação de responsabilidade civil proposta em decorrência de alegado erro médico havido no atendimento do autor, em maio/2002, nas dependências do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO.\r\n\r\nRequer a parte autora, à fl. 169, a realização de prova pericial médica e prova oral. A União Federal, à fl. 176, pretende a realização de prova testemunhal, razão por que arrolou os médicos que prestaram atendimento ao autor. Promoção do Parquet Federal no sentido que seja o autor periciado.\r\n\r\nDefiro, por ora, a realização de prova pericial médica e nomeio ao encargo a Dra. CARLA SCHMIDT, com especialização em ortopedia e traumatologia, que deverá ser intimada para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução CJF n.º 558/07.\r\n\r\nAceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApreciarei a necessidade de realização da prova oral oportunamente.\r\n\r\n2. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\n3. Intime-se o MPF.\r\n\r\n4. Por fim , à perita.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018673-0 NORMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 09 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002957-3 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 28/38, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007571-6 CLEBER BARBOSA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 07 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na oportunidade, apresentar cópia da inicial, sentença e acórdão proferidos nos autos do processo n.º 92.0011295-1, da 8.ª Vara Federal, e esclarecer em que difere a pretensão deduzida nesta demanda do pedido formulado no bojo do processo n.º 97.0072185-0, em apenso, para que seja verificada a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022009-1 SERGIO MELLO FERNANDES (Adv. JOAO LUIZ DO COUTO LADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo. \r\n\r\n2. À parte autora, no prazo de 10 dias, e recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que o DARF acostado à fl. 134 foi recolhido no Banco do Brasil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento deste DARF, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3. Atendido, cite-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022417-5 JOSE ERNESTO SANTOS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nNão há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação ao feito enumerado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 34, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 16 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022482-5 REGINA MACHADO MEIRELES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, a fim de que apresente cópia da sua CTPS na qual conste a anotação do contrato de trabalho celebrado com o empregador indicado na petição inicial (fl. 03). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO). . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação monitória proposta pela CEF em face de Maria Francisco de Mendonça, objetivando o adimplemento das prestações relativas ao contrato de empréstimo celebrado com a ré, em fevereiro/2002. Creditado o numerário contratado diretamente na conta corrente da demandada, aduz a empresa pública haver prestações não quitadas desde maio/2003. \r\n\r\nRegularmente citada, à fl. 25, argüi-se em preliminar de embargos monitórios a conexão existente com a ação revisional de contrato de adesão autuada sob o n.º 2003.5101.020037-9, distribuída ao juízo da 8.ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Naquele feito, cuja cópia da inicial consta às fls. 95/110, a Sra. Maria Francisco de Mendonça pretende, em síntese, a anulação das cláusulas do “contrato de adesão ao crédito direto caixa - PF” (sic) em virtude da onerosidade excessiva e o recálculo do saldo devedor. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nTendo em vista o vínculo de prejudicialidade existente entre a causa deduzida nestes autos e aquela do processo 2003.5101.020037-9, em trâmite perante o juízo da 8.ª Vara Federal desta Seção Judiciária, acolho a preliminar suscitada na peça de defesa e reconheço a conexão existente entre os referidos processos.\r\n\r\nPor conseqüência, DECLINO da competência, na forma do art. 105 do CPC, para o exame do presente feito em prol do juízo da 8.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pela análise da causa prejudicial.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos à SEADI para cumprimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021395-5 CLINICA DR RICARDO TEIXEIRA LTDA (Adv. CLAUDIO DUVIVIER FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 175.226,14 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quatorze centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008058-0 CLÉA DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar em que pretende justificar a existência da união estável havida entre a requerente e o servidor público Sebastião de Almeida Soares, falecido em 10/02/2008. \r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que viveu maritalmente com o falecido servidor desde 1974, e desta união não tiveram filhos. Em 28/02/2008, formulou requerimento de pensão por morte junto ao Ministério dos Transportes, cuja análise ainda não foi concluída.\r\n\r\nÀs fls. 31/32, consta decisão de declínio da competência e determinação de remessa dos autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀs fls. 33/35, foi proferida decisão declaratória da incompetência do juízo do 1.º Juizado Especial Federal, e os autos foram restituídos a esta vara. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nO processo cautelar de justificação tem cabimento quando o requerente queira formar prova para futuro processo. In casu, pretende a autora a sua habilitação ao recebimento da pensão por morte instituída pelo servidor público Sebastião de Almeida Soares, em razão de não constar como dependente nos assentamentos funcionais deste. \r\n\r\nNão se justifica persistir na contramão da economia processual quando inovações legislativas permitem a evolução e celeridade dos meios ao alcance da prestação jurisdicional eficaz, sob pena de restar caracterizado a falta de interesse processual, por desnecessário o ajuizamento e processamento da presente ação cautelar, na medida em que por meio de decisão interlocutória nos autos da ação de conhecimento, poderá a ora Requerente obter seu intento, devendo, para tanto, adequar a presente ação ao rito ordinário.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 31/32. Intime-se a parte autora a emendar a peça prefacial e formular pedido compatível com o rito ordinário, observados os requisitos dos artigos 259, 260, 273 e 282, CPC, e recolher as custas complementares correspondentes. Deverá esclarecer, comprovadamente, se há beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída por Sebastião de Almeida Soares, hipótese em que restará configurado o litisconsórcio passivo necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022926-4 RUTH DA SILVA DE MATTOS RODRIGUES (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA autora ajuíza ação pelo rito sumário em face da União Federal para cobrança dos valores relativos às diferenças do percentual da GDATA. Requer o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a designação da audiência de conciliação não cumpriria sua função, posto que ao representante da Advocacia Geral da União designado para atuar no feito não é facultado poder para transigir. Nos termos do art 4.º, VI, da LC 73/93, é atribuição do Advogado-Geral da União “desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União”. Ainda neste sentido, há a disciplina do art. 1.º, da Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nPelo exposto, DETERMINO a conversão do rito sumário em ordinário.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, este deve ser deferido ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na oportunidade, atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010989-8 LAURA TEIXEIRA FIGUEIREDO-ESPOLIO-REP/ P/ ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 68/74), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026073-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARCOS DE ARAUJO PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA). . 1. Renove-se a intimação da União Federal para acostar aos autos a planilha com os valores pagos aos embargados a título de compensação pecuniária, em moeda corrente è época, em 10 dias. \r\n\r\nFrise-se que o Juízo aguarda estas informações deste agosto/2008.\r\n\r\n2. Cumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, nos termos do item n.º 2 de fl. 15.\r\n\r\n3. No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 729093"
                            ],
                            "729097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0004690-3 ANTONIO FERNANDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor Raimundo Menezes Carvalho Dantas para ciência do informado pela CEF às fls.347/352. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007994-6 VITORIA REGINA FREITAS PAIVA (Adv. CELIA REGINA L DA SILVA, LUDMILA NEDER DA ROCHA, AMILTON BASTOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Não obstante os reiterados requerimentos de vista formulados pelos patronos da parte autora, sem que fossem trazidos aos autos elementos que justificassem tais pedidos; ao revés, só servindo para mover inutilmente a máquina judiciária, defiro o novo pleito, para que a parte cumpra o alegado às fls. 311. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo providenciado, arquivem-se imediatamente, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011928-7 CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv. ROGERIO PERES FERNANDES, LUCIEN CASTIER, MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . 1 - Esclareça a União Federal, em virtude dos termos da decisão transitada em julgado, se ratifica os cálculos de fl.714. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.500693-1 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. WILSON SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Dê-se vista à União (PFN) sobre a certidão negativa do oficial de justiça, às fls. 373. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.001174-1 PAULO FERNANDES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 22.07.2008 e 21.01.2009, relativos ao pagamento das requisições, do autor e do advogado, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012285-7 IGNACIO TEIXEIRA VIDAL FILHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Considerando que as partes não alcançaram a conciliação pela via administrativa, à parte autora, para que comprove nos autos o depósito das duas parcelas correspondentes aos honorários periciais, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado à fl. 161 para apresentação do laudo em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012644-2 NILTON JOSE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Considerando a petição de fl. 193 e a contradição lógica com a manifestação de fls. 152/154, deverão os nomes dos patronos permanecer cadastrados no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, para que juntem aos autos os quesitos para a perícia contábil. Prazo comum: 10 dias \r\n\r\nRessalte-se que os quesitos apresentados deverão ser dirigidos para elucidar a evolução do contrato nos moldes em que firmado pelas partes, não devendo se confundir com o próprio mérito da causa. \r\n\r\nSomente após eventual decisão judicial poderá o contrato ser evoluído sob outros parâmetros que não aqueles originalmente pactuados. \r\n\r\n3. Cumprido o item supra, intime-se o perito nomeado à fl. 188.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0037934-8 HELCIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que não foi possível intimar o autor no endereço constante dos autos, conforme certidão negativa do oficial de justiça, cumpra-se o item dois do despacho de fls. 178.\r\n\r\n9 - 93.0019312-0 EDIR BARBOSA DOS REIS E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFON SO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, TANIA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.689/690. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do 2º § do despacho de fls.683. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 94.0002242-5 EDILTON DE ARAUJO FONSECA (Adv. MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que as partes não possuem os extratos necessários à liquidação do julgado no período em que se pretende o pagamento de diferenças, traga o exeqüente declaração de imposto de renda que compreenda o exercício de 1988, a fim de ser possível verificar o saldo das contas indicadas às fl. 157 no mês de dezembro. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 94.0022527-0 JOSE CATHARINO PORTES POUBEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ajuizou o autor a presente ação requerendo a aplicação dos seguintes índices:\r\n\r\n44,80%----------Abril/90\r\n\r\n7,87%-----------Maio/90\r\n\r\nJulgado procedente a apelação pelo TRF às fls.109, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nEmbargos de Declaração parcialmente provido para conceder os índices expurgados nos meses de abril e maio/90, compensando-se os valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nÀs fls.264, comprovada a garantia de embargos no valor de R$ 11.003,18.\r\n\r\nApresentada a guia de depósito no valor de R$ 1.931,73 relativo aos honorários advocatícios às fls.275.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora recebeu a quantia de R$ 6.322,17, relativa ao Plano Verão em outra ação, conforme andamento processual às fls.293, intime-se a CEF para fornecer o real valor do depósito efetuado (principal e juros de mora), somente em relação ao Plano Collor I (abril/90 e maio/90), para posterior cálculo dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 95.0001359-2 SANDRA LEITE PEIXOTO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios e despesas judiciais conforme guia de fls.241/242, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 95.0009002-3 CLAUDIO PEREIRA NUNES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls.581. Os extratos do autor Gabriel da Silva encontram-se às fls.576 comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nFls.583/584. Indefiro. Em decisão proferida na Ação Cautelar nº.272-9/RJ publicada no DJ. de 28/02/2005, o Plenário do STF considerou ato jurídico perfeito os acordos comprovadamente firmados, decorrentes do Termo de Adesão previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nO ato jurídico perfeito e acabado não pode ser desconstituído neste processo, sendo certo que eventual anulação deve ser postulada em ação própria. \r\n\r\nAssim sendo e considerando o requerido às fls.582 e 585, intime-se a CEF para se manifestar e trazer aos autos os extratos dos autores de Danilo Polydoro e Fernando Pereira Valeri, comprovando assim, o crédito apresentado no documento às fls.556. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0072647-9 ALICE GOMES SOARES (Adv. CARLOS CEZAR GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista as informações prestadas no Ofício de fl. 110/111, reconsidero o despacho de fl. 109 para determinar a expedição de novo Ofício endereçado à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - DIP/PMERJ, para que forneça a relação dos valores devidos à parte autora (devido(-) recebido), de acordo com a decisão transitada em julgado, ao longo de todo o período exeqüendo. Prazo: 30 dias. Instrua-se com cópias de fls. 96/97 e 102/103.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, nos termos de fl. 94.\r\n\r\n15 - 99.0022765-4 PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR, JOAO TANCREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça, de fls. 112. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0023617-3 MARIA ELAINE CALAZANS MOREIRA (Adv. ROGERIO CALAZANS OURO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO - PREVHAB (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . À CEF sobre a comprovação do depósito feito pela executada, às fls. 211, se apropriando da quantia, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0061864-5 COSME MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimem-se as partes do retorno dos autos da superior instância. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004981-0 PAULA MGRABI (Adv. JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE) x BANCO BRADESCO (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x BANCO ITAU (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do cumprimento espontâneo do despacho de fl. 339, consubstanciado na petição de fls.341/342, à Secretaria para cancelar o mandado de Intimação nº 012.0019621/2008no sistema Apolo.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se a CEF para apropriação do valor depositado à fl. 342 na conta judicial nº 0625.005.12006914-7.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.022378-0 PAULINO DE SOUZA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls. 115, à CEF para requerer o que entender devido. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.028921-3 IVETE DA SILVA E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.403/405. A parte autora alega que a CEF não creditou o valor principal, contudo os índices de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I) foram corretamente creditados na conta vinculada ao FGTS, conforme comprovado na planilha de evolução de cálculos às fls.196/207 e resumo de crédito às fls.188.\r\n\r\nAtente a parte autora para a Tabela de Perdas às fls.406, que aponta as diferenças a serem creditadas, ou seja, 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro/89 e de 44,80% referente a abril de 1990. Portanto, os índices aplicados na planilha de evolução de cálculos apresentada às fls.210/233 encontra-se equivocada. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro a remessa ao Contador Judicial, tendo em vista o cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.019136-9 NANCY AGUIAR (Adv. MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA, ELCINO SALES BERTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que à fl. 147 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, à CEF para que comprove nos autos a mudança da condição econômica da autora, conforme art. 7º da Lei n.º 1060/50. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024204-4 FLAVIO GORI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.289. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do despacho de fls.287.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004866-9 SILVIO JOSE LOURENÇO (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . À União, sobre o pedido de desistência do autor, às fls. 93.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009756-2 SILVIO GOMES CHACARA E OUTRO (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o depósito de fls. 99 e 100, à CEF para apropriação dos valores, conforme determinado no item 2 de fl. 97, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007128-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x SEBASTIAO DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO). . À AGU sobre o informado na certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ABELARDO TEIXEIRA LEITE FILHO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO). . Dê-se vista à CEF da certidão do oficial de justiça, às fls. 108.\r\n\r\nApós, voltem-m conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005709-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Seadi para anotação na capa dos autos do novo patrono da CEF, atendendo o requerido às fls. 66.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requerido. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre a certidão negativa do oficial de justiça (fls.60).\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2003.51.01.005905-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS R. DE MELLO, ADAIL BRAGA). . À CEF para ciência e manifestação quanto ao certificado pelo oficial de justiça, às fls. 124. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 118.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0209786-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES, ALBA REGINA DE JESUS) x MARIA JOSE SIQUEIRA MARTINS (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, à União, conforme determinado à fl. 202.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012087-4 RICARDO HENRIQUE CAROLI DE FREITAS E OUTROS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO, MARLI DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fl. 76 como emenda è petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3. Determino a conversão do rito sumário pra ordinário, uma vez que o novo valor da causa ultrapassa a alçada prevista no inciso I, do art. 275, CPC. À SEADI, para as anotações pertinentes.\r\n\r\n4. No retorno, cite-se.\r\n\r\nDeverá a CEF manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo, relativamente às constas poupança n.º 0588.013.15336-2 e 0228.013.0460552-9.\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200023092009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012087-4 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: RICARDO HENRIQUE CAROLI DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 729097"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012550-0 MARINA ALVES DA COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Diante da informação retro, torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 365.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora já se manifestou sobre os esclarecimentos do perito, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0009439-8 LAURA DE OLIVEIRA PEREIRA FILHA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 339/542).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 95.0024283-4 SERGIO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 265 e 282/284).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores até mesmo inferiores aos da CEF (fls. 310/313), considerando todos os créditos efetuados (o de fls. 265, de R$ 15.788,59, em 21/11/2005; e os de fls. 282/284, de R$ 4.796,03, R$ 4.833,05 e R$ 24.165,29, em 12/01/2004, 10/07/2004, e 29/07/2004, respectivamente), devidamente somados.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0012620-3 SEBASTIAO DUTRA DE SA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Suspendo a execução com fulcro no art. 791, III do CPC, devendo o credor, no correr da suspensão diligenciar no sentido de localizar bens passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, intime-se o exeqüente a comprovar que diligências realizou em busca dos bens acima mencionados, sob pena de extinção da execução, com base no art. 267, II do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025349-7 LUZIA PAREDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 08 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521343-0 ARLEI PINTO DA ROCHA (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como os meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000397-7 WILSON TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n-adequar o pedido realizado às fls. 10 ao disposto no art.282, IV do CPC;\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004454-3 BARENBOIM E CIA/ LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 144/146 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006895-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JONAS MIGUEL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024175-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x AIDA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO). . Recebo o agravo retido da União.\r\n\r\nAos agravados (embargados), por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão agravada (remessa à Contadoria Judicial).\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729332"
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                            "729333": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016051-9 TANIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 387: Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018848-4 JOSE ALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 531/561: Solicita a parte autora esclarecimentos acerca do laudo elaborado pelo perito nomeado por este Juízo, apresentando, nessa oportunidade, cálculos baseados nos documentos de fls. 559/561 que, até então, não haviam sido juntados aos autos.\r\n\r\nAssim, intime-se o perito para se manifestar sobre o pedido de esclarecimento solicitado pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.009286-0 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, FLAVIA MEDINA VILHENA). . A liquidação dos honorários de ambas as ações (cautelar e ordinária) já está sendo procedida nos autos da cautelar em apenso.\r\n\r\nAssim, desapensados os autos, arquive-se a presente ordinária, com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025729-6 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001868-3 PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001921-3 MARIA IZABEL GOMES CARNEIRO (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações apontando, ainda, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- regularizar a segunda folha da inicial, considerando o fato da mesma se apresentar por cópia.\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados, considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003503-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, com base na Lei 8.245/91:\r\n\r\n- comprovar documentalmente o pagamento das despesas com água e condomínio (fls. 18), bem como taxa de incêndio.\r\n\r\n- comprovar o exato cumprimento do contrato em curso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023879-5 FUNASA SAUDE-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA S/A DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA/SAELPA (Adv. DOMINGOS BENEDITO VALARELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018368-1 EDSON FERNANDO ALVES MACHADO (Adv. RODRIGO LOPES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033235-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x RONALDO BORGES DE LAFFITTE E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA). . Dê-se vista aos embargados acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante (INSS), por iguais 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 729333"
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                            "729334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014511-0 CAIO THADEU MARIANO SILVA REP/ P/ VERA LUCIA ARAUJO MARIANO (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais ônus, na forma da Lei 1.060/50, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024114-0 LUIZ ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE BRANDAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 438/440 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar aos autores as diferenças referentes à correção monetária dos valores pagos administrativamente, relativos ao período de 01/07/94 até 07/02/2003, a serem apurados em liquidação, corrigidos monetariamente, nos temos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal em custas e em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar sobre o despacho de fl. 529 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, uma vez que defiro o pedido de fl. 532. \r\n\r\nApós, retornem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016091-3 HUMBERTO JOSE ATHAYDE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a apresentar os seguintes documentos, nos termos do petitório de fl. 323:\r\n\r\ncópia dos três avisos recebidos pelo autor;\r\n\r\ncópia das certidões de notificação do autor para purgar a mora;\r\n\r\ncópia da intimação para os leilões recebida pelo autor\r\n\r\ncópia dos editais de leilões com o valor da avaliação atualizada, valor fixado no contrato de hipoteca. \r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026305-3 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA TELEMAR NORTE LESTE S/A ajuizou MEDIDA CAUTELAR, com pedido de liminar, contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, oferecendo, como garantia, ações em custódia, no valor total de R$ 191.399.595,86 (cento e noventa e um milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nSustenta, em síntese, que, com lastro em decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 98.0018108-3, que tramitou perante a 19a. Vara Federal, efetuou compensação relativamente ao FINSOCIAL e COFINS. Não obstante, foi surpreendida por cobrança do Fisco, que entendeu ser insuficiente o valor compensado para quitar a totalidade dos débitos do COFINS. Aduz que o direito da ré em promover a cobrança dos valores que entende como devidos encontra-se prescrito, nos termos do art. 174 do CTN, eis que se referem a tributos relativos ao 3o. trimestre de 1998, 4o. trimestre de 1998, 1o. trimestre de 2000 e 2o. trimestre de 2000.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/363 e custas recolhidas às fls. 11.\r\n\r\nIndeferida a liminar às fls. 376/378. A autora interpôs Agravo de Instrumento (fls. 379/391).\r\n\r\nÀs fls. 393/397 a autora apresentou carta de fiança bancária, requerendo a concessão de liminar, o que foi indeferido às fls. 408/410, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento de fls. 411/420.\r\n\r\nA autora interpôs Medida Cautelar Preparatória de Recurso Especial junto ao STJ, tombada sob o nº 15136, em cujos autos foi proferida decisão concedendo a liminar (fls. 421/422).\r\n\r\nÀs fls. 454 foi então deferida a liminar, para que não fosse imposto qualquer obstáculo, por parte do Fisco Federal, à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em favor da requerente, desde que inexistentes outros débitos exigíveis perante a autora.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 467/474, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, em razão da execução fiscal nº 2009.5101500928-3, em curso na Vara de Execução Fiscal, bem como a inépcia da inicial, por conter pedido de natureza satisfativa, pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (fls. 476/489). \r\n\r\nRéplica às fls. 501/529.\r\n\r\nPosteriormente, a TELEMAR NORTE LESTE S/A ajuizou a ação principal contra a UNIÃO FEDERAL, autuada Ação Ordinária nº 2009.5101002733-7, que foi distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar, por determinação de fls. 149.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nA Primeira Seção do C. STJ pacificou entendimento no sentido de serem conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos, e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas (conf. 903850, Rel. Eliana Calmon, DJE DATA:26/09/2008).\r\n\r\nNo caso dos autos, como a União Federal ajuizou a Execução Fiscal nº 2009.5101500928-3, que tramita perante a 4a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, a presente demanda deve ser remetida àquele juízo, face a sua competência funcional absoluta.\r\n\r\nNesse sentido, refiro acórdão do Eg. TRF-2a. Região, segundo o qual,\r\n\r\n“Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal envolvendo débito ensejador de execução fiscal. Distribuição por dependência. Conexidade afirmada pelos tribunais. I- Criação das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais. Redistribuição. Desapensamento dos autos. II- Conexidade em virtude do caráter instrumental. Precedentes do STJ e deste TRF. III- Agravo conhecido e provido.”\r\n\r\n(AG 47978, DJU - Data::31/10/2002 - Página::379, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nDo exposto, declino da competência em favor da 4a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010521-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x PAULO ROGERIO MAES (Adv. JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS). . Como é cediço, a jurisprudência do Eg. STF é uníssona quanto à necessidade de o embargado ser intimado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, conquanto inexista previsão legal expressa para tanto. Assim, intime-se a União Federal a se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 16/18.\r\n\r\nRessalte-se que a cópia de inteiro teor da petição extraviada foi apresentada pelo credor e juntada nas fls. 19/24, bem como o original do petitório em comento o foi nas fls. 26/31, após ter sido localizado na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me prioritariamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0007187-4 ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR E OUTROS (Adv. HEITOR FARO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Ao autor por 5(cinco) dias conforme despacho retro:\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0002839-5 ADILSON BASTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 95.0023040-2 ZOLDA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em atendimento ao disposto no item II do despacho de fls. 427:\r\n\r\n“... cumpra a parte autora o item III do despacho de fls. 414/415, verbis:\r\n\r\nFls. 396/398: em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 96.0008281-2 SOFT ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA, HERMES SANTOS BLUMENTHAL DE MORAES) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. GUARACIARA DOS SANTOS LOBATO). . Dê-se cumprimento ao despacho de fl. 332:\r\n\r\n“ II - Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o INSS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729334"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0004568-5 MARIANA HORMES (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA União interpõe os Embargos de Declaração de fls. 184/188, alegando omissão e contradição na decisão de fls. 166/167.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o\r\n\r\npagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso\r\n\r\nintegrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora o recorrente indique a eventual existência de omissão e contradição na decisão atacada, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo apreciação de todos os argumentos deduzidos e ao final o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008017-7 ROBERTO EUGENIO CATTA-PRETA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102: Anote-se.\r\n\r\nEm dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022936-7 MARIA OLINDA TAVEIRA REBELO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519721-6 DOUGLAS DOS SANTOS PIMENTEL (Adv. SANDRA ARAGAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 26: Anote-se.\r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519832-4 MARIA LUCIA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer sua legitimidade para o pedido face os documentos de fls. 20, 35\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o índice pleiteado;\r\n\r\n- indicar a agência e número da caderneta de poupança do de cujus.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042805-5 JOSE ADENOR DA COSTA (Adv. ELIANE SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer a legitimidade da CEF face a documentação juntada, bem como a do Banco do Brasil face o art. 109, I da CF/88.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004441-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS). . \r\n\r\nSobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0028015-7 JORGE COLLOPY E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, ANTONIO MAIA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.028239-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO DE MOURA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS). . Em cumprimento ao despacho de fl. 190, intime-se a CEF para , no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729335"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003406-8 DANIELA TORRES DE QUEIROZ (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003205-9 PAULO CESAR COUTO DIAS E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) dando cumprimento ao art. 50 da Lei 10.931 de 2004, discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso;\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\nc) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF;\r\n\r\nd) atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário/ o real benefício econômico pretendido. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015521-9 MARGARIDA ONOFRE ANDRADE E SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022396-1 MANUEL PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré em cinco dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000272-9 ANIZIO CORREA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 10 ao disposto no art. 282, IV do CPC;\r\n\r\n- descrever corretamente, face a documentação apresentada, a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer quem está no pólo ativo da demanda;\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001857-9 CEZAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\ncomprovar documentalmente a titularidade da referida caderneta de poupança, indicando a respectiva agência.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006231-0 SOCIEDADE MARMIFERA BRASILEIRA LTDA (Adv. CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (Fazenda Nacional) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815108-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AURELIO CLAUDIO MOREIRA FERREIRA. . Antes que se dê cumprimento à decisão de fls. 51/53, forneça a OAB-RJ o endereço completo do executado no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004449-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MANUEL PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Sobre a presente impugnação, manifeste-se o impugnado em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0003395-8 IVAN GAUDIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAGALI ALVES PAES, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOAO LUIS NOGUEIRA, CLOVIS LEITE EIRAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BRADESCO (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BAMERINDUS (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor MURILO INÁCIO ALVES para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO) x ELOA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. EDILSON HENRIQUE COUTO). . Em cumprimento à parte final das determinações de fls. 109 e 113, intime-se a CEF para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 729336"
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                            "729337": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033817-0 ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Recebo a impugnação da autora CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAos impugnados (réus) para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDeverão, os réus, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do depósito de fls. 2308, bem como requerer o que entender de direito em relação aos demais litisconsortes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0044013-8 ILKA ARISTEA FIGUEIRA DE FRONTIN E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado pelo INSS às fls. 131/134, devendo, na mesma oportunidade, requerer o que entender de direito.Assino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido., nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 96.0017008-8 WALCYR MACHADO DIAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 260 e seguintes: Manifestem-se os autores .\r\n\r\n4 - 98.0008033-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x FERNANDO LUIZ COELHO SENRA (Adv. MARIA INEZ PANTOJA DE FARIAS). . \r\n\r\nFls. 313/315:INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.021260-9 JOSE LUIZ RODRIGUEZ TABOADA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 296/297, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0208068-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO, EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x DORA GONCALVES DE LIMA RODRIGUES (Adv. ITAMAR RIBEIRO JORAS, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Ney Magno Valadares, em 25/07/1985, às fls. 69/74, publicada em xx/ss/ssss:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo a ação procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de localização do expropriado legitimado a receber a indenização, dê-se vista à DPU para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a União é solvente , podendo, portanto, o pagamento da indenização ao expropriado ser efetuado quando da localização dos mesmos, expeça-se carta de adjudicação em favor da União, substituta do DNER.\r\n\r\nAo fim, dê-se baixa e arquive-se até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n7 - 00.0211481-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x S/A FARRULLA E OUTRO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 13/05/1981, às fls. 97/99, publicada em 17/08/1981:\r\n\r\n“ Pelo que, JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nExpeça-se alvará da quantia depositada às fls. 423, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nDê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 429/437. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n8 - 00.0212604-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GABRIEL DA SILVA E OUTRO (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 08/06/1981, às fls. 113/117, publicada em 23/07/1981:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nFls. 518/519: Indefiro, tendo em vista que os cálculos obedeceram a decisão de fls. 509/510, já precluso.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os requisitórios de pagamento nos moldes dos valores de fl. 513.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0209409-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x DOROTHEA ANTONIA CAMPOS BENDER (Adv. AMAURY ROCHA DE SOUZA). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 10/02/1984, às fls. 98/101, publicada em 28/02/1984:\r\n\r\n“ JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nQuanto a petição de fls. 180/182, o(s) autor(es)-exeqüente(s) apresenta(m) como \"memória discriminada e atualizada do cálculo\" a conta de fls. 173/175.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através da Defensoria Pública, a fornecer cópia da petição inicial de execução e da memória discriminada e atualizada dos cálculos para fins de citação. Assino o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDeixando o(s) autor(es) de cumprir o item II, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumprido, cite-se a UNIÃO FEDERAL, para os fins do art. 730 c/c 604 do CPC.\r\n\r\n10 - 00.0211117-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE LECY GUERREIRO VASCONCELOS (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 25/03/1981, às fls. 116/119, publicada em 04/06/1981:\r\n\r\n“ Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nA fim de ultimar a expedição dos requisitórios de pagamento, regularize os expropriados WALNEY BARROS DE MEDEIROS e sua esposa RUTH FRANCO DE MEDEIROS suas representações judiciais, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumprido, a SEADI para excluir o Espólio de Lecy Guerreiro Vasconcelos e incluir WALNEY BARROSO DE MEDEIROS e RUTH FRANCO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAo fim, expeçam-se os requisitórios com base nos valores de fl. 637.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 729337"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008117-0 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Tendo em vista a medida cautelar deferida pelo STF nos autos da ADC-18, suspendo o julgamento do presente feito, em cumprimento à decisão daquela Corte.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017005-1 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOG E ESTAT - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTRO. . Fls. 50: Defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 46. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014758-8 SUELI SORRILHA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as declarações de hipossuficiência financeira juntadas aos autos às fls. 284 e 287, concedo às autoras os benefícios da Assistência Judiciária e determino a suspensão da execução enquanto perdurarem as condições que desencadearam a concessão da gratuidade de justiça. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028797-1 FLAVIO CAVACA LOPES RIBEIRO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Fls. 19: Chamo o feito à ordem para determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte autora emende a inicial e promova a citação de Carla Cavaca Lopes Ribeiro, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nA fim de agilizar o feito o pedido de emenda à inicial deve vir acompanhada da contrafé para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000859-4 JOSE SILVANO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005660-6 JOAO RICARDO SIMOES CARVALHO LOPES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, \r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005695-3 ANTONIO TOMAZ DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença de fls. 84/86.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Cite-se o apelado para responder ao recurso. Vinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009458-9 JORGE ALBERTO DE SOUZA NETTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 136,95. . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO .\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas do processo e de horários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019362-2 VALERIA FERREIRA PINTO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028299-0 MARCIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002277-3 EUNICE DO AMARAL (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 112: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca da cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nDe qualquer sorte, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015364-8 ROMULO FABIO ALMEIDA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x DULCE MARIA DA SILVA MARINHO (Adv. DANIEL ROSA IMBARDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMBRARCON EMPRESA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. PEDRO DE ALENCAR MACHADO, PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2009 . Por todo o exposto:\r\n\r\na) Julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, em relação aos pedidos formulados em face da primeira ré, para os quais a Justiça Federal não é competente, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C.. Condeno os autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor de tal ré, suspendendo a exigibilidade e tal verba, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nb) Julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face da CEF, para condená-la a proceder à baixa na hipoteca que grava o imóvel descrito na inicial, nos termos da fundamentação. Condeno-a, ainda, no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019283-6 TANIA REGINA LAUX MADEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. OTAVIO SIMOES BRISSANT). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021966-0 OSVALDO PIMENTEL SANTA FE (Adv. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º da Lei n.º 1.060/50. Pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0003275-7 FRANCISCO RIBEIRO (Adv. ELZA MAIMONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0008687-2 PAULO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 373: dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0060518-7 RODRIGO WAGNER PAIXAO PINTO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS PAIXAO PINTO (Adv. ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 161, declarando EXTINTO o processo de execução, com relação a União Federal, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.005303-7 PLENA SAUDE S/C LTDA (Adv. FRANCISCO MANOEL GOMES CURI, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Ante a informação de fls. 306 torno sem efeito o despacho de fls. 305. \r\n\r\nFls. 254/294: Tendo em vista o retorno da Carta Precatória negativa, dê-se vista à Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS a fim de que, diligencie o prosseguimento da execução, devendo ser observado, ainda, o informado pelo Juízo deprecado às fls. 264.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.018268-8 ANTONIO LUIZ GRIFFO REGIO (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 142, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013989-1 PAULO FERNANDO PAIS SEIXAS (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.002816-7 LUIS GUSTAVO CRUZ (Adv. JORGE COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a CEF a exonerar o autor da dívida registrada em seu nome, no valor de R$ 31.870,51, referente ao contrato nº 19.2811.704.000034-56, promovendo o cancelamento do respectivo registro.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no reembolso de metade das custas do processo. Não há condenação em honorários advocatícios, em face da revelia e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.007092-5 ANUSKA ATAIDE BRANDIZZI (Adv. ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES, MAGNO FERRAZ LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012474-0 EM CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de declaração de nulidade dos cheques referidos na inicial, nos termos do art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas do processo. Não há condenação em honorários, em face da revelia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte Ré para que, no prazo de 10 dias, explique a divergência de informações constantes nos extratos de fls. 30 e 31, em relação à conta de poupança nº 0082826-6 quanto à data de correção (01 e 31) e o número da operação (013 e 643).\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016393-9 MARIA FRANCISCA ZANETTI LARSEN (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da Autora nº 00289371-0 existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo o que foi efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024676-6 ADEMIR DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 99.0016699-0, em que conste o protocolo da distribuição, para que seja verificada a ocorrência de coisa julgada. Pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023425-8 SFE-SOC/ FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA (Adv. MARCOS DE CARVALHO BORGES) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE ITAGUAI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o certificado às fls. 289, nada mais sendo requerido no prazo, de 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031981-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA MACHADO. . Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que dê andamento ao feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.005987-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x SONIA REGINA DA COSTA CARREIRO. . Fls. 49: Intime-se a parte autora, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que dê andamento ao feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012666-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Chamo o feito à ordem, para declarar suspenso o presente feito, com relação ao autor Carlos dos Santos Silveira, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nAnte a informação de bens deixados pelo \"de cujus\" (fls. 101), intime-se o seu Patrono para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário, ficando sem efeito o despacho de fls. 140.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.003898-7 SOC/ BRASILEIRA DE ANGIOLOGIA E DE CIRURGIA VASCULAR - SBACV - REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, ALEX PEREIRA SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000078/2009 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 136/137, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010536-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos etc. \r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 255/257.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019239-3 WILSON ARAUJO LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2002.51.01.020310-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CRISTINA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fls. 131/134: Tendo em vista que a parte embargada é beneficiária de gratuidade de justiça, nos termos da sentença de fls. 67/68, indefiro o requerido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 98.0022241-3 ERNANI GOMES JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . ...dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 98.0060348-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x PLASSER DO BRASIL COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 729071"
                            ],
                            "729072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010200-8 MARI BARCELOS MONDAINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000079/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 57/63.\r\n\r\nQuebra É O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0009320-7 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (Adv. LUCIA MARA ANDRADE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista fls. 590/592:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 593) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014439-3 MARIA DE LOURDES MAROTTA NEVES (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista fls. 153/156: \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 156) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011819-3 HARLEY ANTONO CHAVES (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018391-4 PERICLES FREITAS RIBEIRO-ESPOLIO (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021911-8 TEREZINHA DELMIRA NERY (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 12: Tendo em vista o silêncio da parte autora quanto à adequação do valor da causa, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0006529-6 ILDEFONSO SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO SANTOS) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Retornem os autos à CEF para esclarecimentos quanto ao requerido no segundo parágrafo da petição de fls. 284. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 99.0024244-0 MARCOS BELTRAO DE AZEVEDO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 375: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000894-6 JOSE MATOS DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 244: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0023051-6 RUI GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, JORGE SAFE E SILVA, LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 269: Ante as alegações da parte autora, manifeste-se a CEF, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 95.0013688-0 WILLIN ACACIO DA SILVA (Adv. TEREZA OLIVETTE PINTO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. THAIS F. B. CARUSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, cabendo, neste momento, a disponibilização do valor à parte exequente.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento, cabendo ao Juízo, no momento, o comando para a disponibilização do valor da execução ao exequente.\r\n\r\nAssim, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, transfira da conta garantia de embargos de fls. 280, para a conta vinculada ao FGTS da parte exequente, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 345 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado. \r\n\r\nO valor dos honorários advocatícios, se for o caso, deverá ser transferido para uma conta de depósito judicial à disposição do Juízo, para posterior levantamento pelo advogado.\r\n\r\nEfetuada a transferência, fica a CEF autorizada a proceder ao estorno do valor remanescente na conta garantia de embargos, caso haja. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 95.0025795-5 CELIA PINTO DE SOUZA (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 95:\r\n\r\n1 - Intime-se o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes, (Brasília) para requisitar os valores que receberia, a título de proventos, como se vivo fosse, o instituidor da pensão (civil) percebida pela autora, no período de dezembro de 1990, até a data da regularização do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 20/24. \r\n\r\n2 - Intime-se o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, para requisitar que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja informado ao Juízo os valores recebidos pela autora, a título de pensão, desde dezembro de 1990, até a data em que o benefício passou a ser pago diretamente pelo órgão de origem do instituidor. \r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 06.\r\n\r\n14 - 96.0013337-9 CLAUDIO PEREIRA BATISTA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 280 e 281: Expeçam-se alvarás, em favor do advogado dos autos e da parte autora, para levantamento do valor das custas e da verba honorária.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para retirar os alvarás da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias e diligenciar o levantamento na agência depositária, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n15 - 98.0011730-0 FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. JOSE ALEXANDRE HINEIN MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeçam-se alvarás: em favor do advogado dos autos, para levantamento do valor de fls. 296 (honorários) e, em favor da parte autora para levantamento do valor de fls. 296-verso (custas). Expedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033698-7 LUCILIA DE MESQUITA E SOUZA (Adv. ERIVALDO LIMA DOS SANTOS, EDSON EUTALIA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 161/162, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012029-8 JOSE JOAQUIM DA SILVEIRA CALLADO (Adv. MARCIA SUCENA MONTEIRO, BRUNO CARLO SICILIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 101/102: Expeçam-se alvarás, em favor do advogado dos autos e, da parte autora, para levantamento do valor das custas e da verba honorária, observando-se os cálculos de fls. 88.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para retirar os alvarás da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias e diligenciar o levantamento na agência depositária, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012308-1 ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará em favor do beneficiário para levantamento do valor incontroverso.\r\n\r\nExpedido o alvará deverá a parte ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018692-3 CARLOS ALBERTO LOPES CURY (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 314/347: Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, por 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025296-8 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE SOARES MAFRA (Adv. ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista que nada foi requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019423-7 PAULO UBIRATAN ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Venezuela, para que sejam redistribuídos por sorteio a um dos Juizados Especiais, competentes para julgar as lides em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025318-7 UBIRATAN FERNANDES EL HUAICK (Adv. FERNANDO CHERENE DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 32 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma instruir o mandado. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023633-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES. . Fls. 58/60: Dê-se vista ao exeqüente, devendo atentar para o ano do bem indicado às fls. 60, (1978), dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815391-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA REGINA ROCHA MARINO. . Tendo em vista o certificado às fls. 26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019929-2 POINT COML/ LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA). . Fls. 87: Fixo os honorários periciais em R$ 3.763,00 (três mil setecentos e sessenta e três reais) a serem depositados em 2 parcelas mensais e sucessivas, até o perfazimento do total do depósito.\r\n\r\nIntime-se a parte postulante da perícia para que, no prazo de 10 (dez) dias, inicie o depósito, sob pena de desistência da utilização da prova pericial.\r\n\r\nComprovado o total do depósito, intime-se a ilustre perita para apresentação do laudo pericial, em 30 (trinta) dias, contados da data da retirada dos autos da Secretaria do Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000421-8 JOANA ANGELA PORTES GUIMARAES (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 69, 87 e 89 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 264/269.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento dos depósitos efetuados nos autos, com o conseqüente abatimento no saldo devedor.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal deverá retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005995-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EDILAINE BARBOSA E OUTROS (Adv. LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO). . Fls. 222/242 e 244/246: Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012608-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FERNANDA DA SILVA LEAO (Adv. FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR, FABIANO CARNEVALI). . Fls. 120/121: A parte deve diligenciar por conta própria. Apenas em casos excepcionais é admissível a expedição de ofício, em casos que afetam, inclusive, aquilo que, rotineiramente, é chamado de \"sigilo fiscal\" do interessado. \r\n\r\nFls. 126/127: Dê-se vista à exeqüente, para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.020896-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x OIRANAC E ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA). . Fls. 148: Intime-se a devedora (CEF) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.000748-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO MOURAO ESPOLIO REP/ P/ WALDEIA PINTO FERNANDES (Adv. CELSO MAIA). . Vistos etc.\r\n\r\nFunda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 72 e 76, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019662-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 91.0048851-8 PAULO ROBERTO LYRA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE BRITO SOUSA, URSULA LUZ RIBEIRO DIAS, JOSE MARIA NASCIMENTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS FREDERICO CATALDI RODOLPHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.009955-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, LAURO M. P. SCHUCH) x ABDIAS DA CUNHA GOMES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.017098-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS SOUZA) x JOVENTINA DOS SANTOS FREIRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA). . ...Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729072"
                            ],
                            "729073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013233-0 PEDRO MESQUITA TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 108, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013276-1 ALMIR CHAGAS RODRIGUES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014834-3 LUIZ CLAUDIO FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002772-6 JAIRA FERREIRA CARVALHO SILVA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. . Tendo em conta a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar a lide. Ações contra a GEAP - Fundação de Seguridade Social, pessoa jurídica de direito privado, tramitam na Justiça Estadual. Do exposto, declino, de ofício (artigo 113, “caput”, do CPC), da competência em favor de uma das Varas da Justiça Estadual, competente em razão da matéria para julgar a lide. Proceda-se à remessa dos autos, após as devidas anotações e baixa na distribuição, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0045685-0 CARLOS EDUARDO LIMA MENNA BARRETO E OUTROS (Adv. FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento do saldo da conta judicial n.º 19.001.855-0. Após, intime-se a beneficiária para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciando o levantamento na agência depositária.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte autora acerca do despacho exarado na ação de consignação em pagamento em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0130329-5 RAYMUNDO ZURY DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 716: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 92.0041390-0 GILDASIO ALVES MACIEL E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANDREA SOARES LINTOMEN, IZABEL CRISTINA MACIEL DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos já anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n9 - 95.0017379-4 JOSE LUIZ NUNES SOBRINHO (Adv. HELINA DE MOURA LUZ ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.019440-5 PAULO CESAR GOMES DA SILVA (Adv. LEILA MARIA DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003603-9 FUAD MARRE E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES, CYNTIA FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 354: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016497-2 PEDRA BRANCA DE GUARATIBA AVIARIO E MERCEARIA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x HIGILIFE-PRODUTOS HIGIENICOS LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista que o endereço informado às fls. 192 e 193 é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo (fls. 170), dê-se vista à parte autora para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024936-6 ADELK ROSA PEREIRA (Adv. LUCIANA MENDES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos o comprovante do recolhimento de custas original. Pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026340-5 FELIPPE GOYTACAZ ELKFURI-ESPOLIO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o inventário é findo, hipótese em que o correto é figurar no pólo ativo da ação os sucessores do falecido, e não o espólio, devendo, neste caso, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo ativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026624-8 SULANITA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à fl. 8, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, no sentido de requerer a gratuidade de justiça ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027075-6 JOSE VALDEMAR TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência originais, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027084-7 WANDERLEY ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à fl. 8, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, no sentido de requerer a gratuidade de justiça ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027088-4 GERCINA PEREIRA QUIROGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à fl. 8, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, no sentido de requerer a gratuidade de justiça ou, de outro modo, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027244-3 ANA LUCIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027324-1 NADIA DE AREA LEAO VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027411-7 MARIO SARAIVA E OUTRO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Caso retifique o valor da causa, a parte deve trazer aos autos, na mesma ocasião, declaração de hipossuficiência, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028199-7 ALIETE DE BARROS NASCIMENTO - ESPOLIO (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520895-0 LUIS CARLOS GOMES SOARES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos declaração de hipossuficiência, ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522443-8 VERA SABATO E OUTRO (Adv. JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002529-8 LUIZ EDUARDO COELHO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Os pressupostos para o deferimento da liminar não se encontram presentes.\r\n\r\nConsoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões da prova objetiva. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para atender ao disposto no art. 157 do CPC, devendo, ainda, adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, bem como ao rito escolhido, considerando o disposto no artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001, e complementando as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002039-2 ROBERTO CHAGAS JUNIOR (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA) x PRESIDENTE DA OAB-RJ E OUTRO. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar.\r\n\r\nTendo em vista que o Impetrante indicou duas autoridades para integrar o pólo passivo, deve fornecer outro jogo de cópias para instruir o mandado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência, solicitem-se as informações.\r\n\r\nVindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.017643-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA. . Fls. 93: Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Fls. 25: Indefiro, tendo em vista que a citação não se efetivou por conta do falecimento da Ré e não por falta de endereço. Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez)dias, sobre a certidão de fls. 21. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 99.0061637-5 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 543, a autora noticia o ajuizamento de ação de resolução do contrato de financiamento e requer a liberação dos valores das prestações depositados, intime-se tal parte a dizer, no prazo de 5 dias, se pretende desistir da presente ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa, intime-se as rés a dizer se concordam com o pedido de desistência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 99.0016481-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x NEUSA FURTADO PIMENTEL GUIMARAES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 248/249 e 253, dos autos do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 163/164.\r\n\r\nIntimada a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.004314-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x VALERIA ROCHA DE SOUZA. . Fls. 104: Assino à CEF o último prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que dê cumprimento à determinação de fls. 97. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x AGUINALDO RODRIGUES BARROS E OUTRO (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré dos documentos anexados pela Cef às fls. 67/97, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá tal parte, informar ao juízo se ainda pretende produzir prova pericial contábil.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.024705-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DARCY VARGAS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x LEILA GUIMARAES VALVERDE (Adv. LEONARDO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 131/132: Venha aos autos certidão atualizada, expedida pelo Registro Geral de Imóveis, a fim de comprovar a titularidade do bem imóvel.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007166-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA. . Fls. 44: Devolvo o prazo para a interposição do recurso, ante a justa causa alegada.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 91.0115072-3 TYRONE MILANEZ (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA, MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x ROSECLER DE MOURA CAMPOS. . Fls. 23: Defiro a vista dos autos, por 5 (cinco) dias, conforme requerido. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ROMILDO CASTRO GOMES. . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018128-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JACIRA DAVID DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Vistos, etc...\r\n\r\nCaixa Econômica Federal impugna o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 259, do CPC.\r\n\r\nDado vista ao impugnado, este se manifestou pela improcedência da impugnação.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela parte não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado por ela em sua inicial em R$ 114.707,40 (cento e quatorze mil, setecentos e sete reais e quarenta centavos), que é o valor atualizado da arrematação, conforme documento de fls. 20, dos autos principais.\r\n\r\nAssim, uma vez que a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos concretos capazes de embasar a modificação pretendida, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.003301-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x RUI GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA, LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista ao embargado para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729073"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020191-6 HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO (Adv. ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.22, nos termos do art.259, V, do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.522519-4 KARLA CHRISTIANE PENEDO IACK (Adv. AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO, MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que comprove a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança, na hipótese de ter o de cujos deixado bens. Não havendo bens, promova a inicial em nome de todos os herdeiros, ou comprove ser a autora a única herdeira. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MILTON ARAUJO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.54/55: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000694-2 JAQUELINE CARDOSO PEREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.15: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para o integral cumprimento do determinado às fls.13.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 96.0011281-9 MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . FLS.205, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018435-1 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, TERESINHA DO NASCIMENTO GALLO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.175, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Recebo a apelação da ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0492125-9 ANIZIO MACHADO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Fls. 855/856 - Defiro a vista requerida. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007803-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x FRANCISCO VELOSO-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO ANET, MARTA BARRETO VINHAS JOAO). . FLS.167, PARA O 1º RÉU (BANCO DO BRASIL):\r\n\r\nRecebo o recurso adesivo do 2º réu, nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008323-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA, MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x MANOEL FORTUNATO PEREIRA-HERDEIROS E OUTROS (Adv. VAZUCA DE CANAAN ARAUJO SANTIAGO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIEZER KACZELNIK, MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA, SERGIO PRAIS). . FLS.359, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. Intime-se a parte autora a informar se tem algo mais a requerer. (...).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 728422"
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                            "728423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024580-0 VANDA VAZ DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. JORGE FERNANDES MARQUES VIEIRA). . Intime-se a ré Vânia Vaz da Silva para apresentar os documentos a que se refere às fls. 178/179. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003859-0 IARACI DA SILVA VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o feito até o trânsito e julgado do agravo de instrumlento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024726-0 YALIS MAIONE JOPPERT GOMES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a ré pra cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 425.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011332-4 LUCIANA DOS SANTOS ALVES (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para dizer se o crédito informado às fls. 72 estão disponíveis para saque.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a autora para comparecer à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta de FGTS, ciente de que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025437-0 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 449. Defiro o prazo requerido pelos autores para cumprimento do despacho de fls. 443.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026923-3 LINDINALVA CUNHA MILHOMEM (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.137, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, informar se foi comunicada acerca do óbito do mutuário Alberto Barbosa Milhomem e, em caso de resposta positiva, se foi acionado o seguro previsto na cláusula décima oitava do contrato de financiamento discutido nos autos, trazendo cópia do contrato de seguro. No mesmo prazo, esclareça, comprovadamente, se o imóvel descrito na inicial foi arrematado ou adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027139-8 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x GERENTE DE FUMIGENOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.381, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), dê-se vista às partes por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015971-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA (Adv. ARNON VELMOVITSKY). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.238/241 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO PUBLICADO O VALOR DE CUSTAS PARA RECURSO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADALIVRO REGISTRO NR. 000051/2009FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor: R$ 30,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu : R$ 30,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que seja excluída ou cancelada a penhora do imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o embargado nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Ação Ordinária, Processo nº 2005.51.01.015970-4, em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o prosseguimento da ação de cobrança em apenso, com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 728423"
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                            "728424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007907-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.732/738: Indefiro o pedido de prova pericial por ser desnecessária para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.523499-5 NEDINA PEDRO DE MELLO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Fls.678: Indefiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal, por ser desnecessária para ao deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017907-7 EDITH PEREIRA MONTEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 74, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010506-2 MARLENE LOURENCO DA FONSECA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Defiro a perícia requerida indeferindo, entretanto, a inversão do ônus da prova, pois inaplicável o CDC ao caso em questão.\r\n\r\n2. Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, em conformidade com a RES. 558, de 22.05.2007, do CJF.\r\n\r\n3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4. Intime-se, o laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n6. Após, esclarecidas pela i. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017149-3 CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.124, para emendar a petição inicial, atendendo às seguintes prescrições:\r\n\r\n- retificar o valor da causa em razão do disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259/01, que confere competência absoluta aos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos;\r\n\r\n- esclarecer e fundamentar o pedido veiculado no item e de fl. 36;\r\n\r\n- acostar aos autos cópia integral do contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial.\r\n\r\nPrazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010179-0 VANIA REGINA DO NASCIMENTO FARDIN (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x JULIANA FARDIM DE SENA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Fls.528/543: Especifique a parte autora a especialidade médica requerida.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental ao Autor, nos termos do art. 397 do CPC, em 5 dias.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral, por ser desnecessária para o deslinde da questão sob análise.\r\n\r\nAcostados os documentos, dê-se vista ao Réu e ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002743-9 ALBERTO FALABELLA DE SOUSA AGUIAR (Adv. JOSE ARMANDO FALCAO) x COORDENADOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-DIVISAO DE CONCURSOS. . Intime-se pessoalmente, com urgência o destinatário do ofício de fls. 141 para que comprove em 05 dias seu integral cumprimento, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026355-7 ANGELA MARIA KOIKYS DOS SANTOS (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x DIRETOR DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPMA. . Fls.82/85: Dê-se vista ao impetrante para ciência do agravo retido da União.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002330-7 TERESA CRISTINA FLORES COELHO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito e declino da competência em favor da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0512446-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv. GILBERTO DA ROCHA SILVA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x DIOGENES DOIN (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA). . Fls. 181/185. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 190, devolvo o prazo a expropriante para cumprimento do despacho de fls. 179, 1ª parte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 728424"
                            ],
                            "728425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007641-0 NEUTROLAB BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário proposta em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, visando o cancelamento do processo administrativo nº 10768.030.352/97-31.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido. \r\n\r\nExamino a competência deste Juízo para processar e julgar a presente.\r\n\r\nOs débitos inscritos em dívida ativa originados do processo administrativo em questão já são objeto de execução fiscal ajuizada (Proc. nº 2004.51.01.531922-5) perante a 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, estando configurada a conexão, nos termos do art. 102 do CPC.\r\n\r\nA própria Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) faz menção à ação anulatória, em seu art. 38, como figura vinculada a execução fiscal.\r\n\r\nLogo, o Juízo da Execução Fiscal é o competente para processar e julgar o pedido declaratório, anulatório, consignatório, e o mandado de segurança, relativo a crédito fiscal com inscrição em dívida ativa e já ajuizada a respectiva ação judicial executiva de cobrança, cuja competência é absoluta.\r\n\r\nNesse sentido, colho da jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. 1. Dispõe a lei processual, como regra geral que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (art. 585, VI do CPC). 2. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.(§ 1º, do 585, VI do CPC). 3. A finalidade da regra é não impedir a execução calcada em título da dívida líquida e certa pelo simples fato da propositura da ação de cognição, cujo escopo temerário pode ser o de obstar o processo satisfativo desmoralizando a força executória do título executivo. 4. À luz do preceito e na sua exegese teleológica colhe-se que, a recíproca não é verdadeira; vale dizer: proposta a execução torna-se despiscienda e portanto falece interesse de agir a propositura de ação declaratória porquanto os embargos cumprem os desígnios de eventual ação autônoma. 5. Conciliando-se os preceitos tem-se que, precedendo a ação anulatória, a execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a reunião das ações, como expediente apto a evitar decisões inconciliáveis. 6. O juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo. 7. Refoge à razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 8. Reunião das ações no juízo suscitante da execução fiscal, competente para o julgamento de ambos os feitos. 9. Precedentes do E. STJ, muito embora nalguns casos somente se admita a conexão quando opostos embargos na execução e depositada a importância discutida. 10. Recurso Especial desprovido.” (STJ, REsp 517.891/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.09.2003, DJ 29.09.2003 p. 169)\r\n\r\nSobre a questão decidiu, mutatis mutandis, a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no CC nº 97.02.35397-1, rel. Des. Fed. Chalu Barbosa, ac. un., j. 14/04/98:\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar a presente ação, e, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição dirigida à 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, que detém a competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006878-1 NAIR BALDASSINI DA FONSECA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls. 109. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031615-6 NENCY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento do despacho de fls.39, para que regularize sua representação processual, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020701-3 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aceito a emenda à inicial, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial (R$ 250.000,00 - duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAcostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025725-9 DELIER GONCALVES RODRIGUES JUNIOR (Adv. LUIS HENRY BOFFY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face à petição de fls.62, permanecendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, remetam-se os autos à SEDJE.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001109-2 CLEA SANTOS DE ASSIS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora por edital para que emende a inicial juntando aos autos cópia do contrato firmado com a CEF e da planilha de evolução do financiamento; e informe, comprovando, em caso positivo, se o leilão já foi realizado, tendo em vista que na inicial discute os vícios da execução, mas, nesta mesma peça (item 5 de fls. 35), pede que a CEF se abstenha de promover qualquer ato executório com relação ao débito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021004-0 MARCIO FERREIRA GAMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.44, juntando aos autos o instrumento de procuração e pagando as custas, na forma da Lei n.º 9.289/1996, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0061416-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x MARIA DA PAIXAO MOREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE HILTON DANINO DE ARAUJO - ESPOLIO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x MARGRAVE-BUFFET E RESTAURANTE LTDA (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO). . Em face da certidão de fls. 294, intime-se pessoalmente a curadora nomeada às fls. 276 para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023435-6 JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Expeça-se alvará de levantamento dos depósito de fls. 163/164.\r\n\r\nCompareça a parte autora nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016742-4 WALDYR MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019660-0 CARLOS LEANDRO DA SILVA SOUZA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls.42 pelos seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024101-0 VANDER SOARES RAMOS (Adv. CLAUDIANE RAMOS FERRARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027756-8 MARIA DA GLORIA LINTZ (Adv. SONIA MARIA AMARAL MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À Secretaria para que cumpra o despacho de fls.40.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014491-9 BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025864-0 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.116, para que deposite a quantia oferecida, devendo comprová-lo em 5 (cinco) dias, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 728425"
                            ],
                            "728426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002798-7 MOACIR REIS DE MORAES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020021-9 CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0076184-1 CICERO VICENTE E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MARCELO CAVALCANTI FERNANDES, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL - DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Expeça-se alvará depósito de fls. 414 em favor dos filhos do falecido autor Antônio Dias Gomes.\r\n\r\nCompareçam os interessados nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nQuanto aos filhos do falecido autor Irineu Correia da Silva, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação de fls. 509.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016152-0 NADIA DA SILVA MACHADO (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 241. 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos valores apurados às fls. 14 dos embargos à execução.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se o Requisitório do valor incontroverso.\r\n\r\nApós, suspensa-se o feito e aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018534-0 ANNA MARIA SALEMA GUIDICE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149/150. Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008187-9 UBIRAJARA NAZARETH DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0001387-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, EGIDIO SAMPAIO) x JUREMA BELFORT DE SOUZA (Adv. MARLENE DA CUNHA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 223 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019786-0 DEISE ESCOBAR VITAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a ré para informar o requerido pela autora às fls. 292. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista a autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020561-2 SANDRA REGINA PINHEIRO DE ANDRADE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 49. Intime-se a autora para comprovar as alegações de que os extratos são fraudulentos e especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré para que apresente comprovante de que o autor fez adesão e dizer se pretende produzir provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000372-8 SONIA JOSE EZEQUIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se a impetrante para que se manifeste sobre a petição e documentos juntados às fls.153/158, prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.490253-6 LUIS PEREZ ARECHAVALA E OUTRO (Adv. LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR) x SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.56, esclarecendo se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028785-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSUE JORGE BAESSO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x ZULMIRA ESTRELLA BRAZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls.l 69, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024306-5 MARGARIDA OLIVEIRA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS) x UNIAO FEDERAL - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Ao Autor sobre contestação de fls. 118/119, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 728426"
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                            "728968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002372-1 GLORIA AUGUSTA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fls.15. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista a ré pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013376-1 BRUNO LEVY FUKS (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 235,60. . Ante o exposto: acolho parcialmente o pedido autoral para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança nº 0212.013.00922917-0 com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990 (aplicar este índice apenas sobre os saldos antes da transferência e/ou que não foram transferidos para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nSem custas. Com base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016902-0 TERESA CRISTINA MUELAS (Adv. ADILSON TOPINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000112/2009 . Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração para que a fundamentação e o dispositivo da sentença passem a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“A causa está madura para julgamento, presentes os pressupostos de constituição do processo e os de desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nA matéria tratada nestes autos já foi devidamente rematada pelo STF, reconhecendo a inexistência de direito adquirido em relação a eventuais expurgos ocorridos no Plano Bresser e Plano Collor II, ao argumento de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas institucional. Nesse sentido, entendeu aquela Corte que, relativamente aos citados Planos econômicos, é indevido o pagamento de quaisquer expurgos, em face do não- reconhecimento do direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nNo julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu o STF tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 e abril/90, determinando, no plano constitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de junho/87 - Plano Bresser, 18,02% (LBC); maio/90 - Plano Collor I, 5,38% (BTN); e fevereiro/91 - Plano Collor II, 7% (TR).\r\n\r\nAlinhando-se à posição do Supremo, decidiu o STJ, com nova base de sustentação, eis que vencida a tese do direito adquirido, e tendo em conta a natureza estatutária da correção monetária dos saldos do FGTS e a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos, manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão, 42,72%; e abril/90 - Plano Collor I, 44,80%. \r\n\r\nRessalte-se que a movimentação do saldo existente na conta vinculada ao FGTS fica restrita às hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n.º 8036/90.\r\n\r\nCabe, no entanto, a incidência dos juros moratórios, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados), devendo creditar na referida conta as diferenças verificadas, corrigidas pelos critérios fundiários desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCustas pela CEF. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028248-5 MANUEL DA SILVA MIRANDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,20. . Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido autoral, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 1330.013.02443052-7) com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989 e de 84,32% em março de 1990, aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003573-5 COOPATUR-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E TURISMO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, REGINA QUITERIA BRITO DA COSTA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a resposta da Ré.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021947-7 PAMELA CRISTINA VIANA ANTUNES (Adv. ALMIR DA SILVA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE ADMISSAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento consolido a liminar e concedo a segurança. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nDê-se vistas ao MPF.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019062-1 DOVA S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003538-3 SMART RH COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013151-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CELI DUARTE MARTINS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Fls. 27/31. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nEm face do trânsito e julgado da sentença proferida nos autos da ação ordinária em apenso, abra-se vista a exeqüente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.389, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4- Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito. 5-Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000020-0 CONCEICAO DE MARIA DA COSTA COELHO (Adv. PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.267, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006714-8 FELIPE MACHADO CALIL ELIAS (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . FLS.299, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018984-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BARONESA (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . FLS.168, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 728968"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0016952-1 NOEL PAULO DE ANDRADE CAMISAO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . FLS.341, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao autor.\r\n\r\n2 - 95.0010636-1 VERA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação despacho fls.725, prazo de 10 dias:\r\n\r\n(...) abra-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 98.0007053-2 ALEXANDRE REIS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.296, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a ré sobre a petição e planilha de cálculos de fls. 286/293.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015630-6 MARCOS PEREIRA DA CRUZ (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . FLS.379, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifeste-se o autor sobre o laudo toxicológico, em 10 dias.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo do item 5 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo. 7. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários. (...).\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010657-5 LUIZ TORRES TEIXEIRA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . FLS.108, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 728969"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0031890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA DA LUZ CORREIA DE ARAUJO (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2009 . Assim, acolho em parte os Embargos de Declaração para que o esclarecimento apresentado acima, no que tange à prescrição, passe a constar da sentença de fls. 215/217.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004140-1 LUCIANE SOARES DA SILVA (Adv. CESAR CALVO DEMIDOFF) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, indicando o cargo/especialidade para o qual pretende concorrer, bem como esclarecendo, comprovadamente, se possui ou está em vias de obter a titulação necessária.\r\n\r\nAtendido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020770-0 RAIMUNDA MAURICIO DO NASCIMENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto - e sendo tal o caso dos autos, vez que a “Carta Convite/SINPE nº 154 data de 10 de setembro de 2008 (fls. 82) - concedo a segurança para confirmar a liminar e determinar a imediata suspensão dos descontos pretendidos. \r\n\r\nDesnecessária vista ao MPF. Decorrido o prazo para a interposição de recursos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nPRI e cumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029876-2 LUIZ EURICO DE SOUZA (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nfornecer cópia de carteira de identidade, CPF e comprovante de residência próprios;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, uma vez que o instrumento de fl. 8 não confere ao outorgado poderes da cláusula ad judicia, assim como porque o documento de fl. 7 possui como outorgante a procuradora do autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à ré.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729315"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0017166-0 ANFA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. MIGUEL CARLOS FARAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls.186/188. Defiro. Expeça-se o competente alvará referente a terceira parcela do precatório nº 2007601 depositado em 27/01/2009 em favor de SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005656-0 SAB TRADING COML/ EXP/ S/A (Adv. MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, fernanda iervolino bittar, ANDREZZA ARANTES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, indique o advogado e seu número de inscrição no CPF, em favor do qual deverá ser requisitada a verba honorária executada.\r\n\r\nCumprido, considerando-se a anuência da União com os valores exeqüendos, expeça-se RPV conforme requerido a fl.206/208, intimando-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, tendo em conta que o levantamento do numerário, de natureza alimentar, independe de alvará judicial, na forma do §1º do artigo 17 da referida Resolução.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017239-0 SERGIO CORREA SOARES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA, SEM ADVOGADO, ENRICO ESTEFAN MANNINO). . Fl. retro: Indefiro. Por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, cumpre ao autor providenciar, por seus próprios meios, a apuração do valor que lhe assiste nos termos do julgado, devendo o Contador Judicial ser acionado tão-somente em eventual hipótese de divergência entre os cálculos ofertados pelas partes.\r\n\r\nEm vista disso, dê-se vista à parte autora por 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028578-0 EMPRESA VIACAO PRINCESA DA SERRA LTDA (Adv. ANTONIO MARCUS ERMIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 70/75: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0048479-8 CELSO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO GALVAO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Fls. 453/456. Vistos em decisão.\r\n\r\nPretendem as autoras CLARICE DORA GALDELMAN e HELOISA VASCONCELLOS DE MEDINA, bem como seu patrono, SERGIO GALVÃO, o recebimento de juros de mora do período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição das respectivas requisições de pequeno valor.\r\n\r\nE, ainda, pleiteia o patrono da parte autora a citação da ré, na forma do artigo 730 para fins de pagamento da quantia apurada pelo mesmo a título de honorários sucumbenciais relativos aos acordos realizados pelos autores: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, ADAO BENVINDO DA LUZ, ALBERTO WESTER, ANA MARIA B. M. DA CUNHA, ANGELO R. SOARES e ROMEU CARESTIATO.\r\n\r\nQuanto ao pedido de recebimento dos juros de mora esse não merece acolhimento consoante entendimento jurisprudencial acerca da matéria, eis que não restou configurada nos presentes autos a mora. \r\n\r\nCompulsando-se os autos verifica-se que o pedido de citação formulado pelas autoras CLARICE DORA GALDELMAN e HELOISA VASCONCELLOS DE MEDIDA, foi apresentado em agosto de 2006, instruído com cálculos atualizados até o dia primeiro do referido mês.\r\n\r\nDevidamente citado, o CNPQ manifestou-se, fl. 432v, pela ausência de interesse na interposição de embargos à execução, em março de 2007, consoante parecer técnico acostado aos autos à fl. 424.\r\n\r\nDeterminada à fl. 435 a expedição dos RPVs, em março de 2007, foi certificada a ausência de interposição de recurso em abril de 2007, fl. 436 e, por conseguinte, cadastrada a requisição e enviada ao TRF em 02 de maio de 2007.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que os presentes autos tiveram o processamento efetuado de forma regular, não tendo ocorrido mora entre a apresentação dos cálculos e as efetivas requisições de pagamento.\r\n\r\nPor conseguinte, indefiro o pedido de intimação para pagamento das diferenças apuradas pelas autoras a título de mora.\r\n\r\nNesse sentido, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca dessa questão:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO IMPUGNANDO DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE JUROS ENTRE OS CÁLCULOS DO VALOR A EXECUTAR E A DATA DA REQUISIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE MORA DO PO DER PÚBLICO. ITER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO AGRAVO DO INSS PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. \r\n\r\n- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS para a reforma de decisão de apuração de juros moratórios a partir da data dos cálculos do valor a executar e a data da requisição dos valores. \r\n\r\n- Inexistência de mora de parte do Poder Público, já que se cuida de etapa integrante do “iter constitucional” para o pagamento do devido, na forma do artigo 100 e § 1º,da Constituição da República Federativa do Brasil. Previsão constitucional limitada à atualização monetária do valor da requisição, inclusive sobre os juros já integrantes da conta, não se prevendo inclusão de juros em tal período, o que poderia levar à capitalização de juros. Precedentes do STF.\r\n\r\n- Agravo provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AGV - AGRAVO - 158061 - Processo: 200702010107942 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF200181120 - Fonte DJU - Data::17/04/2008 - Página: 153 - Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 100. CORREÇÃO MONETÁRIA EFETUADA QUANDO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. INDEVIDO NOVO CÁLCULO DE JUROS ENTRE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO STF. JUROS APENAS DEVIDOS EM CASO DE COMPROVADO EXCEDIMENTO AO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO. \r\n\r\n- O INSS agrava de instrumento em face de decisão que determinou ida dos autos ao Contador para apuração de juros moratórios quanto aos períodos anterior e posterior ao pagamento do precatório. \r\n\r\n- Em execução do julgado, por meio de requisição de precatório, faz-se devido o pagamento de juros de mora apenas se configurada a mora, pelo período que comprovadamente exceda o prazo de pagamento previsto no § 1º do artigo 100, da Constituição. Precedentes do STJ e dos Tribunais Federais Regionais, devendo-se evitar a capitalização de juros, consoante a orientação do colendo STF no julgamento do RE nº 305.186/SP, 1ª Turma, sessão de 17.09.2002. \r\n\r\n- “O lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput de o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento” (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, no AgRg no Agravo de Instrumento nº 492.799-DF - 2ª Turma do STF, j. 13.12.2005, DJ 03.03.2006) \r\n\r\n- Na hipótese, pois, sem dúvida descabe a apuração de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a requisição do pagamento bem como durante o período regular de tramitação do precatório, só sendo devidos no caso de comprovado excedimento ao prazo constitucional para o pagamento do precatório. - Agravo provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AGV - AGRAVO - 159944 - Processo: 200702010139682 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 26/02/2008 Documento: TRF200179975 - Fonte DJU - Data: 02/04/2008 - Página: 146 - Relatora Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES\r\n\r\nPor outro lado, quanto ao pedido de citação para pagamento dos honorários sucumbenciais apurados em decorrência dos acordos realizados pelos autores supramencionados impõe-se destacar que o título judicial transitou em julgado em 06 de setembro de 2000, conforme certidão de fl. 155v.\r\n\r\nNo título judicial foram fixados honorários advocatícios em 5% sobre o valor total da condenação. Deste modo, a base de cálculo para a verba de honorários advocatícios é o valor da condenação e não o valor transacionado entre o servidor e a Administração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS\r\n\r\nADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO - VALOR DA TRANSAÇÃO E VALOR DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -\r\n\r\nREPOSICIONAMENTOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.627/93 - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida após a homologação das transações efetuadas por alguns dos exeqüentes, que deu prosseguimento à execução do julgado, definindo os critérios para que fossem realizados novos cálculos pela Contadoria Judicial, é cabível o agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Fixados na sentença exeqüenda os honorários, a titularidade desta parcela se transmite ao advogado, em razão da prestação de serviço profissional, cabendo-lhe inclusive a iniciativa da execução do crédito. Dessa forma, eventual transação firmada pelos litigantes, sem a participação do advogado, não pode dispor sobre a verba honorária.\r\n\r\n3. É impossível a alteração da base de cálculo de honorários advocatícios incidente sobre o valor da condenação, para o valor da transação entre as partes. Precedentes jurisprudenciais (AC nº 1999.34.00.090411-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ II de 15/03/2004, pág. 7; AC nº 2000.34.00.007094-5/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ II de 19.09.2003, pág. 91; AG nº 2002.01.00.025067-0/PA, Juiz Convocado Velasco Nascimento, DJ II de 18.12.2002, pág. 96).\r\n\r\n4. Em matéria de compensação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no ROMS nº 22.307-7, expressamente consignou que somente poderiam ser compensados com os 28,86% os reajustamentos obtidos pelos servidores públicos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93. Extrapola, desse limite, a pretensão da União de compensar todos os reajustes decorrentes da evolução funcional ocorrida entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Precedente deste Tribunal (AC nº 2000.39.00.010095-4/PA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ II de 14.03.2005, pág. 42).\r\n\r\n5. Agravo de Instrumento provido para que sejam realizados novos cálculos, referentes à verba honorária devida aos patronos dos acordantes, incidente sobre o valor da condenação, bem como no que toca aos valores devidos a SAMIRA JORGE DE ABRANCHES, compensando-se o que já fora comprovadamente concedido à servidora, a título de 28,86%, a saber, 11,38%.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200101000459338, Processo: 200101000459338 UF: DF Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 25/7/2005 Documento: TRF100216858, Fonte DJ DATA: 12/9/2005 PAGINA: 57, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA)\r\n\r\nOra, o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86%, é o termo final do período em que são devidas as parcelas atrasadas. É sabido que com o advento da Medida Provisória nº 1.704/98, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, cujo regulamento foi expedido pelo Decreto nº 2.693/98, complementado pela Portaria MARE nº 2.179/98, foi o índice em questão incorporado aos vencimentos dos servidores desde o mês de julho de 1998. \r\n\r\nAssim, tendo ocorrido trânsito em julgado 06 de setembro de 2000, conforme certidão de fl. 155v, data em que já se encontrava adimplida a obrigação de fazer, prescreverá a pretensão executória em relação à obrigação de pagar - e, por conseqüência, dos honorários sobre ela calculados, em 06 de setembro de 2005, por força do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nIniciada a execução dos honorários em janeiro de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nPor conseguinte, indefiro o pedido de citação na forma do artigo 730 do CPC relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003323-4 MARIA KASKUS MATTE (Adv. ALDO DA LUZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, determino a intimação da parte autora, na forma do artigo 284 do CPC, para que proceda a emenda à inicial, no prazo de dez dias, de forma a atribuir o valor da causa considerando a expressão econômica do pedido deduzido, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0061374-0 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ E OUTROS (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . I - Fls. 520/522: Expeçam-se os alvarás de levantamento conforme requerido.\r\n\r\nII - Com o levantamento dos mesmos, remetam-se os autos à SEADI, para retificação da classe de autuação do presente feito, fazendo na mesma constar “ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nIII - Após, aguarde-se o depósito das demais parcelas.\r\n\r\n8 - 94.0013284-0 SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Adv. DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARLOS AUGUSTO DE MENEZES, ROSILENE CESAR DOS SANTOS). . I - Fls. 3706: Nada a deferir, haja vista a expedição, por este Juízo, do Ofício 0022.000298-0/2008 (fls. 3688), atendendo ao requerido pela 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES.\r\n\r\nII - Fls. 3684/3685, 3690/3691, 3708: Requerem os autores GEREMIAS MARTINS, CRISTIANO WILSON DA SILVA GUEDES e SERGIO DO NASCIMENTO a desistência da presente ação.\r\n\r\nOcorre que, conforme anteriormente determinado às fls. 3681/3682, foi retificado o pólo ativo do presente feito, para que passasse a figurar no mesmo somente o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA (SENGE/VR), o que, por si só, torna desnecessária a adoção da medida requerida, motivo pelo qual a indefiro.\r\n\r\nIV - Suspendam-se os autos até decisões finais a serem proferidas em sede dos Agravos de Instrumento nºs 2004.02.01.012599-2, 2003.02.01.010285-9 e 2007.02.01.012108-2.\r\n\r\n9 - 96.0013443-0 L'OREAL (Adv. LUIZ LEONARDOS) x IVEL IND/ DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA). . Considerando-se o teor do petitório de fls. 716, determino que o valor depositado em benefício do réu IVEL INDÚSTRIA E PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA a título de honorários advocatícios seja rateado na proporção de 50% entre o seu antigo patrono e o atual.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o atual patrono, Dr. LUÍS FERNANDO MATOS JUNIOR, a fim de que, no prazo de dez dias, indique a este Juízo o seu número de inscrição no CPF.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento relativos ao montante depositado pela parte autora/executada às fls. 709 em atenção ao julgado exeqüendo, da seguinte forma:\r\n\r\n1. R$ 534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) em favor de LUÍS FERNANDO MATOS JUNIOR, utilizando-se do número de CPF a ser ainda informado;\r\n\r\n2. R$ 534,91 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos) em favor de PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO, inscrito no CPF sob o nº 041.966.867-53.\r\n\r\nCom o levantamento dos mesmos, ante à ausência de manifestação do INPI em atenção ao despacho de fls. 694, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x EGESA ENGENHARIA S/A (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, Patrícia de Abreu Pereira, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (Adv. CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO, FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES) x DAMIAO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . I - Recebo o Agravo Retido interposto pelo assistente da parte ré - CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes, para resposta, iniciando-se pela parte autora. Prazo: dez dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029670-0 CARLINDA COUTINHO NOGUEIRA (Adv. CLBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Requer a parte autora, às fls. 268 dos presentes autos, a expedição de mandado de penhora “on line”, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito do da parte autora, ora credora. \r\n\r\nTodavia, determino a intimação, nos termos do art.475-J do CPC, da parte ré, para comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 20481,68 - planilha de fls.270). . Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018802-6 MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Ante a manifestação de fls. 114, expeça-se o competente alvará de levantamento relativo à quantia depositada pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo (fls. 112), no valor de R$ 959,76 (novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e seis centavos), com seus acréscimos legais, em benefício de MARCELO DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE, inscrito no CPF sob o nº 072.830.017-60.\r\n\r\nCom o levantamento do mesmo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024241-0 SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR (Adv. SERGIO ANTUNES LIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 281/286 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal e Fundação Universidade de Brasília) para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025748-6 FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão proferida às fls. 549 no que tange ao indeferimento da produção de prova testemunhal, facultando à parte autora, contudo, caso entenda necessária, a juntada aos autos de declarações firmadas pelas testemunhas desejadas, com firma reconhecida, para posterior análise deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção da prova pericial médica na modalidade toxicologia, nomeando como perito o Dr. Jaderson Sócrates Lima, de endereço conhecido da Secretaria. \r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça deferida nos autos, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se o ilustre expert, para ciência de sua nomeação, bem como para que esclareça se aceita o referido encargo. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCaso positivo, intimem-se as partes para que apresentem os seus quesitos e, querendo, nomeiem assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito, para a feitura do laudo, no trintídio legal.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais à DIRFO.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008431-6 JOSEFA MARINHO MARTINS (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sobre a alegação deduzida pela CEF de que teria a parte autora aderido ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01 para recebimento de créditos relativos a FGTS, manifeste-se a mesma, no prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009465-6 OFELIA GIUSEPPA GUALTIERI (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 136/139 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018338-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA). . Conforme determinado às fls. 109, intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024422-8 JOAO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Sobre a alegação deduzida pela CEF de que teria a parte autora aderido ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01 para recebimento de créditos relativos a FGTS, manifeste-se a mesma, no prazo de dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026119-6 FRANCISCO BRAGA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que, em dez dias, emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPermanecendo os autores silentes no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509466-0 MARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57/59: Considerando-se a decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018528-3, deferindo o pedido formulado pela parte autora/agravante a fim de conceder à mesma a antecipação da tutela recursal pretendida, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 41/45, em seu duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519652-2 ROGERIO LAFAILLE CARVALHO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x UNIBANCO S/A. . Trata-se de ação ordinária proposta por ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO em face de UNIBANCO S/A objetivando a correção de saldo da conta de poupança.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519943-2 MAURO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, no prazo de dez dias, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SES SENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPermanecendo os autores silentes no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520157-8 ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, no prazo de dez dias, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPermanecendo os autores silentes no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016520-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x SHEKINAH REAL BAZAR E PAPELARIA LTDA E OUTROS. . À CEF para que acoste aos autos, em dez dias, planilha com a evolução da dívida desde o valor inicial contratado.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815288-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARGARETH GAZAL E SILVA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a conciliação administrativa referente ao pagamento do débito noticiada às fls. 23/25. Prazo: dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000891-4 HELIO LIMA DA COSTA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, à SEADI para retificação do classe do presente feito para AÇÃO ORDINÁRIA OUTRAS.\r\n\r\nNão há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova em audiência tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os autores para que, em dez dias, emendem a inicial atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nPermanecendo os autores silentes no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.004413-0 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x ROSANNE CEFALY DE ARANDA AMADO FURIERI E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES). . Recebo os embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo, na forma do artigo 739-A § 1º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os exeqüentes (embargados) para manifestação no prazo de quinze dias (art. 740 do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 99.0012581-9 INTER CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fls. retro: Expeçam-se os alvarás conforme requerido.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023517-9 JORGE VASCONCELLOS VIEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 121/122: Expeça-se conforme requerido. \r\n\r\nApós, nada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008079-7 CARLOS ARNT JUNIOR (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista não ter sido, até a presente data, noticiada a concessão de efeito suspensivo ao recurso, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 94.0029020-9 EUNICE SOUZA DINIZ (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls. 131/137\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027135-5 HAROLDO TARGINO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014972-4 FRANCISCO BENJAMIN NUNES CORREA (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2) Após, a parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3) Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017503-6 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl.14v, assino o prazo de cinco dias para que a parte autora apresente os documentos necessários ao prosseguimento do feito: declaração de hipossuficiência econômica, procuração e cópia da petição inicial do processo autuado sob o n° 200851015099772.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, cumpra o que fora determinado por este Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2001.51.01.016034-8 JORGE IVO BEZERRA DE MENESES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À vista da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória exarada às fls.321/330 e do requerimento de execução do credor apresentado às fls.455/456, intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento , o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.029698-0 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA). . Fls.474. Indefiro, eis que dado as circunstâncias do presente feito, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça no que tange à despesa referente a feitura do laudo pericial complementar, conforme exposto na decisão de fls.473. E, na hipótese de gratuidade, adota-se como parâmetro na fixação de honorários periciais o que prevalece no âmbito da Justiça Federal, conforme o art.2º da Resolução 227/CF.\r\n\r\nAdemais, o perito judicial de confiança do Juízo, em regra é nomeado para um série de ações em curso, uma nas quais o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça e outras que não. Portanto, é razoável que aquele que obtém o bônus de ver seus honorários fixados em valores maiores em determinadas ações, de vez por outra, também atue nas ações como a presente, na qual os honorários, ainda que isoladamente, não sejam tão altos, mas que ao final, considerando um grupo destas ações venham a remunerar o seu trabalho.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o perito a fim de que esclareça se aceita o encargo, devendo apresentar o laudo complementar, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024836-9 FERNANDO MESLIN DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de cinco dias, proceda a regularização da peça processual acostada aos autos às fls.231/260, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, ao E.TRF., com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0076621-5 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO ALVES BORGES FILHO). . I - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA decisão de fl. 239, de 4 de agosto de 2003, fixou prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da CEF, de forma circunstanciada, sobre as contas e alegações do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a despeito da ré já ter fundamento sua discordância na manifestação de fl. 196 e de o cálculo apresentado pelo autor não ter suporte em qualquer elemento probatório dos autos.\r\n\r\nÀ fl. 271, em 27 de novembro de 2003, foi proferida decisão que determinou a intimação pessoal do Gerente da GIFUG, pertencente aos quadro da ré, para que novamente prestasse esclarecimentos sobre os cálculos apresentados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal decisão, data maxima venia, partiu da equivocada premissa de que o valor apresentado pela ré como saldo da conta do reclamante em cruzeiros, em dezembro de 1991 seria equivalente à mesma quantia em reais e desconsiderou que a demandada, em diversas oportunidades, já havia se manifestado sobre os valores apresentados pelo autor, que inclusive os reduziu sensivelmente na petição de 04 de fevereiro de 2004. \r\n\r\nPor fim, à fl. 351, em 06 de junho de 2006, foi fixado prazo de 10 (dez) dias para que o Gerente da GIFUG apresentasse extratos da conta fundiária do demandante, sob pena de responsabilização pessoal pela multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade, porém, não foram levadas em conta as sucessivas afirmações de impossibilidade material de cumprimento da determinação.\r\n\r\nOra, dispõe o §6º do art. 461 do CPC que “o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva”. É certo que em tal previsão inclui-se o poder de revogação das astreintes impostas, como afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - - ART. 461 DO CPC - ASTREINTES: SUSPENSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 128 DO CPC.\r\n\r\n1. O art. 461 do CPC prevê a cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte.\r\n\r\n2. O juiz, também de ofício ou a requerimento da parte, conforme autorizado pelo §6º do mesmo dispositivo legal, está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique se se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\n3. Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC. Nessas circunstâncias, não há que se falar em julgamento ultra petita.\r\n\r\n4. Entretanto, qualquer decisão deve ser fundamentada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, ensejando negativa de vigência ao art. 128 do CPC.\r\n\r\n5. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para complementação do julgamento.\r\n\r\n6. Recurso especial provido em parte.\r\n\r\n(REsp 776.922/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 13.04.2007 p. 364)\r\n\r\nO objetivo da fixação de multa é, na própria dicção da lei, a “efetivação da tutela específica” concedida. Trata-se de um meio de coerção para o cumprimento da determinação judicial. Se é certo que a multa diária pode “ultrapassar o valor da obrigação a ser prestada, porque a sua natureza não é compensatória, porquanto visa persuadir o devedor a realizar a prestação devida” (cf. REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 15.03.2007 p. 267), também é verdade que a “a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece,” (cf. REsp 793491/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 06.11.2006 p. 337).\r\n\r\nNo caso do cumprimento da obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas do FGTS, não houve uma desídia deliberada por parte da CEF, mas sim a dificuldade de cumprimento das decisões judiciais por conta da multiplicação dos feitos e da escassez de dados, via de regra extraviados ou em poder de outras instituições financeiras, anteriormente depositárias das contas vinculadas. Em igual sentido, destacamos o seguinte julgado, dentre muitos:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.\r\n\r\nI - Nas hipóteses do eventual não cumprimento voluntário dos termos condenatórios previstos no decisum sentencial cognitivo, um novo processo, próprio e autônomo, deve ser instaurado, para, em última análise, compelir o cumprimento integral dos ditames sentenciais; II - Destarte, inexiste, em nossa legislação processual, caminhos alternativos, supostamente mais efetivos, para determinar, - de forma imediata e sinérgica -, o pleno cumprimento do dispositivo sentencial cognitivo, de natureza condenatória, mormente através da imposição de multa cominatória, na qualidade de inequívoco elemento coercitivo (ou seja, ameaçador quanto à imposição de sanção pecuniária) e coativo (ou seja, aplicador último de sanção pecuniária); III - Em que pese o interesse do credor em ver satisfeita a sua obrigação o quanto antes, não há como desconsiderar o fato de que a CEF, como gestora do FGTS, é responsável pelo cumprimento das milhares de sentenças condenatórias referentes à aplicação dos expurgos inflacionários; IV - Agravo de Instrumento improvido. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 150537, Processo: 2006.02.01.012532-0 UF : RJ Orgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP., Data Decisão: 14/02/2007 Documento: TRF200160887, DJU DATA:01/03/2007 PÁGINA: 277 Relator JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\nA cominação indiscriminada de multa em desfavor da CEF traz por conseqüência lesões econômicas ao próprio Fundo de Garantia, desprovido de personalidade jurídica própria e gerido pela ré, o que pode ocasionar graves prejuízos à sociedade, considerando as destinações dos recursos do FGTS. Não se pode, admitir, portanto, que a aplicação de multa diária implique em enriquecimento indevido do autor, em detrimento ao interesse público, a despeito da espera que sofreram até a concretização do comando judicial.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, caso a caso, a verificação da conveniência da diminuição ou mesmo revogação das multas impostas.\r\n\r\nIn casu, como já apontado, as decisões que fixaram astreintes não levaram em conta as manifestações tempestivas da demandada nos autos, que justificavam o valor dos cálculos por ela apresentados e afirmavam a impossibilidade material de exibição dos extratos de conta fundiária. Demonstrou a CEF, portanto, inequívoca vontade de dar cumprimento ao comando judicial, mormente se considerado o contexto fático acima delineado.\r\n\r\nPor estas razões, reconsidero as cominações de multa diária.\r\n\r\nII - Fls. 474/476 e 481- Encontra-se pendente de julgamento o Agravo de Instrumento de nº 2006.02.01.014048-5, interposto pela CEF, devendo o arquivamento dos autos esperar seu desenlace, bem como a preclusão da decisão hoje proferida.\r\n\r\nIII - Fl. 478/480 - Tendo o autor manejado recurso contra a decisão de fl. 415/417, ao qual foi negado seguimento, há preclusão para que seja pleiteada sua reforma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\n39 - 98.0002938-9 FRANCISCO SALVADOR VERISSIMO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora (fls. 321/338), em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora Caixa Econômica Federal para, querendo, oferecer contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009213-7 ESTER ROZENTAL (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. TRF 2 Região e a certidão de fls.192, à parte autora para que requeira o que lhe for de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS, CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Fls.88/89: À CEF para que acoste aos autos em 60 dias os extratos da conta fundiária do autor de 1989 a 1990.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista a parte autora para manifestação, inclusive sobre os documentos de fls.63/65.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARY H F DE SOUZA, GISSELE DE REZENDE) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIS ALEJANDRO ESTOUP). . Em face da diligência negativa exarada pela Sra Oficial de Justiça Avaliadora a fls. 186, na qual informa que não obteve êxito na localização da executada, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012437-1 RUBENS KURCINAK FERREIRA JUNQUEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da lavra da certidão de trânsito em julgado exarada a fls retro, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.026523-9 TEREZA CRISTINA PIRES SOUZA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Como já determinado às fls.592/593, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Subseção de São João de Meriti, para as providências cabíveis.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014476-3 VALMIR VIEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . No que pertine ao pedido de inversão do ônus da prova, indefiro-o.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora acoste aos autos documentos que possam auxiliar no deslinde do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015872-5 MARIA DOS PRAZERES DE SOUZA DAVID (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da guia de depósito judicial colacionada pela Caixa Econômica Federal a fls. 52, e com base na decisão judicial contida a fls. 50, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025259-6 LELIA MARIA COUTINHO MARQUES BACALHAU (Adv. GISELA RIBEIRO GLISSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.026001-5 ARLEX MONTEIRO LEMOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A princípio, defiro o requerimento de gratuidade de justiça, a teor do comando insculpido no artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que emendem a inicial em dez dias atribuindo valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520101-3 NANCY VIANA HERNANDEZ (Adv. PAULO AFONSO HERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando a peça inicial, verifico que a parte autora apresentou - fls. 09, afirmação de pobreza sem contudo requerer a gratuidade de justiça. Diante disto, que seja ela intimada a fim de que, em dez dias, adeque o seu pleito nos moldes do artigo 284 do Codex Processual.\r\n\r\nAtendido,voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521422-6 VALNETE DA COSTA GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521552-8 ELIZABETH ALMEIDA DE SOUSA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.521615-6 MARIA JOSE ANDRADE PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que comprove o recolhimento das custas nos termos da L.9289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522441-4 MERCEDES MARQUES CASATI (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.522525-0 REGINA COELI NALLON (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, à parte autora para que esclareça a composição do pólo ativo do presente feito. Sendo certo, que não pode demandar em nome próprio direito alheio, a menos se for sucessora da de cujus.\r\n\r\nEm se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nLogo, deve a parte autora acostar aos autos os extratos de janeiro/fevereiro de 1989. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nPor fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007764-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO. . Tendo em vista o cumprimento pelo executado do que dispõe o artigo 656 § 1º do CPC, dê-se vista ao credor para que diga em 05 (cinco) dias se aceita o bem indicado para fins de penhora.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.033385-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRO RENATO DE ALMEIDA AMARAL. . Instada a se manifestar relativamente à certidão negativa de fls. 27, requereu a parte autora (OAB) a expedição de ofícios por este Juízo com o fito de ser obtido o endereço atualizado do devedor.\r\n\r\nOra, como é sabido, constitui-se ônus exclusivo da parte autora diligenciar no sentido de obter tais informações, ressaltando-se que a mesma não logrou êxito em demonstrar qualquer tentativa neste sentido, motivo pelo qual não se justifica a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da parte neste caso. \r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito formulado, deferindo o prazo de 30 (trinta) dias para que informe a este Juízo o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.006425-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ORLANDO CABRAL FILHO. . Tendo em vista a resposta ao Oficio 348-4/2008, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.011508-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LEOGUS BAZAR LTDA E OUTROS. . Cuida-se a presente de execução por titulo extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LEOGUS BAZAR LTDA, MARION NERY CAMPOS e NURIA ARAUJO FUENTES MESQUITA.\r\n\r\nIntimada por este Juízo às fls. 33 para que cumprisse o despacho de fls. 30 em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim sendo, determinou este Juízo que a mesma fosse pessoalmente intimada para tal fim, tendo a parte autora, novamente, deixado de se manifestar nos autos. (certidão de fls. 36).\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, conforme determina o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011522-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CANAL FULL SERVICE LTDA E OUTROS. . Cuida-se a presente de execução por titulo extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CANAL FULL SERVICE LTDA, MARCOS ALEXANDRE TAVARES e MARISA XAVIER SOUZA.\r\n\r\nIntimada por este Juízo às fls. 30 para que cumprisse o despacho de fls. 29 em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim sendo, determinou este Juízo que a mesma fosse pessoalmente intimada para tal fim, tendo a parte autora, novamente, deixado de se manifestar nos autos(certidão de fls. 33)\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, conforme determina o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.014249-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x SIDNEI GERALDO DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fls. 25, onde o Sr. Oficial de Justiça certifica que a parte ré não possui bens, dê-se vista a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.001114-3 SANDRA CARVALHO DE ARAUJO CUNHA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do artigo 45, II, do Provimento n° 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de Niterói, sediada nesta Cidade, alcança a extensão territorial dos municípios de Niterói e Marica, incluindo, pois, o domicílio da autora.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - FORO FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RESOLUÇÃO 08/05-PRES TRF C/C RESOLUÇÃO 33/05-PRES TRF. \r\n\r\n1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n2- Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. \r\n\r\n3- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.\r\n\r\n4- Competente, para julgar o feito, é o Juízo Suscitante - 1ª Vara\r\n\r\nFederal de São Gonçalo - em face da sua competência funcional, pois prevalece o disposto na Resolução nº 08/05, c/c Resolução nº 33/05, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - RJ. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8436 - Processo: 200802010169710 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195652 - Fonte DJU - Data::11/11/2008 - Página: 108 - Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2003.51.01.006783-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x IRENE PASSOS SARAIVA E OUTRO x JOSE ALDI MARQUES FLORENTINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados judicialmente, devendo-se preliminarmente verificar a possibilidade de realização de acordo aventada pelas partes.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, cumpra integralmente as determinações judiciais anteriormente proferidas, informando nos autos o valor atualizado do débito do réu, abatendo-se os valores depositados judicialmente.\r\n\r\nRessaltando-se que tais dados devem ser fornecidos pela referida Empresa Pública, considerando-se que os depósitos foram efetuados em agência da CEF , conta nº 22002037-9, agência 0625.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 2005.51.01.009983-5 SIMONE DE ANDRADE SARTORI (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Chamo o feito à ordem. Cuida-se o presente feito de ação de consignação em pagamento na qual foi proferida sentença de improcedência, tendo a mesma transitado em julgado. \r\n\r\nRedistribuídos os autos a esta Vara Federal, a CEF às fls.253 informa que os valores depositados judicialmente são insuficientes para saldar a totalidade do débito da parte autora.\r\n\r\nDeferida a remessa dos autos ao contador requerida pela parte autora foram os valores dos depósitos atualizados conforme consta da planilha de fls.256/257. Dado vista a CEF acerca da referida atualização, esta manifestou concordância com os cálculos, bem como apresentou proposta de pagamento destinada a quitação do débito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ consabido que, conforme leciona Humberto Theodoro Junior, que a função da sentença, na ação consignatória, “é declarar, ou não, o depósito capaz de liberar o devedor da obrigação que tem perante o demandado.”\r\n\r\nSendo assim, com a prolação da sentença de improcedência houve o reconhecimento da impossibilidade de extinção da obrigação ante a insuficiência dos depósitos efetuados pela autora. De modo que, tendo o juiz cumprido com a sua função de entrega da prestação jurisdicional, e que estando esta albergada pelo manto da coisa julgada, descabe neste momento maiores digressões para o desfecho do feito.\r\n\r\nDeste modo, eventual acordo destinado a quitação do débito contraído pela autora deverá ser realizado diretamente na via administrativa.\r\n\r\nAdemais, considerando que, conforme entendimento jurisprudencial, nos casos de improcedência do pedido consignatório, não se mostra razoável, e tampouco favorece a celeridade e economia processual, devolver à parte devedora quantia por ela reconhecida como devida, determino a expedição do competente alvará de levantamento em favor da CEF dos valores depositados nos autos.\r\n\r\nCom a retirada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAOLA MAYRINK VEIGA MACHADO (Adv. MARCOS DE SOUZA BAPTISTA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em 10 (dez dias) sobre o pagamento efetuado pelo parte ré em sede administrativa, conforme documentos acostados às fls. 58/62.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2007.51.01.010143-7 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . I - Indefiro o ingresso no feito de SÉRGIO MAIOLINO DOS SANTOS e ELIANA REZENDE MAIOLINO DOS SANTOS, uma vez que já ocorreu a citação (cf. REsp 106.888/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 05/08/2002 p. 196).\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEDIC para que GERARDA RIBEIRO DE FREITAS, qualificada à fl. 65, seja incluída no pólo ativo. Após, intime-se-a para que especifique, justificadamente, as provas que deseja produzir, se for o caso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2000.51.01.017527-0 HELDER NILTON ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MACHADO GAMA, MARGARETH ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrária, rearquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.003111-0 VELERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS (Adv. THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido nos moldes do artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar ordinária, com pedido de liminar “inaudita altera pars”, proposta por VALERIA ARGOLLO DOS SANTOS REIS, em face de Caixa Econômica Federal, em que a autora pretende, em suma, a sustação de todo e qualquer ato de execução patrimonial extrajudicial contra o imóvel que se encontra hipotecado, nos termos do Decreto 70/66, ou de sustar-lhe os seus efeitos na hipótese do leilão já ter ocorrido, bem como que a ré receba as prestações vencidas e vincendas no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nArgumenta para tanto que, em decorrência do crescente aumento das prestações em desacordo com sua renda financeira, tornou-se inadimplente e que a presente ação constitui-se em ação cautelar preparatória a ação ordinária que pretende ajuizar com o propósito de anular as cláusulas contratuais, que reputa abusivas, do mútuo hipotecário celebrado com a ré.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsiderando-se ser consabido que a Caixa Econômica Federal tem obrigação legal decorrente do art.50, § 1º da Lei 10.931/04 de receber os valores incontroversos, determino que proceda a parte autora ao depósito de tais valores diretamente na referida instituição.\r\n\r\nNo que ao pleito de sustação da execução extrajudicial, fica esta condicionada ao depósito judicial da parcelas vencidas e vincendas dos valores controversos, e ao pagamento junto à CEF dos valores incontroversos, nos termos do artigo 50, § 1º e 2º da lei 10931/2004.\r\n\r\nSendo assim, comprove a parte autora, imediatamente, o depósito dos valores controversos, bem como o pagamento dos valores não questionados, pagos administrativamente, inclusive no que concerne às parcelas vencidas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Ré para oferecer resposta, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer quanto a realização de eventual leilão, hipótese na qual deverá apresentar os comprovantes de notificação da autora para purgação da mora, nos termos do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.010149-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x SANDRA COSTA E SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Tendo em vista ser pacífico o entendimento de que o art. 475 do CPC, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II), aplicando-se o inciso I tão somente ao processo de conhecimento, flagrante é o erro material constante da parte final da sentença de fls.598/601 no que toca à matéria, o qual revejo de ofício.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.608, remetendo-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nId: 726443"
                            ],
                            "729495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013043-0 FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Com base no artigo 151, II do CTN, DEFIRO o depósito mensal das parcelas do Imposto de Renda descontadas na fonte pela PETROS, incidentes sobre o valor da complementação da aposentadoria paga à autora.\r\n\r\nIntime-se a PETROS para ciência e imediato cumprimento.\r\n\r\nDesde logo, à réplica e em provas, por 10 dias.\r\n\r\nApós, à União, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0016000-2 ALEXANDRE RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 607 (verso), manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005813-0 CELSO DE FREITAS COSTA (Adv. OSVALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO) x CLOVIS BRITO COSTA E OUTRO (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.250. Indefiro a penhora do veículo constante na declaração anual de renda do executado, na medida em que referido bem não é de sua titularidade, sendo propriedade de pessoa que não integra a presente relação processual, declarada como dependente daquele. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça nos autos as diligências que deseja empreender com vistas à satisfação de seu crédito.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012867-2 MARIA JOSE DA CUNHA (Adv. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.307. Com razão a CEF. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito em relação ao 2º réu, considerando a impossibilidade de se efetuar a penhora on line solicitada, por insuficiência de fundos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003811-6 SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\nAntes, porém, à parte autora para que forneça, em dez dias, cópia da exordial para fins de instrução de mandado.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003865-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GETULIO DE VITA RODRIGUES) x BAR E LANC. FLOR DA PRAIA FORMOSA LTDA. . Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, alicerçada em contrato de permissão de uso de bem imóvel de propriedade da União Federal.\r\n\r\nExpedida Carta Precatória para fins de citação da empresa executada, restou frustrada a referida diligência em razão de no local estar estabelecida empresa diversa.\r\n\r\nInformado nos autos a sucessão de direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal, ante a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A.- RFFSA, foram os autos redistribuídos a esta Vara Federal, em decorrência do declínio de competência.\r\n\r\nÀs fls.117 a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada considerando a informação obtida junto ao site da receita federal, na qual a referida sociedade empresária consta como inapta, sem endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, insta ressaltar que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao julgador no curso de processo executivo decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma para tal fim. Fundamentando tal posicionamento, insta trazer a baila os ensinamentos de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o qual argumenta que o pronunciamento judicial a respeito da desconsideração da personalidade jurídica “pode ter lugar na própria execução, incidentemente, quando existir prova documental inconcussa da situação legitimante”\r\n\r\nNeste diapasão foram esclarecidos os seguintes pontos em voto da lavra da i. Ministra NANCY ANDRIGHI, cujo trecho transcrevo a seguir:\r\n\r\n\"(...) a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas.\r\n\r\nE isto se dá porque a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity.\r\n\r\nVerificados os pressupostos de sua incidência (uso abusivo da personificação societária para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, como se depreende do Resp nº. 158.051/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, unânime, DJ 12/04/1999), poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios.\r\n\r\nFeitas tais considerações, cumpre analisar se na hipótese fática posta nos autos vislumbra-se hipótese ensejadora da medida requerida. \r\n\r\nDe fato, não sendo a empresa localizada no endereço constante dos cadastros, por si só, já indica uma possível dissolução irregular, capaz de ensejar responsabilidade do sócio pelos débitos da empresa, sendo possível, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido confira-se a jurisprudência colacionada a seguir:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Comercial - Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Extinção irregular da sociedade - Responsabilidade dos sócios. Execução. Penhora. Sociedade. Bens pessoais do sócio. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio, para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Provimento do Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo (TRF - 4ª Região; 3ª T.; AI nº 2004.04.01.022400-7-RS; Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; j. 22/8/2006; m.v. e v.u.).”\r\n\r\nTEORIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- DISSOLUÇÃO IRREGULAR - \"Execução - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens de seu representante legal - Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de sócio por dívida contraída por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obrigações antes assumidas. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.\" (2º.TACIVIL - Ap.c/Rev. 433.508 - 9ª.Câm.-Rel.Juiz Claret de Almeida - j.07.06.1995) AASP Ementário 18/95, 1959/3\r\n\r\nTEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS- \"Execução - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora.\" ( 2.°TACIVIL - Ap.s/Rev.502.922 - 6.ªCâm.- Rel. Juiz Paulo Hungria - j.03.12.1997 ) AASP, Ementário, 2052/3\r\n\r\nPor fim insta salientar que, a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser admitida para atingir o patrimônio não de todo e qualquer sócio, mas somente dos administradores da sociedade, na medida em que presume-se que estes agem em conformidade com os ditames legais, sendo, no entanto tal presunção afastada no momento em que a sociedade se dissolve irregularmente. \r\n\r\nDeste modo, ocorrendo a inversão da presunção de boa-fé do administrador, diante dessas circunstâncias, caberá a este em momento oportuno provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a presente execução possa prosseguir em face dos sócios exercentes da função de gerência indicados no contrato social de fls. 163, quais sejam, MANUEL LOPES DA SILVA, ARMANDO DA SILVA FIGUEIREDO, MANUEL JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA e FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ Seadi para inclusão dos mesmos no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, citem-se nos termos do art.652 do CPC. Fixo desde já honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011232-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para ciência da proposta de honorários, devendo, em caso de concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011679-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Ao autor para ciência da proposta de honorários, devendo, em caso de concordância, proceder ao depósito no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao perito para a feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0014329-5 LUCIANO RIBEIRO MEIRELLES E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes para, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000325-6 JOSE DA ROSA VIEIRA FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . A parte autora interpõe embargos de declaração às fls.341/342 sob o fundamento de que a decisão de fls.238 seria omissa, porquanto ao fixar multa cominatória, na hipótese de inadimplência da CEF em cumprir a determinação judicial exarada às fls.227, não precisou se esta seria diária, mensal, ou paga em parcela única.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nSendo assim, acolho os embargos a fim de integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada, para que do último parágrafo passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, cumpra imediatamente, a CEF a decisão de fls.227. Transcorrido 10 (dez) dias da publicação desta decisão, fixo em R$ 200,00, a multa cominatória diária em caso de inadimplemento.”\r\n\r\nMantendo-se no mais a decisão conforme fora lançada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 729495"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032457-2 JEAN PIERRE MARIE GATIN (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em conta o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução referentes ao presente feito (certidão a fl. retro), intime-se a parte autora para que indique, em 10 dias, as medidas que pretende sejam adotadas para satisfação de seu crédito. \r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025470-0 ILZA MARIA ROLAND E OUTROS (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0027567-4 RUBEM MACHADO BARCELLOS E OUTRO (Adv. LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Fls. 342/378: Considerando-se as planilhas apresentadas pela CEF em atenção ao julgado exeqüendo, dê-se vista à parte autora a fim de esclarecer se concorda com os valores apresentados. Prazo: dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o petitório de fls. 292/338.\r\n\r\n4 - 95.0013655-4 GELSON VALADAO E OUTROS (Adv. VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fls. 690/724: Dê-se vista à parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto ao noticiado cumprimento do julgado exeqüendo, tendo em vista o depósito das diferenças devidas aos autores CARLOS AUGUSTO MACEDO, CRISTINA LÚCIA DE JESUS PINTO e TÂNIA MAGDALENA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, comprove documentalmente a adesão do autor DOMINGOS ANTÔNIO DE BARROS ao acordo administrativo previsto pela LC nº 110/01 via internet.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0000654-2 GENI MUGNOL LOPES DA SILVA (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x ISABELA ALESSANDRA MAXIMO DE OLIVEIRA x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada por GENI MUGNOL LOPES DA SILVA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e de ISABELA ALESSANDRA MÁXIMO DE OLIVEIRA, em cujos autos foi proferida sentença de mérito para julgar procedente o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao E. TRF para julgamento de recurso e remessa necessária, restaram anulados os atos processuais praticados a partir de fls. 79, em razão da não intervenção do MPF no feito, haja vista a presença de interesse de menor (fls. 148/150).\r\n\r\nDevolvidos os autos a este Juízo, foi devidamente intimado o MPF para manifestação, tendo o referido órgão, em parecer de fls. 158/159, esclarecido ser desnecessária a sua intervenção no feito. Opinou, no mérito, pela procedência do pedido.\r\n\r\nAssim sendo, à vista de tal fato, desnecessária de torna nova remessa dos autos ao MPF, devendo prosseguir o feito na forma determinada às fls. 79.\r\n\r\nDesta forma, determino:\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo duas cópias da petição inicial;\r\n\r\n2. Cumprido o item supra, citem-se as rés;\r\n\r\n3. Com as respostas, dê-se vista à parte autora em réplica, bem como para que esclareça se possui provas a produzir, no prazo de dez dias;\r\n\r\n4. Após, às rés, pelo mesmo prazo, em provas;\r\n\r\n5. Por fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 99.0020337-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x COM/ E IND/ MEDIFAR LTDA (Adv. ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO). . I - Fls. 129/130: Anote-se.\r\n\r\nII - Recebo a impugnação oferecida pela parte ré às fls. 131/134, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nIII - À impugnada (ECT), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda (fls. 74/76 e 112/113).\r\n\r\nV - Por fim, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023934-6 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls.250: Dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013473-0 MARIA CECILIA DE FREITAS (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. retro: Indefiro o uso de novos extratos tendo em vista que a sentença de fls.87/94, levou em consideração os documentos de fls.65/80 para comprovar a existência de saldo nas épocas pleiteadas.\r\n\r\nLogo, como já esclarecido às fls.118/119, deve a parte utilizar os extratos de outubro de 1989, no que diz respeito ao plano Verão.\r\n\r\nSendo assim, dê-se vista à Exeqüente para adequação da planilha as termos supracitados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520466-0 FATIMA GOMES DE ALMEIDA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que proceda a emenda de sua exordial no sentido de formular pedido de gratuidade de justiça ou comprove o recolhimento das custas devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000006-0 IRMINDA DE ALMEIDA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003707-0 PEVIMIL - PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA) x CRA-CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. . Cite-se.\r\n\r\nAntes, porém, à parte autora para que forneça cópia da exordial para fins de instrução de mandado, bem como para que ratifique a declaração de fls.31 que encontra-se sem assinatura.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026333-8 EREMITA SILVA DE CARVALHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-NERJ/SEPAT. . Intime-se a Impetrante para que apresente, em 10 dias, cópia da petição inicial e, havendo, sentença/certidão de trânsito em julgado relativa ao processo 2008.51.67.007405-3, a fim de ser verificada a possibilidade de existência de litispendência/coisa julgada apontada no Termo de fl. retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.011507-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x AILTON CAMPOS DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 28, intime-se a exeqüente (Caixa Econômica Federal) para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANDRE ALVES DE LIMA (Adv. IGOR ELIAN SIMAO). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 105, manifeste-se a parte autora (Caixa Econômica Federal) sobre o alegado pela parte ré, acostado às fls. 106/120. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x AYRTON JOSE CAUBIT DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0107194-8 MARGARET ROSE BAZILIO PELLIZZARO (Adv. SIDNEI MENDES DA SILVA) x CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEI MENDES DA SILVA, JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo a parte autora também se manifestar quanto à petição da União Federal de fls. 365/416.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.005329-7 AMARO CARLOS ALBERTO BRASIL DO NASCIMENTO (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que os pedidos constantes da petição inicial abrangem, em sua maioria, o período de outubro/2001 a dezembro/2005 e que o próprio autor menciona, à fl.114, a ocorrência de prescrição, afirmando que os valores estão sendo cobrados a partir de março de 2002, e, considerando, ainda, que o pagamento dos valores referentes aos atrasados a partir de agosto de 2002, foi objeto da ação nº 2005.51.01.023542-1, conforme fl.133, à parte autora para emendar a petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009733-5 ADRIANO DOS SANTOS CUNHA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Cuida-se a presente de Ação Ordinária proposta por ADRIANO DOS SANTOS CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL, através da qual pleiteia, em sede de antecipação de tutela, sua participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, independente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 12/12/2002. \r\n\r\nAlega o autor, em síntese, afronta ao princípio da hierarquia pela portaria nº 88/2002, que dispõe sobre a promoção fundamentada na antiguidade no serviço público, independente da antiguidade possuída na graduação.\r\n\r\nCitada, a União Federal apresentou contestação às fls.167/200.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\n2. Como é cediço, para que seja antecipada a tutela pretendida, devem ser observados os requisitos legais constantes do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, ainda, que a demora processual possa acarreta dano com característica de irreparabilidade ou de difícil reparação ou que, pelo teor da contestação ou pelo proceder no curso do processo o réu abuse do direito de defesa ou atue de forma protelatória.\r\n\r\nNo caso concreto, em superficial análise, o autor não logrou demonstrar, objetivamente, que preenche todos os requisitos necessários à indicação ao Estágio de Habilitação a Sargento para fins de promoção. Isto porque, não é apenas o critério antiguidade, mesmo nas promoções em que a vaga aberta será provida por tal critério, que deverá ser satisfeito pelo militar. Ademais, o critério de promoção por antiguidade resulta da ordem de classificação em curso de formação, e não da data do ingresso na graduação, conforme previsão do art.6º, § 2º do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80, sendo, portanto, possível que colegas mais contemporâneos, sejam considerados mais antigos, o que evidencia, a priori, não padecer de ilegalidade a preterição do militar, afastando-se, assim, a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. II - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma \"Parcela Especial\" de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o \"Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)\", com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Inegável, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. III - Nem há alegar-se que mudança no requisito tempo de serviço (promovida a partir da Portaria 178/MB/02) afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. IV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2007, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do \"Plano de Carreira de Praças da Marinha\", o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, o militar, à época, perfazia apenas 19 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizar o indigitado Estágio. V - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. VI - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. VII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). VIII - Logo, há constatar que o militar não logrou êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. IX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o referido Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. X - Apelação desprovida.” (grifo meu)\r\n\r\n(TRF 2º Região AC - APELAÇÃO CIVEL - 420693 7ª TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::31/07/2008 - Página::314 Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nAdemais, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos verifico que inexiste respaldo para antecipação da tutela pretendida, a qual INDEFIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir.\r\n\r\nCom o retorno, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0104850-4 ELZA NOVAES CHAMARELLI (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela União Federal, às fls.551/590, para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl.549, dando-se vista ao MPF, em razão da idade avançada da autora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519624-8 ABDON COSTA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANDREIA CASATI DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do artigo 45 do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor (Nilópolis).\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, e do valor atribuído à causa, declino da competência em favor do Juizado Especial de Nilópolis, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 729496"
                            ],
                            "729497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0100282-2 DIVA LOPES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDVAR DE SOUZA, ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manifestação da União à fl. 197, indefiro o pedido de habilitação formulado nos presentes autos.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a suspensão do feito, na forma do art. 265, I, do CPC, pelo prazo de trinta dias, a fim de que seja regularizada a representação processual na forma do artigo 12, V, do CPC, eis que a autora falecida deixou bens.\r\n\r\nDecorridos sem a devida regularização, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027877-0 RODOVAL DE ALMEIDA CHAVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FL. 146\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de penhora via Bacenjud.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 143v, no sentido de que a parte autora faleceu, determino a intimação do patrono do autor para que, no prazo de trinta dias, apresente a certidão de óbito do mesmo, devendo, ainda, esclarecer se foi procedida à abertura de inventário.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010266-0 LUIS ROBERTO TRAJANO DO SANTOS (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA, PAULO DA S. PESSOA, ALEXANDRE DA SILVA MORAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 168\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia dos cálculos elaborados a fim de viabilizar a citação da União na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o competente mandado no valor de R$ 62.801,34, conforme cálculos de fls. 165/167.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023484-2 RUBEM RODRIGUES LOPES (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vistas às partes para ciência e manifestação no prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010195-0 CARLOS MARINHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que não obstante a decisão de fls. 83/84 a parte autora não procedeu à emenda da exordial no que se refere ao valor atribuído à causa e, considerando, ainda, que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, declino da competência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEDJE para que promova a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003545-0 ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FABIOLA CAPUTI ALECRIM PALHETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, X, do Provimento n° 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência da subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, alcança a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, incluindo, portanto, p domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme ementas a seguir transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - FORO FEDERAL DE SÃO GONÇALO - RESOLUÇÃO 08/05-PRES TRF C/C RESOLUÇÃO 33/05-PRES TRF. \r\n\r\n1 - A razão da interiorização das Varas Federais teve, e tem, como premissa, o interesse público na descentralização da Justiça, objetivando não só a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, mas também, e principalmente, aproximar o Poder Judiciário do cidadão, que passa a ter acesso mais fácil ao Foro próximo de sua residência.\r\n\r\n2- Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o Magistrado é chamado a exercer em determinado processo. \r\n\r\n3- Ressalte-se o grande esforço despendido por este Tribunal que, atendendo a um apelo da comunidade e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Subseções e, contando com o seu apoio, vem implantando Varas Federais no interior, para assegurar ao jurisdicionado maior proximidade com o Poder Judiciário Federal.\r\n\r\n4- Competente, para julgar o feito, é o Juízo Suscitante - 1ª Vara\r\n\r\nFederal de São Gonçalo - em face da sua competência funcional, pois prevalece o disposto na Resolução nº 08/05, c/c Resolução nº 33/05, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 5 - Conflito conhecido, fixando-se a competência do Suscitante Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo - RJ. Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8436 - Processo: 200802010169710 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195652 - Fonte DJU - Data::11/11/2008 - Página: 108 - Relator(a) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEF - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - A criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.\r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. \r\n\r\nVI - Agravo de instrumento provido \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160874 - Processo: 200702010156242 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 22/09/2008 Documento: TRF200195028 - Fonte DJU - Data: 04/11/2008 - Página: 105 - Relator(a) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS \r\n\r\nPelo exposto. declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Mérito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0019540-0 MARCOS ANTONIO TULER E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.000108-4 JULIA AUGUSTA MATTHEIS SJOSTEDT (Adv. ROBERTO SERGIO DE ALMEIDA BARROS, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a emenda da exordial, esclarecendo a incongruência dos fatos narrados, porquanto afirma que o imóvel localizado no bairro de Cosme Velho-RJ situa-se em Cabo Frio, oportunidade na qual deverá colacionar aos autos documentos que permitam a análise do direito alegado, como Registro Geral do Imóvel em questão, ou quaisquer outros pertinentes ao assunto tratado nos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0002887-0 FERNANDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Sobre a manifestação do Setor de Contadoria Judicial às fls. 484/499 manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Sobre os créditos efetuados pela CEF conforme documentação de fls. 161/165, manifeste-se a parte autora em dez dias.\r\n\r\nRessalte-se que, em havendo anuência, restará integralmente cumprida a obrigação a que foi condenada a empresa ré, devendo esta Secretaria proceder à remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0019227-6 ROBERTO ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005443-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x NELSON BASTONI FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76/77 - Decido.\r\n\r\nO afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.”(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da CEF no que tange a expedição de ofício a Secretaria da Receita Federal. No entanto, por medida de economia processual, determino a expedição de ofício ao DETRAN para que informe a este juízo a existência de veículos em nome do devedor.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014113-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ITAMAR OZELAME E OUTROS. . Fls. 25 - Tendo em vista a citação positiva da ré LUCIA TOSHIMI TANOUYE, indefiro.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias os endereços dos demais réus.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista a CEF para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000537-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x VITTORI VEICULOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO.\r\n\r\nDa análise dos autos depreende-se que, não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, sobretudo em razão do desinteresse manifestado pela parte autora na produção de prova testemunhal, conforme petitório de fls. 169. \r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que a designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos à SEDIC para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. Após, expeça-se carta de citação em face do representante legal de parte ré, utilizando-se, para tal, do endereço indicado às fls. 174.\r\n\r\nIntime-se a autora para ciência.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032793-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ALCINO RIBEIRO CAMPANI. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a parte autora (CEF) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021397-1 FABIO ANDRE DA SILVA LOBATO DIAS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando-se os autos verifica-se que o autor, beneficiário da gratuidade de justiça, requereu a produção de prova pericial nas modalidades de ortopedia, psicologia e angiologia, as quais, inicialmente, foram deferidas. Com relação à primeira, já há laudo pericial juntado aos autos às fls.170/172, já tendo havido, inclusive, manifestação das partes e pagamento dos honorários periciais correspondentes. No que concerne à segunda modalidade, psicologia, a mesma foi, posteriormente, indeferida, à fl.187, por ser dispensável à apreciação do pedido de reparação de dano moral. Decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Por fim, no que tange à modalidade de angiologia, após inúmeras tentativas deste Juízo em efetivar a referida perícia, o mesmo foi informado de que, atualmente, não há nenhum perito na referida especialidade no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com o qual o TRF da 2a Região tem convênio para realização de perícias médicas. Ante o exposto, às partes para manifestação, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025547-7 MARCIA TOMAZ DA SILVA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.47/50 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011917-3 LANCHONETE PARQUE DA BEIRA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, 5º SRPFR/R - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. . Recebo a apelação da União em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a impetrante suas contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, cumpridas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 90.0007867-9 EDITH OLIVA DA FONSECA (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Intime-se a parte impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019300-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x INVASORES DOS RESIDENCIAIS NOVA ANCHIETA I E II. . Ante a informação constante da certidão de fls.254, intime-se a parte autora (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, informe nos autos dia e hora em que disponibilizará os meios necessários a realização da diligência reintegratória, quais sejam, os caminhões de mudança, bem como chaveiros em número suficiente para a desocupação dos cerca de 350 imóveis invadidos.\r\n\r\nCumprido, renove-se a referida diligência a ser cumprida na data e hora informada pela expropriante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 729497"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0008739-0 HERMES VENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 388/390\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União, dou por cumprido o julgado relativamente à ELZA SIMOES VALLIM, LLEO DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA, SEBASTIAO DA GAMA MACHADO, LUCRECIO GUIMARAES E SILVA, ULISSES GOMEZS DA SILVA e WALDIR JOSE DE MELLO BARBOSA no que se refere à condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, a ser realizado via Bacenjud quanto ao valor devido pelo autor SYLVIO CHRISTO MISCOW. \r\n\r\nDetermino, outrossim, a expedição de mandado de penhora, na forma prevista no artigo 475-J, acrescido ao valor da condenação a multa de 10%, ou seja, no valor de R$ 1.253,89 (mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\n2 - 95.0015051-4 ALTAIR PESTANA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 849/880.\r\n\r\nConsoante previsão legal, a Justiça Gratuita somente pode ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, demonstra ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nRessalte-se que o beneficio da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da sentença. Entretanto, nessa hipótese, os efeitos da concessão não atingem à condenação nas custas e honorários decorrentes do processo de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimentos jurisprudencial. Vejam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N.º 1.060/50. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA FASE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS EFEITOS DA CONCESSÃO NÃO ATINJAM A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. \r\n\r\nI - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execução. Todavia, a concessão do benefício no processo de execução não tem o condão de desconstituir o título executivo, ou seja, os encargos de sucumbência estabelecidos no processo de conhecimento, os quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.\r\n\r\nII - Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 196224 - Processo: 199800874518 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 27/11/2001 Documento: STJ000154134 - Fonte DJ DATA:18/02/2002 PG:00407 - Relator(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas.\r\n\r\nII. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.\r\n\r\nIII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 646649 - Processo: 200400322687 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 12/08/2008 Documento: STJ000335707 - Fonte DJE DATA:15/09/2008 - Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nPelo exposto, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pelos autores ITACY DOS SANTOS, JORGE VIEIRA ATAIDES, SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO CERQUEIRA SANTANA, EDSON MOREIRA DOS SANTOS que, entretanto, não alcança a condenação em honorários sucumbenciais cuja execução fora deflagrada pela credora, União Federal.\r\n\r\nFl. 886. Defiro o pedido de penhora via BACENJUD formulado pela União.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014221-2 MAURO PEREIRA TAVARES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 148/151\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU, intime-se a parte autora para ciência de que o pedido de parcelamento dos honorários foi aceito, devendo, entretanto, ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -GRU, não sendo, pois, descontado em folha.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, que seja comprovado, no prazo de dez dias, o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 280,45 (duzentos e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), através de GRU, código 13903-3 - honorários AGU e UG 110060/00001. \r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora apresentar o comprovante de pagamento das demais parcelas mensais cujo valor deverá ser apurado observando-se o Fator de Correção DCP/AGU, conforme parecer técnico de fl. 149.\r\n\r\nComprovado o recolhimento de todas as parcelas, dê-se vista à União para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022335-0 JAIR GUEDES QUEIROGA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 595/599\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fl. 591 e considerando, ainda, a manifestação dos autores no sentido de inexistir proveito econômico no pedido deduzido, declino da competência a um dos Juizados Especiais Federais dessa Seção Judiciária, cuja competência é absoluta para processar e julgar as demandas cujo valor da causa não ultrapasse o correspondente a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027871-8 ALESSANDRA JAPIASSU MAIA (Adv. ALEXIS JAPIASSU MAIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da exordial do processo autuado sob o n° 2004.51.51.052.053-7, a fim de viabilizar a análise da ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando que a documentação a ser fornecida pela parte ré é imprescindível à elaboração do laudo pericial, bem como que não pode o autor ser prejudicado pela inércia desta em cumprir referida providência, determino a intimação da CEF a fim de que, forneça os elementos solicitados pelo perito, no prazo de dez dias. \r\n\r\nRessalte-se que, é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não criar embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais. Caso contrário, a violação constituirá em ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo recair ao responsável, além de sanções criminais, civis e processuais cabíveis, multa em montante a ser fixado em conformidade com a gravidade da conduta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014252-0 MARIA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA). . Ante a manifestação de fls. 167/168 e considerando-se a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil a partir da vigência da Lei nº 11.232/05, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, ao réu (IBGE), por dez dias.\r\n\r\n8 - 97.0070894-2 MARIO TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS (Adv. ANDRE SIGELMANN, ELIAS GAZAL ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A parte autora ajuíza, às fls.369/370, embargos de declaração nos quais alega a existência de omissão e contradição na decisão de fls.367/368, em razão da falta de concessão de oportunidade para a parte se manifestar sobre os cálculos do contador, bem como pela falta de fixação de honorários advocatícios referentes à fase de execução.\r\n\r\nA contradição suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado embargado. Mera alegação de ofensa a dispositivo legal ou adoção de entendimento jurídico diverso do sustentado pelo embargante não configura o vício da contradição.\r\n\r\nConsidera-se omissão, sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento. Não está obrigado o magistrado a se manifestar sobre honorários tendo em vista não ter havido o referido pleito. Outrossim, ressalte-se que nos termos do art.29-C da L.8036/90, não haverá condenação em honorários advocatícios na ações de FGTS.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 98.0011677-0 VALDENORA OLIVEIRA S HOFFMANN (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Sobre as documentações acostadas aos autos às fls. 469, 470/479, 480, 483 e 485, manifeste-se a parte autora. Considerando-se, ainda, que algumas das instituições bancárias oficiadas não obtiveram êxito em atender a determinação de fls. 463, forneça a parte autora a este Juízo as informações requeridas pelas mesmas, tais como: razão social e código da(s) empresa(s) com a qual manteve a autora vínculo empregatício, datas de admissão e afastamento referentes a cada emprego, número e série de sua CTPS, bem como as agências depositárias do FGTS. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n10 - 99.0021405-6 CARLOS ALBERTO E SILVA DA COSTA E OUTROS (Adv. MARILENY STEVAUX, EDUARDO JOSE V P MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Cuida-se a presente de ação ordinária em que restou condenada a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores CARMEN CONSUELO MARTINS NUNES, MARCIA NUNES DA SILVA e VALTER CARDOZO DE OLIVEIRA, através da aplicação dos índices de 16,64% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nEm cumprimento ao julgado, noticiou a empresa ré ter efetuado em benefício dos autores os créditos devidos (fls. 137/147), requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nEm resposta, noticiou a parte autora sua discordância em relação aos créditos efetuados na conta vinculada de CARMEN CONSUELO MARTINS NUNES, restando-se silente em relação aos depósitos efetuados em benefício dos demais autores.\r\n\r\nBuscando a apuração do valor efetivamente devido à referida autora, determinou este Juízo a remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo aquele setor manifestado-se às fls. 154, requerendo a juntada aos autos da documentação que serviu de base para a confecção da planilha de cálculos de fls. 139.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nInicialmente, considerando-se ter a parte autora impugnado exclusivamente os cálculos apresentados em relação à autora CARMEN CONSUELO MARTINS NUNES, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF relativamente aos autores MARCIA NUNES DA SILVA e VALTER CARDOZO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOutrossim, preclusa a presente, determino que, em atenção à manifestação do contador judicial, seja a CEF intimada a fim de que, no prazo de trinta dias, traga aos autos os extratos referentes à conta vinculada da autora CARMEN CONSUELO MARTINS NUNES, nos quais constem os créditos de JAM efetuados em março/89 e maio/90.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria, para cumprimento do despacho proferido às fls. 153.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017260-2 ROOSEVELT DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 48/92: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos à CEF a fim de que, devidamente instruído o feito com os extratos relativos à conta fundiária da parte autora, demonstre a empresa ré a este Juízo o efetivo cumprimento do julgado exeqüendo, nos termos do art. 461 do CPC e no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.014495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x KSK-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032264-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO SOARES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão negativa de fls. retro, manifeste-se a exeqüente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x JANETE DIAS PIRES (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias. Atente-se a Secretaria que a advogada cadastrada para fins de intimação deverá regularizar sua representação processual para fins de retirada dos autos.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 729498"
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                            "729499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018167-0 CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO objetivando o recebimento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados por força da edição da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 14/30. Comprovante de custas à fl. 31, na proporção de 50% (cinqüenta por cento)\r\n\r\nContestação às fls. 40/45, pugnando pela improcedência do pedido, alegando, inclusive, a ocorrência de prescrição. \r\n\r\nOfício da Subsecretaria de Recursos Humanos às fls.46/63. \r\n\r\nRéplica a fls. 65/76.\r\n\r\nAs partes não requereram a produção de provas. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o reconhecimento do direito na via administrativa, em janeiro de 2005, como depreende-se de fls.50. Em igual sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência já firmada nesta Corte, havendo o reconhecimento administrativo do citado benefício, este deve ser considerado o marco inicial.\r\n\r\nPrescrição inocorrente.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(REsp 494001/DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21.08.2003, DJ 22.09.2003 p. 357)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES DEVIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. VALIDADE DA CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo afastou a preliminar de prescrição, ao fundamento de que a pretensão dos Autores originou-se há menos de cinco anos, contados do reconhecimento do seu direito pela Administração, sendo que o marco inicial da contagem do prazo prescricional foi fixado no momento do reconhecimento do direito na via administrativa, encontrando-se, portanto, a decisão hostilizada em consonância com a jurisprudência desta Corte.[...]\r\n\r\n(AgRg no Ag 804.092/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 320)\r\n\r\nResta incontroverso o direito em face do seu reconhecimento em sede administrativa, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento dos valores atrasados pleiteados ainda não pagos administrativamente, a serem apurados em liquidação.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pelo autor por força do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao ressarcimento do valor das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0031901-8 RENATO CAMARA DE SOUZA x ROSELI LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.1064/1066. Defiro vista dos autos à CEF, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, intime-se, a representante do de cujus RENATO MENDES GUSMAN, a fim de que, no derradeiro prazo de dez dias, dê integral cumprimento à determinação de fls.1063, colacionando aos autos documento de óbito do falecido e a sua qualidade de cônjuge, para fins de habilitação nos autos conforme preceitua o art.1060 do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031273-4 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 126/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,23. . Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para condenar as rés à devolução das quantias pagas a maior nas prestações do contrato firmado, no montante de R$ 41.616,55 - em valores de setembro de 2008 -, bem como dos valores devidos a título de seguro (R$ 9.276,47 - valores de setembro/2008) e FCVS (R$ 1.248,50 - valores de setembro/2008). Condeno, ainda, a devolução dos valores cobrados sob a rubrica de Coeficiente de Equiparação Salarial - CES (R$ 9.109,23 - valores de setembro/2008), atualizados pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal desde o mês em que devidos até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas pela parte ré. Diante da sucumbência de parte mínima do pedido, fixo, a favor da parte autora, os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, a serem divididos igualmente entre as rés.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017287-4 ALICE DE NAZARETH DOS SANTOS PERES E OUTRO (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 120/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1220,40. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1220,40. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o direito dos autores à cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS do saldo devedor do financiamento referente ao contrato n° 1102480003781/1 e condenar a CEF a fornecer o ofício de baixa na hipoteca do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nCustas pela ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 6.000,00, nos termos do artigo 20§ 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002869-0 FRANCISCO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 107/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do benefícios da gratuidade de justiça deferido. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008364-6 GLAUCO PENNA BASTOS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em consonância com o artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.530105-9 CLAUDIO BAENA IUSI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 82/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de concessão de benefício previdenciário, nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC e IMPROCEDENTE O PEDIDO de redução do quantum devido a título de contribuição previdenciária, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo autor, já devidamente recolhidas. Condeno-o, nos termos do art. 20, §4º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, inclusive, que o valor atribuído à causa foi subestimado, uma vez que o demandante pretendia a redução em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do valor que lhe foi exigido, montante ao qual deveria ser somado o total de 12 (doze) parcelas do benefício previdenciário que almeja, nos termos do art. 259, II, e 260 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004141-0 VALDIR LUIZ DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sendo certo que a norma processual autoriza, em seu artigo 463, I, a alteração da sentença para lhe corrigir inexatidões materiais, determino que na parte dispositiva do julgado de fls. 53/55 passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais e os honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 23.000,00 - somente poderão ser exigidos se comprovada a cessação da hipossuficiência da parte autora, enquanto não ocorrer a prescrição. \r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nMantenha-se, no mais, a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nDê-se nova vista às partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005049-5 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Sendo certo que a norma processual autoriza, em seu artigo 463, I, a alteração da sentença para lhe corrigir inexatidões materiais, determino que na parte dispositiva do julgado de fls. 51/53 passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nAs custas judiciais e os honorários advocatícios - que ora fixo em R$ 2.500,00 - somente poderão ser exigidos se comprovada a cessação da hipossuficiência da parte autora, enquanto não ocorrer a prescrição. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nMantenha-se, no mais, a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nDê-se nova vista às partes.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016862-7 DANIEL LUIZ ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 133/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,55. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos períodos dos planos Collor I e II e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 53712-9, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a parte autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021769-9 AULIO SAYAO ROMITA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF à fl. 18 de que não foi possível a localização de extratos referentes ao período de janeiro a fevereiro de 1989, intime-se a ré para que forneça a este Juízo os extratos mais próximos aos meses referidos. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022937-9 ANTONIO REBELO GOMES - ESPOLIO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou, na impossibilidade de fazê-lo, acoste ao feito os extratos dos meses mais próximos ao período em questão.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019156-0 RAFAEL MAURICIO REIS DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em conformidade ao exarado no despacho à fl. 58:\r\n\r\n“(...) dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012027-4 WILTON LOYOLA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 96:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor por dez dias.”\r\n\r\n15 - 2007.51.51.020622-4 FABIO MAESTRANGEL VALENTE (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme fls. 93:\r\n\r\n“... intime-se a CEF para que se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024688-2 JAIRO MENDES DE CARVALHO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Conforme despacho de fls. 17:\r\n\r\n“... à parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026610-8 ANNA BORBA TABOAS (Adv. JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Conforme fls. 168:\r\n\r\n“... à ré (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 729499"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 98.0007832-0 CELIO ABDO ELIAS FILHO (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(th/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0020438-3 BAR DO BETO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 546/556 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls. 526/532 e 540/544. (fc/mb)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005865-2 FIRMO CHAVES (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.81/82 e 83 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o item II de fls. 78 devendo juntar aos autos declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos/ substabelecidos nos autos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Fls. 87 - Expeça-se a certidão como requerido. (fc/ej/mph)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0077569-9 WILMA MOURAO DE SA PEREIRA REP/ P/ YEDA MOURAO DE SA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15(quinze) dias sobre os cálculos de fls.682/694 e manifestação da Contadoria de fls.696.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n5 - 97.0107165-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Fls. 810/813, 814/817 e 819/1024 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à Universidade Federal do Rio de Janeiro conforme requerido às fls. 810, por igual prazo, devendo esclarecer as contraditórias informações de fls. 778 e 812. (fc/mb)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017825-9 MARIA BARBARA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 106/108 - Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024235-5 VERA LUCIA CYPRIANO PEREIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 111/113 - Diga a UNIÃO FEDERAL sobre o pedido de desistência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030595-0 CAMILO COLA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à União Federal sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ga/mph)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020957-5 ISAQUE RODRIGUES FERRAZ (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027855-0 MARIA CRISTINA TAVARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(ej/jl)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519551-7 MARINA COUTINHO DE MOURA ESTEVAO (Adv. ROBINSON CRUSOE LOURES DE MACEDO MOURA JUNIOR, JOSE CARLOS GOMES MANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Promova a parte autora ao correto recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal - CEF.(ej/jl)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009423-2 ARTUR RADOMAN DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 45 - Proceda a parte autora ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo deverá manifestar-se em réplica, bem como identificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0012135-0 PAULO SILVA LEITE E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Esclareça a CEF o interesse no prosseguimento da execução das verbas sucumbenciais com relação aos autores MARIO DUQUE ESTRADA e MARIA DA PENHA DA SILVA diante dos acordos de fls. 682/683 e 684/685.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para nova apreciação da petição de fls. 720/722.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 590/594: Devolvo o prazo à CEF para manifestar-se sobre o laudo. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.015713-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ESTEVES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 405/415 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, após voltem-me conclusos. (jrz)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025815-6 GERALDO NOBREGA RODRIGUES E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA OLIVEIRA, SILMARIA BERRIEL FELIX) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Fls. 286/288 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm igual prazo, requeira adequadamente o prosseguimento do feito diante da inclusão da CEF no pólo passivo da presente ação. (fc/mb)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018465-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x VALDIVINO ARAUJO CARVALHO DO REGO E OUTRO. . I - Fls. 18 - Tendo em vista o teor da certidão retro torno sem efeito a publicação ocorrida no D.O.E.R.J. em 02/02/2009.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Regional Federal da 2ª Região solicitando a exclusão da conclusão de 18/12/2008.\r\n\r\nII - Após, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da taxa de ocupação e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido considerando todos os pedidos realizados, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. (ej)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0932795-9 MARCELLO DIAS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 505/511 - Considerando a notícia de extravio de petição, conforme certificado às fls. 503, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora esclarecer quanto à abertura de inventário em nome do autor informando o nº do processo e juntando o termo de inventariança, se for o caso, aguardando o pedido de habilitação. (fc/mb)\r\n\r\n19 - 87.0001009-0 ALOYSIO ALVES BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA ALCINA ALVES BORGES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Fls.419 - Defiro a vista requerida pela parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o feito até o pagamento dos requisitórios.(pv/jl)\r\n\r\n20 - 94.0029720-3 MARISA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ROZENDO C. DE MENDONCA) x VALTER JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 458/460: Tendo em vista que a autora ORÊNCIA SOUZA GUARNIER DE OLIVEIRA já recebeu os valores devidos, à SEADI para sua exclusão do feito.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que informe se o percentual residual de 11,26% já foi implementado nos vencimentos da autora MARISA MARQUES DA SILVA, retroativo a janeiro/93, conforme despacho de fls. 278, levando em conta as planilhas juntadas às fls. 334/361, 285/397 e 416/454. O contador judicial deverá informar, ainda, a data em que o percentual foi implementado.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de execução de fls. 458/476.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 94.0047112-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 511/512 e 516 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à parte autora para que comprove a recusa da CEF quanto à liberação dos valores do autor NELSON LEVY administrativamente.\r\n\r\nII - Fls. 517, 527 e 528 - Atentem os autores NEIDE CRISTINA DE PAULA, LÚCIA MARIA CAMÕES PERRONI, CARLOS CEZAR DE LA PLATA RUIZ, ANA LÚCIA DE MELLO MONTORO, ROSA DE JESUS NEVES DA CUNHA, MARTA GUIMARÃES CARAN, JOSÉ CLÓVIS PRAXEDES DE ARAÚJO, RUY RODRIGUES MARIANO, ÂNGELA MARIA COELHO DE SÁ, DANIELA FERREIRA KROPF e YVONE ROCHA VIEIRA para o item III de fls. 503 devendo requerer adequadamente o prosseguimento do feito inclusive quanto à autora RODA DE JESUS NEVES DA CUNHA, haja vista a declaração de fls. 432 e que a CEF não apresentou cópia do termo de acordo firmado pela referida autora.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. (fc/mb)\r\n\r\n22 - 94.0049595-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . I - Fls. 435/441 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Fls. 427/429 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls. 430 - Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto pela CEF. (fc/mb)\r\n\r\n23 - 95.0003163-9 MANOEL DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. RONALDO ALVAREZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.287/313, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/jl)\r\n\r\n24 - 95.0003679-7 HORACIO AUGUSTO PIRES (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . \r\n\r\nI - Fls. 186/187 e 190 - Intime-se a CEF por publicação para ciência do valor depositado pelo autor.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n25 - 96.0012615-1 AILTON MARINHO (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls.372/373 e 379 - O acórdão de fls.315 fixou o valor da execução em R$ 2.256,03, atualizado até outubro de 2005 (fls.302/309).\r\n\r\nO despacho de fls.359 determinou a remessa dos autos à Contadoria para mera atualização do valor executado para fins de expedição do alvará, ou seja, para se determinar a quantia atualizada que deve ser levantada pelo autor e a parcela que deve ser estornada em favor da CEF, considerando o valor penhorado às fls.275, cujo saldo atualizado até 08/05/2007 foi informado às fls.342.\r\n\r\nDessa forma, determino o retorno dos autos à Contadoria para efetivo cumprimento do despacho de fls.359 excluindo os juros de mora incidentes a partir de outubro de 2005 (data da fixação do quantum executado (fls.309), devendo apresentar parecer e conta de nova atualização da execução, não havendo de se discutir nessa fase processual acerca do percentual de juros de mora a ser aplicado.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias e em seguida expeça-se alvará, conforme determinado no item II de fls.323.(fc/jl)\r\n\r\n26 - 96.0015044-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x MR WONDERFUL BOUTIQUE LTDA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . Fls. 134/135 - Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, dê-se vista à exeqüente (ECT) para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. (ej)\r\n\r\n27 - 96.0075085-8 THEREZINHA FERREIRA ZACHARSHI E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 444 - Esclareça a parte autora o pedido de citação na forma do art. 632 do Código de Processo Civil diante da petição de fls. 366/398 devendo apresentar os cálculos dos valores que entenda serem devidos.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se fls. 441, item II e aguarde-se o julgamento do recurso interposto pela CEF. (fc/mb)\r\n\r\n28 - 96.0077580-0 NILO COSTA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI). . I - Fls. 927 - Atente a parte autora para decisão de fls. 896 que deferiu apenas a habilitação de umas das requerentes diante da desistência manifestada às fls. 891 por IGNÊS RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento da decisão de fls. 896, item I, parte final procedendo à anotação de ELIZABETH ROQDRIGUES COSTA (sucessora de Nilo Costa Filho), observando-se a correta grafia dos nomes diante do mero erro material da referida decisão em que constou menção à IGNES RODRIGUES DA COSTA, ELIZABETH RODRIGUES DA COSTA e NILO COSTA.\r\n\r\nII - A seguir, cumpra-se fls. 896,II. (fc/vm)\r\n\r\n29 - 98.0016791-9 GERALDO AFONSO SPINELLI MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Considerando a concordância da parte autora com os cálculos da verba de sucumbência elaborados pela CEF (fls.393/395); considerando que a parte autora intimada para cumprimento do julgado, na forma do despacho de fls.398, não comprovou o pagamento dos honorários de sucumbência, nem se manifestou quanto à possibilidade de compensação, conforme certificado às fls.401, e, finalmente, considerando a manifestação da CEF de fls.400 discordando da compensação, aplico aos autores a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nII - A seguir, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.369/370, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ainda requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução das verbas de sucumbência que move contra os autores. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n30 - 98.0025875-2 DANIEL DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, DERLI RAMALHO DOS SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 315/316 - Defiro a devolução do prazo para apelar, por apenas 07(sete) dias, haja vista que a sentença foi publicada em 24/09/08, conforme certificado ás fls. 313 e a parte ré apenas compareceu em cartório para retirada dos autos em 02/10/08, conforme certificado às fls. 316. (fc/mph)\r\n\r\n31 - 99.0015234-4 ANA LUCIA DE LIMA SANTIAGO E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Fls. 502/510 - Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre os cálculos da Contadoria, devendo ainda a parte autora se manifestar sobre fls. 537/540 e 541/544.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a autora SHEILA ALEXANDRINO DOS SANTOS para cumprimento de fls. 511, item I devendo informar o nº do PIS em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Expeça-se edital de intimação dos possíveis sucessores de LUIZ CARLOS ALBERTO FERREIRA a habilitarem-se para prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltam conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031618-6 SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.522 - Defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora requeira adequadamente o prosseguimento do feito.(fc/jl)\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013471-4 ROSEMARY GOMES (Adv. JAIME MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Fls. 197 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art. 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 194 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.004188-1 ROSELIR DE BRITO BAPTISTA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fls. 309/341 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 305/308 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento e certificado quanto à existência de impugnação aos cálculos de execução, voltem conclusos para decidir quanto à expedição de alvará. (fc/mb)\r\n\r\n35 - 2003.51.01.016907-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x TRIMETAL COM/ IND/ LTDA (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004725-0 BELMIRO BENTO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 103 - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora cumpra corretamente o item I de fls. 100 devendo trazer aos autos a revogação dos poderes substabelecidos aos advogados constantes do r. despacho de fls. 84, os quais, segundo alega às fls. 89, não fazem mais parte do quadro do escritório, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.011100-5 LYGIA MARIA LESSA BASTOS (Adv. BRUNO BARATA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013879-5 LUIZ OSCAR DE MELLO RIBEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 141/142 - Considerando a certidão de fls. 143, defiro à parte autora a devolução do prazo para atendimento ao item II de fls. 90 por 2 (dois) dias, devendo se manifestar sobre fls. 93/95, 97 e 98/138.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF sobre provas, justificadamente, por 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.019550-0 ZILDA DAS NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.019977-6 ANTHERO ALEXANDRE LAGRUTTA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se.(ej/jl)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023031-0 JOSE FRANCISCO (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Regularize a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Devendo, ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 20.(ej/jl)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024673-0 EUYGENS BRANDAO FARIAS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, regularize a inicial informando a data de elaboração da mesma.(ej/jl)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026467-7 IATEC INSTITUTO DE ARTES E TECNICAS EM COMUNICACAO LTDA (Adv. DANILO MARTINS FERREIRA MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nI - Entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535).\r\n\r\nPor outro lado, os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.).\r\n\r\nAssim sendo, emende o autor sua inicial formulando pedido adequado por estimativa ou indicando os critérios para fixação futura da indenização e atribua valor à causa compatível com o rito eleito e o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, a parte autora deverá esclarecer e comprovar quais são os débitos objetos da presente ação e da ação apontada às fls. 27. (ej/vm)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026908-0 VINCENZO DI FLURI (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como promova a juntada de documento essencial à lide que comprove a existência da conta poupança e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção. (pv/vm)\r\n\r\nQuebra 45 - 2008.51.01.026949-3 JOAQUIM CESAR PIETROLONGO FERNANDES (Adv. ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA, DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a continência existente entre o presente processo e a ação cautelar nº 200851010269602, à SEADI para distribuir por dependência à ação cautelar.(rt)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027049-5 ERONIDES CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, indique o número da conta-poupança objeto da ação, comprovadamente.(ej/jl)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027129-3 DALTON MALFACINI (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se e intime-se a CEF que deverá apresentar no prazo para resposta os extratos que ainda entende necessários, além dos de fls. 19, podendo ainda apresentar proposta de acordo, se houver interesse. Caso haja a juntada de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, em réplica a parte autora deverá identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.027321-6 MARIA CECILIA VITAL TEIXEIRA (Adv. PAULA VITAL TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC , bem como junte no mesmo prazo o original do comprovante do recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027653-9 MARIA ROSA FARIAS PECANHA (Adv. ROSEMARIA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção, bem como a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027817-2 ISAURA LEONOR DA SILVA CRUZ (Adv. JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção, bem como a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027841-0 NALIA DOS REIS NONAKA (Adv. MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação, pois o pedido de desistência pressupõe \"poderes especiais\" que devem constar da procuração. (fc/vm)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519861-0 NEUZA DA CAMARA DANTAS (Adv. FABIANE APARECIDA ZAHRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a continência existente entre o presente processo e a ação cautelar nº 200851010241124, à SEADI para distribuir por dependência à ação cautelar.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 96.0015311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, GLAUCIA DELGADO SOUTO, ADRIANA CALACHE ALVES) x AUGUSTO LEMOS DE AQUINO (Adv. AUGUSTO LEMOS DE AQUINO) x ANA ENRIQUETA MALDONADO CAPELA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). . Fls. 341/345 - Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à CEF para que requeira o que entender de direito para prosseguimento da execução. (fc/mb)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023839-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CATARINA FATIMA DE LIMA NABO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3(três) dias (art.652-A, parágrafo único, do CPC).(ej/jl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023853-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ANTONIO TADEU ESTEVES ALVES. . Fls.16 - Tendo em vista o teor da certidão, recolha a OAB a diferença das custas, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.(ej/jl)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024283-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE DA SILVA NICOLET. . Fls.16 - Tendo em vista o teor da certidão, recolha a OAB a diferença das custas, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.(ej/jl)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026393-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABELA LEME FARIAS. . Fls.15 - Tendo em vista o teor da certidão, regularize a OAB o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.(ej/jl)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026417-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVANA CLAUDIA BARROS TELLES. . Fls.16 - Tendo em vista o teor da certidão, recolha a OAB a diferença das custas, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.(ej/jl)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.026441-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO PANTEL DE ALMEIDA. . Fls.15 - Regularize a OAB o recolhimento das custas bem como a certidão de fls.13 eis que apócrifa, sob pena de extinção. Prazo: 5(cinco) dias.(ej/jl)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.520565-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x AIDA DE MATTOS. . I - Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Cite-se.(ej/jl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n61 - 89.0016556-9 SAM INDUSTRIAS S/A (Adv. FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO JOSE CLEMENTE). . Dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que esclareçam se há algo a requerer.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. ( fc/mph)\r\n\r\n62 - 93.0021437-3 ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 479/483 - Trata-se de ação ordinária, ora em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF condenada a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 42,72%, 41,28% e 44,80% referentes respectivamente à junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, e abril de 1990, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 405/406 e 479/483, os autores BRUNO JORGE PARMEIRA, MOACIR RAIMUNDO DE JESUS e ORLANDO BERNARDES DA SILVA firmaram transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO com julgamento de mérito em relação aos autores BRUNO JORGE PARMEIRA, MOACIR RAIMUNDO DE JESUS e ORLANDO BERNARDES DA SILVA, referente aos índices de 8,04% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC, prosseguindo a execução quanto ao índice de 41,28% postulado referente à março de 1990, tendo em vista que o acordo proposto pela Lei Complementar 110/2001 não abrange tal índice . Sem custas e honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, traslade-se cópia da decisão para os embargos à execução em apenso nº 2005.51.01.24171-8\r\n\r\nII - Fls. 495/511 - Diga a parte autora no prazo de 10 dias devendo ainda juntar aos autos declaração de próprio punho dos autores ROSELI PEREIRA DA SILVA, JORGE GOMES MACOS, PAULO GAZONE FIGUEIREDO, HELIO DO NASCIMENTO e DAMACIL FERREIRA ROCHA informando se firmaram ou não o acordo proporcionado pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nP.I. (fc/vm)\r\n\r\n63 - 94.0024352-9 HERMINIA WOLLMAN PIMENTEL (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 171/173 - Diga a União Federal no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n64 - 97.0008322-5 MERIANE LOURDES DE PAIVA BRANDAO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.399 - Atente a parte autora para a sentença de fls.315/323 que determinou que a atualização deverá observar o limite imposto pela cláusula que impõe obediência ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, nesta parte mantida pelo acórdão de fls.357/364.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora os documentos solicitados pela CEF às fls.394 no prazo de 20(vinte) dias. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à CEF por 15(quinze) dias, conforme determinado às fls.390.(fc/jl)\r\n\r\n65 - 2001.51.01.021196-4 PAULO CESAR ALVES BERNACCHI E OUTRO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA -CNEN (Adv. EDSON LUIZ DAMASCENO DE SOUZA). . Fls. 215/222 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 20.944,13, conforme fixado no acórdão de fls. 109/120, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal. (fc/vm)\r\n\r\n66 - 2002.51.01.017350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fls. 134/135 - Tendo em vista o resultado negativo da penhora on line, dê-se vista à exeqüente (CEF) para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. (ej)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 99.0063170-6 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Fls. 331 e 334 - Tendo em vista a ausência de impugnação pela parte autora, homologo os valores de fls. 308/309.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil, agência 0497-9, a fim de que converta em renda de UNIÃO FEDERAL os valores bloqueados na conta nº 43532, no total de R$ 1.582,15 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), devendo a conversão ser feita através de DARF, código 2864, conforme informado pelo ente público, devendo o Banco do Brasil comprovar a aludida conversão em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista a UNIÃO FEDERAL por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, tendo em vista o cumprimento do julgado e a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n68 - 2000.51.01.020322-7 MARIO DUQUE ESTRADA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 178/181 - Esclareça a CEF o interesse no prosseguimento da execução das verbas de sucumbência diante do acordo celebrado e informado às fls. 174/180.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (fc/mb)\r\n\r\n69 - 2004.51.01.022188-0 RENATO SANT ANNA NOGUEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 163/183 - Diga a parte autora no prazo de 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.023705-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autentique a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos de fls. 10/33 que acompanham a inicial, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.519985-7 LETIVAN GONÇALVES DE MENDONÇA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, deverá promover a juntada aos autos da declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50.(ej/jl)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n72 - 2008.51.01.520679-5 CARLOS BRUNO FILHO (Adv. ALEX CADIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Deverá, ainda, promover ao correto recolhimento das custas junto à Caixa Econômica Federal - CEF, se for o caso.(ej/jl)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n73 - 2006.51.01.490309-0 MOINHO CANUELAS LTDA (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x LABORATORIO DE ANALISES FALCAO BAUER-CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (Adv. DORIVAL JOSÉ KLEIN, PAULO RICARDO SIMÕES BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 625/647 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista o perito para esclarecimentos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para apreciação do pedido de liberação dos honorários periciais. (fc/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 88.0040437-5 FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL S/A (Adv. JOSE CARLOS GRACA WAGNER, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO JOSE CLEMENTE). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para que esclareçam se há algo a requerer.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.030802-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CERC CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO E CONSULTORIA LTDA. . Tendo em vista as diligências negativas de fls. 24/26, bem como as pesquisas efetuadas no sites da Receita Federal (fls. 21) e CEG (fls. 27), dê-se vista à parte autora para fornecer o endereço atualizado do réu no prazo de 10 (dez) dias. (rt/mb)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002001-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEWTON CESAR VILLAR ANESI. . Considerando as certidões negativas de fls. 18, 19 e 20 e tendo em vista as pesquisas realizadas às fls. 14 e 15, informe a CEF o endereço atualizado de réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2007.51.01.027110-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x SILVIO FRANCISCO CAMPAGNER BRILLANTINO (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de impugnação à concessão da gratuidade de Justiça apresentada pela ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A em face de SILVIO FRANCISCO CAMPAGNER BRILLANTINO, sob o argumento de que o impugnado pleiteia quantias milionárias e alega não ter condições de honrar o pagamento das custas e honorários advocatícios e ainda que não foram apresentados quaisquer documentos que comprovem a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nFinalmente, alega que a parte autora teve condições de arcar com os custos de perícia contábil para cálculo do débito e que portanto deveria arcar também com o pagamento de custas judiciais e honorários.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07 instruída com os documentos de fls. 08/30.\r\n\r\nImpugnação às fls. 36/43.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nCumpre rejeitar a impugnação de plano.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte impugnante pretende o indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça para que o autor arque com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nCumpre ressaltar que os rendimentos líquidos mensais do autor no valor aproximado de R$ 1.416,66, conforme demonstrado nos documentos juntados nos autos principais (nº 2007.51.01.005188-4) às fls. 10/13 não comprovam situação econômica favorável, não justificando a impugnação, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei 1.060/50, in verbis: \r\n\r\n“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.(art. 4º).\r\n\r\n“A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão”.(art. 7º).\r\n\r\nNeste sentido é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. \r\n\r\nA impugnação à gratuidade de justiça sujeita-se às regras sobre distribuição do ônus da prova, imputado ao impugnante, na forma do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não se podendo impor ao julgador o deferimento de instrução extensa, tal como expedição dos ofícios pretendidos pelo Agravante.\r\n\r\nNo caso, a Agravada não tem rendimentos, vivendo às expensas do marido, que recebe benefícios da Marinha e do INSS e tem mais de 80 anos de idade. É certo que o marido da Agravada percebe pensão razoável, no valor líquido de R$ 2.737,60. Todavia, não se pode deixar de reconhecer que o casal não reúne condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento.(...) RECURSO DESPROVIDO. (2005.002.07120, agravo de instrumento, 2ª Câmara Cível, Des. Elisabete Filizzola, 22/06/2005).\r\n\r\nNeste mesmo seguimento entende o Eg. TRF 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL. RENDA MENSAL QUE ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\n1. A prova de que alguns dos recorridos recebem mais de cinco salários mínimos mensais não é suficiente para invalidar a declaração de pobreza prestada nos termos da lei. Tal fato não demonstra a capacidade financeira dos mesmos em arcar com os ônus processuais sem detrimento das despesas pessoais e familiares, não estabelecendo a lei este patamar de remuneração como limite máximo para o deferimento da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n2. Apelação improvida.” (199901000174956, apelação cível, Segunda Turma Suplementar, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv.), 07/10/2004).\r\n\r\nFinalmente, ressalte-se que foram apresentadas declarações de patrocínio gratuito e declaração de pobreza, não tendo a impugnante feito qualquer prova de que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nNesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 ª Região: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.\r\n\r\nA Lei nº 1.060/50, que disciplina a concessão de assistÊncia judiciária, estabelece em seu artigo 4º, que para se obter a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação, na própria inicial, de que na possui condições de pagar sas custas e honorários. 2. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva da própria parte não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (STJ, RESP 851087/PR, DJ de 05/10/2006). 3. Escorreita a decisão recorrida, proferida nos autos de Impugnação à Concessão do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita, que manteve o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com escopo no contexto probatório dos autos, que fazem presumir tratar-se de parte juridicamente pobre, ante a média do rendimento líquido dos autores de R$ 1.800,00, ostentando, inclusive, a condição de aposentados. 4. Recurso desprovido. (200650010091905, apelação cível, Oitava Turma Especializada, Des. Poul Erik Dyrlund, 20/08/2008).\r\n\r\nIsto posto, rejeito a presente impugnação para manter a concessão do benefício da gratuidade de Justiça para o autor. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.024652-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (Adv. HITLER LITAIFF). . Fls. 163/167 - Diga a CEF sobre o pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n79 - 2005.51.01.024171-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROSELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem\r\n\r\nTrasladada para os presentes autos a decisão proferida na ação ordinária em fase de cumprimento de sentença nº 93.0021437-3, ora em apenso, ao Contador para que verifique se procede a alegação de excesso de execução, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) em relação ao embargados ORLANDO BERNARDES DA SILVA, BRUNO JORGE PARMEIRA e MOACYR RAIMUNDO DE JESUS reajuste do saldo da conta fundiária no mês de março de 1990, no índice de 41,28%, uma vez que não abrangido pelo acordo firmado entre os mesmos e a embargante, como ressalva do que já tinha sido efetivamente creditado.\r\n\r\nb) em relação aos embargados ROSELI PERERIRA DA SILVA, JORGE GOMES MACOS, PAULO GAZONE FIGUEIREDO, HELIO DO NASCIMENTO, DAMACIL FERREIRA DA ROCHA, reajuste do saldo da conta fundiária nos meses de junho/1987, janeiro/89, março/1990 e abril/90, nos índices de 8,04%, 42,72%, 41,28% e 44,80%, respectivamente, em conformidade com os acórdãos prolatados às fls. 205 e 221 dos autos da ação ordinária em apenso;\r\n\r\nc ) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nd) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nA seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.023271-8 CLAUDIO DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. GILBERTO MILANI, PAULO DE SOUZA BREVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . III - Após, proceda a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção:\r\n\r\nà autenticação dos documentos de folhas 02/11, 41/70, 78/91, 102/110, 116/147 e 158/182;\r\n\r\nà juntada de cópia autenticada da certidão de recolhimento das custas judiciais no processo 200334000431671;\r\n\r\nà juntada de declaração de próprio punho, firmada pelos autores, dizendo se assinaram ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01. (ej/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n81 - 99.0023284-4 OZORIO RODRIGUES MACHADO (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . republicação de parte do despacho de fls. 183:... dê-se vista à parte autora para dar início à execução ou à fase de liquidação, se cabível, devendo também esclarecer e comprovar se sua conta vinculada está inativa, permitindo-se verificar se a hipótese é de execução de obrigação de dar (pagar diferenças de conta encerrada) hipótese esta em que cabível a liquidação. \r\n\r\nInforme ainda seu número de inscrição do PIS/PASEP para possibilitar a agilização da identificação de sua conta vinculada ao FGTS junto à CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.(Ma/dm)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725103"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, revogo a decisão de fl. 363 e indefiro todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda em favor da União Federal o valor de depositado pela parte autora, conforme guia de depósito de fl. 350.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020678-1 ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO (Adv. ALBERTO DE MATTOS SALGUEIRO) x UNIÃO FEDERAL - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos cópia das petições iniciais dos processos listados à fl 36, a fim de possibilitar a análise de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520455-5 PROJEMAR S/A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA (Adv. HEITOR AUGUSTO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À autora para que aponte o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprida a determinação, anote a Secretaria. Após, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026596-6 LUIS ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para comparecer no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Secretaria do Serviço de Traumato-Ortopedia (10º andar), no dia 05/05/2009, às 14:00 horas, munida de prontuário médico, exame, ou qualquer outro documento médico que possa subsidiar a realização da perícia, a fim de ser periciado pelo Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo.\r\n\r\nOficie-se à Direção do HUCFF/UFRJ encaminhando cópia da petição inicial e dos quesitos de fls. 79/81 e 113/114.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO (AGU) sobre a data e o local da perícia.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027759-3 FATIMA DA SILVA GARCEZ MATHIAS VAZ (Adv. SIMONE SOARES MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Pela análise dos autos verifico que o benefício em tela é regido pelo Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nÉ certo que, em casos como este, a competência para processar e julgar o feito, na forma do Provimento n.º 86/96, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal desta Região, é de uma das varas especializadas em matéria previdenciária. \r\n\r\nPortanto, considerando que na hipótese dos presentes autos, há incompetência ratione materiae e, por conseguinte, absoluta, determino a remessa dos autos para livre distribuição a uma das varas previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAntes, à SEADI para proceder à devida baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028409-3 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - AFBNDE E OUTROS (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES-FAPES (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. SEM ADVOGADO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOs presentes embargos de declaração foram opostos, tempestivamente, contra a decisão de fl. 402.\r\n\r\nAssiste razão às embargantes. Com efeito, houve erro material no que diz respeito à determinação de limitação de litisconsórcio. \r\n\r\nDeste modo, conheço dos presentes embargos, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a decisão de fl. 402. \r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo ativo devendo dele passar a constar a ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AFBNDE e ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FINAME - AFFINAME.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007296-0 CARLOS ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nOferecidos os embargos de declaração, opostos tempestivamente, alegando omissão na sentença de fls. 125/128.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Com efeito, a teor dos documentos de fls. 118/124, juntados em contestação, por não ter tido a parte autora oportunidade de se manifestar sobre os mesmos, em respeito ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em 10 (dez) dias, oportunidade onde deverá apresentar réplica.\r\n\r\nDeclaro, portanto, nula a sentença de fls. 125/128.\r\n\r\nDeste modo, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento.\r\n\r\nApós, dado o eventual caráter infringente, intime-se a ANS.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022123-0 CARMEN MONSORES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOES DOS SANTOS, CARLA PEIXOTO FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (quinze mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025886-0 VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA (Adv. TATIANA DE ALMEIDA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já assinado, deverá a autora emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026046-5 SALVADOR ALLEVATO NETO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já assinado, deverão, ainda, autenticar as cópias onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026554-2 MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027762-3 JAYME RODRIGUES ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que seja acostado aos autos o Termo de Inventariança, já que Valter Rodrigues figura nos autos na condição de representante do espólio de JAYME RODRIGUES.\r\n\r\nNo prazo já deferido, deverá ser juntado aos autos documentação hábil a demonstrar a hipossuficiência alegada já que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" .\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027763-5 ALVARO JUVENAL CAMPELO LEITE DE SOUSA (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que acoste aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor acostar aos autos os extratos de suas cadernetas de poupança nos períodos pleiteados ou demonstrar que os requereu junto à CEF e esta não os forneceu.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027783-0 ARCY JOSE MARTINS VIEIRA - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de pagamento de custas ao final do processo já que inexiste tal previsão na lei 9.289/96, deste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que:\r\n\r\nseja juntada guia de recolhimento de custas;\r\n\r\nseja acostado o Termo de Inventariança já que a Sra. Dalva Espínola Vieira figura nos autos na condição de representante do espólio de ARCY JOSÉ MARTINS VIEIRA.\r\n\r\nSejam fornecidos os extratos das contas de poupança do de cujus em todos os períodos pleiteados na inicial ou demonstre que solicitou os extratos à CEF e não obteve êxito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027795-7 ALDIR TORRES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor não acostou aos autos os extratos de sua conta de poupança em todos os períodos pleiteados. \r\n\r\nDeste modo, deverá o autor, no prazo já concedido trazer aos autos os documentos necessários à instrução da petição inicial, ou, ao menos demonstrar que os solicitou junto à CEF e não logrou obtê-los até o presente momento, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027861-5 HELIO CANAVARRO MACHADO (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027973-5 EMMA PAULA SEELIGER (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ autora para que atribua à causa o valor compatível com o conteúdo econômico pretendido ficando ciente, desde já, que as causas com valores abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos devem ser processados e julgados em um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519645-5 JUSELITA DE LIMA VIEIRA (Adv. PRISCILA DA CRUZ ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519892-0 MAURA GRANJA (Adv. ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação.\r\n\r\nConsiderando que o falecido deixou três filhos (fl. 21), assino o prazo de 10 (dez), à autora para que promova a citação dos demais herdeiros.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora informar qual o valor atribuído à causa, ficando ciente, desde já, que causas com valor abaixo de 60 (sessenta) salários devem ser processadas e julgadas junto a um dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519930-4 ALCINA MARIA FERNANDES CORREIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519997-3 SASKIA GRACA RIBEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520115-3 OSCAR MANOEL DAS NEVES NETO (Adv. CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo autor para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, os extratos de sua conta de poupança no período pleiteado ou comprove que os requereu sem que obter êxito, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520266-2 LUIZA HELENA IZALTINO (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.01.520319-8 DANIEL BENICIO DE FREITAS ALVES (Adv. SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520445-2 ANTONIO ROCHA TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO, HILTON MIRANDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias à sra. Nanci Santos Teixeira para que acoste aos autos o termo de inventariança, no qual fique demonstrada sua condição de inventariante, bem como para que traga aos autos cópia de seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520452-0 DOVID BACALTCHUK (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, VILMA JACINTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520697-7 EDSON PEDREIRA DA SILVA (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimento, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nO autor requer, ainda, que a ré seja compelida a exibir seus extratos das contas de poupança mantida em seu nome, para instrução de demanda de cobrança de índices expurgados pelos planos econômicos. \r\n\r\nFrise-se, no entanto, que cabe ao autor juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de imediata exibição dos extratos das contas de poupança do autor.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520705-2 RIOSMAR GUEDES DE MENEZES (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520787-8 MARIA DE LOURDES ANTUNES VALLADAO (Adv. NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520910-3 ALACY TAVARES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos os extratos de sua conta de poupança no período pleiteado, ao menos, demonstrar que os requereu mas a CEF não os forneceu, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520943-7 DEYSE DA ROCHA DIAS (Adv. IVANO CORREA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521121-3 JORGE LOPES PEREIRA (Adv. GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a CEF apresente imediatamente os extratos da conta de poupança do autor, eis que cabe a este demonstrar que possuía conta de poupança no período pleiteado ou, ao menos, demonstrar que requereu os extratos, mas a CEF não os forneceu, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521762-8 ROBERTO FORESTIERI JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias ao autor para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, o autor deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\"\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000421-0 ACELINA HONORATO FONTANEZZI (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000431-3 ILNA MARIA RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a autora não recolheu custas judiciais e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (quinze mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias para que emende o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora trazer aos autos os extratos de sua conta de poupança no período pleiteado ou, ao menos, demonstrar que os requereu , mas a CEF não os forneceu .\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001910-9 TEO RODRIGUES CARNEIRO CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . TEO RODRIGUES CARNEIRO CAVALCANTE ajuíza a presente ação ordinária, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua nomeação e posse como Técnico do TRF 2ª Região, com especialidade em Segurança e Transporte.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor e, além disso, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de nomear e empossar imediatamente o autor acarretaria lesão a direito dos candidatos melhor classificados que ele e ainda não nomeados. \r\n\r\nAdemais, tenho que não restou configurada a iminência de dano irreparável eis que o concurso público do qual o autor participou não está em vias de perder sua validade.\r\n\r\nFace ao exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.021090-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VAGNER LEÃO DA COSTA) x MOACIR RAUPP. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nCite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.015958-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDSON ABDON PEIXOTO FILHO) x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 601 como emenda à inicial. À SEADI para modificação devendo o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ser substituído pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se, conforme já determinado à fl. 563.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728401"
                            ],
                            "728402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023733-1 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ANA MARIA DA SILVA BRITO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao( AUTOR).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0028463-9 HELYETTE MONTEIRO DA SILVA (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Diante do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições na forma da Re. 559/2007, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n3 - 95.0014929-0 SANDRA MARIA T. P. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fornecida cópia de fls. 202/203, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 52.301,56 (PRINCIPAL E HONORÁRIOS).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009501-9 WASHINGTON GOMES DO CARMO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017928-8 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PINHEIRO E OUTROS (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002207-4 EDMILSON PEREIRA MOURA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1)Em réplica.\r\n\r\n2)Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003099-0 ALBERTINA GUERRA E OUTRO (Adv. JOSE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A teor do disposto no artigo 130 do CPC determino a realização de prova pericial contábil, nomeando o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0148234-3 GILDA MOREIRA MUNIZ BARRETO (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO, WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições em favor dos beneficiários conforme valores apurados às fls. 25/27, que serão automaticamente atualizados pela tabela de precatórios. \r\n\r\nForneça o patrono o nº do seu CPF.\r\n\r\n9 - 97.0011719-7 ADILSON CORREA SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 99.0015954-3 PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls.286 e segs. Manifeste-se a CEF, em 05 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009814-3 UBIRAJARA TORRES DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.186. Manifeste-se a CEF em 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012853-4 DIRVAL ALVES PINTO E OUTRO (Adv. EMIKO YUDA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requeira o exeqüente corretamente o início da execução, apresentando seus cálculos em obediência ao julgado às fls. 197/201, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013074-7 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLTATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.005219-4 JORGE FERNANDO DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009800-7 DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ PAULO M. ROSAS) x MARCUS VINICIUS SANTOS PETERSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, recolha o Exeqüente as custas judiciais devidas, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação de mérito. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023434-0 ELIZEU DA COSTA FLORIANO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos, sob pena de extinção:\r\n\r\nCópia do título executivo judicial e a certidão de seu trânsito em julgado;\r\n\r\nA autuação da SEADI relativa ao processo que transitou em julgado de modo a demonstrar que o autor foi beneficiário do título executivo judicial transitado em julgado;\r\n\r\nOs cálculos do que entende devido vez que os juntados aos autos referem-se a processo da 21ª Vara Federal;\r\n\r\nSeus três últimos contracheques, a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que um dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos é de data muito anterior à propositura da ação\r\n\r\nCom a emenda, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 00.0931647-7 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA, ENIO DANTAS ROSA) x LUIZ CARLOS ALBERTO FONSECA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Face o decurso do prazo, dê-se vista à União Federal (AGU) para o que de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0060265-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x GILDA MOREIRA MUNIZ BARRETO (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO, WALDYR ASSIS DOS SANTOS). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 728402"
                            ],
                            "728403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012410-6 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA WALSH BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 26/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art.269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOs honorários serão pagos em favor de Alcino Ferreira Câmara Neto no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Com relação aos honorários devidos à UFRJ, no valor de 420,00 (quatrocentos e vinte reais), não poderá ser promovida qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0009714-1 MARCIO MARCOS VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls.605/621 - Manifeste-se a parte autora, em 20 dias.\r\n\r\n3 - 99.0015276-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv. REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.403/411-Manifestem-se os autores, em 20 dias.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.010445-6 WALTER FERREIRA WANDERLEY E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Defiro o desentranhamento dos originais dos contratos de honorários contratuais de fls. 251/261, mediante substituição por cópia e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e aqruivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.010278-0 FELIPE SOARES (Adv. IZAIAS FREITAS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.247/254 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014561-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA (Adv. EUGENIO GUIMARAES CALAZANS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, HELENA DA CUNHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão que julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à ANS para o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.;\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006941-3 JULIO CESAR COELHO FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, Caixa Econômica Federal, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 12.670,95 (principal )e R$ 1.267,10(honorários), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013952-0 FILOMENA DEL PRETE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.70 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto ao pedido relativo ao Planos Collor I, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 66/67.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar o pedido remanescente, referente ao Plano Collor I. E isto foi feito, através da sentença de fls.93/97.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 128/132, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028604-1 ORLANDO JOSE DA ROCHA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, desde a data de sua opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nTendo o autor decaído de parte mínima do pedido, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a CEF a ressarci-lo das custas judiciais pagas, uma vez que o art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95 não obsta a obrigação de reembolso das custas adiantadas pelo demandante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509761-1 AMEGENES PEDRO CONTAO (Adv. AMEGENES PEDRO CONTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, THIAGO DA NOBREGA BARBIERE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031236-9 ULTRA DIGITAL COM/ E SERVICOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. GEVALDO LOPES SILVA) x COORDENADOR REGIONAL DE SUPORTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Expeça-se nova carta precatória par citação de SEMP TOSHIBA MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA dirigida ao Juízo Cível da Comarca de Poá, São Paulo, desentranhando-se a guia de fls. 158/159 para instrução da referida deprecata, devendo o impetrante fornecer as cópias necessárias (inicial e documentos).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 00.0731939-8 EVANDRO LUIZ ARAUJO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANTONIO DE C. MOTTA) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Vista à CEF.\r\n\r\n(15 DIAS)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 728403"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008448-6 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo por 60 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029392-2 WILSON PERNASETTI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 20075101029392-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 174/179 encontra-se obscura.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo o embargantes em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo obscuridade na sentença de fls. 174/179, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015976-6 ADALBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . PROCESSO Nº 20085101015976-6\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 198/203 encontra-se obscura, contraditória e omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na decisão atacada, pretendendo o embargantes em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo obscuridade, obscuridade ou omissão na sentença de fls. 198/203, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0072295-4 JOAO FONTES NETO E OUTROS (Adv. BENTO C. DE ANDRADE FILHO, LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Fls.430 - Face aos termos do petitório de fls.430 do BACEN e o silêncio do BRADESCO, que apesar de intimado por publicação do despacho de fl.426 não se manifestou, determino a baixa e arquivamento dos autos\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011148-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Indefiro o pedido formulado às fls. 318/319, em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução que fixou o valor da condenação em R$ 75.712,81 (setenta e cinco mil, setecentos e doze reais e oitenta e um centavos), o qual já foi levantado pela parte autora.\r\n\r\nAutorizo o retorno aos cofres da CEF do valor residual da conta garantia de embargos de fls. 264.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011919-3 JOEL MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Considerando que o autor não cumpriu no prazo determinado o comando de fl.27, encontra-se preclusa a matéria. Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 15/16, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002564-6 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.72/73- Providencie a CEF a assinatura do citado petitório que noticia o acordo entre as partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem para a competente homologação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009089-4 JANETE DOS SANTOS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . PROCESSO Nº 200851010090894\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 90/91 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 90/91, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016155-3 MOTTER ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à ELETROBRAS S/Ae à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.015122-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO CARLOS DA SILVA TELLES (Adv. FELIPPE ZERAIK, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono do embargado referente ao depósito judicial de fls. 100, devendo antes a parte interessada comparecer na Secretaria do juízo para agendar a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024004-8 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO, RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE) x MOTTER ENGENHARIA LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . PROCESSO: 2007.51.01.024004-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 22 encontra-se omissa.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nA embargada (exeqüente) foi condenada em honorários de sucumbência nos autos da execução extrajudicial em apenso, conforme verifica-se na sentença proferida às fls. 196/199, o que torna-se desnecessário a condenação nos presentes embargos à execução, sob pena de onerar demasiadamente a parte exeqüente. \r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 22, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal substituta no exercício da titularidade - 24ª VF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 97.0070483-1 ADILEA ALVES PERFEITO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 728404"
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                            "728405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013144-9 EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0003526-0 ALCINEIA MOTA FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NEWTON PENNA). . Fls.330. Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora, por 20(vinte) dias, sob pena de baixa e arquivamento, vez que há três meses co processo se encontra parado em razão de providência que caberia à Autora ter tomado desde o ajuizamento da demanda. . P.I.\r\n\r\n3 - 95.0006422-7 OSCAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANITA MARON DE MELLO VILARDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ante a notícia de falecimento do co-autor OSCAR DO NASCIMENTO, suspendo o andamento do feito por 30 dias para a devida habilitação, ressaltando que a competência da Justiça Federal limita-se à apreciação do direito à aplicação dos expurgos inflacionários, consubstanciada na obrigação de compelir a Ré a reconstituir a conta fundiária (obrigação de fazer). Entretanto, é incompetente para apreciar o pedido de Alvará Judicial para levantamento de valores post mortem, conforme se vê adiante:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.\r\n\r\n1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.\r\n\r\n(sem grifo no original)1\r\n\r\nAdemais, ditam as normas que regem a matéria (Lei 8036/90 e lei 6858/80), sobre a prescindibilidade do procedimento sucessório para tais casos, bastando que o dependente previdenciário faça a devida comprovação de sua condição no âmbito administrativo para o levantamento de valores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0012712-3 ELSON LEAL (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao silêncio da parte autora que equivale à concordância tácita com os termos do petitório de fls.256/258 da CEF,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0072256-2 PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (Adv. SUELI GONCALVES DA SILVA) x PAULO JORGE DE ALCANTARA CUNHA (Adv. SUELI GONCALVES DA SILVA) x FUNDO DE APOIO A MORADIA (FAM) (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA DA COSTA). . Fla.280. Oficie-se à CEF (PAB- AG. 0625) para que proceda à conversão em renda da União no código informado às fls. reto. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010368-5 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência parcial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.021678-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO, ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO) x DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (Adv. NAO CADASTRADO) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando detidamente a hipótese dos autos, revogo o despacho de fl. 156, na parte em que determinou a inclusão no pólo ativo da Fundação Cultural Palmares, bem como a decisão de fls. 166/167, no parágrafo em que deferiu a habilitação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União no pólo ativo. Indefiro, outrossim, o pedido de inclusão do IPHAN no pólo ativo, formulado às fls. 161/163.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a existência de procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Defensoria Pública da União e da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, por si só, não é razão suficiente para habilitação destes entes no pólo ativo da demanda. Observe-se que o Ministério Público Federal, que atuará no feito na condição de fiscal da lei, pode trazer aos autos documentos, informações e demais elementos produzidos naqueles procedimentos administrativos, sempre que achar conveniente o ou se assim requerido pelo Juízo.\r\n\r\nAdemais, com relação à Fundação Cultural Palmares e ao IPHAN, verifico que já há nos autos a atuação de uma autarquia federal (INCRA) e da própria União Federal, sendo despicienda a inclusão daqueles entes.\r\n\r\nRessalte-se que, embora louvável a preocupação de todas as citadas entidades - Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Fundação Cultural Palmares e IPHAN - na defesa dos direitos dos remanescentes das comunidades quilombolas, o elevado número de entes no pólo ativo da demanda tende a tumultuar e alongar sobremaneira o feito. Efetivamente, a autuação de vários litisconsortes ativos, cada um com representação própria, na maior parte das vezes resulta num alongamento demasiado dos prazos, retardando a prestação jurisdicional, indo de encontro, portanto, às intenções das mencionadas entidades, na medida em que posterga a defesa da garantia dos direitos da comunidade remanescente de quilombo da Pedra do Sal.\r\n\r\nDessa forma, mantenho no pólo ativo, tão somente: na qualidade de autores, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, autor originário da demanda e a União Federal, por estarem em terreno de marinha alguns dos imóveis cuja posse se pretende manter à comunidade remanescente de quilombolas; e, na qualidade de assistente da parte autora, a ARQPEDRA - Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Pedra do Sal, entidade que defende especificamente os interesse da comunidade remanescente de quilombo objeto da demanda.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1) À SEADI, para excluir do pólo ativo a Fundação Cultural Palmares, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União;\r\n\r\n2) À Secretaria do Juízo, para que certifique que, na presente demanda, ainda não houve citação e, por via de conseqüência, não há constituição de patrono pela parte ré, conforme requerido pelo INCRA à fl. 193;\r\n\r\n2) Após, intime-se a União Federal, na qualidade de autora, da decisão de fls. 166/168, abrindo-se-lhe vista por 10 (dez) dias;\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista por 10 (dez) dias à ARQPEDRA, conforme determinado às fls. 166/168;\r\n\r\n4) Findo o prazo para manifestação, cite-se a Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010253-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JOSE AGUINALDO BARRETO DE AMORIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . O embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 50/51 encontra-se contraditória.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 53/55 em razão da contradição existente na decisão embargada, para esclarecer que o valor de R$ 2.502,84 (dois mil, quinhentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) declarado como devido ao embargado está atualizado até maio de 2006.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0020569-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SIND. NAC. E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003683-2 MOACIR OLIVEIRA FARIA (Adv. ROMEU FRANCISCO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 95.0044771-1 TROIA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN) x QGT-EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0209451-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSE MARIE RUPP) x ELIZABETH CRISTINA RENGER E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.002578-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x SILVIO RODRIGO DA SILVA (Adv. ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015363-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ANTONIO CARLOS MARINHO DE MARIA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 728405"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000650-3 BMG BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009090-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à FAZENDA NACIONAL ).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004881-0 REGINA CELIA AMORIM (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DO EXERCITO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando omissão na decisão proferida às fls. 184.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Em conformidade com os termos do julgado às fls. 175/175, foi dado provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, para dar-lhe provimento, determinando, inclusive a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento, para revogar a decisão de fl.184 e determinar a manifestação da União (AGU), para requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010281-7 YARA PIRES PARAGUASSU (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vistas à AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025496-8 ADALGIZA DA SILVA SANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011733-7 MARIA DA GRACA DE TOLEDO PIZA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0062035-5 JALMIR DA SILVA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA) x CASA DE PORTUGAL - HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1)Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 283/285, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n2)Anote-se no sistema informatizado o nome da advogada constante do instrumento de fls.338.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022028-7 MARIA DA GLORIA BASTOS (Adv. LUIZ ANTONIO BASTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.231 e segs. Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n2)Face a concordância da Ré com os valores executados, expeça-se a competente requisição em favor do credor no valor de R$ 2.080,36. P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021948-9 JOSE LEME LOPES FILHO (Adv. ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSÉ LEMES LOPES FILHO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “que a parte ré pague o valor de sua conta relativa ao FGTS, com base na correção monetária de conformidade com os índices expurgados pelo Governo, na forma estabelecida na Súmula 252 do E. Superior Tribunal de Justiça, qual seja: 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987; 42,72% (IPC) para janeiro de 1989, 44,80% (IPC) para abril de 1990; 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 01/52.\r\n\r\nCustas às fls. 53.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOcorre, no entanto, que o autor ajuizou outra Ação Ordinária, em 17 de setembro de 2008, distribuída a esta 24ª Vara, sob o número 2008.51.01.017662-4, com identidade de partes, onde requer: “seja a parte ré condenada a pagar ao autor o valor de sua conta relativa ao FGTS, com base na correção monetária de conformidade com os índices reais da inflação, com incidência dos índices expurgados pelo Governo, na forma estabelecida pela súmula nº 252, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja: 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, 42,72% (IPC) para janeiro de 1989, 44,80% (IPC) para abril de 1990, 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (RT) para fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDeste modo, pode-se observar que o autor repetiu demanda já anteriormente distribuída à Justiça Federal sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação da relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003234-5 ANGELO CESAR SICILIANO PAOLINO (Adv. MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO MONTEIRO) x BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DATAPREV COORDENADO PELA DIRETORIA DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PROAC/COSEAC/UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANGELO CESAR SICILIANO PAOLINO contra ato da BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO DATAPREV COORDENADO PELA DIRETORIA DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE requerendo que seja deferida sua inscrição no 35º Exame de Ordem.\r\n\r\nInicial instruída com documentos às fls.02/33.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 34.\r\n\r\nPetição da impetrante requerendo a desistência do feito (fl. 36).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante requer desistência do feito à fl. 36, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC, \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013277-5 HORACIO DOS SANTOS ANDRADE E OUTROS (Adv. FABRICIO SILVA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se vista à PFN acerca dos depósitos efetuados.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 95.0009354-5 FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS ADUANEIRAS DO PORTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão de fls. 532 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão há que se cogitar de juros de mora a serem levantados pela impetrante, visto que o depósito judicial realizado refere-se à diferença das alíquotas do imposto de importação de 70% e 32% o qual foi efetuado na data do vencimento, conforme esclarecido no parecer da Receita Federal (fls. 450/453).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 98.0042916-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x JOSE LUIZ RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, traslade-se cópia de fls. 39/49, 79/86 e 93 para os autos principais, procedendo-se a baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 728406"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0984910-6 LE PETIT CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Aguarde-se, por mais 10 dias, o cumprimento do determinado à ELIEL ALVES DE BRITO à fl. 268.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029161-0 GASPAR DOS REIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista a certidão de fl. 435, intimem-se os Autores a juntar cópia da guias protocoladas em 16/10/2008.(mc)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009226-5 ROBERTO SOARES GOMES (Adv. CRISTINA ALICE SPARANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 290/294: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 616 do CPC), as cópias necessárias ao cumprimento da diligência. \r\n\r\nAtendido, cite-se, para os fins do art. 730 do CPC, conforme determinado na decisão retro.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0008487-8 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, WADIH NEMER DAMOUS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1332/1532 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017853-0 SILVANA ALVES PORTO DOS SANTOS (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022495-3 ROSANGE MARQUES SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, WAGNER CARVALHO MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 46/50 - Dê-se vista à parte autora da documentação juntada.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004164-4 MARCIO DO ROSARIO ALVES (Adv. KARINE MARANHAO LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020995-7 ARMANDO BEZERRA DE BARROS E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025181-1 AMARO BARRETO ROSA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Retificando a decisão anterior:\r\n\r\n“Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).”\r\n\r\nA seguir, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016224-0 ADILSON DUTRA SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 458 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 460/496 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 88.0001399-6 PROCTER E GAMBLE DO BRASIL LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA, LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO, TULIO FREITAS DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Antes que se proceda à expedição do alvará, regularize a parte autora sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 94.0047724-4 JAUFFRE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, ROSEMARY MARTINS HISSA) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . I - Compareça o representante da CEF à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do Banco Itaú S/A do pólo passivo da ação.(mc)\r\n\r\n13 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se novamente a CEF, no prazo de 10 dias, fornecer cópias dos ofícios cujo envio noticia às fl. 191.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Junte a CEF, no prazo de 10 dias, planilha discriminando os valores devidos a cada autora e ao seu patrono.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fls. 624/627.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009892-0 DULCE DE CASTRO NUNES E OUTRO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 238 - Diga a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 269 - Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da CEF, admito a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Cosme Marabienus Duarte de Azevedo e Ilka Gurgel Norte de Azevedo.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO e ILKA GURGEL NORTE DE AZEVEDO.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017831-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. . Requeira a ECT, no prazo de 10 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027152-5 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA - APOSVALE E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, LEONARDO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDiante da inércia da Autora, verifico sua ausência de interesse no prosseguimento feito e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários advocatícios, por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006904-2 EDUARDO PEREIRA GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008702-0 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 69/72: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, aguarde-se por 15 dias por eventual resposta.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010017-6 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 94, uma vez que nos presentes autos foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, já transitada em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015866-0 ANA MARIA RAMOS FARIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fls. 72/82: Mantenho a decisão de fl. 70 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de fls. 100/101, uma vez que a CEF informou não ter localizado os extratos da conta poupança nº 013.00268507-0 do período de janeiro a setembro de 1989, junho, julho de 1990 e abril de 1991, conforme documentos de fls. 85, 87 e 91.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016406-3 SONIA VIANA LESSA DA SILVA (Adv. LEONIDAS MELO CONDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017397-0 MARIA ANGELICA FREITAS DA PAIXAO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. VALMIR AUGUSTO GALINDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 109/110: Forneça a Autora o original da guia de custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.023530-6 ROBERTO GENNARO MANNARINO (Adv. RENATA DE ALMEIDA MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor, no prazo de 10 dias, cópia da inicial do processo nº 2008.5101023529-0, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520056-2 ANSELMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003520-6 WAGNER CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. DENIZE MERELIM DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta de poupança e os períodos em que ocorridos, bem como para atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a parte autora a juntada dos extratos que comprovem a existência de saldo nos períodos postulados na inicial.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nA lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003890-6 VERITAS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Especifique a impetrante quais são as informações sigilosas que pretende sejam negadas ao Ministério Público, apontando, ainda, os dispositivos legais que as tornaram sigilosas, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002848-2 MAIS QUE MUSICA LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO SIMPLES E OUTRO. . Fls. 259/261- Indefiro pelos mesmos motivos declinados à fl. 257.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridade impetradas a prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fl. 301 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução, ante a satisfação da obrigação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.011816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x EDSON CAETANO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/99: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MANOEL GOMES DA COSTA. . Fl. 46 - Suspenda-se o feito, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CLEBER GUIMARAES BRAGA. . Fl. 81 - Defiro a vista requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017027-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x PAULO CESAR MARTINS. . Fl. 73 - Nada a prover, ante os próprios fundamentos da decisão de fl. 71.\r\n\r\nPromova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 91.0016842-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SANDRA CUREAU) x CASA MATERNAL MELO MATOS (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n39 - 2002.51.01.020232-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA) x EDVALDO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELE OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE MARTINS) x VICTOR HUGO OLIVEIRA DA SILVEIRA x MARILIA GONCALVES DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES, SONIA ROSANGELA M DE A MARQUES). . Aguarde-se a juntada do último mandado de intimação expedido à fl. 698. \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da petição desaparecida, conforme certificado pela secretaria à fl. 705.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.025506-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte sentença: “Homologo por sentença o acordo acima celebrado e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC. Sem honorários ante o acordo celebrado. Publicada em audiência, ficam intimados os presentes. Registre-se. As partes renunciam ao direito de recorrer. Dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027606-0 ALAN DRUMOND DE ALMEIDA (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50). \r\n\r\nII- Designo o dia 22/04/2009 às 14:00h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nIII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.01.001766-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x DAVID CYPRIANO. . Devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.005720-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CLAUDIA TEIXEIRA QUELHAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA). . Fls. 32/34 - Manifeste-se a Embargada sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.010287-2 TRINDADE IND/ COM/ DE UTILIDADES DOMESTICAS E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, YARA COELHO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nFls. 295/296: Tendo a própria Embargante reconhecido a litispendência, uma vez que repete a mesma lide já posta em outro processo, deve ser extinto o processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais. Condeno a Embargante, entretanto, em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.022595-7 TELMA DOS SANTO LEMOS (Adv. RICARDO BARROS BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 30/31 - Defiro a produção da prova pericial requerida, bem como da prova testemunhal.\r\n\r\nDe conseguinte, nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2009 às 15 horas para a audiência, a fim de se colher o depoimento do Sr. Fausto Pereira de Oliveira Souza Junior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(fab/a)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.022644-5 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520230-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA IDALINA DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que confere à parte com idade igual ou superior a 60 anos prioridade na tramitação do processo.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 729437"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "726971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020369-6 SONIA MARIA BAPTISTA PADRAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 99/111 (UF-PFN) em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010489-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. CAMILA FERREIRA LIMA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, torno sem efeito o despacho proferido à fl. 354 dos autos da ação ordinária e, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o art. 108, I, alínea \"e\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 16ª Vara Federal no Rio de Janeiro para apreciar e julgar a ação cautelar nº 2008.51.01.003020-4 e a ação ordinária nº 2008.51.01.010489-3, autos ora apensados.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, instruindo o ofício com as cópias das seguintes peças: petição inicial da ação cautelar nº 2008.51.01.003020-4 (fls. 02/12); petição inicial da ação ordinária nº 2008.51.01.010489-3 (fls. 02/29); decisões proferidas às fls. 88/91, 154/155, 160, 165 e 194 nos autos da ação cautelar; decisão de fl. 269 proferida nos autos da ação ordinária, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018732-4 VICENTINO VIOLETA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 16, bem como a gratuidade de justiça com base nos documentos apresentados às fls. 15 e 32.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019098-0 MARIA TEREZA GONCALVES VIEIRA (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em vista a definição de competência dos Juizados Especiais, no prazo de 10 (dez) dias. Em igual prazo, promova o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020184-9 ISAC SANTOS DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020698-7 AIRONE PAIVA DE ARAUJO (Adv. ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO, CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a Gratuidade de Justiça, com base nos documentos de fls. 18 e 20.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\nEsclarecer a base legal do item 2 de fl. 10;\r\n\r\nEspecificar o quantum pretende à título indenizatório, item 5 de fl. 10;\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando o pedido indenizatório supramencionado. Além do mais, observe-se que o valor atribuído à causa sequer é compatível com a competência de alçada do juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 87.0005229-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x ARNOLDO SCHAJAIS E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS). . \r\n\r\nApesar da certidão de fls. 197-verso os atuais ocupantes do imóvel já têm conhecimento da determinação deste Juízo para o desocuparem, haja vista que já peticionaram neste feito, conforme fls. 177/179, 181, 184, 187 e 199, apesar de não serem parte.\r\n\r\nAssim, mantenho a primeira parte da decisão de fls. 183 e determino abertura de vista À CEF para viabilizar a diligência de reintegração de posse no que se refere à remoção e guarda dos bens que guarnecem o local, indicando fiel depositário caso os ocupantes do imóvel não se disponham a retirar seus pertences, fornecendo meio de transporte e indicando local para seu armazenamento.\r\n\r\nApós a manifestação da CEF expeça-se, imediatamente, o mandado de reintegração de posse, constando do mesmo a possibilidade de requisição de auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018452-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x FRANCISCA DE MOURA LIMA. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando o pedido “e” de fl. 06, bem como a competência de alçada do Juízo. Efetue, ainda, o recolhimento das custas complementares. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC, a fim de retificar a autuação, já que se trata de ação possessória.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019102-9 JORGE LUIZ LARANJEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 154 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 154.405,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber. \r\n\r\nQuanto ao último pedido de fl. 154, tenho que se o Autor pretende execução individual de sentença coletiva, deve ajuizar ação autônoma neste sentido, não sendo este o procedimento adequado.\r\n\r\nEm relação à Gratuidade de Justiça, forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, sendo certo que o documento de fl. 45 não comprova a hipossuficiência econômica do Autor, já que a isenção do IRPF pode se dar por outros motivos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0006905-4 MARIA AMALIA NUNES DE FREITAS (Adv. CELIA DESTRI, RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando a enorme diferença entre os cálculos da autora em fls. 332/333 e os do contador em fls. 335/336, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se manifestar especificamente sobre a impugnação da parte autora em fls 338/340, esclarecendo por que atualizou os cálculos somente até o mês de novembro de 2006 e não aplicou correção monetária sobre o principal, devendo elaborar os cálculos de acordo com o julgado e o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007986-5 AYLTON CAPELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fls: 119/120. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022304-6 IRAEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora a respeito dos termos da petição da CEF de fls. 102/103, bem como em relação aos documentos que a instruíram (fls. 104/119).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008055-4 GEORGINA TEODORO E OUTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada pelas autoras com base nos documentos de fls. 31 e 75/77.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para fornecer os extratos bancários dos períodos pleiteados (março/90 a fevereiro/91 - fl. 08), das contas poupanças nºs 0221.013.00966039-2 e 0221.013.00821957-9 no prazo da contestação, tendo em vista que as autoras comprovaram a existência das referidas contas a partir do ano de 1986, conforme extratos de fls. 13/14, 16/29, 33/36).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013631-6 TEREZINHA DE JESUS MENDES DIAS (Adv. REINALDO BARROS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo especificar, de forma objetiva, o pedido de tutela antecipada e fornecer comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018874-2 CELSO CABRAL GIMENES (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018890-0 ELIANE COSTA DE ALMEIDA (Adv. SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018930-8 DORA MARTINS DE CARVALHO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a idade avançada da Autora.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019462-6 MAURY WERNECK MYNSSEN (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte Autor,a no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020820-0 JUSTO PAULO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003509-7 JORLANDIA MARIA FERREIRA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado ou de quem dependa economicamente, para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002703-9 BRASILUB INDL/ BRASILEIRA DE LUBRIFICANTES LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nÀ parte Impetrante para fornecer o endereço das autoridades impetradas e mais uma cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada, para que preste as devidas informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós a apresentação destas informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que apresente seu parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015862-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CORTES NETO) x MAYSA INFANTE BAPTISTA. . Fl. 69. Voltem-me conclusos para cumprimento do determinado no despacho de fl. 63.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000340-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv. PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE). . Inicialmente, aguarde-se a manifestação dos embargantes nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o oferecimento de embargos à execução pelos executados configura comparecimento espontâneo dos devedores, suprindo assim a falta de citação no processo executivo, nos termos do que dispõe o art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.025964-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA REGINA DOS SANTOS. . À OAB/RJ para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (11/12/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 13 está atualizada até 04/11/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520569-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. . À OAB/RJ para:\r\n\r\n1- apresentar nova planilha de evolução do débito, visto que a planilha fornecida às fls. 13/14 está incompleta, devendo, ainda, atualizá-la até a data do ajuizamento da presente execução (15/12/2008);\r\n\r\n2 - adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação;\r\n\r\n3 - recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSENEILA DA ROCHA CARVALHO. . À OAB/RJ para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (15/12/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 13 está atualizada até 04/11/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521469-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROGERIO HUGO DE JESUS. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (05/12/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 11 está atualizada até 04/11/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521580-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACQUELINE VINHAES PIMENTA. . À OAB/RJ para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (15/12/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 11 está atualizada até 04/11/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521603-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LARA BRAINER MAGALHAES TORRES DE OLIVEIRA. . À OAB/RJ para:\r\n\r\napresentar nova planilha de evolução do débito, visto que a planilha fornecida às fls. 11/12 está incompleta, devendo, ainda, atualizá-la até a data do ajuizamento da presente execução (05/12/2008);\r\n\r\nadequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação;\r\n\r\nrecolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522625-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA FAVERO CAVALCANTI. . \r\n\r\nÀ OAB/RJ para:\r\n\r\napresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (05/12/2008), visto que a planilha fornecida à fl. 11 está atualizada até 04/11/2008;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação e recolher eventual diferença de custas processuais;\r\n\r\nregularizar a representação processual.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523150-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ARAUJO. . À OAB/RJ para apresentar planilha de evolução até a data do ajuizamento da presente execução (15/12/2008), visto que a planilha fornecida às fls. 11 está atualizada até 04/10/2008, e adequar o valor da causa ao conteúdo econômico da ação, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019471-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MIRTES DE LIMA SOARES. . Tendo em vista a certidão de fl. 46, promova a parte Autora o correto recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.009627-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CLAUDIO VICENTE DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO). . A quebra de sigilo fiscal e bancário é medida extrema e deve ser autorizada em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNo entanto, no caso em exame, indefiro o pedido formulado pela CEF às fls. 85, uma vez que a parte ré sequer foi intimada para pagamento do débito, conforme se verifica na certidão negativa de fl. 80.\r\n\r\nIntime-se a CEF para as providências necessárias no sentido de localizar a parte ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001109-0 RONALDO BAPTISTA PINTO DE CARVALHO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a documentação retro, apresente a parte Autora planilha de cálculos com os valores que entende devidos, bem como promova a citação da Ré, nos moldes do art. 475-B, do Código de Processo Civil, conforme já determinado à fl. 44.\r\n\r\nQuebra 5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017339-8 RICARDO LIMA DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, devendo:\r\n\r\n1- fornecer comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência financeira, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\n2 - adaptar a presente ação ao rito ordinário, observando-se o que dispõe os artigos 275, inciso I, 282 e 283 do CPC e atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico. \r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que retifique a autuação, fazendo constar a classe do processo como ação ordinária.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020272-6 JUSTINIANO MAIO FERNANDES LIMA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nfornecer comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência financeira, com vista a eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nesclarecer se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001376-0 EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo recurso de apelação fls.71/73 ( parte autora) no efeito devolutivo(art 520, IV, do CPC).\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013922-6 AUTO MACENA DANTAS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a finalidade para a qual a parte Autora pretende a exibição dos extratos de sua conta-poupança, CONVOLO A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR EM ORDINÁRIA, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, além de atribuir à causa valor compatível com a competência de alçada do juízo. Em igual prazo, forneça contracheque atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.019536-9 EUCRISIA MARIA PEREIRA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a finalidade para a qual a parte Autora pretende a exibição dos extratos de suas contas de poupança, CONVOLO A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR EM ORDINÁRIA, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, além de atribuir à causa valor compatível com a competência de alçada do juízo. Em igual prazo, forneça declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022921-5 OSMAR NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a finalidade para a qual a parte Autora pretende a exibição dos extratos de sua conta-poupança, CONVOLO A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR EM ORDINÁRIA, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 dias, adequando-o ao novo rito, além de atribuir valor compatível com a competência de alçada do juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010375-0 W3 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv. PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA, RAFAEL MAGALHAES FLORENCE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À vista do certificado em fls. 103, intime-se a parte embargante para emendar a petição inicial, atribuindo valor à causa. Anote-se onde couber.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se os embargantes em relação ao acrescido pela CEF às fls. 70/102, a teor do art. 398 do CPC, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 88.0029967-9 SEBASTIAO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a informação de fl. 427 torno sem efeito o despacho de fls. 419 e a certidão de trânsito em julgado lavrada em fls. 405.\r\n\r\nDê-se vista aos autores-embargados com reabertura de prazo pra interposição de recurso.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.51.040748-9 MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS (Adv. MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário. Em igual prazo, forneça declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 91.0022549-5 ADEMAR TAVARES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Conforme determinado em fl. 178, dê-se ciência às partes do teor da requisição retro, conforme art. 12 Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição de pequeno valor (RPV) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007460-7 TV GALEGA LTDA (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Abra-se vista às partes para ciência da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2007.02.01.001554-3 (fls. 397/408), pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, conforme determinado no despacho de fls. 409.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.021728-9 JURANDIR DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls: 346. Comprove a parte autora o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.011327-2 AGLAE COSTA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União Federal e INSS), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50, conforme determinado no despacho de fl. 256.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023122-9 MARCELLO GIL E OUTRO (Adv. JOSE ALFREDO LION, MARCELE CONCEICAO LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte ré (CEF e EMGEA) para manifestação a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 66.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2004.51.01.022191-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ELMIRO NEVES DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv. CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste a respeito da produção de provas no presente feito, conforme determinado na parte final do ato ordinatório de fls. 112.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.004207-9 GILBERTO AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado em fl. 229, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização da requisição do precatório e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2003.51.01.020773-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ALTAMIR MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à INFRAERO do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, devendo, ainda, esclarecer o pedido de consulta em relação à ALRO INTERNACIONAL LTDA, uma vez que a mesma não figura no pólo passivo da demanda, conforme determinado no despacho de fls. 81.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815470-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA SANDRA BARBOSA DA SILVA. . Fls. 33/34: Dê-se vista à exeqüente do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado no despacho de fls. 32.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n53 - 00.0153092-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x MARTA ARAUJO FULY (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x JAYDES ALFREDO FULY (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Aos interessados na sucessão processual de Jaydes Alfredo Fuly para atenderem ao requerido pela União às fls. 434/436, juntando aos autos cópia do formal de partilha ou do termo de inventariança, conforme determinado no despacho de fl. 437.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2007.51.01.022284-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOSE LUIS VIEIRA BENTO E OUTRO. . Vista à parte autora acerca do resultado da consulta, conforme determinado no despacho de fl. 66.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008935-1 MICROLEVE COM/ IND/ LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Vista a parte Ré (INFRAERO) para manifestar-se em provas, nos termos do determinado no despacho de fls. 383.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2005.51.01.006289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ARILTON LEONCIO COSTA). . Dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir e apresentar cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, cumprindo a parte final do despacho de fls. 158.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n57 - 2005.51.01.018811-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FARMACIA GARCIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista a CEF do resultado das consultas, nos termos do determinado em fls. 69.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.023584-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x DANIEL ALVES POMBEIRO. . Vista à parte autora acerca do resultado da consulta, conforme determinado no despacho de fl. 53.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 94.0027829-2 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado em fls. 243/244, dê-se ciência às partes do teor das requisições retro, conforme art. 12 da Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a realização das requisições (RPVs) e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001750-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CELIA REGINA RODRIGUES OLIVEIRA. . Fls. 22: Dê-se vista à parte autora (CEF) do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação, conforme determinado no despacho de fls. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2003.51.01.020548-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROSEMAR CASESKY E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fls: 194. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo quem, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 726971"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "728818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0001907-2 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - RJ) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor da autora, referente a 8a. parcela (fls. 302/305), dando-se ciência a UNIÃO/FN.\r\n\r\n2 - 99.0016293-5 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020085-7 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. PEDRO ROMANO FRAGOSO PIRES, JANSSEN HIROSHI MURAYAMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Citem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0696085-5 MARGARIDA DA SILVA BORGES (Adv. SYLVIO KELLY DOS SANTOS) x MARINA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x LEILA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x MARIANA CROSS (Adv. OCTAVIO NEY BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0106225-6 ANDREA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra a decisão de fl. 258, com fundamento no artigo 535 I do CPC, sob o argumento de que \"o valor total apurado como devido pela União a título de honorários advocatícios, difere daquele apontado pelos autores como devido a tal título, tendo em vista que foi incluído o valor supostamente devido ao autor William Soares Filho \".\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante na medida que a mesma embargou a execução em relação ao autor William Soares Filho, devendo assim, prevalecer somente os cálculos de fl. 249.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, devendo a parte final da decisão de fl. 258 constar da seguinte forma: “... e dos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fl.249. Após, prossiga-se com os embargos”.\r\n\r\nCertifique-se à fl. 258.\r\n\r\n6 - 98.0015995-9 ADEMIR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Autos desarquivados, dê-se vista aos autores pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013163-0 FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Recebo a apelação dos autores de fls. 342/368, por tempestiva (cert. de fl. 375), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, dê-se vista ao INSS para oferecer as suas.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014705-5 ALEXANDRE CARLOS DA SILVA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021549-1 ALBERTO GOMES (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027437-2 EDIBERTO MARIANO BARBOSA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor de fls. 74/88, por tempestiva (cert. de fl. 91), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024143-7 JOAQUIM AURELIO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 128/154 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006363-1 EUDOXIO DA SILVA MONDEGO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016419-8 LUZIA DAMASCENO DE SA CRUZ (Adv. CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA) x MARIA PINHEIRO DA COSTA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x MARISA DA COSTA FEITOSA (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA) x FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO x DANIELA DAMASCENO PINHEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Citem-se as rés Francine e Daniela no endereço de fl. 139.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003381-3 ILDO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cite(m)-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003771-5 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 42, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008475-4 ROSANGELA GALVAO BICUDO (Adv. KARINA FERREIRA REIS, PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA). . Intime-se a autora pessoalmente para cumprir o despacho de fl. 29, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016881-0 DIVINA MARINHA DE JESUS (Adv. COSME PAULO STURM DA CUNHA) x MINISTERIO DA FAZENDA (SIAPE UPAG) E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o Ministério da Fazenda pela União no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022523-4 PAULO ROBERTO FERREIRA (Adv. JUAREZ JOSE SOUZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.....\r\n\r\nA “conjugação” dos dispositivos invocados na inicial (art 52, p. único, b c/c art. 98, XII, ambos da Lei 6.880/80), à luz do princípio da supremacia dos princípios e dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1998, não autorizam, em princípio, o raciocínio desenvolvido pelo autor.\r\n\r\nRegistre-se que o principal argumento da inicial encontra-se calcado em dispositivo legal genérico,cujo conteúdo não faz qualquer referência aos efeitos previdenciários.\r\n\r\nCom efeito, ao equiparar uma situação a outra ( “.. . considerado em licença para tratar de interesse particular...”); situação que faz lembrar o brocardo: “Só os desiguais são possíveis de equiparação”; ainda mais no Direito Público, onde a interpretação ampliativa e o uso da analogia são recursos de hermenêutica naturalmente limitados, não se podendo concluir, pelo deferimento da Tutela Antecipada.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a tutela antecipada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 99.0004363-4 VICTOR DANIEL DE SOUZA GOMES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x AILTON JOSE MARIA (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x SHEILA SILVA PEREZ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Baixo o feito em diligência para que seja expedido Alvará de Levantamento da importância depositada à fl. 236, com os acréscimos legais, em nome de OSWALDO SILVA CARDOSO, excluído do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022891-1 ARTHUR CARBONE FILHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.004139-0 ROBERTO SORRENTINO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027631-6 SORAYA ARENASIO BENITES ALVES E OUTROS (Adv. LEONARDO DAVID BENITES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 92.0062953-9 FRANCISCO GUARACI SOARES GURGEL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 92.0066805-4 ANTONIO MACHADO PINHEIRO E OUTRO (Adv. WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 94.0004261-2 ANGELA MARIA RAMIRES E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BRADESCO (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para fins de condenar os réus a pagarem a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de janeiro de 1989, respectivamente nas contas-poupança nºs. 00853001-3 e 00123882-0, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF e 2.608.223-4 e 2.060.861-7, mantidas no Banco Bradesco S/A, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 94.0005683-4 WILSON AVILA SMALL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 95.0024837-9 COBANSA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ADAIL BLANCO, ADRIANO SALVIATO SALVI) x SIMON WALLACH (Adv. JOSE PAULO CAVALCANTI FILHO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CELSO SEIGIRO MIYOSHI) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA (Adv. SILVIA ZEIGLER, TAYRONY ESPINDOLA BORGES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 95.0044383-0 OLIMPIA TRINDADE PAULINO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 97.0075047-7 MARINA DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 99.0001263-1 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Mantenho a decisão de fl. 242.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.006359-4 JOSENIR CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS, LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Expeçam-se alvarás de levantamento em favor do Dr. Eduardo e da autora, dos valores depositados às fls. 68 e 69, respectivamente.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.012115-6 SEBASTIAO BARBOSA REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento, dos valores depositados às fls. 609 e 611, em nome do Dr. Fernando de Paula Faria, OAB/RJ - 19.308.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.002101-4 LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 230 referente à honorários advocatícios, em favor do Dr.Ruy Moreira da Fonseca.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 249 em relação aos honorários referentes ao autor Luiz Carlos da Costa, tendo em vista que o mesmo assinou termo de acordo, conforme documentos de fls. 156 e 161/162.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.002391-6 ELISABETE NUNES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.018657-3 JOSE ELOY FILHO (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os valores apresentados e já depositados em sua(s) conta(s) vinculada(s), deve(m) o(s) mesmo(s) dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.005395-4 WELSON FIGUEIREDO DA CUNHA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.020461-4 JOAO LUIZ MELLO BASILIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento ao agravo interposto pela CEF, requeira o autor o que for do seu interesse em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.023743-7 CRISTINA TRAVESSA MARTINS PEREIRA PINTO COLOMBO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação da autora de fls. 182/184, por tempestiva (cert. de fl. 189), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004399-1 VANUZA GALVAO DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da CEF de fls. 56/78, por tempestiva (cert. de fl. 81), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.008753-2 ALMIR DE FREITAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010913-8 HAYRTON MACIEL (Adv. JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012763-3 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o acórdão do Egrégio TRF de fl. 72, cite-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012933-2 ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013893-0 JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (Adv. ALCINO DA COSTA E SILVA, LUIZ JOSE CYRILLO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.016773-4 ISABEL CRISTINA DE SOUZA FRANCA LOPES E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.017891-4 NORMA ALVES CHAVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023605-7 MARINA MONTEIRO ANACLETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 13/22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007237-5 COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS E OUTROS (Adv. LYCURGO LEITE NETO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO. . Intimem-se pessoalmente os autores para cumprir o despacho de fl. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027377-0 CLEBER BAZILIO DE BARROS (Adv. FRANCINETE JERONIMO DA SILVA ARAUJO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. . Tendo em vista que o Ministério da Fazenda não possui personalidade jurídica própria, emende o autor a inicial indicando qual ente deverá figurar no pólo passivo.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003149-3 PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja normalizada a situação determinada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, com a aplicação do percentual de menores aprendizes sobre os funcionários que exercem sua função dentro do estabelecimento da empresa, bem como sobre as funções que não tenham qualquer restrição ao contrato de trabalho de aprendiz, sem que a autora seja penalizada pela aplicação do art. 429, da CLT. O processamento e o julgamento de ações relativas a essa matéria, todavia, se encontram atualmente incluídos na competência da Justiça do Trabalho, conforme a nova redação do art. 114 da CF:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\n[..]\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nComo se cuida de competência em razão da matéria e, portanto, de natureza absoluta, não se aplica o art. 87 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme o art. 113, § 2o, do CPC, com as anotações de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 99.0010395-5 CARGOTEC COML/ LTDA (Adv. FLAVIO GONCALVES LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.002227-4 LAERTE ROBERTO MAIA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.014459-2 RAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO, ANA RITA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO CURSO DE GRADUACAO DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.004897-6 JOSE RONALDO FERREIRA ALVES (Adv. EDSON SAMPAIO DA SILVA) x RESPONSAVEL PELA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520337-0 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . Apreciarei o pedido de liminar após as informações, tendo em vista que o argumento da inicial calcado no encerramento do exercício financeiro restou naturalmente superado (31.12.2008), enquanto que o outro motivo alegado: “... se afigura impositiva a concessão da liminar, principalmente diante da atual crise financeira global, no sentido de que seja determinado por V. Exª o fornecimento, em 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação da Autoridade Coatora, das fotocópias....”, ao ver deste Juízo, não constitui motivo suficiente à embasar o deferimento de liminar inaudita altera pars, mesmo porque o direito de vista de autos pelo advogado não é absoluto (conforme preconiza o próprio EOAB), sendo certo que é necessário aquilatar-se previamente os motivos pelos quais a impetrada, aparentemente, nega-se ao devido fornecimento das cópias, até mesmo em respeito à exigência constitucional relativa, entre outras, da fundamentação das decisões judiciais.\r\n\r\nApós as informações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.011793-0 BOZANO PARTICIPACOES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, por tempestiva (certidão de fl. 423), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.003661-1 COOPERATIVA OCEAN TAXI BARRA LTDA (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO, ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002645-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RENATO CESAR PEREIRA. . Permaneçam os autos suspensos, uma vez que não foram indicados bens à penhora.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032735-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANY PAULO. . O endereço indicado pela OAB à fl. 26 é o mesmo da diligência já efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça que obteve informação de que a executada teria falecido.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a certidão negativa de fl. 20, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 2003.51.01.000963-1 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR, DEBORA LERNER) x PANU PALADAR NUTRITIVO IND/ COM/ LTDA (Adv. STEFANIA MARCOLINI THONI). . Tendo em vista as alegações da parte ré, defiro a produção de prova oral.\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 09/06/2009 às 14:30 hs.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada à fl. 106.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019099-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x LUIGINO UDINE. . Recebo a petição de fl. 18 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 13.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.019119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ARTHUR MARTINS RIBEIRO E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 15.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2006.51.01.005307-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista as anuências do autor e do réu CLUBE MILITAR, encaminhem-se os autos à SEADI para inversão do pólo em relação a UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 93.0025653-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x ROBERTO SALOMANI (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.026891-0 EUGENIO DRUMMOND PACHECO (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONCA BOITEUX, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA). . Tendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento ao agravo interposto pela CEF, requeira o autor o que for do seu interesse em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.027599-3 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA E OUTRO (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 49/50, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 51/60, por tempestiva (fl. 61), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.000615-2 ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se a presente de ação cautelar incidental à ação ordinária nº 20007.5101012933-2, encaminhem-se os presentes autos à SEADI/JUIZADO para redistribuição.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.008065-7 MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 139.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 2008.51.01.008551-5 SIRNEY BRAGA (Adv. MANOEL BAIA CAMPOS) x COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ. . Cumpra o autor integralmente o determinado na decisão de fl. 40/41, adequando o feito ao rito ordinário.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 95.0024838-7 COBANSA S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CELSO SEIGIRO MIYOSHI) x SIMON WALLACH (Adv. JOSE PAULO CAVALCANTI FILHO) x BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO - BOVESPA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FRAGA, ADRIANO SALVIATO SALVI, SILVIA ZEIGLER, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, ADAIL BLANCO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2000.51.01.008994-7 UNIAO FEDERAL (RECEITA FEDERAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x SERGIO CORREA DA COSTA (Adv. SOLANGE MANSINI EUSTAQUIO DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.010277-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ANTONIO MARCILIO FERREIRA NEVES (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX, ALLAM CHEREM SOARES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.006015-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x TRANSALVINI TRANSPORTES SALVINI LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.005472-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x CARLOS ALBERTO MACHADO OLIVEIRA (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.024202-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x WILSON AVILA SMALL (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2006.51.51.007452-2 PAULO BARATA NOGUEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n77 - 2002.51.01.014355-0 FLORICULTURA IRMAOS NOGUEIRA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, NELSON FERREIRA DA COSTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . .... Diga a ré (CONAB) e, em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728818"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0077757-0 AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 145: Fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os mandados de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 96.0005341-3 RADIO AGORA FM LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020900-3 GERARDA TIMBO CAMELO ALVES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, ao Autor para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011347-9 CENTRO DE DIAGNOSTICO ULTRASSONOGRAFICO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. MARCO MAGNO MANELA, MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 257/9: A fim de melhor apreciar o pedido de perícia contábil, apresente o autor os seus quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002363-0 EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA-ME (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para esclarecer quem tem poderes para constituir advogado, uma vez que, pela cópia da Consolidação do Contrato Social da Empresa (fls. 09/12), não há qualquer menção a esse respeito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0010730-0 CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intime-se o advogado pela publicação da efetuação do depósito relativo à RPV2008067164, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nDe igual forma, deverá o autor Carlos Rodrigues Silva dirigir-se à CEF para levantamento do valor de R$ 176.275,97, relativo ao PRC20096788, depositado em 21/01/2009.\r\n\r\nQuanto ao PRC20096789, convertido em Depósito Judicial, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 352.\r\n\r\n7 - 97.0108217-6 CLAUDIZETE BERNARDES VIEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES). . Haja vista o teor da certidão de fls. 120/121, indefiro o requerimento de devolução do prazo formulado às fls. 119.\r\n\r\nOutrossim, para não prejudicar os interesses da parte autora, defiro o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestar-se acerca do despacho de fls. 117. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.007490-7 DENISE FONTES MARTINS PEIXOTO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO, DILA DORIS TAVARES GAVIAO) x MARCO FONTES MARTINS MOREIRA x MARCELO FONTES MARTINS MOREIRA (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL na obrigação de implementar a pensão militar do ex-Cabo da Marinha (FN-MO) Inaldo dos Santos Moreira em favor da Autora, inscrevendo-a como beneficiária da referida pensão.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008742-7 NAPOLEAO GOMES DE MENEZES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, confirmo os termos da Tutela parcialmente Antecipada de fls. 28/29 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT na obrigação de proceder o ingresso definitivo da Autora no seu quadro funcional, no cargo a que se submete no Concurso Público em comento, observando as regras do Edital para os fins de contratação.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025390-0 SOLANGE DE ALMEIDA AZEVEDO SILVA (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela União Federal às fls. 126/130, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNa oportunidade, cumpra a mesma o despacho de fls. 104 e forneça as cópias necessárias à instrução do ofício.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-lo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003274-5 ENNIO MISSAGIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e tendo em vista o Benefício da Gratuidade de Justiça deferido às fls. 27, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020565-2 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 407/418, no duplo efeito. Tendo em vista que à União Federal (AGU), ora apelada, já apresentou contra-razões em fls.421/425, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002712-6 ANTONIO HENRIQUE TERZI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelo autor e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal: GDATA, de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo no período de fevereiro a maio de 2002 no valor de 37,5 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 no valor de 10 pontos, maio de 2004 a junho de 2006 no valor de 60 pontos e GDPGTAS a partir de julho de 2006 em 80% do valor máximo da gratificação até o processamento dos resultados da avaliação individual. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016370-8 SANDRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o ato ordinatório de fls. 36, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025712-0 PRISCILA DE MORAIS REGO FRANCO DE OLIVEIRA (Adv. HAROLDO EDEM DA COSTA SPINULA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Fls. 86/87 - Mantenho os termos do despacho de fls. 83/84, haja vista ser imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, a oitiva da parte Ré, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nDito isso, tendo em vista a urgência demonstrada na Inicial, CITEM-SE e INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, as Rés para prestarem as informações necessárias.\r\n\r\nNa oportunidade, deve o IBAMA esclarecer o motivo pelo qual efetua a transferência da Autora para o ICMbio, em 18/11/2008 (fls. 15), embora a mesma tenha manifestado o seu desinteresse em ser redistribuída em 06/11/2008 (fls. 17 e 50), e, ainda, o interesse manifestado às fls. 19 de que ela permaneça no IBAMA.\r\n\r\nApós, à SEADI para incluir o Instituto Chico Mendes - ICMbio e Adelques Staney Monteiro Santiago no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nPosteriormente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002685-0 SALVADORA VIEIRA RANGEL REP P/ SANDRA VIEIRA RANGEL (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0586740-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x HILTON NETTO DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,20. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu na obrigação de proceder à demolição da parte construída em desacordo com as exigências do SPHAN no imóvel tombado situado à Rua Samuel Costa, esquina com a Rua Dona Geralda, no bairro histórico de Paraty Fixo multa de R$ 100,00 por dia de eventual atraso no cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado.\r\n\r\n18 - 00.0976607-3 JORGE FERNANDES PLAZA E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Regularize o autor Paulo Roberto de Oliveira Dominguez a sua representação processual nos autos, no prazo de dez dias, haja vista que a Dra. Frizia Stella Nunes da Silva, OAB/RJ nº 85.487, não tem poderes para substabelecer.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciar a petição de fls. 429/430.\r\n\r\n19 - 99.0061113-6 EDISON VITAL DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação da Sra. Perita de fls. 484/485, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pelo Autor.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.008894-9 ANDRE LUIS PIRES GUIMARAES (Adv. DIRCELIO DA SILVA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 57, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0000959-1 MARCUS VINICIUS MONTEIRO PERES REP/ P/ MARIA ADELAIDE RIBEIRO MONTEIRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao Banco Central do Brasil, União Federal e ao Banco do Brasil, nos termos do art.267,VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Caixa Econômica Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC .\r\n\r\n22 - 94.0049477-7 ANTONIO CARLOS OROFINO SOUTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. MARIA CLARA I. DOS S. MANUEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 95.0011406-2 EDUARDO NONATO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x PARTES BAIXADAS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte Autora sobre a manifestação da CEF e documentos acostados, às fls. 330/335.\r\n\r\n24 - 95.0014608-8 CARLITO NEVES VIEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Vistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 263, o Autor CARLITO NEVES VIEIRA em nada se opõe ao valor oferecido pela Caixa Econômica Federal às fls. 249 e requer que o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nA CEF, às 282/283, alega que o Autor HUGO FORTINI efetuou Adesão através da internet, assinando eletronicamente o Termo, conforme comprova com os documentos de fls. 284/288, razão por que requer a extinção do feito em relação ao mesmo, com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nIntimado, o Autor se manifesta, às fls. 300/303, para alegar que não há qualquer documento nos autos que comprove a sua Adesão, na forma da Lei Complementar nº 110/01. Que o Judiciário não pode reconhecer acordo que, além de prejudicial ao trabalhador, não se formaliza. Assim, requer que se rejeite as alegações da CEF e determine que a mesma satisfaça o julgado, sob pena de multa diária.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀs fls. 246/253, a CEF comprova o cumprimento do julgado, em relação a CARLITO NEVES VIEIRA, tendo depositado na sua conta fundiária a quantia que lhe era devida, como confirma o próprio Autor, às fls. 263; nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso o referido Autor se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à Adesão via internet, passo a esclarecer.\r\n\r\nConsoante a Jurisprudência recente do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, é desnecessário constar nos autos documentos assinados pelo titular da conta fundiária para se comprovar a existência de Termo de Adesão, haja vista que o meio eletrônico, para essa finalidade, é admitida pelos Decretos nº 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentam tal procedimento. \r\n\r\nNeste sentido, é exemplo o julgamento da AC nº 416575, da 6ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, Rel Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, publicado no DJU de 04/09/2008:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - FGTS - ADESÃO AO ACORDO DA LC Nº 110/2001 - VIA INTERNET - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE EXTRATOS - ADESÃO POR MEIO ELETRÔNICO OU MAGNÉTICO - POSSIBILIDADE - DECRETO Nº 3.913, DE 2001 - EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 269, III, CPC. \r\n\r\nA juntada aos autos de extratos comprovando a adesão prevista na LC nº 110/2001, através da internet, bem como a efetivação de depósitos na conta do fundista, presume a existência do acordo entre o mesmo e a CEF. O Decreto nº 3.913, de 2001, em seu art. 3º, § 1º, prevê a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético. \r\n\r\nUma vez que a adesão via internet encontra respado no Decreto nº 3.913/01, há que se reconhecer, na hipótese, a idoneidade dos documentos acostados aos autos pela CEF, no sentido de comprovar o referido acordo. \r\n\r\nObservância da Súmula Vinculante nº 01 do STF. \r\n\r\nImpõe-se a homologação do acordo, com a conseqüente extinção da ação, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApelação prejudicada.\r\n\r\nDesta sorte, cabe tão-somente ao Magistrado acolher a presunção de que a CEF apresenta, nos autos, dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada.\r\n\r\nHá de se ressaltar, contudo, que, havendo erro de consentimento, deve o titular da conta comprová-lo, por meio de procedimento próprio, que não é mera petição em autos de execução, onde se requer a homologação do Termo assinado, mas sim, ação anulatória de ato jurídico, como se decide no Agravo nº 159201 (6ª Turma, TRF/2ª Região - DJU de 08/01/2008). \r\n\r\nNo caso em análise, tendo em vista os extratos apresentados pela CEF, em relação ao Autor HUGO FORTINI, às fls. 284/286, entendo que são idôneos para comprovar a celebração da Adesão, na forma da LC 110/2001.\r\n\r\nPosto isto, ao restar comprovada a Adesão - FGTS, via internet (fls. 284/286), realizada por HUGO FORTINI, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do CC, o Acordo Extrajudicial firmado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao mesmo, ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar sobre a petição de fls. 295/296, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n25 - 96.0002062-0 FRANCISCO CARLOS ROSA DE LIMA (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista os termos da Certidão de fls. 202, intime-se o patrono do Autor para fornecer cópia do seu CPF, a fim de se cumprir o 3º parágrafo do Despacho de fls. 196.\r\n\r\n26 - 96.0024570-3 MARCELO LUIS BARBOSA (Adv. DIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000029/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n27 - 99.0005361-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FASSON LANCAMENTOS DE MODA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento de fls. 137, haja vista que o Sr. Oficial de Justiça (fls. 131-v) certificou que não haviam objetos a serem penhorados, apenas os móveis que guarneciam o imóvel, ressalte-se, ainda, que para se desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade devedora e alcançar os bens dos sócios, faz-se necessário a comprovação de que a sociedade foi dissolvida de maneira irregular.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.016550-0 DECIO TADEU MAGALHAES ARAUJO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 122/123, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pelo Autor.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.018548-9 MARIA LUCIA PINHEIRO GODEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2009 . Posto isto, na forma da fundamentação supra, confirmo os termos da Tutela parcialmente Antecipada de fls. 28/29 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT na obrigação de proceder o ingresso definitivo da Autora no seu quadro funcional, no cargo a que se submete no Concurso Público em comento, observando as regras do Edital para os fins de contratação.\r\n\r\nNo mais, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça requerido na Inicial, pedido esse até o momento não apreciado.\r\n\r\nPor fim, condeno a ECT no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.023844-9 SBG ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . \r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.023277-4 MARIA NARCIS PAIVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. DIANA CARREGAL QUARESMA SERAFIM, MARCO AURELIO MOTTA MARQUES RIBEIRO, ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, MURILO DE SOUZA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS). . \r\n\r\nTendo em vista que o advogado deixou de assinar a petição de fls. 397/404, intime-se o Dr. Murilo de Souza Lopes (OAB/RJ 72.506) para regularizá-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, eis que apócrifa.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000298-8 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. BENEDITO DE ANDRADE RIBEIRO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000026/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010102-8 ANTONIO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2009 . Assim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013920-2 VANESSA CORREA ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (contas nºs 013.00056525-1, 013.00056653-3, 013.00056854-4 e 013.00056922-2, Agência 0104, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde a data em que deveriam ser creditados, e moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015424-0 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. JOSE HOTZ) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 239, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.017839-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 . Assim, por restar evidente a falta do interesse de agir, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar-lhe nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, haja vista não se completar a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022458-8 CLAUDIO RODRIGUES DOMINGOS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a Defensoria Pública para em cumprimento à Decisão de fls. 36/39, fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados de citação dos Réus, observada a pluralidade dos mesmos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para expedi-los.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024837-4 ISOLINA MEDEIROS PIRES (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a Inicial regularizando o pólo ativo do presente feito, tendo em vista que, na Certidão de Óbito de fls. 12, consta que o de cujus deixou bens e 2 filhos maiores. Atente-se que, caso haja inventário em aberto, deverá o inventariante integrar o feito, como representante do espólio.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025200-6 VMI IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . Posto isto, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte Autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027304-6 ALBERTO DOS SANTOS GALVAO (Adv. JOAO JOSE DOS SANTOS DE MEDEIROS) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2009 . \r\n\r\nIsto posto, excluo do feito o Banco Itaú S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Banco Central do Brasil - BACEN, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027860-3 HELIO CANAVARRO MACHADO (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a Inicial regularizando o pólo ativo do presente feito, tendo em vista que, na Certidão de Óbito de fls. 13, consta que o de cujus deixou bens e filho menor. Atente-se que, caso haja inventário em aberto, deverá o inventariante integrar o feito, como representante do espólio.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520352-6 ALEXANDRE DE GUSMAO PEDRINI E OUTRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para que junte aos autos documento que demonstre a existência da conta de caderneta de poupança nº 00.794.842-7, bem como comprove requerimento junto à CEF objetivando os extratos das 3 contas apontadas na Inicial (nº 00.369.532-0, 00.794.842-7 e 43.369.532-5), no período ora pleiteado nesta Lide, com a negativa da Ré em lhe fornecer tais documentos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520417-8 VIRGINIA AUGUSTA PORTUGAL DE PAULA SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte Autora o Benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03, bem como o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a Inicial esclarecendo quais as contas de caderneta de poupança que pretende ver corrigidas nesta Ação. Sem prejuízo, junte os extratos referentes às mencionadas contas nos períodos ora vindicados, ou comprove a negativa da CEF em lhe fornecer tais documentos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521224-2 GERALDO CORREIA MOXOTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o Autor para, no prazo de 10 dias, emendar a Inicial esclarecendo quais as contas de caderneta de poupança que pretende ver corrigidas nesta Ação. Sem prejuízo, junte os extratos referentes às mencionadas contas nos períodos ora vindicados, ou comprove a negativa da CEF em lhe fornecer tais documentos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002498-1 PAULO ROBERTO DE ARAUJO PADILHA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para emendar a Inicial esclarecendo o pedido, que deve ser certo e determinado, na forma do art. 286, do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.002708-8 LUZIA DOMINGOS DA SILVA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nDefiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023104-3 CARLOS ALBERTO COSTA CORREA E OUTROS (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . Promova o impetrante o prosseguimento do feito, de forma a cumprir o despacho de fls. 40, eis que não há notícia nos autos da atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo mesmo.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.003099-6 CARLOS ALBERTO COSTA CORREA E OUTROS (Adv. ELISIO DE ALMEIDA QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Promova o impetrante o prosseguimento do feito, de forma a cumprir o despacho de fls. 66, eis que não há notícia nos autos da atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo mesmo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022244-0 CARLOS ANDRE DA SILVA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL(DPMM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2009 . Posto isto, pelas razões susomencionadas, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Impetrante ajuizar a presente ação de segurança, nos termos do art. 18, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2007.51.01.014665-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA BORGES DE PAULA. . Cumpra-se o despacho de fls. 41, intimando-se no endereço indicado às fls. 06.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.009275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x JOSE LUIZ BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,02. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 6.804,06 (seis mil, oitocentos e quatro reais e seis centavos) (fls. 32), montante esse atualizado até 07/10/2002, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.014797-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIMONE DA SILVA SOUZA PEREIRA FERRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2009 . SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, propõe esta Ação Monitória em face da SIMONE DA SILVA SOUZA PEREIRA FERRO porque objetiva a cobrança do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo-Cheque Azul.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/20 e, recolhidas as custas às fls. 21. \r\n\r\nDecorre in albis o prazo para contestar o feito (fls. 26-v).\r\n\r\nRequer a autora, às fls. 69, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nEm face dos termos da petição de fls. 69, em que CEF manifesta desistência da ação, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, nos termos do parágrafo único do art. 158 do CPC, deixo de condená-la na verba honorária, tendo em vista não ter sido sequer completada a relação processual, JULGO EXTINTO o presente processo de acordo com o art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.023191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JAIR SEVERINO DOS SANTOS. . Fls. 83/88 - Dê-se vista à CEF, sobre a decisão do agravo de instrumento, devendo adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.003129-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x RICARDO FERREIRA NEVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,47. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 21.093,27 (vinte e um mil, noventa e três reais e vinte e sete centavos) (fls. 12), montante esse atualizado até 27/09/2006, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019351-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação de Reintegração de Posse em face de EDSON BARRETO MONTEIRO DE PAULA e MÁRCIA JANETE SILVA MONTEIRO DE PAULA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, a imissão na posse do imóvel situado na Avenida Canal de Marapendi (Pref. Dulcídio Cardoso), nº 1.315, Bloco 03, aptº 705, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, bem como o arbitramento de uma taxa mensal de ocupação, compatível com o rendimento que deveria proporcionar o investimento realizado na aquisição, ou seja, 0,5% ao mês (juros de poupança), calculado sobre o valor da adjudicação do imóvel.\r\n\r\nCitada, a parte Ré contesta e requer a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião especial de imóvel urbano. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade do DL 70/66 e a desnecessidade da concessão da imissão na posse.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, verifica-se que os réus adquiriram o imóvel situado na Avenida Canal de Marapendi (Pref. Dulcídio Cardoso), nº 1.315, Bloco 03, aptº 705, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, em 13/03/2000, sendo o mesmo dado em garantia hipotecária à CEF.\r\n\r\nTendo em vista o não pagamento do débito, procedeu-se à execução da hipoteca, na forma do Decreto-lei n.º 70/66, adjudicando a CEF o referido imóvel pela carta de 26/11/02, prenotada em 14/02/03 (fls. 09/10).\r\n\r\nO DL 70/66 estabelece, em seu art. 29, que as hipotecas referidas nos seus arts. 9º e 10, quando não pagas no vencimento, poderão, à escolha do credor, ser objeto de execução, na sua forma ou do CPC.\r\n\r\nNa presente hipótese, optou a adjudicante, credora hipotecária, pela forma de execução trazida pelo Decreto-lei n.º 70/69. \r\n\r\nOutrossim, dispõe o referido diploma legal que uma vez efetivada a alienação do imóvel, será emitida carta de arrematação, título hábil para a transcrição no Registro Geral de Imóveis, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o artigo 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como título para a transcrição no Registro Geral de Imóveis.”\r\n\r\nNeste regime, a intervenção judicial só se dá para o fim de obter o arrematante imissão de posse do imóvel. Autoriza este Decreto-lei, nas hipóteses como a presente, após a inscrição da carta de arrematação no RGI, a imissão de posse no imóvel, pelo adquirente, inclusive liminarmente, ex vi do § 2º, do art. 37, in verbis:\r\n\r\n“§ 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de Imóveis a carta de arrematação, poderá o adquirente requerer ao Juízo competente imissão de posse no imóvel, que lhe será concedida liminarmente, após decorridas as 48 horas mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo, sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito ordinário, para o debate das alegações que o devedor porventura aduzir em contestação.”\r\n\r\nAdemais, cumpre destacar que a Suprema Corte já firmou entendimento no sentido que o Decreto-lei n.º 70/66 foi recepcionado pela Carta Federal de 1988:\r\n\r\n“EMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” \r\n\r\n(RECURSO EXTRAORDINARIO- RE-223075/DF. Relator(a): Min. ILMAR GALVAO. Publicação: DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682 RTJ VOL-00175/02 PG-00800. Julgamento: 23/06/1998 - Primeira Turma.)\r\n\r\nDiante do exposto e tendo em vista o documento de fls. 09/10, onde consta a transcrição da carta de adjudicação, DEFIRO O PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE no imóvel situado à Avenida Canal de Marapendi (Pref. Dulcídio Cardoso), nº 1.315, Bloco 03, aptº 705, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Imissão na posse para dar cumprimento à Liminar concedida.\r\n\r\nIndefiro, no entanto, em observância ao princípio da razoabilidade, o pedido de pagamento de taxa de ocupação até a efetiva imissão a considerar que já foram os réus suficientemente onerados com a perda do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente Decisão.\r\n\r\nNa oportunidade, à Caixa Econômica Federal sobre a contestação e documentos.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002648-5 HILDA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Medida Cautelar de Exibição de Documentos que HILDA SOARES DE OLIVEIRA propõem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, porque objetiva, inclusive com o pedido de Liminar, que a parte Ré os extratos da sua conta de caderneta de poupança nº 013-1801060-8. \r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido do Benefício de Gratuidade de Justiça (fls. 02/12).\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende a Requerente a exibição dos extratos da sua conta de caderneta de poupança, com o intuito de, posteriormente, ajuizar ação de cobrança, a fim de corrigir o saldo existente com a aplicação dos índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo.\r\n\r\nOutrossim, sabe-se que a ação cautelar de exibição de documentos, prevista no art. 844, do CPC, é um procedimento preparatório de natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a eficácia do provimento definitivo a ser prestado na ação principal, nos casos em que ocorra risco de ineficácia quando do seu ajuizamento. Como tal, se vincula à existência de requisitos essenciais, tais como o periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova.\r\n\r\nPor outro tanto, a ausência do periculum in mora implica a carência da ação, por falta de interesse de agir na modalidade necessidade, seja porque, no caso dos autos, os Requerentes não comprovam que buscam, na esfera administrativa, os extratos da conta de caderneta de poupança da titularidade do seu falecido pai, com a negativa por parte da CEF no seu fornecimento; seja pela possibilidade de se obterem os pretensos Documentos mediante a exibição incidental, cuja natureza não é de ação cautelar, mas de medida de instrução processual, na forma dos artigos 355-363, do CPC, ou ainda, trazer aos autos prova equivalente aos mesmos, dentro do expecto do conjunto probatório previsto em lei.\r\n\r\nPor conseguinte, ao não se demonstrar o interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, deve-se extinguir o feito.\r\n\r\nNeste sentido, são exemplos da reiterada Jurisprudência do Tribunal Regional Federal, da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação, interposto por VICTORIA PASKO, alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança nº 02071088.2 relativos aos períodos de janeiro de 1987 a dezembro de 1989. \r\n\r\nEm sentença de fls. 16/18, o douto magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de “(...) sendo o demandante parte na relação processual no feito onde a documentação solicitada será utilizada como prova, deve neste ser requerido o pedido. Portanto, o autor deveria, na própria ação de cobrança, já proposta (autos nº 2007.51.06.001131-6, em apenso), requerer a exibição dos extratos, sem a necessidade de interposição específica para este fim \r\n\r\nApreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 422467, da 5ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, DJU de 10/09/2008, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA);\r\n\r\nou, ainda,\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTA POUPANÇA. ART. 333, I, DO CPC. \r\n\r\nA ação de exibição, estando regulada no Livro III do CPC, deve atender aos requisitos da tutela cautelar. Outrossim, deve atender aos requisitos de admissibilidade da petição inicial entre os quais podemos mencionar as questões preliminares formais. In casu, não vislumbro o atendimento ao chamado interesse processual de agir, um dos desdobramentos das chamadas condições da ação, caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade, mais especificamente pela ausência da necessidade, a ensejar, desta forma, a extinção do feito. Demonstra tal fato a possibilidade do requerente obter os documentos almejados pela via incidental e, portanto, não cautelar. \r\n\r\nQuanto à apresentação dos extratos de caderneta de poupança, quem tem de apresentá-los é o próprio interessado e não a CEF, aplica-se, in casu, o artigo 333,I do CPC. \r\n\r\nRecurso desprovido.” (AC nº 407579, 8ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Dês. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU de 09/06/2008).\r\n\r\nPosto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 92.0030581-4 AUTO VIACAO ALPHA S/A E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Fls. 148 - Oficie-se conforme requerido, para que a CEF tão logo converta em renda da União os valores constantes nas contas de fls. 45-v, 47-v, 53-v, 57-v, 62-v, 64-v, 66-v, 68-v, 70-v, 72-v, sob o código de receita nº 4234, preste as informações requeridas.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.006093-2 ANDREA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nANDREA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO ingressaram com a presente Medida Cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, inclusive, com pedido de liminar, fosse compelida a Ré a abster-se da realização do leilão para execução extrajudicial do imóvel da Travessa Teodomiro Pereira No. 52, apto 202, marcado para 28/04/2008 ou fossem sustados seus efeitos, no caso de ser realizado antes do julgamento do mérito da ação principal a ser intentada.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, acompanhada de documentos de fls. 08/12, procuração às fls. 13.\r\n\r\nDespacho às fls. 15, determinando a juntada da declaração de hipossuficiência, bem como a emenda da petição inicial, restou descumprido.\r\n\r\nÀs fls. 19 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 15, e esta, ainda assim, quedou-se inerte. \r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O:\r\n\r\nDeterminada a emenda da petição inicial, a parte autora não promoveu as diligências que lhe competiam, a fim de dar cumprimento ao despacho judicial. Saliente-se que houve intimação pessoal, na forma do parágrafo 1o.do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, haja vista o pedido de gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios, por não completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2007.51.01.030778-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CRISTINA MENDONCA ALENCAR. . SENTENÇA TIPO “C” \r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a REGIÃO propôs o presente protesto em face de CRISTINA MENDONÇA ALENCAR, para interrupção do prazo prescricional, a fim de resguardar seu direito em cobrar as anuidades em atraso.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04. Procuração às fls. 05.\r\n\r\nDeterminada a notificação de Cristina Mendonça Alencar, a mesma não se efetivou, conforme certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nDespacho de fls. 14, para que a parte autora manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso afirmativo, fornecer o novo endereço para notificação, restou descumprido.\r\n\r\nÀs fls. 15 foi determinada a intimação pessoal da parte autora para cumprimento da ordem exarada às fls. 14. Apesar de intimada pessoalmente, a parte autora permaneceu inerte.\r\n\r\nÈ O RELATÓRIO. DECIDO\r\n\r\nDeterminada a manifestação da parte autora, não esclareceu seu interesse no prosseguimento do feito, tampouco forneceu o novo endereço para notificação, deixando, assim, de promover as diligências que lhe competiam, a fim de dar cumprimento ao despacho judicial. \r\n\r\nSaliente-se que houve intimação pessoal, na forma do parágrafo 1o.do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008474-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x JORGE PESSOA COSTA E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO). . Fls. 90/91 - Defiro, como se requer.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.011244-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ARMINDO LOPES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2009 . ...Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 113.303,54 (cento e treze mil, trezentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos), sendo devido aos Autores da seguinte forma: Jorge dos Santos, no valor de R$ 36.692,11; Lourival Brito no valor de R$ 42.261,19 e Maria do Amparo Cardozo Lopes, no valor de R$ 31.960,15, atualizados até 17/07/2008, conforme cálculos de fls. 154/161.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.028189-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x MARIA AVELAR SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre os cálculos de fls. 53/58, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pelo Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 91.0103753-6 NARA SUSETE LEITE E OUTRO (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Ao Bacen sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como sobre os depósitos de fls. 336/337.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 89.0014499-5 SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ (Adv. SILVIA HELENA DE A F B DA SILVA). . Aos autores sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.005588-2 ANDREA CURSINO DO COUTO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 96.0010470-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Republique-se o último parágrafo de fls. 747: “ Com a resposta da Perita, intimem-se as partes para se manifestarem, a começar pelos autores.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.001706-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 726078"
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                            "728831": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015680-3 MOACIR DE SOUZA ABRAHAO (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Comum pelo rito ordinário ajuizado por MOACIR DE SOUZA ABRAHAO em face da CEF, objetivando o ressarcimento por dano moral, haja vista ter ocorrido na Agência 1087, onde atuava como vigilante, um furto, e que pelo desenrolar dos fatos de apuração teve sua honra, sua imagem e credibilidade colocadas em questionamento. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 30/36.\r\n\r\nRéplica às fls. 41/43.\r\n\r\nDeterminada a especificação das provas, reitera o autor o requerimento da produção de prova testemunhal realizada na Inicial, haja vista terem as pessoas arroladas presenciado os constrangimentos passados pelo autor junto à instituição-ré.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nInicialmente, intime-se a CEF a fornecer cópia integral do Processo de Apuração de Responsabilidade nº 4087.2005.G.000683, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, defiro a produção de prova testemunhal, designando o dia 31/03/2009, às 14 : 00 horas, para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 08/09 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 728831"
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Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.504514-4 MARIA TEREZA CADENAS RIOS AGHIARIAN (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 101 / 133, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.530183-2 JOSE JOAO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.520863-4 ANTONIO GOMES PADIAL (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu no efeito devolutivo. Contra razões do INSS às fls 491 / 493.\r\n\r\nAo autor apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.520911-0 PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507653-9 JOSE GONZAGA DE LIMA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista ás partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.524284-1 MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA NOBREGA (Adv. SUZANA RESENDE BEZERRA) x MARLENE BERNARDES SILVEIRA DA NOBRE GA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, autor e 2º réu, sendo este através da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intimem-se as partes da data da perícia agendada pela UFRJ, dia 09/03/2009, às 10 horas, na sala 10E18 do serviço de neurocirurgia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado na cidade universitária, para comparecimento e ciência.\r\n\r\nEncaminhem-se ao perito, cópia dos quesitos da autora (fls. 59, 141/143 e do réu (fls. 62/63) e deste juízo, conforme abaixo descrito, bem como cópia de qualquer documento médico, como atestado, exames, laudos, etc ...\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diligencie a Secretaria o banco de dados da JUCERJA para saber se as empresas abaixo encontram-se ativas.\r\n\r\nEm caso positivo, oficiem-se às empresas CONFECÇÕES SÃO BENEDITO LTDA., BANCO DE CRÉDITO TERRITORIAL S/A e EMBRATEL, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor VALDIR ANTUNES DE SOUZA, CPF 185.617.307-06, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Reitere-se o ofício de fls. 286, à CERAS JOHNSON LTDA., na forma do art. 341 do CPC, para cumprimento em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\nDeverá seguir o ofício com cópia de fls. 16/22 e 108/113.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803158-8 SIMONE PENICHE GARCIA (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x EDILEUZA DA SILVA MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. EDNILSON GONÇALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a existência de menores no pólo passivo, remetam-se os autos para manifestação do Ministério Público Federal, conforme já determinado às fls. 224.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.803871-6 HENRIQUE FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805825-9 TEONILIO FALCAO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista que o INSS ainda não foi citado, chamo o feito à ordem para determinar a citação do mesmo, na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nCom a juntada da contestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810034-3 MARIA DE LOURDES CORREA CEPERUELO (Adv. JORGE FERRAREZ SERRA, ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810338-1 TEREZINHA DA SILVA VIEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810804-4 SEBASTIAO JOSE GOMES FILHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.813152-2 WALTER SARAIVA (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 265: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.263.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051870-2 DAYANE DA ROCHA MOURA (Adv. HUGO JOSE MIRANDA LOPES) x MARINETE PINHEIRO DE MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520708-8 JOSE MAIKE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JONAS MARCELO DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x JOAO HENRIQUE DE MELO BRAGANÇA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 17.510,90 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.530305-3 RAFAEL CHAVES BARANDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 3.180,60 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.800334-2 CELIA MARIA SALVIANO MOREIRA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 179, mediante autenticação dos documentos de fls. 27 / 93 ou juntada dos originais dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.802564-7 MICHEL RAOUX LEMOS DE BRITO (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob que efeito foi recebido o agravo de instrumento de fls. 264 / 278.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803714-5 GENILMA GOMES FERREIRA TAVARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra corretamente o patrono da parte autora, EM CINCO DIAS, o despacho de fls. 39, a fim de emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.804597-0 PEDRO SODRE CORREA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Revogo a parte final do despacho de fls. 32.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805404-0 SONIA FERNANDES VIEIRA (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de documentos que comprovem sua qualidade de segurado do instituidor da pensão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.806804-0 OLINDINA OLIVEIRA ROSA (Adv. JULIO CESAR XAVIER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se a empresa ALTO VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, para que seja informado, em até 20 (vinte) dias, se a autora OLINDINA OLIVEIRA ROSA, CPF 383.602.097-15, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.807261-3 MARCOS AURELIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.809008-1 MARISTELA DA SILVA D AVILA (Adv. TANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ESTEVAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Forneça a parte autora, no prazo de DEZ dias, documentos que comprovem a qualidade de segurado do instituidor da pensão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.809194-2 BEN HUR FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados às fls. 104 / 105, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.812044-9 JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficiem-se à CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO, nascido em 11/06/1950, CPF 052.415.294-20, ID 04452386-8, no período de 13/05/1975 a 25/05/1976 e de 25/05/1976 a 22/03/1977 respectivamente e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 17, 41/43 (CONSTRUTORA ODEBRECHT) e 18, 44/47 (FURNAS).\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812074-7 ANILSON HELIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813033-9 LUCIA GOMES COIMBRA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o conteúdo econômico da mesma e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815304-2 PAULO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2- Forneça a parte autora, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício.\r\n\r\n3-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816287-0 WALDEMIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEsta ação foi proposta em 28/11/2008 com a pretensão de deferimento do benefício LOAS, que se concretiza no pagamento de um salário mínimo mensal (sem 13o. salário).\r\n\r\nCom a entrada em vigor da Lei 10259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos são julgadas pelos Juizados Especiais Federais (art. 3o.)\r\n\r\nO valor da causa é o benefício econômico pretendido pela parte autora e, em se tratando de Juizados Especiais Federais, nos quais a competência é absoluta (§ 3o. do art. 3o.da Lei 10259/01), não pode ser dado à causa um valor que destoe daquele patamar, a fim de se fixar a competência.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 28/11/2008, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde 01/04/2008 (data do requerimento administrativo), o que pretende a autora é um valor equivalente a oito vezes o salário mínimo (R$ 465,00), mais doze prestações vincendas (R$ 9.300,00). Este é o valor da causa.\r\n\r\nPelo exposto, determino a remessa dos autos à distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta capital.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816325-4 BENEDICTA EVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Dê-se vista ao INSS dos recibos de carnês de recolhimentos de fls. 48/101, a fim de informar se constam nos registros do CNIS os recolhimentos e, caso negativa a resposta, por que razão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.817214-0 EUFLOSINA FIRMINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para o devido cumprimento do despacho de fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no mesmo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.817559-1 MANOEL DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora documento em que conste a relação dos 36 últimos salários de contribuição que deram origem ao benefício, em trinta dias, ciente de que não sendo fornecida a relação, poderá será aplicada pela Contadoria, futuramente, a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.817564-5 GERALDO DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000034-1 VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se o INSS sobre o alegado pelo MPF às fls. 48.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado pelo autor - NB 21/ 140752117-6 (fls. 21).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036030-8 JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n3-Tendo em vista o novo valor atribuído à causa (R$ 31.035,24), providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento a título de custas processuais, no valor mínimo de R$ 155,17 (0,5% do valor atribuído à causa), sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n4-Descumprido o item 3, intime-se pessoalmente a parte autora para o seu devido cumprimento. \r\n\r\n5-Cumprido o item 3 , cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/101.001.513-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.800225-1 DAIR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o requerimento de fls. 12, o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.800257-3 JORGE CAVALCANTI DA ROCHA E OUTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.800264-0 ANGELA CAMPOS LEITE (Adv. CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 9.967,40 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.800266-4 WILSON PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800269-0 SYLVIO CONCEICAO DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800277-9 JOAQUINA MARIA DOURADO EVARISTO COUTINHO (Adv. TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n7-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 107.464.403-1, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.800278-0 PEDRO MOTA CAMPOS (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, forneça a parte autora os cálculos homologados na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição.\r\n\r\n2-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n3-Cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.800279-2 JOSE ANDRE FILHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, os cálculos homologados na Ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho, contendo as parcelas salariais que deverão integrar os salários de contribuição.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.800325-5 ORLANDO ESTEVES LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 119.597.360-5, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.800342-5 SEBASTIAO JOSE IVO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 15.652,42 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800613-0 RENNE DOS SANTOS CRUZ (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o óbito ocorreu em 15/06/1991, não há que se falar em periculum in mora. \r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.800614-1 JORGE GOMES DAS CHAGAS (Adv. ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n3-Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo as partes rés verificarem se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800630-0 MARILZA SANTANA DE PAULA OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça comprovante de residência ATUALIZADO e em nome próprio, bem como procuração e declaração de hipossuficiência ORIGINAIS. \r\n\r\n2) Forneça a parte autora, no mesmo prazo, relação dos 36 salários de contribuição que ensejaram a concessão do benefício.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) No mesmo prazo, esclareça o advogado subscritor da petição inicial, nos termos do artigo 10, §parágrafo 2o , da L. 8.906/94, se promoveu a inscrição suplementar perante a OAB/RJ, tendo em vista que a intervenção judicial do mesmo no Rio de Janeiro excede de 5 causas por ano. \r\n\r\n5) Cumprido os itens 1 e 2, defiro a gratuidade de justiça. Comprovado pelo advogado que possui a inscrição suplementar, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800642-6 IRACEMA ODETTE DE SOUSA (Adv. SERGIO DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas judiciais, se for o caso.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800650-5 ANA MARIA CAVALCANTI NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.800652-9 JAYRA PICANCO MOURA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 106833129-9, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n7-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800672-4 NEWTON COSTA MEIRA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800676-1 VANIA REGINA DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-No mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas processuais, se for o caso.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n5-Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6-Determino, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n7-Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n8-Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n9-Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n10-Cumprido pelo perito o item 9, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n11-Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n12-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n13-Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801543-9 VITOR HUGO DA CUNHA (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n6-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.801562-2 AMANDIO ALVES PEREIRA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n5-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2003.51.01.540639-7 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (Adv. SEMIR DA SILVA FONSECA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH) x LEAO E LEAO LTDA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO, MARCO ANTONIO P. DE L. RODRIGUES, MUCIO ZAUITH). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE). . 1)Trasladem-se, para os presentes autos, cópias das decisões e das certidões de trânsito em julgado dos Agravos n° 2006.02.01.010510-2 (fls. 240 e 247) e 2006.02.01.010513-8 (fls. 236 e 243), bem como da Exceção no 2007.51.01.805931-8 (fls. 85 e 88v), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa dos mesmos ao arquivo.\r\n\r\n2)Providencie a Secretaria o apensamento dos presentes autos aos autos do processo 2006.51.01.520589-7. \r\n\r\n3)Designo audiência para o dia 18/06/2009, às 15:00h.\r\n\r\n4)Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n5)Forneçam as partes rol de testemunhas, cientes que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE). . 1) Traslade a Secretaria cópia de fls. 73/83, 85, 87, 87 verso da exceção em apenso para estes autos, desapensando-os, e baixando e remetendo aqueles autos ao arquivo.\r\n\r\n2) Apense a Secretaria aos presentes autos os autos do processo 2006.51.01.518113-3.\r\n\r\n3) Designo audiência para o dia 18/06/2009 às 14:30h.\r\n\r\n4) Intimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\n5) Forneçam as partes rol de testemunhas, cientes que as mesmas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524793-4 BARCODE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x TEMPO ESPAÇO INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE VENTURINI, PAULO JOSE CARVALHO NUNES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo o agravo retido interposto pela 2ª ré.\r\n\r\nAo agravado (autor e INPI, por fim).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807273-0 RABBIT IND/ COM/ DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Em réplica.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.814098-9 SESPO IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x MERIAL FR E OUTRO (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x BASF AGRO B V (Adv. CLESIO GABRIEL DI BLASI JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Pleiteia a autora a suspensão liminar dos efeitos das patentes PI 8803258-2 (fls. 103/249) e PI 9603919-1 (fls. 320/341).\r\n\r\nÉ certo que as patentes em tela envolvem complexidade técnica, só passíveis de serem esclarecidas por perito especializado, imparcial no litígio em questão.\r\n\r\nAdemais, é frágil a argumentação da autora de que o ajuizamento do processo nº 583.00.2008.154051-3 perante à 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo caracteriza o periculum in mora. Além das autoras, ora 2ª e 4ª rés, não terem obtido a concessão da tutela requerida (fls. 90/91), este Juízo providenciará a expedição de ofício(fls. 437).\r\n\r\nAcrescente-se, outrossim, que a PI 8803258-2, de titularidade da 3ª ré, caiu em domínio público desde 27/10/2008, inexistindo, portanto, plausibilidade em eventual suspensão de seus efeitos.\r\n\r\nDesta forma, não demonstrados os requisitos do art. 273, do CPC, INDEFIRO A TUTELA requerida.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 19ª vara Cível da Comarca de São Paulo, tendo em vista que o pedido alternativo da autora na presente ação (fls. 28) coincide com o pedido formulado no processo nº 583.00.2008.154051-3 pelas 2ª e 4 rés (fls. 88), a fim de evitar decisões jurídicas divergentes.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 96.0012262-8 ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.506793-5 SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.817322-3 LUIZA DE CARVALHO FEGALO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x SUPERINTENDENTE DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS AVENIDA BRASIL, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA NORTE.\r\n\r\n4 - Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n5 - Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n7 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801528-2 EVALDO GOMES PINA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801530-0 ANATALIA SANTOS DA SILVA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Emende a parte autora a inicial, a fim de esclarecer se deseja a concessão de pensão também para seus filhos menores, incluindo os mesmos no pólo ativo da ação.\r\n\r\n4 - Cumprido, com a inclusão dos filhos menores, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n5 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n6 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - Descumprido o item 3, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n74 - 2008.51.01.816279-1 MARIA SALETE CAVALCANTE DE AMORIM (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2009 . Tipo C\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, não subsiste interesse na presente restauração.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 267 VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.800611-6 NIVALDA TALARICO SOUSA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Tendo em vista que a petição inicial não se adequa ao disposto nos artigos 275 e 276 do CPC, remetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificada a autuação quanto a sua classe, para que passe a constar AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n2-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n76 - 2008.51.01.814865-4 CEPHALON, INC. (Adv. OTTO BANHO LICKS, ANA CLARA PACIORNIK SCHULMAN, RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801538-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801539-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOSE JOAO DE ARAUJO (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.801540-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SONIA MARA BORNEO ARAGAO DE SOUZA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801552-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ZULMIRA LEOPOLDINA MORAES (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA, MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.801554-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PAULO SERGIO CAMPOS DE CARVALHO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728397"
                            ],
                            "728742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005719-7 ISAC ELPIDIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO ANTONIO FONSECA VIGA, MARIA ANGELA MENDONCA CUNHA, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2008 . PROCESSO AUTUADO EM 20/4/89 .\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 4/7/91 .\r\n\r\nDISPOSITIVO: JULGO PROCEDENTE EM APRTE.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: JÁ TRANSITADA EM JULGADO\r\n\r\nCADASTRO APENAS PARA FINS ESTATÍSTICOS, CONFORME PROV 38/2007-TRF2ª Região\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.803693-1 MARIA DE FATIMA GOMES DA MOTA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intimem-se as testemunhas pessoalmente (fls. 119 ).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora da certidão negativa de fls. 123, v.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022033-9 NORBERTO KRUG x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Defiro o prazo requerido, devendo a parte se manifestar no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0926190-7 SYLVIO CECCOPIERI FILHO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 359/368: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo e o trânsito em julgado da ação rescisória.\r\n\r\n5 - 89.0001729-2 DELLY CANDIDO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 681/692, com relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 91.0030919-2 ZELI PAZ VACCARI E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 270/272: Assiste razão à parte autora, vez que, no caso em tela, não se tratou de demora natural decorrente do serviço judicial, mas sim de interposição de embargos á execução, os quais restaram improcedentes. Sendo assim, remetam-se os autos ao contador para que atualização dos valores de fls. 204/233, aplicando os juros legais também da data do cálculo até a presente, no percentual de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista ás partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se requistórios.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510353-4 NILTON DOS SANTOS PEDRA (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 197:Especifique a parte autora para quais empresas requer que sejam oficiadas.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.049793-0 GEDEHAN DA SILVA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls 389: Intimem-se pessoalmente, na forma do art. 341 do CPP, os sócios indicados às fls. 388, para que forneçam cópia dos registros funcionais de Geraldo dos Santos, CTPS 087.195 série 00010L, cópia dos recolhimentos previdenciários e dos depósitos do FGTS, em trinta dias, sob pena , sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.507337-0 ANA LÚCIA FERREIRA REP/ CÉLIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (Adv. ALAN MACHADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NELSON DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, nomeio perita, em substituição, a Dra. ÂNGELA CLAUDIA CYRIACO DE CASTRO, clínica geral, que deverá ser intimada para ciência de sua nomeação e para que indique data, hora e local para realização da perícia, ciente que os honorários serão pagos no valor máximo constante da tabela presente na Resolução 558/2007 do CJF e de que terá o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para entrega do laudo.\r\n\r\nInformado, prossiga-se no cumprimento da parte final da decisão de fls. 140/142.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504193-1 CARMELIA VITORIANO COELHO (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 95/96 - Retifiquem-se os requisitórios expedidos às fls. 93 para a modalidade RPV, tendo em vista as renúncias e o novo valor do salário mínimo a partir de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ao INSS para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808333-3 JORGE ANTONIO DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 122/123\r\n\r\n: Dê-se vista à parte autora da certidão negativa.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.01.808543-3 ELIANA TAVARES DE BRITO (Adv. ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA) x JULIANA DE BRITO MANASF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Intime-se pessoalmente o INSS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.810692-8 MARIA HELENA SILVA RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.810753-2 ADILSON GERALDO LOPES (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ADILSON GERALDO LOPES, nascido em 07/05/51, CPF 40145646734, ID 881016250CREA, no período de 23/1/74 a 30/3/98 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls.10, 13, 15, 17/21.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813072-4 ROSEMARY FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA PERIS (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, JOEL CORREA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.801573-3 LÚCIA DE FÁTIMA MOURA LINO (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos juntados.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.806132-9 VICENTE CAETANO DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 52: Ao inss sobre os documentos de fls. 44/49, devendo juntar os pertinentes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.806143-3 CARMEN CECILIA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fl.s 46: Defiro por 30 dias, ao INSS.\r\n\r\nDecorrido, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807035-5 RUI CELSO ROSA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, IV § 5º do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por um ano.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.809473-6 ALTAIR SALLES DE PAIVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ALTAIR SALLES DE PAIVA, nascido em 06/06/1951, CPF 34991468787, ID 2763612IFP, no período de 13/11/72 a 19/11/98 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 10, 16/19, 49.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.809915-1 PAULINA LANGER (Adv. AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAutentique a parte autora, no prazo de 10 dias, os documentos acostados com a inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a necessidade de realização de prova oral.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810138-8 JORGE PEDRO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista a certidão de fls. 92, nomeio perita a Dra. Ângela Cyriaco, médica. \r\n\r\n2) Oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho comunicando esta decisão, face o ofício de fls. 68.\r\n\r\n3) Intime-se a perita para que indique a data de perícia, intimando-se as partes da data marcada, sendo a autora para comparecimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.810847-4 EDUARDO AMARAL DE SOUSA E SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista a certidão retro, torno insubsistente a nomeação do perito indicado às fls. 276 e nomeio, em substituição, a Dra. Ângela Cláudia Cyriaco de Castro, médica do trabalho, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3) Cumprido pelo perita o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800271-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800280-9 JUAREZ RAIMUNDO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Isto posto, fixo o valor da causa em R$ 13.703,32 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800681-5 GEISA CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800003-8 AFAGO CONFECCOES LTDA ME (Adv. ADAILSON JOSE DE SANTANA, FLAVIA COUTO PODADERA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Dê-se vista ao INPI do acordo de fls. 13/140.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807263-7 EDITORA O DIA S/A (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x SPIRIDON PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 345/349: Assiste razão à 1ª ré quanto à omissão alegada. Defiro a produção de provas documentais suplementares, no prazo sucessivo de 10 dias, começando pela autora, sendo por último o INPI.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800235-4 LABORATORIOS MEDICOS DR SERGIO FRANCO LTDA (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Regularize o Autor a sua representação processual, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista tratar-se a procuração de fls. 20 de mera fotocópia.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800240-8 A B C PNEUS LTDA (Adv. SIMAO DROGE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Indefiro o pedido de tutela da parte autora, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelas partes rés.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801531-2 EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DA MANHA LTDA (Adv. VALERIO V. DE O. RAMOS, HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA) x RBS PARTICIPACOES S/A x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, sem o exaurimento da instrução probatória, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2º por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814535-5 JOSIANE DE ASSIS HONORATO (Adv. ELANE DE OLIVEIRA DUARTE) x GERENCIA EXECUTIVA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a emenda à inicial requerida às fls. 82.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DUQUE DE CAXIAS (fls. 82).\r\n\r\nEnsina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, no seu “Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção “Habeas Data” , editora Revista dos Tribunais, 13a. edição, páginas 44 e 45, que:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra atos das autoridades federais não indicadas em normas especiais a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites de sua jurisdição territorial, com recurso para o Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança, não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou o tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente”. (grifos nossos)\r\n\r\nAcrescente-se as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A competência para apreciar o “mandamus” define-se pela autoridade apontada coatora” (STJ- 1a. Seção, MS 591- DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 11.12.90, DJU 4.3.91, p. 1959).\r\n\r\n“O juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o da sede da autoridade coatora” (RSTJ 2/347).”\r\n\r\nAssim, considerando que a sede da autoridade apontada como coatora é em DUQUE DE CAXIAS, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente litígio.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais de SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição daquela localidade.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816086-1 VALDEQUE DE OLIVEIRA HERGUET (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo para o próximo dia 02/03/2009 às 15 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816087-3 GRACIA MARIA SOARES (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo para o próximo dia 02/03/2009 às 14:30 horas, a lavratura do auto de restauração, de acordo com o art. 1065, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o INSS pessoalmente, sendo que a autora pelo diário oficial, na pessoa de seu advogado, tendo em vista a certidão negativa retro.\r\n\r\nCaso possuam mais algum documento, deverão os mesmos serem fornecidos até a data da audiência.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800262-7 JOSE REIS DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.816696-6 SILVIA MONTEIRO DE ASSIS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o ofício de fls. 33 e a certidão de fls. 32, verso, cancele-se a audiência designada para o dia 16/04/2009 (fls.23).\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.800651-7 ALBANY TUNES DE SOUZA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o pedido a partir de 09/10/2005 (item “f” de fls. 5), se a mesma percebia benefício entre 25/10/2005 e 22/10/2007, conforme documento de fls. 37.\r\n\r\n3-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça e anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5-Após, apreciarei sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801541-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x NILTON DOS SANTOS PEDRA (Adv. YARA COUTO VITORIA, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES). . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 728742"
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                            "728745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773791-2 ALVARO AUGUSTO SIMOES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, DINIZ PINHEIRO DE SOUZA, JOSEANE BORGES CARDOSO, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMAPREÇAM DR. LUIZ CHAIA RAMOS E SR LAURINDO CAMPELLO E/OU SEU REPRESNETANTE LEGAL, NESTA SECRETARIA, EM ATÉ CINCO DIAS, PARA RETIRAR SEUS RESPECTIVOS ALVARÁS.\r\n\r\n2 - 00.0922682-6 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n3 - 90.0004089-2 JOSE CARLOS DA ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. EISENHOWER DIAS MARIANO, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n4 - 92.0052939-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ, CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ (VALOR: R$ 6,59).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . COMPAREÇA A PARTE AUTORA E O PERITO NESTA SECRETARIA PARA RETIRAR DA ALVARÁ,EM ATÉ CINCO DIAS.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513355-5 B T I BRASIL BUSINESS TRAVEL INTERNATIONAL LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, LEANDRO AUGUSTO PORCEL DE BARROS) x BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL, DANIELA RIANI BRUNO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CORREA). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O REPRESENTANTE LEGAL DA BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 93.0017005-8 HELENA VIEIRA PEREIRA (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA O DR. MIGUEL VON RONDOW, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\nId: 728745"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000001-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por FRANCISCA PALOMA FREIRE JORGE em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E LUIZ ALBERTO HEITZ DE OLIVIERA, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 28/10/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.814782-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de LUIZ ALBERTO HEITZ DE OLIVIERA, CPF 408.903.337-34, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC, e no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de fevereiro de 2009. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuiza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 728837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000003-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 01/11/2006 e registrada sob o n° 2006.51.01.537373-3. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de RICARDO TEIXEIRA, para os fins do art. 231 do CPC, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 13 de fevereiro de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 728901"
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                            "729664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ANASTASIOS KOTROUTSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO). . Fls. 83/87 - O pedido de relaxamento de prisão já foi apreciado em fl. 80.\r\n\r\nAs questões relativas ao mérito, como por exemplo, negativa de autoria, serão analisadas no momento oportuno, ou seja, com a prolação da sentença.\r\n\r\nA fim de esclarecer as declarações prestadas em sede policial, determino que sejam intimadas para prestarem depoimento como testemunhas do Juízo, o Delegado de Polícia Federal Rodrigo de Sousa Alves e a escrivã Érika Cerqueira de Carvalho, bem como a intérprete Roberta S. Castro do Patrocínio. Requisitem-se os policiais federais à DPF/AIN e intime-se a intérprete no endereço de fl.6, para que compareçam à AIJ designada para o dia 04 de março de 2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, a começar pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729664"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504960-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x CELSO LACERDA NOGUEIRA (Adv. MARIANA VIEIRA DE SOUZA, ROSILENE SANTOS DE SOUZA) x PAULO CESAR OLIVEIRA (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, MARCELO NAPOLITANO DE OLVEIRA) x FABIO MENEZES DE LEAO (Adv. TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DENISE BARBOSA SAMPAIO, ROBERTO TELASCO NENO ROSA) x PARTE BAIXADA (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO S. OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI) x LÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (Adv. HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x PARTE BAIXADA (Adv. RUBENS NOGUEIRA DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. ROSA MARIA NEVES ABADE, ALTEMAR BENJAMIN MARCONDES CHAGAS) x PARTE BAIXADA (Adv. SILVIO MACIEL DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SERGIO RICARDO MAZZALA MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. VALDEMIR JOSE DE MEDEIROS) x HELIO MACHADO DA CONCEICAO (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA) x CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv. HUMBERTO GAZE NETO, HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA) x PARTE BAIXADA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI, SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA) x PAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOAO CARNEIRO CABRAL NETO, JOAO CORREA CABRAL) x PARTE BAIXADA (Adv. UDIZON LUNA VIEIRA) x CESAR AUGUSTO BURGOS MEDEIROS (Adv. RODRIGO THOMAZ NUNES) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE MOURAO DE ABREU) x PARTE BAIXADA (Adv. GILSON FABIO SOLANO VASCO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (Adv. MARIA APARECIDA MEDEIROS, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECY MARIA TAVARES SANTORO, ELIANE RODRIGUES DE CASTRO) x ROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x PARTE BAIXADA (Adv. EDUARDO TOME SANTOS GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCO ANTONIO ALVES RAMOS, RODRIGO ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. JORGE SANTORO FILHO, JACQUELINE SANTORO MARTINS PINTO) x JORGE LUIS FERNANDES (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES). . 1) Recebo os recursos apresentados pelos sentenciados abaixo indicados, salientando que todos os apelantes optaram por apresentar razões recursais em segunda instância, nos termos do artigo 600, § 4o do CPP:\r\n\r\nFERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (fls. 6906)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS (fls. 6946)\r\n\r\nLÚLIO CÉSAR DA SILVA CRUZ (fls. 6880)\r\n\r\nCELSO LACERDA NOGUEIRA (fl. 6836)\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA (fl. 6879)\r\n\r\nPAULO CEZAR FERREIRA DO NASCIMENTO (fl. 6907)\r\n\r\nROGERIO COSTA DE ANDRADE E SILVA (fl. 6835)\r\n\r\nCESAR AGUGUSTO BURGOS MEDEIROS (fl. 6887)\r\n\r\nHELIO MACHADO DA CONCEIÇÃO (fl. 6855 e 6904)\r\n\r\nFABIO MENEZES DE LEÃO (fl. 6923)\r\n\r\nJORGE LUIS FERNANDES (fl. 6856 e 6905)\r\n\r\n2) Certifique a Secretaria o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal. \r\n\r\n3) Em seguida, após as comunicações de praxe, subam os autos ao Eg. TRF da 2a Região, observadas as formalidades de estilo.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490036-2 MOISES CASTRO NASCIMENTO MACHADO (Adv. LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA) x COMANDANTE DO 8° GRUPO DE ARTILHARIA PARA-QUEDISTA. . Trata-se de writ dirigido contra ato do COMANDANTE DO 8º GRUPO DE ARTILHARIA PARAQUEDISTA do Quadro do Estado Maior , que, após procedimento administrativo disciplinar, aplicou a pena de detenção administrativa, por transgressão disciplinar.\r\n\r\nA alegada inconstitucionalidade do ato normativo em que se baseia a sanção é critério insuscetível de análise por ocasião do pedido liminar.\r\n\r\nDe outro giro, ante aos termos do artigo 142, § 2º da CRFB/88, a atuação do Poder Judiciário, no que pertine às sanções disciplinares aplicadas no âmbito militar, fica restrita à verificação da regularidade formal do procedimento, sendo o mérito insuscetível de discussão judicial.\r\n\r\nNo caso dos autos, pelo que se observa de fls. 29/101, o procedimento disciplinar, em análise perfunctória, obedeceu a todos os trâmites legais, em razão do que INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada. Decorrido o prazo legal, abra-se vista ao Ministério Público Federal para fornecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503065-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALINE DE FIGUEIREDO ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO) x AGUSTINA DE RODRIGUER ESPINOLA (Adv. ELEDIR GUETTEN DE OLIVEIRA MELO). . Fls. 774: embora o prazo de 10 dias para apresentar a resposta preliminar, prevista na nova Lei de Tóxicos, seja contado a partir da notificação da acusada, intime-se a defesa da ré AGUSTINA RODRIGUEZ para que apresente, no prazo de 10 dias, a resposta preliminar prevista no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nCom ou sem a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505850-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x SILVIO CESAR DA SILVA (Adv. DANIEL ONEZIO, ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS FARIA DE SOUZA (Adv. MARIA FERREIRA DE CARVALHO) x JOSE CARLOS CHIRICO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 1125: Considero prejudicadas as oitivas das testemunhas HELIETON MATIAS e JOSÉ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nFls. 1109/1123: Dê-se vista às partes acerca da devolução sem cumprimento da Carta Precatória nº 1002/08, relativa à oitiva da testemunha EDNA MIDORI KANASHIRO, particularmente em relação ao despacho de fl. 1123 (frente e verso).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809573-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x GILMARA MONIQUE DE OLIVEIRA AMORIM (Adv. ELIEZER DE CASTRO PINTO). . Considerando que o “parquet”, instado a se manifestar acerca de fls. 353/379, nada requereu.\r\n\r\nConsiderando que, na oportunidade, apresentou previamente Alegações Finais.\r\n\r\nÀ defesa para que se manifeste em Alegações Finais.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801631-9 DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando a petição de DARCILDA DOS SANTOS MONTES à fls. 39 e o Termo de Entrega de fls. 41, intime-se a requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo o material que requer restituição.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.515303-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ART/ 314 E 319 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/45 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500734-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.005265-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 171 PAR 3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 69/70 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.513365-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, II CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 68 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.517005-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 E ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 80 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.523995-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 98 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe, bem como apensando-os ao Inquérito Policial nº 2007.51.01.801191-7 (IPL nº 1611/2006-DELEPREV/SR/DPF/RJ) que, para tanto, deverá ser desarquivado.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.806517-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 44 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.806915-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 E 312, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 81 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.807800-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.807827-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.814165-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 24 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.802936-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 157 PARAG/ 2, I DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.810088-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 293, V, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 42/43 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.800393-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, II, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.800796-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155, PARAG/ 4, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 66/67 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817441-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007319/2008-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 11/15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800066-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004855/2008-51. . Acolho o parecer ministerial de fls. 115/118 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800076-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004492/2008-54. . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 95 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.800078-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011007044/2008-11. . Acolho o parecer ministerial de fls. 100/103 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.800533-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000030/2009-49. . Acolho o parecer ministerial de fls. 14/15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.800546-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003898/2008-10. . Acolho o parecer ministerial de fls. 54/57 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.800547-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 1300110001654/2004-79. . Acolho o parecer ministerial de fls. 34/38 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.800598-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006283/2008-45. . Acolho o parecer ministerial de fls. 61/62 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800778-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000318/2009-13. . Acolho o parecer ministerial de fls. 47/52 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.800962-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000200/2009-95. . Acolho o parecer ministerial de fls. 60/62 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800984-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000213/2009-64. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800985-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000218/2009-97. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48/50 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801053-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000387/2009-27. . Acolho o parecer ministerial de fls. 92/98 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.522259-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PARTE BAIXADA (Adv. LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA, ADRIANA BRANDAO HAAS, GUSTAVO EID BIANCHI PRATES, ELSON JOSÉ APECUITÁ). . Fls. 207/230 - Verifico às fls. 283 e 311 que as anotações de praxe já foram realizadas em cumprimento à determinação de fl. 255, ainda que já efetuada a baixa na distribuição (fl. 282), pelo que, nada mais a deliberar por este Juízo.\r\n\r\nCumpra-se, no que couber, a decisão de fl. 255.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RAFAEL CUNHA KULLMANN). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se o acusado, quando no seu próximo comparecimento neste Juízo, a fim de que apresente o comprovante de doação referente ao mês de novembro de 2008.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.526816-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIME ART 171 PAR/3 DO CP (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO). . Fls. 199/203 - Dê-se vista em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 729703"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500422-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 165/166 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801516-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011001274/2008-68. . Acolho o parecer ministerial de fls. 121/122 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.519359-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 98 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802377-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011006682/2008-14. . Acolho o parecer ministerial de fls. 84/87 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 729704"
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RGI (fls. 152) e declaração do pai do flagrado informando que o filho trabalha com ele em serviços de publicidade e consultoria (fls. 153). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls 156/158, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação de prisão preventiva de HENRIQUE DORNELLES FORNI ao argumento de que não há motivo para mantê-lo preso. Sustenta que o mesmo foi preso no dia 11 de fevereiro de 2009, em sua residência na Lagoa, por ser mero suspeito de envolvimento com os fatos investigados no inquérito acerca de uma quadrilha envolvida com entorpecentes e armas.\r\n\r\nAduz a defesa que o indiciado é mero usuário de drogas, que nada tem a ver com os fatos investigados e que em sua residência não foi encontrado qualquer material que possa induzir que seja uma pessoa envolvida com entorpecentes e armas. \r\n\r\nA defesa juntou aos autos comprovante de residência e declaração do pai de Henrique informando que o filho lhe presta serviços de marketing e consultoria.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento na vedação legal a liberdade provisória para crime de associação para o tráfico de entorpecentes, na necessidade de preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...] o requerente foi preso porque estava em plena atividade criminosa organizada, que envolvia armas de fogo e o movimento do tráfico de drogas tanto em região abastada e comunidade carente. Ele exercia atividade de corte gerencial no âmbito da rede criminosa, controlando, inclusive, conforme prova consistente em nítidos diálogos telefônicos interceptados, dois pontos-de-venda (“bocas de fumo”) no Morro do Turano, na Tijuca, nesta cidade.\r\n\r\nÉ evidente que nessas condições há necessidade de custódia cautelar do requerente, como forma de paralisar sua atividade criminosa, vastamente baseada em comandos presenciais e telefônico a outras pessoas e, pois, facilmente passível de retomada em liberdade, mesmo que provisória.\r\n\r\n(...) observa-se que, conforme informação anexa do APF Vinicius Galhardo de Souza, responsável pela captura, o requerente empreendeu fuga de sua residência, adentrando, mediante escalada, imóvel alheio com trajes sumários. Além disso , ao ser localizado, tentou apoderar-se da arma de fogo que se encontrava no coldre de perna do mesmo agente.\r\n\r\nEssas circunstâncias denotam com nitidez o vezo do requerente de subtrair-se à aplicação da lei penal: se, na presença das autoridades, o requerente intentou fuga, é tendencial que, em liberdade provisória, que não compreende vigilância policial, procederia a fuga com ocultação muito mais eficaz.” \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de HENRIQUE DORNELLES FORNI pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e IV, da Lei 11.343/2006, e por comércio de arma de fogo de uso proibido, na forma tentada, previsto no art. 17 da Lei 10.826/2003 c/c 14, II, do Código Penal. \r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 90/124, deferindo a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação a participação de HENRIQUE assim ficou descrito:\r\n\r\n“Henrique Dornelles Forni\r\n\r\nO Ministério Público Federal assim narrou a participação do acusado:\r\n\r\n“Henrique Dornelles Forni agiu, no período das investigações, pessoalmente e com o auxílio de colaboradores, em três vertentes: \r\n\r\n(i) assumiu e manteve o controle de dois pontos de venda de drogas na Favela do Turano, na Tijuca, com comercialização de múltiplas espécies de drogas, entre as quais MDMA, LSD, haxixe, lança-perfume, cocaína e maconha;\r\n\r\n(ii) atuou como distribuidor atacadista de drogas sintéticas, em especial MDMA e LSD, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, e \r\n\r\n(iii) atuou como revendedor varejista de drogas sintéticas, em especial MDMA e LSD, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro.“\r\n\r\nAduz o Parquet que, na suposta vertente relativa aos dois pontos de venda de drogas na Favela do Turano, na Tijuca, Henrique Dornelles Forni logrou assumir e manter o controle sobre eles mediante arrendamento por quantia semanal junto ao chefe do tráfico no local, conhecido pelas alcunhas de “Piu”, “Incrível” e “Barbicha”. Aduz, ainda, que embora se fizesse presente com freqüência nos pontos de venda, Henrique Dornelles contava com dois gerentes, Diego Marques Bezerra e Sergio Paloma Torres, com os quais mantinha contato diuturno; e que contava ainda com a colaboração de Helio Pereira da Silva Filho, associado que funcionava como seu apoio logístico e operacional, desempenhando tarefas de leva-e-traz, enviando recados e dirigindo em locais perigosos. Os diálogos telefônicos interceptados descritos na denúncia indicam a mecânica do funcionamento desse suposto nicho de atuação da associação.\r\n\r\nNo âmbito das supostas tratativas para a aquisição de armas de fogo e munições, o Ministério Público Federal destaca diálogos telefônicos interceptados entre Henrique Dornelles, Helio Pereira da Silva Filho, Diego Marques Bezerra e “Piu”, chefe do tráfico no Morro do Turano, sobre suposta aquisição de fuzil destinado ao último. \r\n\r\nNas supostas vertentes de atuação como distribuidor atacadista e revendedor varejista de entorpecentes na Zona Sul do Rio de Janeiro, segundo a denúncia, Henrique Dornelles Forni comercializou, essencialmente, drogas sintéticas (LSD e MDMA), que obtinha de Rodrigo Gomes Quintella e, em caráter eventual, de outros fornecedores. \r\n\r\nNarra a exordial que no diálogo telefônico transcrito a seguir, travado em 5/06/2008, às 10h40m, Henrique Dornelles teria negociado a venda de mil e oitocentos comprimidos de MDMA a Bruno Bagarollo Motta Alves, revendedor varejista. Henrique Dornelles teria sugerido técnicas duras de negociação na revenda:\r\n\r\n(...) HDF: Só tem um e oitocentos [1800 comprimidos de MDMA] mesmo, cara! Manda ele vir logo, assim mesmo. BBMA: Pô, é... mas eu acho que ele não vai querer essas aí não, mané; [comprimidos da espécie de que Henrique Dornelles dispõe], eu encontrei outro amigo ali, tá ligado? [alusão a outro fornecedor] HDF: Nada, manda ele vir assim mesmo! Joga essa aí mesmo! BBMA: Ele ficou de me ligar... ele levou uma [bala - comprimido de MDMA] ontem pro moleque experimentar, entendeu? É que o moleque não quer levar coisa... pá, não! O moleque vai experimentar e vai me ligar depois. HDF: Tu deu dessa? BBMA: Não, eu não dei dessa não... eu dei da outra! Eu dei da \"coração rosa\", mas ele queria levar dessa aí também. HDF: Fala sério! BBMA: Não... fica tranquilo que ele vai me ligar, mané... aí eu vou na tua direção. (...) HDF: Enfia no cu dele... ele nem é daqui, mano! BBMA: Eu tô ligado! HDF: Dá dois contos dessa pra ele e dois contos da outra [dois mil do outro fornecedor]. BBMA: Então é isso que eu estava querendo fazer, entendeu? HDF: E não fala nada... fala: \"mano, é isso; se não levar, não tem como levar a outra. A concessionária é assim, mano! E tá dando sorte que eu não te apresentei ao amigo, porque ele ia vir de bicho, te prender, te dar dois tapas na cara e mandar tu ralar\" BBMA: (Risos) Eu vou aí, veado! HDF: Ontem aquele Thompson, que faz bagulho com o Wellington, me ligou ... eu falei \"sabe o que acontece, mano? Te botei na fita do cara, eu tô vendo só vocês se agilizar e não tô vendo ele me fortalecer em nada. Então tô logo te avisando: se tiver algum bagulho teu com ele lá, eu vou prender e não quero saber de porra nenhuma e depois nem vem me pedir nada! Eu tô falando agora pra tu não fortalecer o cara e tu continua!\" (...) Vou quebrar ele, tu vai ver o que eu vou fazer, pô! A mesma coisa que ele está fazendo com o comédia do Fred... sabe o que eu vou fazer contigo? Sete (R$ 7,00) (...) Aí ele vai ficar fodido, porque se ele botar menos que isso, eu vou botar a seis e meio (R$ 6,50) (...)”\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, conforme ressaltou o parquet, o APF Vinicius Galhardo de Souza, responsável pela captura, relatou que HENRIQUE empreendeu fuga de sua residência, adentrando, mediante escalada, cobertura que fica ao lado, com trajes sumários. E ao ser localizado, tentou apoderar-se da arma de fogo que se encontrava no coldre de perna do mesmo agente.\r\n\r\nTais circunstâncias revelam a intenção do denunciado de subtrair-se à aplicação da lei penal. Se, na presença das autoridades, o requerente intentou fuga, é provável que, em liberdade, que não compreende vigilância policial, proceda a fuga com ocultação muito mais eficaz. \r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, o art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HENRIQUE DORNELLES FORNI, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 90/124.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729243"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.500985-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ALUIZIO JOSE GIARDINO (Adv. MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI) x RICARDO MANSUR (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI). . Fl. 1483: Homologo a desistência da testemunha MARGARETH DARROS CAEIRO. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, processo nº 2008.61.81.006388-8, comunicando-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.510851-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x CANDIDO FERREIRA DA SILVA (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES). . A decisão de fls. 236/243 cuja defesa impugna através do recurso de fls. 258/259, não está entre aquelas contempladas pelo rol do art. 581 do CPP, que é taxativo, pelo que deixo de apreciar por ser manifestamente incabível à espécie.\r\n\r\nFl: 265 : intime-se a testemunha de defesa para comparecer à audiência de instrução e julgamento aprazada na decisão acima mencionada (02/06/2009 às 14:00 horas).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502292-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x SEVERINO DE SOUZA SOBRINHO (Adv. NATALICIO PAULINO DOS SANTOS, ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA) x FUED PECHIR (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA) x LUIGINA MARTELLO RICOBENNE (Adv. MANOEL ANDRADE) x MOYSES AIZIC JUNIOR (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x FERNANDO PORFIRIO DA COSTA (Adv. TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 11/02/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:\r\n\r\nA) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEVERINO DE SOUZA SOBRINHO, brasileiro, nascido em 03/08/1949, natural da Paraíba, portador da carteira de identidade nº 03952892, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n( 440.985.617-00, filho de Jerônimo de Souza e Mariana de Albuquerque Souza, FUED PECHIR, brasileiro, nascido em 25/04/1929, natural de Minas Gerais, portador da carteira de identidade nº 04141792-4, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 054.096.167-15, filho de Latiffi Mahamed Alimedin Pechuir e LUIGINA MARTELLO RICOBENNE, italiana, nascida em 06/12/1957, portadora da carteira de identidade nº W515379-=Y - RNE, inscrita no CPF sob o n( 016.379.981-32, filha de Eugenio Martello Panno e Stella Mannarino Martello Panno pelos fatos narrados na denúncia; e \r\n\r\nB) CONDENAR os acusados MOYSES AIZIC JUNIOR, brasileiro, nascido em 28/11/1953, natural do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 3382211, inscrito no CPF sob o nº 428.670.457-20, filho de Moyses Alzic e Alda Dalfeor e FERNANDO PORFIRIO DA COSTA, brasileiro, nascido em 06/10/1958, portador da carteira de identidade n. 04276374-8, inscrito no CPF sob o nº 524.649.977-49, filho de Adalgisa Moraes da Costa e Achiles Porfírio da Costa pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nMOYSES AIZIC JUNIOR. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. Registro, apenas, que o réu tem nível educacional superior, acima da média dos brasileiros, o que lhe confere maior capacidade de determinar-se conforme ao direito e, portanto, reprova a sua conduta. em maior medida do que a do corréu. As conseqüências do crime e o tempo em que se protraiu o delito (cerca de 06 anos) agravam as circunstâncias judiciais pois fazem com que os valores apropriados - mais de mil reais mensais - sejam elevados e a perspectiva de restituição aos cofres públicos é nenhuma. Deste modo, tenho que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 03(três) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 03(três) anos de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 30(trinta) dias-multa fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nFERNANDO PORFIRIO DA COSTA. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime e o tempo em que se protraiu o delito (cerca de 04 anos) agravam as circunstâncias judiciais pois fazem com que os valores apropriados - mais de mil reais mensais - sejam elevados e a perspectiva de restituição aos cofres públicos é nenhuma. Deste modo, tenho que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso relembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nConcedo aos condenados o direito de apelar em liberdade, já que responderam soltos ao processo e não se mostram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. \r\n\r\nCondeno-os também ao pagamento das custas, em partes iguais.\r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria dos condenados, tendo restado comprovado que os benefícios previdenciários em questão são, de fato, fraudulentos, ratifico a decisão que suspendeu cautelarmente o benefício de MOYSES e determino tal suspensão em relação ao benefício de FERNANDO, embora haja notícia nos autos de que o mesmo não está mais sendo pago. A determinação de sustação cautelar se presta ao efeito de impedir o seu restabelecimento em sede administrativa. Oficie-se ao INSS comunicando.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos benefícios, sem prejuízo da possibilidade de os réus requererem outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação do dano (inc. IV do art. 387 do Código de Processo Penal) já que o ofendido, no caso o INSS, tem condições de constituir por sua própria conta o crédito decorrente dos valores não repassados à Previdência, inclusive com privilégios legais próprios da Fazenda Pública.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se também os nomes dos réus no rol dos culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e as guias de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo dos benefícios previdenciários dos réus.\r\n\r\nExpeçam-se, desde logo, os ofícios de praxe quanto aos acusados que tiveram sua punibilidade extinta.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 438.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519550-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, SEM ADVOGADO). . Fl. 104: Defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 728665"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0518313-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELE RUSSO FEIJO DE MORAES) x MODELO IND/ COM/ DE ESTOFADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nÉ necessário salientar, entretanto, que a possibilidade de deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada não atinge aos respectivos sócios, uma vez que em relação a estes a responsabilidade tributária é subsidiária, havendo necessidade de prova da prática de algum dos atos previstos no artigo 135, inciso III do CTN, conforme entendimento do STJ ao interpretar o disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3708/19, 158, II, da Lei nº 6404/76 e 23 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0541669-8 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. NERI MOISES FRANCISCO) x ORCAL IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nÉ necessário salientar, entretanto, que a possibilidade de deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada não atinge aos respectivos sócios, uma vez que em relação a estes a responsabilidade tributária é subsidiária, havendo necessidade de prova da prática de algum dos atos previstos no artigo 135, inciso III do CTN, conforme entendimento do STJ ao interpretar o disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3708/19, 158, II, da Lei nº 6404/76 e 23 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0729686-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO LEAL FONSECA E OUTRO x DEUSDEDIT GOMES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA FLUMINENSE DE TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nÉ necessário salientar, entretanto, que a possibilidade de deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada não atinge aos respectivos sócios, uma vez que em relação a estes a responsabilidade tributária é subsidiária, havendo necessidade de prova da prática de algum dos atos previstos no artigo 135, inciso III do CTN, conforme entendimento do STJ ao interpretar o disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3708/19, 158, II, da Lei nº 6404/76 e 23 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 94.0015877-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x EBE PROJ. EXEC. E MANUT. DE SERV. GERAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o que restou decidido nos autos do Agravo n. 2008.02.01.019382-6, determino a utilização do Sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal em relação às contas bancárias em nome do sócio IVAN SYLVIO PADILHA CUNHA. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0038386-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x DARCI DE MELLO SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x NEO LIFE LETREIROS LUMINOSOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0081274-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LOYD SASSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0084790-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE OLINDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ON SCREEN ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0085343-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x AZOMAX IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.522620-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANUEL PEIXOTO DE ALMEIDA CARDOSO x TAPECARIA SUCESSO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.539694-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SEMOG SERVICOS E EQUIPAMENTOS MED ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.540721-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x WALDA GOMES SOUZA x NUTRICI ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante co brado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.523567-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LABORATORIO DE ANAL MEDICAS DR WILSON R MESQUITA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.527963-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARIA APARECIDA DA SILVA PORTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.533975-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JORGE DA COSTA BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.546264-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SEBASTIAO STOBLE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.548345-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JARDIM DE INFANCIA PALHACINHO BRILHANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.549883-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NUTRIR SERVICOS DE ALIMENTACAO S/C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.503635-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x NOVA UNIAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.507332-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOAQUIM RODRIGUES REIMAO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.512023-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OLEGARIO SILVERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.516788-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MAURY MUNIZ DA SILVA x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518424-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x NEW CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.521932-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x J S A S REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.522558-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NWF CORRETORA DE SEGUROS DOS RAMOS DE VIDA E SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.522989-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.524583-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x LUIGI ZOTTOLO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO, CHRISTIANE DIAS MARTINS). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.525433-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LEA GONCALVES CAMINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.527344-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MANOEL LAURINDO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.543885-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOAO EDUARDO BARBOSA NOBRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.513733-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ENSEADA COM/ E REPRESENTACOES LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.525150-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IMOBILIARIA MONTE CASTELO S/A. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.527473-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JOALCA PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.535836-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CARLOS ALBERTO WANDERLEY. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.505350-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.506560-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ASATEC ASSESSORIA TECNICA DE COM/ EXTERIOR LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.507707-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ESCOLA FLORESTA DA TIA NILDA LTDA ME. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.510234-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EREM LIVRARIA E INFORMATICA LTDA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.514354-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x D'ANDREA VERA ADVOGADOS (Adv. ALBERTO MURILO MIRANDA ACCIOLY). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, cumprindo-se a parte final da decisão de fls 68.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.519076-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ANCO MARCIO DE ARRUDA FERREIRA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.519136-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JAIR SIMPLICIO DE SOUZA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES). . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.527105-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x GILSON DANTAS x ANTONIO ABILIO MENDES DA CUNHA x HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S/C (Adv. VILMA LOCH). . Trata-se de oferecimento à penhora de títulos referentes à Obrigação ao Portador, emitido pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.\r\n\r\nNo que tange aos citados títulos, entendimento recente no Egrégio S.T.J. chancela a impossibilidade de sua aceitação como garantia da dívida cobrada, em razão de ausência de liquidez e cotação em bolsa. Portanto, não se afigura razoável exigir que o exeqüente fique aguardando indefinidamente a operação honorária que não se sabe nem ao certo se irá aperfeiçoar-se.\r\n\r\nNeste sentido, cabe mencionar os seguintes acórdãos: (RESP 897853/RS, 2a Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007, página 260; AGA 866373/SP, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 27/09/2007, página 231 e AgRg no AgRg no REsp 969102/RS, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/12/2007, página 149).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de nomeação à penhora dos citados títulos.\r\n\r\nPor outro lado, apreciando o pedido de indisponibilidade de bens formulado pela exeqüente a fl. 150, entendo que, ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que o executado é um hospital, o que requer muito cuidado na decretação da indisponibilidade de seus bens de maneira precipitada. Parece ser preferível, neste momento, determinar a livre realização de penhora e avaliação, de modo a se saber o atual estado patrimonial da executada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens da executada, determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida.\r\n\r\nApós o cumprimento, voltem-me\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.503654-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HUMBERTO CURY SAADE. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.506680-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PAT-MAR-II SERVICOS LTDA ME. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.511640-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HILMA DO NASCIMENTO BUARQUE. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.512260-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SUPERMERCADO BIG LTDA. . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nÉ necessário salientar, entretanto, que a possibilidade de deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada não atinge aos respectivos sócios, uma vez que em relação a estes a responsabilidade tributária é subsidiária, havendo necessidade de prova da prática de algum dos atos previstos no artigo 135, inciso III do CTN, conforme entendimento do STJ ao interpretar o disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3708/19, 158, II, da Lei nº 6404/76 e 23 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.512266-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x IND/ COM/ DE CALCADOS DELMARTEX LTDA ME. . Ante o disposto nos artigos 655 e 655-A do CPC e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nÉ necessário salientar, entretanto, que a possibilidade de deferimento do pedido de indisponibilidade dos bens da empresa executada não atinge aos respectivos sócios, uma vez que em relação a estes a responsabilidade tributária é subsidiária, havendo necessidade de prova da prática de algum dos atos previstos no artigo 135, inciso III do CTN, conforme entendimento do STJ ao interpretar o disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3708/19, 158, II, da Lei nº 6404/76 e 23 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, a princípio somente em face da empresa executada. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.515093-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EDGARD EUZEBIO DOS ANJOS. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.515340-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JAYME LIMA BEZERRA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.517050-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA CRISTINA PELIZZARI FARRULLA. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.527513-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANDREA ASSIS CALABREZ. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.530056-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ GUSTAVO REIS. . Ante o disposto no artigo 185-A do CTN e partindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do Sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição.\r\n\r\nEfetivado o bloqueio, voltem-me para a adoção das providências cabíveis ao andamento da causa.\r\n\r\nCaso o mesmo reste infrutífero, significa dizer que, também nesta esfera, nada há que possa ser objeto de constrição e, portanto, nenhuma outra providência poderá ser tomada com o intuito de satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nOcorrendo tal hipótese, determino a suspensão da presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2o, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 51\r\n\r\nId: 728078"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0532688-5 INSS/CEF (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x DAVID FINKIELSZTEJN (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA LYDIA JACOME SIMONATO (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x INSTALADORA HIDRAULICA BELACAP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n2 - 94.0015648-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n3 - 98.0071874-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x LEO GRINSTEIN (Adv. ISAURA RODRIGUES DE ABREU). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do executado.\r\n\r\n2 - Frustradas as diligências constritivas e fluído o anuênio assinalado às fls. 33, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n3 - Havendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.502956-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.502976-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SHIE TUAN CHUN x STROLL COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 39/40: Em face de seu comparecimento espontâneo, dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nIndefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Proceda-se à citação ficta do(s) executado(s) SHIE TUAN CHUN.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.509974-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533152-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIAGNOSTIKA SERVICOS MEDICOS COMPLEMENTARES LTDA. . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PAUL NATHAN ARTES GRAFICAS LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.533202-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ASSOC DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DOS SERV DO ESTADO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.515524-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525170-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ADMEIER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.531204-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR x CIRO FRANCISCO PEREIRA x HELENO NOGUEIRA SOTELINO x EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x ADILSON CAMPOS ALEXANDRE x MANOEL LOPES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x HELIO RODRIGUES POL x FATIMA MAIA TRINDADE x IDIMAR RAMOS BASTOS x MANOEL BULHOSA FERNANDES x VALDIR TEIXEIRA DE BARROS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x NIKOLAOS DAXBACHER x PLINIO GESIO GHIOTTI (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF x VERA LUCIA FARIA DE MORAES. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos co-executados, pessoas físicas, nos autos de execução proposta pelo INSS, tendo com devedora principal ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - APCEF, para satisfação de créditos relativos a contribuições previdenciárias das competências de novembro de 2005 a junho de 2006, no valor de R$ 59.336,43, .\r\n\r\nAlegam, em síntese, ilegitimidade passiva porquanto deixaram de ser diretores da associação executada antes do fato gerador (cf. fls. 72/81, 149/186, 223/228 e 246/250) e a nulidade do título executivo (fls. 84/104) \r\n\r\nFrustrada a penhora de imóvel campestre da associação executada, que estava fechado (fls. 218/221), foi determinada a penhora on line de ativos financeiros de APCEF, através do sistema BacenJud, e a manifestação da exequente sobre as alegações dos executados e as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça (fls. 230/232).\r\n\r\nA fls. 240/244, certidão da Secretaria do Juízo testificando o bloqueio de R$ 1.109,31 da associação devedora através do sistema BacenJud.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSuspenda-se a execução e intime-se a exequente para, em 10 (dez) dias, (1) se manifestar sobre os documentos de fls. 80/81, 227/228 e 249/250 (atas de assembléias da associação, a segunda com registro no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos), 186 (pedido de demissão de Waldir em 23/12/2002), 248 (pedido de desligamento de Plínio em 10/08/2001) e 225 (declaração da APCEF que Eduardo Silva dos Santos foi Vice Diretor Jurídico da entidade no período de 01/06/2001 a 30/11/2001), destinados a comprovar que os excipientes não eram mais diretores da associação executada na época dos fatos geradores; e(2) em face da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP nº 449, de 3/12/2008, esclarecer a inclusão dos co-responsáveis na CDA.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.535150-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 97.0017489-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA RAMIREZ DE SOUZA) x AFFONSO MAZEO RULLARA x CONFECCOES DE ROUPAS NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\n1 - DECLARO SEM EFEITO os atos decisórios posteriores à decisão de fls. 31, que, a rigor, extinguiu o presente procedimento de restauração, e cujo dispositivo ora reproduzo, em cumprimento à decisão exarada a fls. 617 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, veiculada pelo Ofício Circular nº 056/2008:\r\n\r\nDISPOSITIVO DA SENTENÇA TERMINATIVA PROLATADA NESTES AUTOS EM 19/6/1998, PELO JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL:\r\n\r\n“I -Tendo sido encontrado os autos principais, nestes deverá prosseguir a execução a que o presente visa restaurar. Destarte, dê-se baixa na distribuição do presente feito, mantendo-o apensado àqueles autos (artigo, 1067, parag. 1o, C.P.C.).”\r\n\r\n2 - À SEDJE, para dar baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - Após, aguarde-se o retorno dos autos da execução nº 00. 0216590-2 e apense-se a eles o presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.504461-8 ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF E OUTROS x MANOEL BULHOSA FERNANDES (Adv. MARCO ANTONIO LINTZ LEITE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, desapensados da execução fiscal nº 2007.5101531204-9, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 97.0015539-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.509462-9 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.502443-7 EDUARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, reconsidero o despacho de fls. 10, e determino:\r\n\r\n1- Intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- No mesmo prazo supra, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V, VI e VII.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.504091-1 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.504152-6 SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Observo que o valor da causa indicado na inicial dos embargos é flagrantemente discrepante do proveito econômico almejado, que consiste em desconstituir dívida que originou a execução fiscal ora embargada. Insta, pois, retificá-lo de ofício para R$ 30.489,69, sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267). Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa;\r\n\r\n2 - Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.504458-8 NOSSA DROGARIA DA ABOLICAO LTDA (Adv. FABIO GODOY FEITOSA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado EMERSON FLAVIO DA ROCHA - OAB/RJ 150.041;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505243-3 MARCIO DE ALMEIDA ROSA (Adv. VINICIUS MAGNI VERCOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso VI, e atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n23 - 2008.51.01.508392-2 MARIA LYDIA JACOME SIMONATO (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x INSS/CEF (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.508545-1 ASSOC DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DOS SERV DO ESTADO (Adv. JACOMO MASELLO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado JACOMO MASELLO NETO - OAB/RJ 50.880;\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da embargante e/ou, se houver, da última alteração estatutária, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC, bem como, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V, VI e VIII;\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511023-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.511933-3 AZULAY CIA/ LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, FELIPE JERONIMO AIRES LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.513983-6 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.515251-8 PAUL NATHAN ARTES GRAFICAS LTDA (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) V e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n29 - 2008.51.01.515336-5 JANETE DA SILVA IORIO x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.518623-1 ADMEIER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, regularize a Embargante a representação processual, comprovando que o subscritor da procuração de fl. 04 possui poderes para representá-la em Juízo.\r\n\r\n2 - Outrossim, em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II, V, VI e VII.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n31 - 2008.51.01.518824-0 ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos II, VI e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2004.51.01.509457-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x CARMA COML/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n2 - Sobre o incidente oposto (fls. 42/53), diga a exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.504337-7 MARIA DA GLORIA FURTADO DE MEDEIROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . 1 - Venha a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art.4º) ou recolham-se as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2- Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial:\r\n\r\na) atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, sabido que “o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (STJ, RESP - 815364, UF: PB, PRIMEIRA TURMA, DJ:17/04/2006, PÁGINA:186, Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI).\r\n\r\nb) apresentando cópia:\r\n\r\ndo documento de identidade e CPF;\r\n\r\nda petição inicial para instruir o mandado de citação; \r\n\r\npara que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito.\r\n\r\n3- Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729066"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0151319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x KI MOVEL IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0151319-2 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0153943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x CIA/ SERVICOS DE ENGENHARIA SERVIENGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0153943-4 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0518957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x A CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0518957-8 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0534263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ADYR VIEIRA SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 98 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0534263-5 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 00.0535704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE ALMEIDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 97 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0535704-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0537624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x LANCHONETE HADDOCK LOBO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0537624-6\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0540634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CHARQUEADA ANGOLA IND/ COM/ DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 104 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0540634-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 00.0543122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SHALAKO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 105 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0543122-0 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 00.0543474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ACOUGUE APACE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 96 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0543474-2\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 00.0580540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x AMAURY AMARAL DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0580540-6 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 00.0583858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x EDUARDO EHARALDT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 107 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0583858-4\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 00.0590660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ARES ARTEZANATO E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 103 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0590660-1 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.510138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA). . 2005.51.01.510138-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 61, informando sobre o cancelamento da inscrição 70304000450-28, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 26 da Leio 6.830/80.\r\n\r\nEm relação ao débito remanescente, mantendo o processo em suspensão, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.542349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MCD COM/ REPRESENTACAO LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . PROCESSO: 2006.51.01.542349-9\r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.504918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . PROCESSO: 2007.51.01.504918-1\r\n\r\nAbra-se vista ao Executado para manifestar-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.514192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x RECREIO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA, MARIA TEREZA NADER TORRES). . Comprove a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, trazendo certidão atualizada do RGI conforme requerido pela Fazenda Nacional à fl. 40, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.518168-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CAMOCIM ADMINISTRADORA S/A (Adv. PILAR DE LEMOS LEONI CASTRO Y PEREZ, MARIANNA CARRILHO ABDALLA). . PROCESSO: 2008.51.01.518168-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x JANE MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. SIRLEY LOPES). . PROCESSO: 2008.51.01.519066-0\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.514685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE FREITAS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Fls. 48/53:\r\n\r\nExpeça-se ofício ao DETRAN/RJ comunicando que a ordem do juízo à fl. 40 autoriza a realização de vistorias e a expedição de todos os documentos necessários para a livre circulação do veículo Fiat Uno, placa LAO-0070, inclusive a segunda via do documento de licenciamento anual.\r\n\r\nRemeta-se em anexo uma via desta decisão, da decisão de fl. 40 e do ofício de fl. 42.\r\n\r\nO ofício deverá ser entregue em mãos a um dos patronos do Embargante, que providenciará a entrega do mesmo ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.511959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERMA IND/ COM/ S/A (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA, MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2008.51.01.511959-0\r\n\r\n1. Nos autos do executivo fiscal nº 2005.51.01.510138-8, foi proferido o seguinte despacho, que será levado em conta quando da prolação da sentença nos presentes embargos, no momento processual oportuno:\r\n\r\n“Tendo em vista a petição de fls. 61, informando sobre o cancelamento da inscrição 70304000450-28, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 26 da Leio 6.830/80.\r\n\r\nEm relação ao débito remanescente, mantendo o processo em suspensão, até o julgamento dos embargos em apenso.”\r\n\r\n2. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, no prazo, sucessivo, de 30 dias, a se iniciar pelo embargante.\r\n\r\n3. Junte aos autos, nesse mesmo prazo, a Fazenda Nacional, cópias do processo administrativo, de modo a se verificar inequivocamente a ocorrência de prescrição/decadência do crédito tributário.\r\n\r\nCaso não seja possível a sua juntada em 30 dias, desde já autorizo que a juntada do processo administrativo ocorra em no máximo 90 dias. Tal dilação se justifica em face do expressivo número de manifestações e determinações as quais PFN deve atender - número esse que se amplia em razão da celeridade proporcionada pela virtualização dos processos, bem como pelo fato da assunção das demandas previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 728289"
                            ],
                            "729627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0151658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SAMARA SUB EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0151658-2 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 00.0151803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0151803-8 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 00.0153417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SENADOR LOTERICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0153417-3 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 00.0247875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA A DROGARIA SAO JOAQUIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0247875-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 00.0494550-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x A DORET CABELEIREIROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0494550-6 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 00.0511620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO VAZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0511620-1 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 00.0515315-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x LOTUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0515315-8 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 00.0583254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x LABORATORIO PLASMORGAN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 110 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0583254-3 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nQuebra Senão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 00.0588935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA JOIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 113 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0588935-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 00.0588994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x CAETANO FERNANDES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 108 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0588994-4 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 00.0589295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x ELOY DOMINGUES MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0589295-3 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nQuebra Senão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 00.0591254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI) x ERNA UNDERBERG ALBRECHT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 109 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0591254-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 00.0591706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x SANTA LUCIA DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 111 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0591706-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n14 - 00.0593863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA FLOR DE DEODORO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0593863-5\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nQuebra Senão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n15 - 00.0603225-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x LINEA CONSTRUCOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 114 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0603225-7 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n16 - 00.0715625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x EGISA EMPREENDIMENTOS GERAIS IMOBILIARIOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 125 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0715625-1 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n17 - 00.0984444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ONOFRE RODRIGUES E OUTRO x MERCEARIA FLOR DE GUARATIBA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0984444-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nQuebra Senão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n18 - 93.0046536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO, MARCO MAGNO MANELA, SEM ADVOGADO) x CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 115 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.93.0046536-8 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 96.0044103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FAZYP IND/ COM/ DE FECHOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO, ROBERTO ALGRANTI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 116 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.96.0044103-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n20 - 97.0064837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x WILBOR VICOSO HOCKENSMITH (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DE CASTRO DODWORTH MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x LAVANDERIA KLIN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.97.0064837-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 99.0029934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ DE CASTRO DODSWORTH MARTINS E OUTRO x SISAL CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARIO RUBENS DE MELLO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 117 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.99.0029934-5 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 729627"
                            ],
                            "729628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA. (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . PROCESSO: 2007.51.01.006722-3\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento de despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº.2008.51.01.510944-3. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0596372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ DA FONSECA E IRMAOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0596372-9\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se a INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 92.0086169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x J. ORTIGAO PROPAGANDA LTDA (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA, FERNANDO LOURO PESSOA). . PROCESSO: 92.0086169-5\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos de Terceiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.516695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO). . PROCESSO: 2002.51.01.516695-3\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.522099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HOTEL GOIAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 64, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70202013944-75 e o cancelamento da inscrição 70204003343-16, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições ,com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nArquivem-se os autos sem baixa na distribuição, em virtude de a inscrição remanescente ser de diminuto valor, com fulcro no art. 21 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.522397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Nada a deferir em relação à inscrição 70204002677-08, tendo em vista que a mesma foi extinta pela decisão proferida às fls.189\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação às inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PARAMETRO CONSTRUTORA LTDA (Adv. SERAFIM GOMES RIBEIRO, ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº2005.51.01.533463-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº70205005698-11, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação a inscrição nº 70705001927-06.\r\n\r\nPor fim, quanto às CDAs remanescentes, intime-se o executado para regularizar seu débito, em 10 dias, como requerido pela Fazenda, e acaso o mesmo permaneça inerte, prossiga-se a execução com relação as inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.505345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FARMACIA RUY BARBOSA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.505345-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº7006051579-54 para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação as inscrições remanescentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.508763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. ALVARO TREVISIOLI, MELISSA SERIAMA POKORNY). . PROCESSO: 2007.51.01.508763-7\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.512358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEILA MARIA OMARI. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls.retro , informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70105000392-89 e 70100002188-42, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução por 180 dias em relação às inscrições remanescentes em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.521133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CYBER MAX INFORMÁTICA LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição nº70604003114-80, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente inscrição, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSuspenda-se a execução quanto às inscrições remanescentes pelo prazo de 180 dias, em razão da adesão do executado ao Simples Nacional. Decorrido o prazo estabelecido ao exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DAC ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA (Adv. GERSON PINTO MUNERON). . Tendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação às inscrições 70602025102-90 e 70203005266-20, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das presentes inscrições, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução das inscrições remanescentes em virtude do parcelamento , com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2005.51.01.543156-0\r\n\r\nManifeste-se o embargante em 15 dias sobre o processo administrativo juntado, ocasião em que deverá se manifestar se ainda possui interesse na realização da perícia contábil mencionada em sua inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.525333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ORTIGAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . PROCESSO: 2008.51.01.515596-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTempestivos os embargos, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.510944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA (Adv. ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.510944-3\r\n\r\nManifeste-se a Empresa - Embargante, de forma conclusiva, se persiste seu interesse no prosseguimento da ação Ordinária nº.2007.51.01.006722-3. Conforme já salientado no despacho de fls.198\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.515792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA (Adv. MELISSA SERIAMA POKORNY, CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.515792-9\r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508763-7, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.515898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, ANA CAROLINA MAGLIANO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . PROCESSO: 2008.51.01.515898-3\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2002.51.01.516695-3 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2002.51.01.516695-3, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729628"
                            ],
                            "729634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0252916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JEAN KUEBLER x CONORDE EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO ALVAHYDO DE ULHOA CANTO, LOURENCO CUNHA LANA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 03 . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEXECUÇÃO n° 00.252916-5\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado (a): CONORDE EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nJuíza: Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de CONORDE EMPREENDIMENTOS S/A., visando o recebimento do crédito oriundo do Imposto de Renda dos anos de 1974/1975 a 1978/1979.\r\n\r\nO despacho liminar positivo é datado de 17/06/1980. Após inúmeras tentativas de localização da empresa, na pessoa de seus representantes legais (fls. 12, 17, 22, 28, 35, 53 e 58), até 1994 não tinha havido a citação positiva da executada.\r\n\r\nRegularmente citado um dos representantes legais da Executada, o mesmo alegou ter exercido o cargo de Diretor da Empresa por breve período de tempo, o que não legitimaria sua inclusão no pólo passivo. Tais alegações ensejaram o despacho de fls. 53 e o recolhimento do mandado de citação do co-responsáveis.\r\n\r\nEm seguida, no ano de 1994, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF (em 02/12/1994), fls. 59, o que foi deferido pelo juízo.\r\n\r\nA suspensão é datada de 31/03/1995.\r\n\r\nInstada a manifestar-se um ano após, a Fazenda Nacional silenciou-se (fls. 61).\r\n\r\nSomente em setembro de 1999 requereu o redirecionamento do feito, tendo Manuel Correa Simões comparecido ao processo em maio de 2000, após sua citação, em abril de 2000 (fls. 94). \r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCom efeito, impõem-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, à disposição do Exequente (à época representado pelo Procurador da República), de 05 de setembro de l985 a 02 de dezembro de 1994 (vide fls. 59). \r\n\r\nIsto é, por nove anos e três meses !!!! - o que evidencia um descuido lamentável por parte do Poder Público.\r\n\r\nA propósito, impõe-se uma análise sobre a absoluta impossibilidade de existirem, em nossa ordem jurídica, créditos de natureza patrimonial - como o tributário - que sejam imprescritíveis.\r\n\r\nEssa é a conclusão decorrente do princípio da segurança jurídica que lastrea o Estado de Direito. E segundo o qual é necessário que, após decurso de determinado tempo - no caso dos créditos tributários 05 (cinco) anos, face ao disposto no Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 174 - os conflitos sejam estabilizados e os ânimos apascentados. Isso se verifica quando a parte que deveria promover o feito atinente à consecução de seu interesse deixa de fazê-lo, conforme a hipótese em tela. \r\n\r\nInclusive, o entendimento adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: \r\n\r\n“1997.51010273320\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO\r\n\r\nI - A decretação de ofício da prescrição intercorrente se tornou possível com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma é de cunho processual, e como tal tem sua aplicação imediata no mundo jurídico, atingindo os processos executivos em curso.\r\n\r\nII - O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqüente promovido seu andamento. Assim, não merece prosperar a alegação de que houve violação ao mencionado artigo. \r\n\r\nIII - Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, não podendo impedir a consumação da prescrição intercorrente, sob pena de tornar os débitos fiscais imprescritíveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIV - Recurso improvido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:\r\n\r\nDecidem os Membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\nWILNEY MAGNO\r\n\r\nJuiz Federal Convocado\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n“O CRÉDITO TRIBUTARIO NÃO É ETERNO E ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO. Portanto, como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, in “Código de Processo Civil”, 19ª Ed., pag.694, as “disposições do art. 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 6830, de 1980 devem ser interpretadas em consonância com o princípio geral da prescrição previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional” \r\n\r\n(TRF, 4ª. Turma, Apelação Cível nº 114.282-PR, relator Ministro José de Jesus, “Boletim do Tribunal Federal de Recursos”, 117/25) (RJTJESP 119/210) \r\n\r\nTambém a doutrina repudia a possibilidade de serem os créditos tributários imprescritíveis, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\n“[...]como observa o excelente ZELMO DENARI, comentando o § 3º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, de toda evidência que a locução a qualquer tempo não pode ser subinterpretada de modo a tornar os débitos fiscais imprescritíveis, pois repugna ao nosso direito, bem como ao ordenamento jurídico de qualquer país civilizado, a eternização das situações das situações jurídicas subjetivas.” (grifo nosso) \r\n\r\n(trecho extraído da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 00.0740193-0) \r\n\r\nComungo, pois, da mesma opinião reverberada pela jurisprudência e pela mais avalizada doutrina tributária e processual. \r\n\r\nTerminantemente não há como sustentar-se a possibilidade de créditos patrimoniais - quais os fazendários ora executados - não serem jamais fulminados pela prescrição. É garantia inerente do sistema que aos contribuintes em geral jamais uma dívida fiscal lhes será indefinidamente cobrada.\r\n\r\nAdemais, entender-se de outra forma, seria dotar os créditos fazendários de um privilégio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAcrescente-se que uma vez extinto o presente processo, não há por que o juízo prosseguir na análise dos outros argumentos apresentados, eis que ferida de morte a lide.\r\n\r\nPor fim, por trata-se de matéria diretamente relacionada à exigibilidade do crédito, e portanto, à própria rigidez do título executivo, entendo ser a mesma passível de arguição por mera petição e cognição independemente da interposição de embargos do devedor.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos do § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa nos autos e arquive-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, por ampliação analógica do art. 26 da LEF e face a ausência de interposição de embargos. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinatura Eletrônica - Lei 11419/06\r\n\r\n2 - 2001.51.01.508651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA (Adv. HERMANO CABERNITE, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES). . PROCESSO: 2001.51.01.508651-5\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, não se cogita de mero erro material. Pretende o Embargante dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a fluência in albis do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nApós, em observância ao contraditório, abra-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o pedido de desbloqueio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.525814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, RODRIGO DO NASCIMENTO LEMGRUBER). . \r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições 70204003467-56 e 70704000982-52, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTAS as inscrições, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nMantenha-se suspensa a execução em relação à inscrição remanescente em virtude do parcelamento, com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.513538-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MUST SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. RONALT DE OLIVEIRA LEITE). . PROCESSO: 2005.51.01.513538-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 14/15, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.526420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x TRANSROLL NAVEGACAO S.A. E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO). . Reitero os termos da decisão proferida às fls. 209.\r\n\r\nDescabe o pedido do Exequente, consoante já decidido anteriormente, de vistas sucessivas para acompanhamento do parcelamento, posto que trata-se de ônus que não deve ser transferido ao Poder Judiciário.\r\n\r\nPor outro lado, também o parcelamento não acarreta a nulidade do título executivo, estando preclusa a decisão de fls. 172.\r\n\r\nDestarte, mantenha-se a suspensão em razão do parcelamento. Após, aguarde-se manifestação no sentido da extinção do processo em razão do pagamento integral do débito ou do prosseguimento do feito face à inadimplência do acordo de parcelamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.505457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KOGUMELO INFORMATICA LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.505457-7\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição de fls.139, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº70606038736-36, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Diante da notícia do cancelamento das CDAs nºs 70 7 06 001350-03 e 70 6 06 003259-05, fls. 137/138 e 142, decreto a extinção destas CDAs, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3. Por fim, suspenda-se a execução com relação à inscrição remanescente , nº 70206012643-58.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.509190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAFE E BAR IORQUE LTDA. . PROCESSO: 2007.51.01.509190-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pela Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados via Bacen-Jud.\r\n\r\nA Executada fundamenta seu pedido no fato de que, quando da realização do bloqueio do numerário em suas contas, já havia parcelado o débito junto ao órgão exeqüente.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se opôs ao requerimento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDescabe razão à União na perspectiva em que a exigibilidade do crédito fiscal já estava suspensa quando da efetivação da constrição, embora não constasse a informação do parcelamento na consulta às inscrições feita no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 68/71).\r\n\r\nAdemais, na documentação trazida pela Exequente, confirma-se a alegação da Executada de que a dívida já estava parcelada desde 2007 (vide fls. 76, 92, 110, 113, 116, 120 e 125).\r\n\r\nDestarte, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos mediante Bacen-Jud.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nQuebra Aguarde-se manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.521556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO RENAUD (Adv. TADEU BAGUINHO DINIZ, GEORGINA FASOLINO). . PROCESSO: 2007.51.01.521556-1\r\n\r\nFls. 16/20 e 25/59:\r\n\r\nTrata-se de requerimento de levantamento de penhora de valores efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nAlega o Executado que o montante de R$ 1.184,67 penhorado no Banco Bradesco está depositado em conta-poupança, o que implicaria na impenhorabilidade da referida quantia.\r\n\r\nNo que respeita aos valores penhorados na conta existente no Banco Citibank (R$ 260,03) não houve qualquer alegação no sentido de sua impenhorabilidade. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível evidenciar que os valores penhorados no Banco Bradesco estão depositados em conta-poupança, eis que o executado somente juntou aos autos extrato referente à conta-corrente.\r\n\r\nAlém disso, apenas juntou aos autos parte de sua última declaração de renda.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o Executado, por publicação, para que forneça extrato de sua conta-poupança de modo a possibilitar a verificação pelo juízo de que a penhora recaiu sobre quantia ali depositada.\r\n\r\nOutrossim, deverá o Executado fornecer cópia integral de sua última declaração de renda.\r\n\r\nNo que se refere ao montante penhorado na conta existente no Banco Citibank, uma vez que não houve irresignação por parte do Executado, determino a sua imediata transferência para conta aberta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nIntime-se o Executado, por publicação, sobre a penhora realizada, bem como sobre a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.535055-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES, SIMONE VALENCA SANT'ANNA). . PROCESSO: 2007.51.01.535055-5\r\n\r\nDescabe a alegação de prescrição invocada pela Sociedade Executada, posto que com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição tributária dá-se com o mero despacho citatório (art. 174, parágrafo único, I do CTN).\r\n\r\nEntretanto, sendo a Executada massa falida, não há como prosseguir na execução, posto que trata-se o processo falimentar de juízo universal. Outrossim, quanto ao único executado regularmente citado, existe certidão do OJA às fls. 30 no sentido de que este não possui bens penhoráveis.\r\n\r\nPortanto, tendo sido realizada a reserva de crédito junto ao Juízo Falimentar, confirmada pelo ofício de fls. 59, aguarde-se manifestação da Exequente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe à Exequente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação da Exequente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.510252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMISTOCLES A CALDAS PINHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN, SAMIR ABDALLA BARROS TAUIL) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). FOLHA 1 . Converto o feito em diligência:\r\n\r\na) considerando-se que foi juntado a este processo o Ofício de fls. 198, da JUCERJA, que noticiou que fora acautelado perante esse juízo um CD-ROM contendo os atos constitutivos da empresa executada principal - CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL - FABRICA BANGU, bem como os documentos arquivados perante aquela Junta Empresarial, desde 1945;\r\n\r\nb) considerando-se que sobre tal documentação ainda não teve vista o embargante.\r\n\r\nDecido, portanto:\r\n\r\n1) considerando-se que o conteúdo do CD-ROM abrange 2518 arquivos e que cada um desses arquivos microfilmados gerará uma imagem em PDF, deixo de determinar a juntada da documentação aos presentes autos virtuais, de modo a prestigiar os princípios da economia e da celeridade processuais, assegurando-se, com isso, o regular processamento do feito. As informações referentes à empresa executada permanecerão à disposição das partes, em CD-ROM, que permanecerá acautelado perante o juízo;\r\n\r\n2) considerando-se que a documentação em epígrafe contém documentação impertinente à solução da presente demanda, e que não cabe ao juízo a análise de toda a documentação da Fábrica Bangu, mas tão somente aquela necessária à solução da causa - pois os fatos geradores são referentes apenas aos anos de 1996 e 1997, sendo que a documentação da Fábrica Bangu juntada remonta a 1945 - determino a imediata abertura de vista ao embargante, para que o mesmo, no prazo de 90 dias, aponte ao juízo quais documentos comprovam que o mesmo não exercia atos de gestão, mas apenas gerência técnica na empresa, nos anos de 1996 e 1997, reproduzindo-os, em papel, nesses autos, que serão virtualizados, por serem pertinentes à lide.\r\n\r\nRio, /02/09\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DOS REIS GOMES FILHA (Adv. NEYDE CALDEIRA LOURENCO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS). . PROCESSO: 2006.51.01.527923-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.528967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . PROCESSO: 2006.51.01.528967-9\r\n\r\nJunte aos autos o Município cópia integral do processo administrativo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Pe ças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.509297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO EDUARDO GOMES DE MELO (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, EM 10 DIAS, SUCESSIVOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.511201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE BRAGA (Adv. JAQUES DOUGLAS PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.511201-6\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.508608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA, DANIEL BUCAR CERVASIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 02 . 2008.51.01.508608-0\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Município do Rio de Janeiro requer a aplicação da Lei nº 11483/2007, por entender que a União não poderá recorrer em face da sentença extintiva prolatada nesse processo.\r\n\r\nO interesse recursal, matéria de ordem pública, e cognoscível de ofício pelo juízo, não depende de manifesto pronunciamento em sentença para que possa ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição.\r\n\r\nOra, no caso em tela, verifica-se que se a União será novamente citada nos termos do art. 730 do CPC nos autos da execução fiscal, e que a penhora dos bens da Rede Ferroviária foi cancelada, não se verificando qualquer omissão no julgado. \r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos, por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 729634"
                            ],
                            "729629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN JOSE TORRES NOVO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Reative-se o processo.\r\n\r\nDevolvo o prazo para apelação ao embargante, porque a ciência pessoal ocorreu em 06/05/2008, com remessa à embargada em 14/05/2008, o que impossibilitou a carga do processo no prazo da embargante.\r\n\r\nRio, 2009\r\n\r\nFernanda Duarte - Juíza Federal 3ªVFEF\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 93.0050612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P.OSTROWSKI) x OCTAVIO FRANCISCO LABOISSIERE (Adv. SERGIO FIGUEIREDO LENZI) x ZUM AUTOPECAS E MOTOPECAS LTDA (Adv. LUCIANA FREITAS REBELLO, MARCELO BORBA TOLEDO). . PROCESSO: 93.0050612-9\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação da Exequente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.535509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 03 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\n2002.51.01.535509-9\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nE M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nROZENLANDIA BRINQUEDOS LTDA., qualificada nos autos, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando à modificação da sentença de fls. retro. \r\n\r\nPretende a Embargante que a decisão seja sanada em relação à omissão existente que não apreciou o pedido de condenação em honorários.\r\n\r\nSendo os Embargos de Declaração uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, sua admissibilidade se afere, quanto ao cabimento, pela alegação de algumas das hipóteses previstas em lei como determinantes do mesmo (vide art. 535 do CPC, com a redação da Lei nº. 8.950, de 13.12.94).\r\n\r\nDestarte, adianto que os Embargos de Declaração não são admissíveis, já que a decisão atacada não incorreu em omissão, uma vez que foi expressamente dito pelo juízo que extinguia a execução nos termos do art. 26, da Lei n. 6.830/80, isto é , sem qualquer ônus para as partes.\r\n\r\nEntendo pois serem indevidos os honorários pretendidos. A propósito, nesse sentido pronunciou-se o TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nDessa forma, a sentença deve ser mantida na forma como foi proferida.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, porque inadmissíveis.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nQuebra 4 - 2004.51.01.526503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LOCADORA MTA DE VEICULOS LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN). . PROCESSO: 2004.51.01.526503-4\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pela Exequente às fls. 116 e 157, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente compensado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.531606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ELETRO FORMA LTDA (Adv. WALERIA BRANDAO CAMEL). . PROCESSO: 2004.51.01.531606-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 23 e seguintes, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado. Intime-se por publicação.\r\n\r\nApós, prossiga-se na execução com a penhora do imóvel oferecido às fls. 23 e 44.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ASSOC BRAS DE EXTRT E REFINADORES DE SAL ABER E OUTROS (Adv. ANA LUCIA MANHAES BARRETO). . PROCESSO: 2006.51.01.527121-3\r\n\r\nFls. 236:\r\n\r\nEm atenção ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, recebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nFls. 233:\r\n\r\nNada a deferir haja vista a prolação de sentença às fls. 231 e a interposição de recurso de apelação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOMA ENGENHARIA LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . PROCESSO: 2007.51.01.508416-8\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do Exeqüente quanto à existência de saldo remanescente proveniente do pagamento parcial do débito, expeça-se mandado de Intimação do Executado, para que o mesmo diligencie junto ao Exeqüente o pagamento integral, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.521067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x NEIDE FERNANDES MARINHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . PROCESSO: 2007.51.01.521067-8\r\n\r\nFls. 31/37:\r\n\r\nPrimeiramente, cabe salientar que a ordem de bloqueio de valores mediante BACEN JUD não implica no bloqueio da conta, mas tão-somente dos valores que estejam disponíveis em conta no momento do cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nAlém disso, em que pesem os argumentos aduzidos pela Executada, não foram acostados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar suas alegações.\r\n\r\nDesse modo, a fim de viabilizar a apreciação pelo juízo da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via BACEN JUD, forneça a Executada:\r\n\r\n1) cópia de seu contracheque (ou outro documento hábil para comprovar ser a conta destinada ao recebimento de seus proventos);\r\n\r\n2) extrato da conta em que se deu o bloqueio, desde a data de sua efetivação (03/09/2008) até hoje, para possibilitar a verificação de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de aposentadoria.\r\n\r\nOutrossim, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que a Executada forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.532665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO) x CHURRASCARIA CAMERINO LTDA E OUTRO (Adv. JOAO LUIZ DAFLON). . PROCESSO: 2007.51.01.532665-6\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 26-76 e 77-126, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, inclusive a hipossuficiência econômica, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.517047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO MASCARENHAS. . PROCESSO: 2008.51.01.517047-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.517569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x PAULO ROBERTO DA SILVA GAMA (Adv. SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO). . PROCESSO: 2008.51.01.517569-5\r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista ao Exequente para manifestar-se quanto à parcela impugnada do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.508449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOAQUIM DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)” \r\n\r\nNesse esteio, considerando-se que as questões a serem decididas envolvem a prova de dolo/fraude e que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente, intimem-se as partes para que, de forma justificada, requeiram as provas que entendam pertinentes ao fato controvertido, uma vez que os fatos geradores remontam a 04/97 a 08/97, sendo que a retirada do sócio da sociedade deu-se apenas em dezembro de 1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEs\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.522250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILLA RICA MOTEL COUNTRY CLUB (Adv. ERICKA SANTOS DA CRUZ BARBOSA, RUY JOSE BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Faculto ao embargante, em atenção ao princípio da não-surpresa, manifestar-se em 10 dias sobre a possibilidade de realização de prova pericial para a comprovação de suas alegações. Decorridos in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OTAVIA VILA GOMES (Adv. SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRegularize a Embargante/Executada sua qualificação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, juntando a cópia do pacto antenupcial mencionado às fls. retro, pela Certidão do Registro Distribuidor e informando o seu regime atual de casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.527826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOCEPAR S/A (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Esclareça a embargante a alegação de prejudicialidade apontada com relação ao processo nº 2006.5101.006198-8, porque do dispositivo da sentença proferida naqueles autos não consta a homologação da compensação do processo administrativo objeto da CDA em apenso. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.500979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, ANA CELIA FIDALGO DA SILVA, FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA, LYCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Junte aos autos a embargante a prova documental superveniente, em 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729629"
                            ],
                            "729630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0264050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x MEIRA LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº.00.0591706-9 \r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União. Sem honorários advocatícios, cabíveis apenas quando existente processo.\r\n\r\nIntime-se o INSS/CEF, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se, inexistindo sucumbência, visto inexistir processo, a ensejar a observância do duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.509713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CELTA IND/ COM/ LTDA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES). . PROCESSO: 2001.51.01.509713-6\r\n\r\nFls. 404/405:\r\n\r\nDiante da ausência de depósito, relativo a penhora de faturamento, referente ao mês janeiro/2009, face à insuficiência de “fundos” do cheque utilizado para tal fim, defiro o prazo de 24hs para que regularize a penhora de faturamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . PROCESSO: 2004.51.01.521624-2\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (Adv. ROBERTO DAS NEVES, JOSE RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES, CRISTIANE CURA DAS NEVES RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº2004.51.01.521644-8\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito das inscrições nº7060201624097, nº7060303231035 e nº 7070200597549, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO das mesmas com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se a execução com relação as inscrições nº7020300961041 e nº7060303230900, por razões de parcelamento da respectiva dívida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.515272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x JS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA, MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO MONTEIRO). . PROCESSO: 2006.51.01.515272-8\r\n\r\nFls. 219/220:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo Executado no sentido da suspensão da execução sob o fundamento de que ainda pendem “processos administrativos de revisão de débitos”.\r\n\r\nSustenta a aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN a hipótese em comento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAo contrário do que sustenta o Executado, pedidos dessa natureza - pedidos de revisão de débitos perante a Receita Federal, comumente utilizados pelo contribuintes após o decurso do prazo do devido recurso administrativo - não se subsumem a hipótese contemplada no art. 151, III, do CTN.\r\n\r\nNeste sentido: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1353570Processo: 200561820211149 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 08/01/2009 Documento: TRF300208441 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJF3 DATA:20/01/2009 PÁGINA: 384\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJUIZ MÁRCIO MORAES\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as\r\n\r\nacima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional\r\n\r\nFederal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à\r\n\r\napelação, nos termos do relatório e voto que integram o presente\r\n\r\njulgado.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO\r\n\r\nCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA.\r\n\r\n1. Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da\r\n\r\nUnião não suspende a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspendem a\r\n\r\nexigibilidade do crédito os recursos, nos quais se inclui a\r\n\r\nManifestação de Inconformidade referente à compensação, conforme\r\n\r\nprevisão da Lei 9.430/1996, com as alterações trazidas pela Lei\r\n\r\n10.833/2003.\r\n\r\n3. Consta dos autos cópia de Manifestação de Inconformidade,\r\n\r\nrequerendo a reforma de despacho decisório para o fim de deferir o\r\n\r\nPedido de Restituição, entretanto a manifestação refere-se à outra\r\n\r\ninscrição em dívida ativa.\r\n\r\n4. Considerando-se que não há nos autos prova da suspensão da\r\n\r\nexigibilidade do crédito inscrito sob nº 80.6.04.095841-82, deve\r\n\r\nser mantida a sentença que deixou de condenar a exeqüente/União em\r\n\r\nhonorários advocatícios, tendo em vista que, no presente caso, não\r\n\r\nse configurou o ajuizamento irregular de execução fiscal diante de\r\n\r\nindevida inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n5. Apelação da executada não provida.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nCTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-151 INC-3 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 LEG-FED LEI-10833 ANO-2003\r\n\r\nCom efeito, inexiste justa causa à paralisação dessa execução fiscal, prossiga-se com o feito atendendo ao pedido da União. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SUZANA RIEGG BARROS E OUTROS x ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA, RENATA YAMADA BURKLE). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.527669-7\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição nº 358419875, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProssiga-se na execução com relação a inscrição remanescente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.503434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, MARCIO DIAS SOARES, FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE, JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA, DANIELLE DE CARVALHO PACHECO DE MELO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES). . PROCESSO: 2003.51.01.503434-2\r\n\r\n1. Fls. 337: defiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nA perícia contábil deverá apreciar a contabilidade da empresa executada, de modo a averiguar se houve “pagamentos extra-folha” que originaram o lançamento por arbitramento ora embargado.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA APARECIDA FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n2. Fls. 338: anote a secretaria, antes da publicação desta decisão.\r\n\r\n3. Fls. 339: no seu prazo, providencie a embargada a juntada do processo administrativo, uma vez que não se afigura razoável, no caso, a suspensão do processo por quatro meses, vez que o despacho em provas remonta a novembro de 2008, tendo a Fazenda Nacional sido intimada para cumprimento em dezembro de 2008 (há dois meses), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão dos autos do processo administrativo fiscal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da juntada das cópias do PAF, intime-se a embargante para vista do processo administrativo em 10 dias, ocasião em que a mesma deverá explicitar as razões para ser deferida a perícia contábil requerida, diante da discordância da Fazenda Nacional, que considerou a prova despicienda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, sobre a necessidade da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.525977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001330/2008 FOLHA 23 . 2005.51.01.525977-4\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença enfrentou completamente a matéria posta em discussão, utilizando-se dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que se entendeu aplicável ao caso concreto, deixando expresso o não cabimento de honorários advocatícios.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nNão se configura, desta feita, nenhum dos requisitos exigidos para o cabimento dos presentes embargos, pretendendo o recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada.\r\n\r\nNego, pois, provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.526988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO DUARTE MORGADO (Adv. JOEL MARTINS JORGE, RENATA CHAVES DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL. FOLHA 02 . Converto o feito em diligência e determino ao embargante a juntada do RGI atualizado do imóvel, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos o embargante cópias do processo de reintegração de posse cujo pedido fora julgado improcedente, de modo que reste claro ao juízo que a invasão comprovada por fotos corresponde exatamente ao imóvel objeto das CDAs.\r\n\r\nApós, vista à Fazenda sobre os documentos.\r\n\r\nRio, 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - JUIZA FEDERAL - 3ª VFEF\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL LEI 11419/06\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . PROCESSO: 2005.51.01.543154-6\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.501026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 11 . PROCESSO Nº 2006.51.01.501026-0\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nSARINTER IMOBILIARIA E COML/ LTDAoferece EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição dos títulos executivos objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega, em síntese, como causas de pedir: o pagamento; a iliquidez e incerteza da CDA, porque haveria de excesso de execução (COFINS), uma vez que a Fazenda Nacional tomou como base de cálculo o faturamento do mês equivocado do ano de 1996, o que foi objeto de retificadora da DCTF em sede administrativa; questiona a legalidade e da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC e defende a incidência de juros nos termos do art. 161, §1º do CTN. Juntou os documentos até fls. 101.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 106 e seguintes), a Embargada sustenta a ausência de comprovação das teses do pagamento e do excesso de execução. Defende, ainda, a legalidade da incidência dos juros e da SELIC e que a embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as CDAs exeqüendas. \r\n\r\nRéplica às fls. 118, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial e sustenta que a prova de pagamento consiste nas guias acostadas aos autos, além das declarações retificadoras, reafirmando a necessidade de realização de prova pericial contábil.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, somente a União aduziu não ter outras provas a produzir (fls. 127), quedando-se inerte a embargante.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPasso à solução da lide posta nesses autos.\r\n\r\n1) Compulsando os autos, verifico que a ambargante, em verdade, se insurge contra o lançamento de tributo declarado à Fazenda Nacional por meio de DCTFs e suas respectivas retificadoras, ao argumento de que houve o pagamento integral das quantias devidas, além de excesso de execução, por erro no lançamento de ofício. \r\n\r\nEm que pese a argumentação do Embargante, o fato é que o mesmo NÃO COMPROVOU o pagamento integral do tributo devido e nem mesmo o excesso de execução apontado.\r\n\r\nMais a miúde, explica-se. \r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter se manifestado favoravelmente à realização de prova pericial contábil a fim de embasar e comprovar as suas alegações, conforme já havia requerido desde a sua inicial.\r\n\r\nEntretanto, quando oportunizada a especificação de provas, quedou-se inerte, com o que operou-se a preclusão processual da possibilidade de realização da prova pericial, único meio hábil à comprovação de suas alegações. \r\n\r\nPortanto, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\n2) A Correta incidência da Taxa SELIC\r\n\r\nReza o art. 161, § 1º do CTN que se “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. De se ver portanto que a Lei Geral Tributária, contém permissivo para que a lei ordinária, estabeleça juros diversos do percentual a que alude. \r\n\r\nAssim, o artigo 13, da Lei nº 9065/95, passou a determinar que os juros de mora dos créditos tributários federais não quitados na data de seu vencimento seriam equivalentes à taxa Selic\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n2.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n2.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo a embargante se desimcumbido de seu ônus processual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando-se o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, por força da súmula 168 do TRF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução nem apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n13 - 2006.51.01.501137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARCELO BORGES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 10 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2006.51.01.501137-9\r\n\r\nEmbargante:LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLEX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02/81, inicial acompanhada de documentos) alega, em síntese, exercer atividade própria do direito civil - recuperação de créditos e cobrança - não se submetendo, portanto, ao poder de polícia fiscalizador do CRA. \r\n\r\nAlega que a certidão de inscrição em dívida ativa promovida pelo CRA é nula de pleno direito em razão de não haver legitimidade do CRA para impor as penalidades previstas na Lei n° 4.795/65 às empresas que não possuam como objeto social, conforme previsão constante de seus contratos sociais, o exercício de atividades inerentes aos profissionais da área de administração.\r\n\r\nA Embargada apresentou impugnação de fls. 88 e seguintes, ocasião em que Argumenta que o CRA, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional, tem como objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. \r\n\r\nFundamenta sua atuação no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65 e sustenta, ainda, a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA, tendo pautado sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante aduziu não ter outras provas a serem produzidas (fls. 94) e o juízo determinou a juntada do processo administrativo pelo CRA e a juntada, pela embargante, da cópia da alteração contratual vigente à época dos fatos geradores (anuidade de 1998) - fls. 95.\r\n\r\nÀs fls. 100/243 foram juntadas aos autos as cópias do processo administrativo.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA solução da demanda posta nesses autos depende, em verdade, da verificação do objeto social da empresa embargante no ano de 1998 - relativo à anuidade cobrada no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 107, verifica-se, dos atos constitutivos, que o objeto social da executada, em 1987, era a “prestação de serviços de assessoria e consultoria em geral”, tendo a mesma obtido alvará de funcionamento após o registro perante o CRA.\r\n\r\nÀs fls. 133/134 consta a segunda alteração contratual da empresa, sem menção a alterações do contrato social no tocante ao objeto social, o mesmo ocorrendo com a quarta alteração contratual, acostada às fls. 06.\r\n\r\nÀs fls. 153/164, foi juntada a quinta alteração contratual da empresa, datada de 1999, em que foi mantido o objeto social “prestação de serviços de assessoria e consultoria em geral”, mantida até 2003, conforme fls. 225.\r\n\r\nOra, não obstante tenha alegado a embargante não mais exercer atividades próprias de administração, o fato é que a mesma não adequou o seu contrato social ao objeto social faticamente por ela exercido, o que, por si só, torna legítima a cobrança ora embargada.\r\n\r\nÉ inegável que a atuação do CRA se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação pertinente, mas tal é aferido com base no objeto social constante dos contratos sociais das empresas. \r\n\r\nNo caso em tela, segundo o contrato social vigente à época da anuidade embargada (1998), há o dever legal de pagar anuidades, uma vez que as atividades de prestação de serviços e de consultoria em geral se adequam às atividades próprias de administrador.\r\n\r\nSenão, vejamos.\r\n\r\nO Poder Público - sob a forma de entidade autárquica - somente pode atuar conforme a previsão legal no Estado de Direito. Inclusive, o princípio da legalidade administrativa não é mera decorrência lógica do dever de submissão do Estado à ordem jurídica, mas norma constitucional expressa no art. 37, CRFB.\r\n\r\nCom efeito, no caso em concreto, embora o embargante tenha argumentado que seu objeto social em verdade seria “a prestação de serviços relativos a recuperação de créditos de seus clientes através de procedimentos administrativos ou judiciais”, acostando aos autos cópias de contratos privados firmados com clientes diversos nesse sentido, o fato é que tais contratos são inoponíveis ao CRA, que atua, segundo o princípio da legalidade estrita, nos limites da lei.\r\n\r\nSomente acaso constasse expressamente do contrato social que a empresa exercia atividades de cobrança, outra poderia seria a solução da demanda. Não tendo a empresa adequado seu contrato social à realidade fática, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nExplica-se:\r\n\r\n\"A atividade administrativa deve ser desenvolvida nos termos da lei. A Administração só pode fazer o que a lei autoriza: todo ato seu há de ter base em lei, sob pena de invalidade. [...] Inexiste poder para a Administração Pública que não seja concedido pela lei: o que a lei não lhe concede expressamente, nega-lhe implicitamente. Todo poder é da lei; apenas em nome da lei se pode de liberdade - existente somente para os indivíduos considerados como tais - mas de competências, hauridas e limitadas na lei.\" (SUNDFELD, Carlos Ari, Fundamentos de Direito Público. Malheiros Editores, 2ª. ed., São Paulo, 1993, p. 152).\r\n\r\nNo que toca aos Conselhos Regionais, é o desenvolvimento de atividade básica ou de serviços prestados a terceiros, próprios das profissões, por eles disciplinadas, que ensejariam uma vinculação, quer de pessoa natural ou moral e, consequentemente, a incidência da ação regulamentadora e fiscalizadora das entidades autárquicas - vinculação esta que se verifica no caso em tela, vez que o Embargante, segundo o seu contrato social - parâmetro que baliza a atuação do CRA - desenvolve atividade que se insere no campo da “Administração”.\r\n\r\nAssim, tem-se que a exigência da anuidade é legal, porque, segundo o contrato social, as atividades do embargado cingem-se àquelas empresas cuja atividade básica e serviços prestados a terceiros serem efetivamente de Administração, nos termos do Regulamento da Lei nº. 4769/65.\r\n\r\nA propósito, a ratio da jurisprudência dominante vem corroborar a tese acolhida e, à guisa de ilustração, traz-se à colação o entendimento que segue:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. ADMINISTRADORAS DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SOMENTE NO CRECI.\r\n\r\nO critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas e de anotação de profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, nos Conselhos de fiscalização do exercício das profissões, assenta-se na atividade básica da empresa ou firma-se em relação a natureza dos serviços que a empresa presta a terceiros. Precedentes do extinto TFR.\r\n\r\nAs atividades específicas das administradoras de bens imóveis e condomínios encontram-se reguladas pelo Decreto nº. 89.871, de 29.06.78, que regulamentou a Lei nº. 6530, de 12.05.78, sendo obrigatório o seu registro no CRECI, de acordo com a legislação citada, e não no Conselho Regional de Administração. O mero uso do vocábulo \"administração\", na razão social de uma empresa, não implica na obrigação de seu registro no CRA.\r\n\r\nApelação provida. Sentença reformada, para conceder a segurança buscada.”\r\n\r\n(TRF-1a. Região, AMS nº. 0110637, Relator Juiz Souza Prudente, DJ 08.04.91, p. 06568)\r\n\r\nLogo, o Poder de Polícia da administração foi exercido nos moldes fixados na lei, encontrando fundamento de validade no ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nDesse modo, devem ser julgados improcedentes os presentes embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que arbitro em R$ 100,00, em atenção ao princípio da razoabilidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n14 - 2007.51.01.505159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA, BRUNO DE ABREU FARIA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). FOLHA 03 . EMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.505159-0\r\n\r\nEmbargante:FASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\nEmbargado:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFASHION MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., devidamente qualificado na inicial, ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ.\r\n\r\nAlega que foi notificada pelo embargado, com fundamento nos artigos 16º, a, da Lei nº 4.769/65 e , ao não fazê-lo, foi lavrado auto de infração contra a embargante, sem que tenha havido possibilidade de exercício da ampla defesa, uma vez que não havia menção ao processo administrativo em referência. \r\n\r\nSustenta a nulidade da CDA, por não constar o número do processo administrativo que embasa a cobrança, além do excesso de execução, porque deveria ter sido levado em conta a legislação que rege o CRA/RJ - percentual do salário mínimo, nos termos constitucionais. \r\n\r\nDevidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação às fls. 62 e seguintes e juntou documentos. Aduz que a embargante ignorou o procedimento de fiscalização e que, como órgão de regulamentação e fiscalização profissional tem por objetivo perquirir a legalidade do exercício profissional, motivo pelo qual foi instaurado procedimento administrativo em face da Embargante com a finalidade de fiscalizar os profissionais da área de Administração. Fundamenta sua atuação com base no poder de polícia conferido pela Lei nº 4.795/65. \r\n\r\nSustenta, ainda, que o auto de infração foi lavrado em virtude do não atendimento às solicitações de documentos pertinentes à fiscalização e que pautou sua conduta na coercibilidade, atributo do poder de polícia administrativa. \r\n\r\nDefende a legalidade da multa imposta, cujos valores estão previstos na resolução normativa CFA nº 297/2004.\r\n\r\nEm réplica a Embargante insurge-se contra as alegações do Embargado, e, no mais, reitera os argumentos da inicial, além de argüir a inconstitucionalidade e a ilegalidade da resolução normativa CFA nº 297/2004, que desvincula o valor da multa do salário mínimo.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes aduziram não terem mais provas a produzir por se tratar o objeto deste processo, unicamente, de matéria de direito.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nConverto o processo em diligência, diante da necessidade de vinda aos autos de cópia integral do processo administrativo, uma vez que a tese da nulidade da CDA depende da verificação dos termos da notificação expedida à embargante, a fim de se apreciar a tese do cerceamento de defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3º vara de execução fiscal _ assinatura digital Lei 11419/06.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.509440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIAO/RJ (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, NATHALIA MORAES SCHMUCLER). . PROCESSO: 2007.51.01.509440-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2008.51.01.515911-2\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 729630"
                            ],
                            "729631": [
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0037484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x RAUL LUIZ ANDRADE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANCAR S/A (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, LUIZA ALVES BITTENCOURT COELHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº91.0037484-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a sentença que julgou procedente os embargos em apenso, opostos por ANCAR S/A em face da FAZENDA NACIONAL/INSS, decreto a extinção da presente execução fiscal, por reconhecer a nulidade da CDA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.521638-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO x CONIN INFORMATICA LTDA (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA). . PROCESSO: 2001.51.01.521638-1\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.521457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR). . PROCESSO: 2004.51.01.521457-9\r\n\r\nComo noticiado às fls. 97 dos embargos à execução em apenso, passo a decidir.\r\n\r\n1. Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de nº 70 2 04 001651-07 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\n2. Suspenda-se o processo com relação à CDA nº 70 6 04 002623-30, vez que houve o parcelamento da mesma, até ulterior manifestação da exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.504601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ONOFRE PEREZ NETTO (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x ONOFRE PEREZ (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x JOSÉ LUIZ FARANI MOURA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x JOAQUIM AMADO DA SILVA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO BARRETO) x REAL EMBALAGENS S/A (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). . PROCESSO: 2005.51.01.504601-8\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de Embargos, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de avaliação do bem penhorado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 93.0059736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A E OUTRO (Adv. DENISE DE CASTRO CAMPOS BUENO, NINA MACHADO NEVES, RICARDO CAMARGO VEIRANO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 01 . PROCESSO Nº 93.0059736-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nEMBARGANTE: ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A ajuizou os presentes Embargos à Execução em face da FAZENDA NACIONAL/INSS. A inicial (fls. 02/24) veio acompanhada de documentos (até fls. 162).\r\n\r\nArgumenta, em síntese: a nulidade do lançamento tributário, decorrente de fiscalização que haveria presumido - por meio de aferição indireta de débito presumido - que o quadro de pessoal da Ancar S/A não seria capaz de prestar os serviços no período e, daí, concluiu pela utilização irregular de mão-de-obra sem que houvesse os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias; a ausência de liquidez e certeza da CDA; o excesso dos valores cobrados, que haveriam sido lançados de modo desarrazoado.\r\n\r\nDefende que o número de empregados presumidos pela Fazenda Nacional remontaria a 444 empregados, o que não corresponderia ao efetivo de dois diretores e poucos funcionários da embargante e diz que não foram encontrados quaisquer vestígios de pagamento de verbas trabalhistas a quaisquer desses funcionários.\r\n\r\nSustenta ter havido cerceamento de defesa na esfera administrativa, uma vez que as autoridades não detalharam qual a infração efetivamente cometida pela empresa, nem os critérios que foram levados em conta para a exata determinação do valor exigido, o que viola o princípio constitucional do contraditório.\r\n\r\nAfirma ser o lançamento ato administrativo vinculado que não comporta presunções e colaciona jurisprudência que embasa a suas alegações.\r\n\r\nSustenta que seria prova negativa comprovar que não havia contratado os empregados apontados, pela Fazenda Nacional, como fornecimento de mão-de-obra irregular, a outras empresas do mesmo grupo econômico e afirma que seus próprios funcionários estariam capacitados a prestar os serviços objeto do lançamento.\r\n\r\nAlegam ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre serviços prestados por pessoas jurídicas (fls. 23).\r\n\r\nConclui, ao final, que o caso em tela não comportaria a aferição indireta, porque ausentes as duas hipóteses legais autorizadoras, quais sejam: a) a negativa de colaboração do contribuinte, em disponibilizar os livros e registros contábeis, e b) hipótese de ausência de credibilidade na documentação arquivada. Afirma não ter havido desclassificação da escrituração contábil da ANCAR S/A.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS apresentou impugnação - fls. 174 e seguintes, ocasião em que afirmou que o lançamento não se baseou em presunções. Após examinar a documentação contábil da embargante foi constatado que a mesma “havia fornecido mão-de-obra a outras empresas do mesmo grupo econômico, nos meses de maio e junho de 1980, com várias irregularidades”, defendendo, assim, a presunção de liquidez e certeza da CDA. Argumenta que a inicial dos embargos contém alegações inexatas e que não há provas de suas alegações. Diz que a empresa executada negou-se em adiantar os dados solicitados para verificação.\r\n\r\nDefende que foi verificado nos livros que a empresa utilizou-se de mão-de-obra de empregado em situação irregular perante a CLT. Juntou documentos de fls. 178/189.\r\n\r\nRéplica às fls. 191 e seguintes, reprisando a inicial e rebatendo as teses da embargada.\r\n\r\nQuebra Oportunizada a especificação de provas - fls. 202, a embargante requereu a realização de perícia contábil (fls. 204) e o INSS afirmou (fls. 206) que pretende produzir provas documentais.\r\n\r\nÀs fls. 207 foi saneado o processo e deferida a perícia. As partes apresentaram quesitos, e a embargante alegou que os quesitos da Fazenda/INSS seriam intempestivos.\r\n\r\nLaudo pericial contábil apresentado às fls. 252 e seguintes, acompanhado de documentação.\r\n\r\nDeterminada a abertura de vista às partes sobre o laudo, o feito foi redistribuído a esta 3ª VFEF, tendo às fls. 311 o assistente técnico da embargante aduzido concordância com o laudo pericial. O INSS manifestou-se às fls. 316, reprisando os argumentos da impugnação e argumenta que os quesitos do juízo (fls. 207) reforçam a tese fazendária.\r\n\r\nÀs fls. 325 a embargada foi intimada para se manifestar sobre a realização de uma segunda perícia ou sobre a necessidade de prestação de esclarecimentos pela perita, tendo havido a mera reiteração da manifestação anterior (fls. 334) sobre o laudo pericial.\r\n\r\nÀs fls. 347 o juízo converteu o feito em diligência, indeferindo a realização da perícia complementar requerida pela embargada, sobre a qual as partes foram devidamente intimadas (fls. 348 e 352).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA solução da lide posta nesses autos, depende, em verdade, da análise da legalidade do arbitramento indireto perpetrado pela embargada e da comprovação da existência de mão-de-obra utilizada de modo irregular pela embargante, nas diversas empresas que formariam um grupo econômico.\r\n\r\nMuito embora tenha a embargada impugnado o laudo pericial, quando intimada sobre a necessidade de esclarecimentos ao laudo, limitou-se a reportar-se às fls. 316 e seguintes e, quando negada a realização de nova perícia, por este juízo, a decisão restou preclusa e irrecorrida, o que autoriza o julgamento imediato do processo.\r\n\r\nNão obstante a CDA goze da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, da análise do laudo pericial contábil, revela-se que a CDA está eivada de vícios, porque não há indícios mínimos de embasamento para o arbitramento indireto realizado pela embargada.\r\n\r\nExplica-se:\r\n\r\nA perícia contábil analisou o livro diário da embargante e as folhas de pagamentos de pro-labore da mesma. Listou os sete empregados com que contava a empresa executada quando da época dos fatos geradores e apreciou a qualificação profissional dos mesmos.\r\n\r\nDe plano, esse juízo especializado verifica, da leitura das resposta aos quesitos do juízo, que a perícia considerou que não foram utilizados critérios proporcionais pela Fazenda/INSS para proceder ao lançamento de ofício por meio de arbitramento indireto, tomando-se por base os documentos fiscais da executada por ela examinados. Isso se deve ao fato de que a Fazenda/INSS tomou como base de cálculo toda a receita bruta da embargante durante o exercício social encerrado em junho de 1980, por 12 meses, sem descontar eventuais outros gastos obrigatórios para a prestação dos serviços objeto da fiscalização.\r\n\r\nAssim, em resposta aos quesitos 01 a 07 da embargante, a perícia contábil afirmou que seriam necessários 445 funcionários não registrados para a realização das prestações de serviços realizadas pela executada no período dos fatos geradores. E, que no mês de junho de 1980 haveria no mínimo 87 empregados não registrados, o que não seria razoável, diante da ausência de mínimos indícios de suas contratações irregulares.\r\n\r\nEm conclusão, afirmou a perícia que não seria crível que a embargada tivesse número tão elevado de empregados irregulares, o que, por si só, conduz ao despropósito do lançamento tributário.\r\n\r\nNesse mister, vale transcrever:\r\n\r\n“A equação utilizada pela embargada para aferir o quantitativo de mão-de-obra aplicada na obtenção de sua receita de serviços não se aplica nem às empresas sem fins lucrativos.\r\n\r\nEQUAÇÃO UTILIZADA PELA EMBARGADA:\r\n\r\nReceita bruta de serviços = salários\r\n\r\nEQUAÇÃO IDEAL\r\n\r\nReceita bruta de serviços = salários + encargos sociais + impostos + contribuições + custos indiretos + margem de lucro \r\n\r\n[...]\r\n\r\nOs serviços discriminados nas notas fiscais de serviços emitidas pela embargante (consultoria econômico financeira, assessoramento no mercado financeiro, assessoramento técnico empresarial, organização contábil) são sabidamente os que produzem maior margem de lucro.”\r\n\r\nAtesta, ainda, a perícia, que não há evidências nos autos dos relatórios de fiscalização, de que havia 444 empregados e mais um terço trabalhando na embargante em maio de 1980. E também não havia evidências de que em junho de 1980 havia 87 empregados e mais um terço de modo oficioso na empresa executada.\r\n\r\nAfirma a perícia, ainda, que no livro diário e que na folha de pro-labore os lançamentos são compatíveis com a quantidade de empregados registrados e aduz que os funcionários registrados possuíam conhecimento necessário para prestar os serviços objeto das notas fiscais que foram fiscalizadas pelo INSS.\r\n\r\nLogo, não havendo quaisquer indícios de pagamentos de salários a esse presumido excesso de funcionários, supostamente irregulares e como nem ao menos foram distribuídas ações trabalhistas em face da executada (quesito 19) até 1982, restou comprovada a tese da ilegalidade da CDA sustentada pela embargante.\r\n\r\nNo tocante ao suposto grupo econômico, o juízo reporta-se às fls. 261 e às informações complementares prestadas pela perita, de que esporadicamente havia prestação de serviços às empresas controladas pela embargante, o que não basta para a comprovação da alegação de que havia um grupo econômico que se utilizava mão-de-obra irregular de maneira contumaz.\r\n\r\nEm resposta aos quesitos da embargada, restou somente evidenciado que não havia piso salarial para os profissionais da empresa embargante, quando dos fatos geradores (maio de junho de 1980).\r\n\r\nOra, diante das conclusões da perícia e na ausência de de suporte probatório mínimo que sustentasse as alegações feitas pelo Poder Público, diferentemente do afirmado às fls. 316 e seguintes, formo minha convicção no sentido de que:\r\n\r\nNão foi restou reforçada a certeza da legalidade da fiscalização promovida pelo INSS. \r\n\r\nA embargada não apresentou provas evidentes da existência de grupo econômico, limitando-se a mencionar a prestação de serviços entre as empresas mencionadas no \r\n\r\nOs funcionários da Ancar S/A eram qualificados à prestação dos serviços.\r\n\r\nNão há indícios de pagamento de salários aos supostos funcionários irregulares.\r\n\r\nImpõe-se,portanto, o reconhecimento da ilegalidade do lançamento fiscal e, conseqüentemente, da CDA dele originada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente o pedido e desconstituo a CDA objeto da execução fiscal em apenso, proc. n. 91.0037484-9 3000.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR - 3ª VFEF - \r\n\r\nLEI 11419/06 - ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n6 - 2001.51.01.539119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 05 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2001.51.01.539119-1\r\n\r\nEmbargante:SAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nEmbargado:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSAO CRISTOVAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes) alega que a Fazenda Nacional inadvertidamente buscou o Judiciário para obter a cobrança de valores que entende estarem sendo cobrados de modo ilegal, diante da apresentação de declaração retificadora, que apontou erros do contribuinte, consubstanciados na falta de exclusão da contribuição social do lucro líquido e na indicação de resultados negativos, tidos erroneamente como positivos pelo contribuinte. Requereu a realização de prova pericial contábil para a comprovação de suas alegações. Juntou documentos de fls. 05/16.\r\n\r\nNa Impugnação, às fls. 20 e seguintes, a Fazenda Nacional reafirmou a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA. \r\n\r\nEm réplica, a embargante se manifestou às fls. 26.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante reafirmou o interesse na realização da perícia e requereu a juntada do processo administrativo.\r\n\r\nA Fazenda Nacional juntou cópias do processo administrativo às fls. 56 e seguintes, ocasião em que aduziu as conclusões pelo indeferimento administrativo do pe dido de revisão do débito, do qual teve vista a embargante (fls. 78), que informou permanecer o interesse na produção da prova pericial, deferida pelo juízo às fls. 79.\r\n\r\nA Fazenda apresentou quesitos - fls. 87 e a perita apresentou seus honorários (fls. 91), sobre o que tiveram vista as partes (fls. 92).\r\n\r\nDeterminado à embargante recolher a verba honorária pericial em 5 dias, sob pena de perda da prova - fls. 93. \r\n\r\nÀs fls. 97 a parte requereu a dilação de prazo, o que foi deferido às fls. 98, por 30 dias. Com o não atendimento à determinação judicial, vieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU:\r\n\r\na) qualquer irregularidade realizada pela Fazenda no lançamento tributário;\r\n\r\nb) que havia o apontado excesso de execução;\r\n\r\nc) que não ocorreu o fato gerador do tributo - a ensejar violação à legalidade.\r\n\r\nNão comprovou o Embargante, portanto, quaisquer erros ou vícios da Fazenda Nacional no lançamento (art. 149 do CTN). Ao revés, a Fazenda Nacional, no caso, processou, inclusive, a sua declaração retificadora, muito embora tenha sido indeferido o pedido administrativo de revisão do débito.\r\n\r\nDeveria o Embargante, acaso quisesse efetivamente desconstituir a cobrança exeqüenda, ter providenciado o recolhimento da verba honorária pericial, o que não o fez, muito embora intimada, por duas vezes, a fazê-lo. \r\n\r\nSomente a realização de prova pericial contábil seria capaz de embasar e comprovar as suas alegações.\r\n\r\nNão tendo feito isso, não foi capaz de comprovar, faticamente, que os valores lançados e ora cobrados pela Fazenda Nacional seriam indevidos.\r\n\r\nPortanto, repete-se, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que confirmadas a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nDesse modo, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n7 - 2003.51.01.541026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDREIRA COPACABANA LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 07 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.541026-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDREIRA COPACABANA LTDA ajuizou os presentes embargos à execução em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento judicial do excesso de execução no bojo das CDAs exeqüendas, objeto do processo executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, a ocorrência de prescrição; que a CDA não faz menção precisa à natureza da multa aplicada (se de mora ou se multa de ofício), sobre a qual sustenta a incidência da legislação vigente à época dos fatos geradores, Lei nº 9.430/96 - mais benéfica; o excesso de execução, em razão da duplicidade da incidência de juros, correção monetária e da aplicação da Taxa SELIC, que afirma ser ilegal, assim como questiona a cobrança do encargo legal de 20%.\r\n\r\nJunta aos autos os documentos de fls. 22/36.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 40 e seguintes) a Fazenda Nacional rebate a tese da prescrição, porque os fatos geradores ocorreram em 1992, sendo que o lançamento remonta a 1993, sendo que o embargante recorreu administrativamente (impugnação, recurso ao Conselho de Contribuintes), além de ter obtido o parcelamento do débito em 80 meses, confessando de forma irretratável a dívida, no ano de 1994. Rescindido o parcelamento, houve a inscrição em dívida ativa em 1999, tendo sido oposta a execução fiscal em 2002. Houve, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até 1994.\r\n\r\nSobre a multa de ofício, afirma que houve confissão irretratável da dívida pelo executado, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, o que impossibilitaria a revisão de ofício da mesma. Aduz, ainda, que a retroatividade em nosso ordenamento jurídico somente se dá na hipótese de lei nova não ressalvar os efeitos da lei anterior.\r\n\r\nDefende a legalidade da incidência dos juros, da correção monetária, da SELIC e do encargo legal.\r\n\r\nRéplica de fls. 56 e seguintes, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nConforme fls. 85, 88, 93 e 103 foi requerida e deferida a realização de prova pericial contábil, além da apresentação de quesitos pelas partes.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 123 e seguintes, acompanhado de documentos.\r\n\r\nOportunizada vista às partes, a embargante manifestou-se sobre o laudo pericial contábil (fls. 139/148) e a União/Fazenda Nacional quedou-se inerte (fls. 138). \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA desnecessidade de juntada aos autos das cópias do processo administrativo fiscal\r\n\r\nAlém da preclusão processual da possibilidade de o embargante requerer cópias do processo administrativo, porque a parte não requereu a prova no momento processual oportuno - QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO EM PROVAS, é despicienda a juntada da documentação requerida, porque a impugnação do embargante, no tocante ao excesso de execução, foi objeto do laudo pericial contábil juntado aos autos, bem como restou comprovado nos autos que não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nComo bem ressaltado pela Fazenda Nacional, os fatos geradores remontam ao ano de 1992, tendo ocorrido o lançamento em fevereiro de 1993 (fls. 32). Tendo a embargante recorrido administrativamente contra o lançamento, bem como parcelado o débito antes mesmo da inscrição em dívida ativa, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa até o ano de 1994. \r\n\r\nLogo, não há que se falar em decadência ou mesmo em prescrição, porque, após rescindido o parcelamento, houve a inscrição em dívida ativa em 1999, com posterior ajuizamento da execução fiscal em 2002, e citação do executado em 2003.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, o entendimento do juízo em casos de tributo lançado por homologação também conduziria à certeza da não ocorrência de prescrição. \r\n\r\nNo caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo, o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nEm conseqüência, surgiu para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há paga mento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307).\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1992 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e constituição do crédito fiscal, além de outros cinco anos para sua cobrança, expirando-se esse prazo somente em 2007. \r\n\r\nComo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, em que foi proferido o despacho liminar positivo, ocorreram antes de restar ultrapassado o lapso temporal a contar do fato gerador do tributo, não ocorreu a decadência nem a prescrição. \r\n\r\nA CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\nA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n4.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n4.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária - não obstante inclua fator de neutralização inflacionária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. Rejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\nO laudo pericial contábil \r\n\r\nApreciada a legalidade e a constitucionalidade dos juros e da correção monetária incidentes na CDA, além da correta incidência da SELIC, passa-se à análise, no caso em concreto, da incidência de tais exações.\r\n\r\nDas fls. 125, 126 e 127 pode-se ver que não houve qualquer cumulação indevida de aplicação de índices de correção monetária sobre o débito tributário.\r\n\r\nDa leitura das respostas aos quesitos das partes, verifica-se que não houve aplicação simultânea da SELIC com a correção monetária; que a partir de 01/01/1997 somente incidiu a SELIC e não juros acima de 1% ao mês - o que ocorreu até 31/12/1996; que houve aplicação de taxa de juros acima de 12% ao ano, o que, viu-se, é legal; e que foram aplicados juros simples e não compostos.\r\n\r\n6. A Multa de Ofício\r\n\r\nNo tocante à multa de oficio, sustenta o embargante a incidência do art. 106, II, c) do CTN em combinação com a Lei nº 9.430/96 (art. 44), que reduziu os percentuais da multa aplicável, o que entendo perfeitamente cabível.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\r\n\r\nMULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.\r\n\r\nI - Para que se aprecie a alegação de violação ao artigo 535 do CPC não tem serventia a simples afirmação de que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca das questões suscitadas nos aclaratórios, sem no entanto explicitar quais são estas questões e a importância das mesmas para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.\r\n\r\nII - A oposição de embargos de declaração não preenche o requisito do prequestionamento se o acórdão recorrido não aprecia as matérias apresentadas. Incidência da Súmula 211 do STJ.\r\n\r\nIII - É incabível o recurso especial em relação à matéria tida como malferida que não foi apreciada no âmbito do acórdão recorrido. Incidência da súmula 282/STF.\r\n\r\nIV - Em relação à redução da multa, verifico que ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção deste Tribunal firmaram entendimento no sentido da aplicabilidade da lei mais benéfica, na hipótese de execução fiscal ainda não definitivamente julgada, admitindo-se, portanto, a retroatividade em favor do contribuinte. Nesse sentido, cabível a aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Precedentes: REsp nº 512913/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/11/2006; AGA nº 490.393/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/05/2004; REsp n° 273.825/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/03/2003 e REsp n° 363.366/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/04/2002.\r\n\r\nV - Agravos regimentais improvidos.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 960557Processo: 200701360435 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 18/10/2007 Documento: STJ000313784DJ DATA:19/12/2007 PG:01175FRANCISCO FALCÃO\r\n\r\nA multa de ofício - aplicável às situações em que houve lançamento de ofício pelo Fisco - por não ter havido recolhimento pelo contribuinte - foi aplicada em 1993, e, não obstante o contribuinte tenha confessado o débito de modo irretratável em 1994, ao obter o parcelamento do débito, como a execução fiscal não foi definitivamente julgada, o contribuinte faz jus à redução pretendida.\r\n\r\nAplicável, portanto, a legislação mais benéfica, de 1996, aos débitos ora embargados.\r\n\r\nAssim, verifico que nos termos do art. 106 do CTN, a legislação aplicável não será aquela em vigor quando dos fatos geradores (1992), porque a Lei nº 9.430/96 não ressalvou, quanto à multa, expressamente a aplicação da legislação anterior, como afirmado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nEm conclusão, o pedido deve ser julgado procedente tão somente quanto a esta questão.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos tão somente para determinar que seja aplicada a multa de ofício nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 44. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n8 - 2004.51.01.501054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 04 . 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2004.51.01.501054-8\r\n\r\nEmbargante:BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nEmbargado:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, qualificada na inicial dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que move em face da FAZENDA NACIONAL, busca desconstituir o crédito perseguido, consolidado na CDA que instrui a peça vestibular da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nA Embargante (fls. 02 e seguintes e emenda - fls. 49) alega a tese do pagamento, como comprovam os DARFs em anexo.\r\n\r\nÀs fls. 51 e 56 foi oportunizada a especificação de provas, diante da ausência de impugnação da embargante - certidão de fls. 53.\r\n\r\nA embargante quedou-se inerte e a Fazenda Nacional apresentou impugnação intempestiva de fls. 59 e seguintes, ocasião m que suscitou a intempestividade da oposição de embargos e aduziu que os pedidos administrativos do embargante já tinham sido levados em consideração (fls. 62, em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução) reafirmando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nA parte embargante nada requereu em provas.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n- II -\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. A NÃO OCORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE APONTADA\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se, do termo de autuação, que o valor da causa foi registrado no sistema administrativo da SJRJ em 06/11/2008. Logo, antes de ultrapassado o trintídio legal para a oposição dos presentes embargos (intimação da penhora ocorrida em 07/10/2008, fls. 60 do executivo fiscal).\r\n\r\nAssim, a data a que se referiu a Fazenda Nacional (de dezembro de 2003), refere-se apenas à remessa interna do processo e não ao efetivo ajuizamento do mesmo. Veja-se, ainda, que há despacho determinando a remessa dos autos à distribuição datado de 28/11/2003.\r\n\r\nPassa-se ao julgamento de mérito.\r\n\r\n2. A PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DE QUE GOZA A CDA EXEQÜENDA\r\n\r\nEm que pese a argumentação da Embargante, o fato é que a mesma NÃO COMPROVOU a existência do excesso de execução apontado ou mesmo do pagamento dos tributos pretendidos pela Fazenda Nacional na execução fiscal em apenso. \r\n\r\nVerifico, às fls. 62, que houve a apreciação, em sede administrativa, das teses da embargante, tendo havido a alteração de valores do débito, promovida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nLogo, não há qualquer irregularidade ou mesmo nulidade no executivo em apenso, vez que presentes a certeza, liquidez e a exigibilidade do crédito perseguido.\r\n\r\nOutra discussão cinge-se ao ônus da prova relativa ao pagamento das quantias exeqüendas.\r\n\r\nNão basta à embargante alegar, simplesmente, ter havido quitação dos valores, sem que haja a comprovação efetiva do pagamento.\r\n\r\nA comprovação da nulidade da CDA apenas se daria mediante a produção de outras provas que materializariam o afirmado, o que, de forma alguma, poderia ter sido feito mediante a simples juntada de DARFs e de guias de recolhimento. Tais documentos não são capazes de comprovar as alegações da executada, que não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações.\r\n\r\nSeria necessária a análise, através de perícia contábil, da base de cálculo do tributo devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderia ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as guias acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderia ser comprovado se a parte demonstrasse, faticamente, que à base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do que é devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nDesse modo, não tendo a embargante trazido aos autos a prova de que realmente houve o pagamento, seu pedido deve ser julgado improcedente. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.\r\n\r\nProssiga-se na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nSem honorários, por força da Súmula nº 168 do TFR. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso. P. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.01.501024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA-SES (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 08 . PROCESSO Nº 2006.51.01.501024-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA-SES oferece EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição dos títulos executivos objeto da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega, em síntese, como causas de pedir: a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e a conseqüente nulidade da presente execução de PIS/COFINS; questiona a legalidade e da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC e defende a incidência de juros nos termos do art. 161, §1º do CTN, com a limitação de 12% ao ano. Juntou os documentos até fls. 57.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 62 e seguintes), a Embargada sustenta a não incidência da Lei nº 9.718/98 às CDAs 70 6 03 032574-25 e 70 7 03 012229-74, referentes ao ano-base 1998, quando ainda não vigia a lei apontada pelo executado como inconstitucional. No tocante aos anos de 2000 e 2001, diz que a embargante não comprovou que a sua receita que serviu de base de cálculo para a COFINS extrapolaria a mera receita operacional para abranger receitas não-operacionais. \r\n\r\nSustenta, ainda, a legalidade da incidência dos juros e da SELIC e defende que a embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as CDAs exeqüendas, oriundas das declarações de tributos federais do próprio contribuinte (DCTFs, e que não houve DCTF retificadora). \r\n\r\nRéplica às fls. 74, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial, no sentido de que receita bruta ou faturamento não podem abranger receitas de natureza diversa - inconstitucionalidade da cobrança da COFINS e do PIS, a teor das decisões do STF que reconheceram a inconstitucionalidade do art. 3º §1º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, somente a União aduziu não ter outras provas a produzir (fls. 183), quedando-se inerte a embargante.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPasso à solução da lide posta nesses autos.\r\n\r\n1) A INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELA EMBARGANTE \r\n\r\nA questão de direito referente à tributação do faturamento não é nova em nossos tribunais.\r\n\r\nNão obstante a ausência de provas do alegado pela executada, há, sobre a questão jurídica deduzida, inclusive, posicionamento jurisprudencial bastante solidificado, especialmente em razão do entendimento adotado pelo STF, no sentido da equivalência das expressões “faturamento” e “receita bruta” quanto ao campo de incidência da COFINS e do PIS, o que desautorizaria uma conclusão imediata de que a expressão FATURAMENTO havia sido empregado em sentido estrito pela Constituição. \r\n\r\nO conceito de FATURAMENTO expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de RECEITA BRUTA, tal como definida na Lei complementar 70/91. Deve a RECEITA BRUTA ou FATURAMENTO ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. \r\n\r\nOu seja, FATURAMENTO e RECEITA BRUTA são coisas idênticas quando se entende como RECEITA BRUTA o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços do sujeito passivo. \r\n\r\nA propósito, verifique-se também o posicionamento do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E AOS ARTIGOS 110 E 113, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\nA lei nº 9718, de 27.11.98, a dispor que o faturamento corresponde à Receita Bruta da pessoa jurídica foi recepcionado pela atual redação do artigo 195, inciso I, da constituição Federal.\r\n\r\nA Lei nº 9718/98 “estendeu o conceito constitucional de FATURAMENTO em relação a todas as pessoas jurídicas de direito privado” (cf. Vittorio Cassone, COFINS Lei 9718/98 Validade e Alcance....).\r\n\r\nO Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito.\r\n\r\n(STJ-RESP 262490. Processo 2000.0057129-6)\r\n\r\nEntretanto, em outra ocasião, seguiu o Colendo STJ a tese da inconstitucionalidade da tributação fundamentada na Lei nº 9718/98, posição à qual não me filio, e que somente poderia ser adotada ao caso em tela se houvesse sido comprovado nos autos que as receitas tributadas não poderiam ser inseridas no conceito de faturamento, por constituírem receitas financeiras da empresa, que, contudo, não o fez, como bem salientado pela Fazenda em sua impugnação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, vale dizer, \"totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\".\r\n\r\n2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88.\r\n\r\n4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.\r\n\r\n5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005, conheceu-se do tema referente à constitucionalidade do regime de compensação diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, sendo certo que o E. STF reafirmou a decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n.º 336.134/RS, segundo a qual: \"Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.\" (RE 336134/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n6. In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, razão pela qual exclui da mesma resultados outros obtidos em operações financeiras, sujeitas à tributação diversa e não enquadradas na definição de faturamento emprestada, erga omnes, pelo Eg. STF, tanto mais que, consoante ressaltado, a Egrégia Corte, na mesma sessão, versou sobre o conceito de faturamento e o de lucro, este para a incidência da CSSL, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.\r\n\r\n7. Desta sorte, os resultados positivos das operações financeiras de renda fixa ou variável não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, uma vez assente no Pretório Excelso que se entende como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 737.478/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 201)\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\nRE 390840 / MG - MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPortanto, correta a pretensão do Fisco, não havendo que se ter como inconstitucional a cobrança das CDAs em tela.\r\n\r\nEntretanto, o ponto nodal a ser decidido pelo juízo no tocante à suposta inconstitucionalidade das CDAs que tenham por objeto COFINS e PIS consiste em matéria exclusivamente de fato, porque é imperioso, para que se passe à apreciação da controvérsia jurídica determinar-se, no caso, sobre quais receitas da empresa incidiu a tributação tida por inconstitucional.\r\n\r\nPorém, no caso em tela, a embargante nenhuma prova produziu a embasar sua argumentação, não obstante ter sido regularmente intimada para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da comprovação de qual foi a base de cálculo utilizada pelo Fisco, o que, contudo, não soube a embargante fazer a contento. \r\n\r\nSomente através da análise da base de cálculo dos tributos devidos poderia ser estancada eventual contradição sobre a inconstitucionalidade dos valores devidos. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as CDAs exeqüendas.\r\n\r\n2) A Correta incidência da Taxa SELIC\r\n\r\nReza o art. 161, § 1º do CTN que se “se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês”. De se ver portanto que a Lei Geral Tributária, contém permissivo para que a lei ordinária, estabeleça juros diversos do percentual a que alude. \r\n\r\nAssim, o artigo 13, da Lei nº 9065/95, passou a determinar que os juros de mora dos créditos tributários federais não quitados na data de seu vencimento seriam equivalentes à taxa Selic\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nNão merece aplicação, portanto, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, pois revogado o dispositivo constitucional que dispunha nesse sentido (art. 192, §5º da CRFB/88).\r\n\r\nAdemais, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos exatos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo a embargante se desimcumbido de seu ônus processual, os pedidos devem ser julgados improcedentes.\r\n\r\nDesse modo, e devido à aplicação da Taxa SELIC ter operado em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República, os presentes embargos devem ser rejeitados. \r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando-se o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, por força da súmula 168 do TRF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução nem apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n10 - 2006.51.01.522251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.522251-2\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRIO LIFE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso, além da desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/06 dos autos, com os documentos juntados às fls. 07/60 e 73/75, tendo a embargada apresentado impugnação.\r\n\r\nRéplica às fls. 90.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento do processo, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - o que ocasiona a perda do objeto dos presentes embargos à execução, bem como por força do parcelamento do outro débito, com confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso, o juízo proferiu a decisão que segue: “1. Tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa de nº 70 2 04 001651-07 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80. 2. Suspenda-se o processo com relação à CDA nº 70 6 04 002623-30, vez que houve o parcelamento da mesma, até ulterior manifestação da exeqüente.”, verifica-se:\r\n\r\na) quanto à CDA nº 70 2 04 001651-07 que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial no tocante à presente CDA não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\nb) quanto à CDA nº 70 6 04 002623-30:\r\n\r\nPois bem, o que deve ser enfrentado pelo juízo é a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao Programa de Parcelamento.\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo parcelamento, operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no parcelamento, deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto: \r\n\r\na) declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação à CDA nº 70 2 04 001651-07.\r\n\r\nb) declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC, quanto à CDA nº 70 6 04 002623-30.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACI CENTRAL DE ADM DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. DEBORA APARECIDA DE SANT ANNA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 06 . PROCESSO Nº 2007.51.01.500373-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nCACI CENTRAL DE ADM DE CREDITOS IMOBILIARIOS S/A oferece EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição dos títulos executivos objeto da Execução Fiscal em apenso (tão somente no tocante ao PIS - 01/01/2001 a 01/02/2001 - e PASEP - 01/04/2000 a 01/12/2000).\r\n\r\nAlega, em síntese, como causas de pedir: a iliquidez e incerteza da CDA, porque haveria de excesso de execução, uma vez que a Fazenda Nacional teria aplicado a Lei nº 9.718/98 (art. 3º, §1º), declarado inconstitucional; questiona o conceito de faturamento/receita bruta utilizado para o lançamento tributário - LC nº 70/91. \r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 21 e seguintes), a Embargada sustenta a ausência de comprovação das teses do excesso de execução e defende, ainda, que a embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as CDAs exeqüendas. Alega que quanto ao PIS não houve menção legislativa a “faturamento” como base de cálculo exclusiva; que a Lei nº 9.718/98 guarda compatibilidade com a EC nº 20/98; que a referida norma ostenta presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nRéplica às fls. 44, em que a embargante reprisa os argumentos da inicial.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, a embargante aduziu não ter outras provas a produzir (fls. 57), quedando-se inerte a embargada.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a embargante, em verdade, se insurge contra o lançamento de tributo declarado à Fazenda Nacional por meio de DCTFs, ao argumento de que haveria excesso de execução, por ser inconstitucional a aplicação do conceito amplo de faturamento adotado pela Lei nº 9.718/98 no tocante ao PIS e ao PASEP.\r\n\r\nPasso à solução da lide posta nesses autos.\r\n\r\n1) A INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELA EMBARGANTE \r\n\r\nA questão de direito referente à tributação do faturamento não é nova em nossos tribunais.\r\n\r\nNão obstante a ausência de provas do alegado pela executada, há, sobre a questão jurídica deduzida, inclusive, posicionamento jurisprudencial bastante solidificado, especialmente em razão do entendimento adotado pelo STF, no sentido da equivalência das expressões “faturamento” e “receita bruta” quanto ao campo de incidência da COFINS e do PIS/PASEP, o que desautorizaria uma conclusão imediata de que a expressão FATURAMENTO havia sido empregado em sentido estrito pela Constituição. \r\n\r\nO conceito de FATURAMENTO expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de RECEITA BRUTA, tal como definida na Lei complementar 70/91. Deve a RECEITA BRUTA ou FATURAMENTO ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. \r\n\r\nOu seja, FATURAMENTO e RECEITA BRUTA são coisas idênticas quando se entende como RECEITA BRUTA o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços do sujeito passivo. \r\n\r\nA propósito, verifique-se também o posicionamento do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E AOS ARTIGOS 110 E 113, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\nA lei nº 9718, de 27.11.98, a dispor que o faturamento corresponde à Receita Bruta da pessoa jurídica foi recepcionado pela atual redação do artigo 195, inciso I, da constituição Federal.\r\n\r\nA Lei nº 9718/98 “estendeu o conceito constitucional de FATURAMENTO em relação a todas as pessoas jurídicas de direito privado” (cf. Vittorio Cassone, COFINS Lei 9718/98 Validade e Alcance....).\r\n\r\nO Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, no que se refere às empresas vendedoras de mercadorias e/ou prestadoras de serviços, quanto ao campo de incidência da COFINS ou do extinto FINSOCIAL, equiparou faturamento à receita bruta, o que desautoriza a conclusão de que faturamento havia sido empregado em sentido restrito.\r\n\r\n(STJ-RESP 262490. Processo 2000.0057129-6)\r\n\r\nEntretanto, em outra ocasião, seguiu o Colendo STJ a tese da inconstitucionalidade da tributação fundamentada na Lei nº 9718/98, posição à qual não me filio, e que somente poderia ser adotada ao caso em tela se houvesse sido comprovado nos autos que as receitas tributadas não poderiam ser inseridas no conceito de faturamento, por constituírem receitas financeiras da empresa, que, contudo, não o fez, como bem salientado pela Fazenda em sua impugnação.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEI COMPLEMENTAR 7/70. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ARTIGO 3º, DA LEI 9.718/98.\r\n\r\n1. A Lei nº 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a \"receita bruta\" da pessoa jurídica, vale dizer, \"totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas\".\r\n\r\n2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional (a equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina do artigo 195 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/98), descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n3. Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, sob o fundamento de que a concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela EC 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na oportunidade, considerou-se que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da seguridade social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c 154, I, da CF/88.\r\n\r\n4. Destarte, na mesma assentada, a Excelsa Corte afastou a argüição de inconstitucionalidade da Lei n.º 9.715/98, bem como do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, incidente sobre o faturamento, assim definido como a receita bruta decorrente da venda de mercadoria, de mercadorias e serviços ou de serviços. Outrossim, restou assentada a desnecessidade de lei complementar para a majoração da contribuição cuja instituição se fundamenta no artigo 195, I, da CF/88.\r\n\r\n5. Mister acrescentar que, na mesma sessão plenária de 09 de novembro de 2005, conheceu-se do tema referente à constitucionalidade do regime de compensação diferenciado da COFINS com a CSLL, instituído pelo § 1º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, sendo certo que o E. STF reafirmou a decisão exarada nos autos do Recurso Extraordinário n.º 336.134/RS, segundo a qual: \"Por efeito da referida norma, o contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda (COFINS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente para justificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois, de ofensa ao princípio da isonomia.\" (RE 336134/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, maioria, DJ de 16.05.2003).\r\n\r\n6. In casu, a insurgência especial dirige-se à aduzida ilegalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n.º 9.718/98, ante o teor do artigo 110, do CTN, razão pela qual exclui da mesma resultados outros obtidos em operações financeiras, sujeitas à tributação diversa e não enquadradas na definição de faturamento emprestada, erga omnes, pelo Eg. STF, tanto mais que, consoante ressaltado, a Egrégia Corte, na mesma sessão, versou sobre o conceito de faturamento e o de lucro, este para a incidência da CSSL, impondo-se a submissão ao julgado da Corte Suprema, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.\r\n\r\n7. Desta sorte, os resultados positivos das operações financeiras de renda fixa ou variável não constituem receita tributável pelo PIS e pela COFINS, uma vez assente no Pretório Excelso que se entende como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.\r\n\r\n8. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 737.478/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 201)\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.\r\n\r\nRE 390840 / MG - MINAS GERAISRECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. MARCO AURÉLIOJulgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nPortanto, correta a pretensão do Fisco, não havendo que se ter como inconstitucional a cobrança das CDAs em tela.\r\n\r\nEntretanto, o ponto nodal a ser decidido pelo juízo no tocante à suposta inconstitucionalidade das CDAs que tenham por objeto COFINS e PIS consiste em matéria exclusivamente de fato, porque é imperioso, para que se passe à apreciação da controvérsia jurídica determinar-se, no caso, sobre quais receitas da empresa incidiu a tributação tida por inconstitucional.\r\n\r\nPorém, no caso em tela, a embargante nenhuma prova produziu a embasar sua argumentação, não obstante ter sido regularmente intimada para tanto. \r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da comprovação de qual foi a base de cálculo utilizada pelo Fisco, o que, contudo, não soube a embargante fazer a contento. \r\n\r\nSomente através da análise da base de cálculo dos tributos devidos (PIS/PASEP) poderia ser estancada eventual contradição sobre a inconstitucionalidade dos valores devidos. \r\n\r\nA propósito, pelo princípio processual basilar do ônus da prova, quem alega deve provar. O que toma um relevo maior quando envolvido interesse público, nos termos do art. 333, I do CPC. \r\n\r\nComo ensina MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, ao tratar dos atributos do ato administrativo, a presunção de veracidade opera a favor da Administração.\r\n\r\n“A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração”\r\n\r\n(DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas : São Paulo, 1995, p. 164).\r\n\r\nPortanto, pelo princípio da veracidade dos atos administrativos, ocorre a inversão do ônus da prova, que deverá ser afastado pelo administrado, que, in casu, não soube fazê-lo a contento. Deste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima.\r\n\r\nPrevalece, assim, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as CDAs exeqüendas.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes Embargos, determinando-se o prosseguimento na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários, por força da súmula 168 do TRF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução nem apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª Vara de Execuções Fiscais/RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 09 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2007.51.01.509266-9\r\n\r\nEmbargante:CASAS DA BANHA IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA\r\n\r\nEmbargada:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. FERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I PO B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nCASAS DA BANHA IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA, qualificada na inicial, opõe Embargos à Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, objetivando a exclusão da multa moratória sobre o crédito fiscal exigido.\r\n\r\nAlega a Embargante, com base no artigo 23, inciso III da Lei de Falências que, por encontrar-se em processo falimentar a cobrança de multa moratória, pela Embargada, no valor de 20% incidente sobre o crédito fiscal, afigura-se ilegal. Ressalta, ainda, o caráter confiscatório da multa por entender que a incidência da penalidade sobre a dívida da massa falida, compromete sua capacidade contributiva. ( fls. 02/04). A falência remonta ao ano de 1999, aos 26 de abril.\r\n\r\nÀs fls. 13 e seguintes a Fazenda Nacional apresenta sua impugnação, em que requer seja declarada “inexigível a cobrança de multa fiscal moratória apenas quanto à massa falida, enquanto perdurar a falência, e exigíveis os juros moratórios, dentro das forças da massa”.\r\n\r\nEm réplica, a embargante nada requereu.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDestaque-se, inicialmente, que a matéria sub judice é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.\r\n\r\nDiscute-se, in casu, a possibilidade da incidência de multa moratória , com efeitos de pena administrativa, sobre o crédito fiscal devido pela Embargante - Massa Falida.\r\n\r\nQuanto a essa questão, o posicionamento jurisprudencial expressivamente majoritário tem se orientado no sentido do não cabimento de tal verba eis que a sua incidência oneraria em demasia e de forma injustificada aos demais credores da massa.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a seguinte ementa de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL-TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- EMBARGOS DO DEVEDOR- APELAÇÃO- CRÉDITO TRIBUTÁRIO- MULTA MORATÓRIA- MASSA FALIDA- SÚMULA 565/STF - JUROS MORATÓRIOS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1.Embora o crédito tributário não esteja sujeito a habilitação em falência (artigo 187 do CTN), prevalece integra a solução adotada na Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de excluir do crédito tributário executado o valor relativo a multa moratória , eis que baseada em princípios fundamentais do Direito: não exacerbar, com ofensa ao princípio da proporcionalidade, a posição da Fazenda Pública, privilegiada com a própria preferência no pagamento, em detrimento de todo o universo dos quirografários, já penalizados pela natureza subsidiária de seus créditos e, ainda não transferir somente a estes o encargo da pena objetivamente cominada ao falido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AC 446017, processo 9803097782-2, Relator Juiz Carlos Muta, DJ 18/04/2001 p. 60) \r\n\r\nAliás, no mesmo sentido orienta-se a jurisprudência do STF, consolidada nos verbetes 192 e 565, com o seguinte teor: \r\n\r\n“Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa” (STF- Súmula 192).\r\n\r\n“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência” (STF- Súmula 565) \r\n\r\nNessa ordem de idéias, cabe acolher os presentes embargos.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a cobrança de multa fiscal moratória apenas quanto à massa falida, enquanto perdurar a falência, e exigíveis os juros moratórios, dentro das forças da massa. Determino a exclusão da verba moratória do crédito perseguido e manifesto na CDA que instrui a execução fiscal, prosseguindo-se, por conseguinte, no processamento da mesma.\r\n\r\nHonorários, pela Embargada, arbitrados no valor de R$ 100, 00 (cem reais), tendo em vista o disposto no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao re-exame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nTranslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L.L. DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL \r\n\r\nDA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nASSINATURA DIGITAL - LEI 11419/06\r\n\r\n13 - 2007.51.01.527022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONIN INFORMATICA LTDA (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x ANTONIO CARLOS PINTO DE AZEREDO x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2007.51.01.527022-5\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REAL EMBALAGENS S/A (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . PROCESSO: 2008.51.01.515691-3\r\n\r\nApensados aos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504601-8, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS OTHON S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD, JULIANA HUANG, AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA, ELIAS GAZAL ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 01 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2008.51.01.515490-4\r\n\r\nEmbargante: HOTEIS OTHON S/A\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, a nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais do título executivo e por ausência de liquidez, em virtude da incontroversa adesão ao REFIS; prescrição; a natureza confiscatória da multa e a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. O JULGAMENTO LIMINAR DEFINITIVO DA PRETENSÃO\r\n\r\nO caso em tela sujeita-se ao julgamento liminar definitivo da pretensão formulada, por improcedência manifesta, nos termos do art. 285-A do CPC. Dispensa-se, assim, a citação do Exeqüente, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e esse juízo especializado já proferiu sentença de total improcedência em outros casos idênticos, lhe sendo autorizado, por expressa determinação legal, o julgamento liminar da lide, com prolação da sentença.\r\n\r\nA propósito do cabimento do novel instituto, que tem seu fundamento de validade no princípio constitucional da duração razoável do processo, conjugando os valores da efetividade e da celeridade processuais, como instrumentos do princípio da satisfatividade da execução, ensina a doutrina que “para a aplicação do instituto em comento, a norma legal exige a presença dos seguintes requisitos: a) matéria “controvertida” unicamente de direito; b) sentença de mérito anterior em “casos idênticos”; c) sentença de improcedência”. \r\n\r\nExplicito, pois, os pressupostos legais que autorizam este julgamento sumário. Os elementos que identificam a similitude deste caso a outros julgados previamente pelo juiz são: oposição de embargos do devedor, à execução fiscal, já tendo havido opção prévia ao REFIS. A questão de direito insta o juízo a determinar as conseqüências jurídicas do ingresso no REFIS e sua repercussão no direito de defesa do executado e na execução. O entendimento prévio de improcedência é manifesto. Esse juízo especializado em execuções fiscais já decidiu, por inúmeras vezes, que o ingresso no REFIS implica confissão de dívida e por conseqüência renúncia ao direito de defesa do devedor. Tal entendimento está expresso, entre outros julgamentos, nas sentenças dos Embargos à execução nºs 2005.5101.506505-0, 2002.5101534910-5, 2003.5101501790-3, 2003.5101512021-0, 2003.5101.525857-8, 2005.5101506434-3 .\r\n\r\n2) As conseqüências jurídicas do parcelamento: a CONFISSÃO DA DÍVIDA que se traduz na RENÚNCIA AO DIREITO DE QUESTIONAR O CRÉDITO.\r\n\r\nEm seqüência, deve ser enfrentado pelo juízo a definição dos efeitos produzidos pela opção do Embargante ao REFIS e o posterior indeferimento do mesmo.\r\n\r\nA matéria a ser decida não é nova para o juízo, como já consignado, e nem mesmo inédita nos Tribunais Superiores ou no TRF da 2a. Região. \r\n\r\nNo particular, tenho reiteradamente decidido que tendo o autor exercido o direito de optar pelo REFIS, relativamente à dívida em questão, como divulgado pelo próprio Embargante, sujeitou-se às imposições determinadas pelo disposto no art. 3º, I, da L.9964/00, cujo teor versa sobre a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão referente àquela dívida.\r\n\r\nPor outro lado, é de se notar que se o optante submete-se à aceitação plena das condições estabelecidas pela lei (art. 3º, IV) e esta determina a assunção do débito pelo executado de maneira irrefutável, percebe-se que a exclusão do REFIS não tem o condão de restituir ao autor a possibilidade de retomar a impugnação da dívida .\r\n\r\nDesta forma, a manifestação singela de vontade no sentido de aderir ao programa é suficiente para fazer operar a irretratabilidade e irrevogabilidade da confissão da dívida.\r\n\r\nBasta a análise do art. 5º, § 1º da lei em comento, para sedimentar tal posição.\r\n\r\nArt. 5º. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 1º A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.\r\n\r\nEm suma: ao optar pelo REFIS operou-se a renúncia tácita, do autor, sobre o direito de discutir a dívida, ora cobrada, independentemente de indeferimento ou de posterior exclusão do programa.\r\n\r\nAdemais, o fato é que a lógica do sistema confirma o entendimento prestigiado. Tanto que a fim de calibrar o rigor da confissão por força de lei, há previsão (art. 3º do Decreto 3.431/2000) para a exclusão do Programa dos créditos que o contribuinte opte por discutir judicialmente. Se convicto da ilegalidade de certo crédito ou por qualquer outra razão plausível deseje levá-lo à apreciação do Judiciário e não inseri-lo no REFIS deve, pois, exercer a faculdade que a lei lhe outorga. \r\n\r\nPor fim, entendo que não reconhecer a confissão in casu implicaria desqualificar os ônus que acompanham as tomadas de decisões que o contribuinte deve fazer, tornando-as irresponsáveis - o que não se coaduna com o valor do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAliás, observe-se que o entendimento consolidado e manifesto desse juízo tem TODO O RESPALDO nos tribunais, de forma cristalizada. Veja-se, a título de exemplo: \r\n\r\nNo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, a adesão a parcelamento com assinatura de termo de confissão de dívida equivale a renúncia sobre a qual se funda a ação, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\n2. Manutenção do julgado que extinguiu o processo sem julgamento do mérito à míngua de recurso defendendo a tese predominante nesta Corte e em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 808328/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 30.05.2006 p. 149)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 446638/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 16.08.2004 p. 184)\r\n\r\nNo TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA 2A. REGIÃO:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que, como a adesão ao REFIS depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais referidos no art. 2º da Lei 9964/2000, tal fato gera como conseqüência necessária à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sendo que consta do documento acostado às fls. 148/149 que a impetrante aderiu ao REFIS.. Extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. (Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Relatora JUIZA SANDRA CHALU BARBOSA. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -41111 - Processo: 2001.02.01.038467-4 UF : ES Orgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data Decisão: 16/08/2005 DJU DATA:14/09/2006 PÁGINA: 115)\r\n\r\nPortanto, a executada, ao ter optado pela moratória especial e obtido o parcelamento do débito em sede administrativa, renunciou à possibilidade de deduzir em sede de embargos do executado quaisquer alegações contrárias visando à desconstituição do crédito exeqüendo a qualquer tempo, confessando o débito.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 729631"
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SENTENÇA TIPO B \r\n\r\nPROCESSO nº. 00.0592360-3\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs Provimento nº 38 de 19 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região disciplinam os procedimentos a serem adotados pelos juízos de execução fiscal na hipótese de extravio de autos\r\n\r\nObservo que presente feito, apesar de constar no sistema de informação da Justiça Federal como redistribuído à 3a. Vara Federal de Execução Fiscal, jamais foi remetido a este Juízo por ocasião da criação das Varas Especializadas.\r\n\r\nObservo também que a Egrégia Corregedoria-Geral da 2a. Região foi devidamente informada sobre a situação ora relatada.\r\n\r\nRegistro também que próprio INSS/CEF não encontrou nenhuma referência sobre o processo administrativo que instruiu a certidão de dívida ativa exeqüenda, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao arquivo da Justiça Federal.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. É fato notório (e mandamento legal) que todos os juízos federais realizam, anualmente, as inspeções ordinárias do juízo e de seus cartórios, ocasião em que, ao longo de todos esses anos, os mesmos diligenciam no sentido de determinar a busca dos autos desaparecidos. \r\n\r\nAinda assim, nem sempre se consegue lograr êxito em qualquer localização.\r\n\r\nHá mais de dez anos vem-se oficiando ao arquivo da Justiça Federal, que, após feitas as buscas, concluiu pela não localização dos autos naquela serventia. \r\n\r\nPortanto, passados mais de dez anos desde a instalação das Varas Especializadas, descabido atender a qualquer requerimento de expedição de novos e outros ofícios, porque já ultimadas todas as providências disponíveis para tanto.\r\n\r\nAdemais, não consta do sistema processual Apolo ou mesmo do SIAPRO qualquer nova referência ao processo em tela. \r\n\r\nAssim sendo, verifico-se, no caso sub judice, que foram tomadas, pela Justiça Federal, todas as providências necessárias para a localização dos autos da execução fiscal em epígrafe. \r\n\r\nLogo, despicienda será qualquer nova providência, por parte desse juízo, no sentido de localização dos autos, visto que, tudo que era possível ser feito, o foi e , infelizmente, com resultados infrutíferos.\r\n\r\n2. Evidencia-se, das informações prestadas pelo exeqüente, que inexiste o título executivo apto a embasar a presente demanda_. \r\n\r\nTal fato não se deve ao mero desaparecimento dos autos originários, mas também da não localização, pelo INSS, dos autos do processo administrativo que originou a cobrança em tela.\r\n\r\nSe houve culpa do Poder Judiciário Federal no extravio do processo, também houve culpa do INSS/CEF - ente exeqüente - que não diligenciou, por todos esses anos, qualquer tentativa de localização do presente executivo fiscal.\r\n\r\nAssim, além da nulidade por ausência de título, verifica-se ter havido igualmente a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança dos tributos em tela, que reconheço de ofício, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício (Cf. STJ, Resp 843.557/RS, Rel. Min. José Delgado, T1, j. 07/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 287).\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c art. 219, §5º do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2008 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n2 - 97.0089363-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO MEZZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO). . PROCESSO: 97.0089363-4\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 99.0066737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA) x CLEIBIU PEREIRA DE SOUZA E OUTRO x BOM NO PE BOM NO PRECO SAPATARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). . PROCESSO: 99.0066737-9\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente não reconhecendo o parcelamento, proceda-se à penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.521159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CARAVELLE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO SANTOS DA SILVA). . PROCESSO: 2003.51.01.521159-8\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.503651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (Adv. SABRINA POZES SANTOS MORENA). . PROCESSO: 2004.51.01.503651-3\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.500207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRUFRUIT COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. ROBERTA PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL). . PROCESSO: 2008.51.01.500207-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 59 e ss, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\n3ªVFEF\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA, RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA CLAUDIA SOUZA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA). . Comprove a embargante, documentalmente, que realizou a compensação alegada em data anterior ao ajuizamento dos presentes embargos à execução, de modo que o juízo possa apreciar se, no caso, incide a vedação legal contida no art. 16, §3º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nFERNANDA DUARTE - 3ªVFEF - ASSINATURA DIGITAL.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.511184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo, a começar pela embargante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO, JOAO SIDNEY CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . PROCESSO: 2007.51.01.501061-6\r\n\r\nJunte aos autos a embargante cópia da inicial do processo nº 2004.5101.009015-3, bem como o atual andamento do feito, de modo a permitir ao juízo verificar a prejudicialidade apontada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMPING CLUB DO BRASIL (Adv. GLAUCIA PADILHA BERNARDES ABELANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sucessivo, a começar pela embragante, que deverá explicitar as razões que embasam a realização da perícia requerida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. SABRINA POZES SANTOS MORENA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . PROCESSO: 2008.51.01.512075-0\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.515669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACTION CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. NILTON ARAUJO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . PROCESSO: 2008.51.01.515669-0\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) atribuindo valor à causa; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.516240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AUGUSTO DE SOUZA (Adv. ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . PROCESSO: 2008.51.01.516240-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 97.0089363-4, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARAVELLE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. EDUARDO SANTOS DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . PROCESSO: 2008.51.01.516242-1\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2003.51.01.521159-8, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729632"
                            ],
                            "729633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES, FERNANDA TABOADA) x EMPRESA BRAS INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. AIRTON RODRIGUES CHAVES, VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, EDUARDO MANEIRA). . PROCESSO: 2001.51.01.531344-1\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nÀs fls. 30/36 BARRAFOR VEÍCULOS LTDA, alega ter realizado 02 (dois ) depósitos na CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/PAB - Venezuela, com a finalidade de dar cumprimento a penhora de valores, anteriormente determinada por esse Juízo (fls. 24). Expõe o concessionário/locatário, que por um erro administrativo de um caixa do mencionado banco, não deu o efetivo cumprimento ao comando judicial, e , ainda, requer que esse Juízo de Execução Fiscal, determine a liberação de valores que agora estão a disposição da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal. Sendo certo, que os alegados equívocos não guardam correspondência com a prestação jurisdicional que se objetiva, INDEFIRO o requerimento formulado. \r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 30 (dias) dias para que o executado/embargante, ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nQuebra AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.524134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, LUCIANA SARAIVA DAMETTO, MARCELO DE SOUSA BONATO). . PROCESSO: 2003.51.01.524134-7\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x OBERTHUR JOGOS E TECNOLOGIAS LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO). . PROCESSO: 2004.51.01.527294-4\r\n\r\n1 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa nº 70 2 04 003607-40, na forma do art. 2°, §8°, da Lei n° 6.830/80. \r\n\r\n2- Mantenha-se suspensa a execução até o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.533599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x RENASCELAR EMPREEND. PART. E ADM. LTDA (Adv. ROSANGELA DA SILVA AMORIM). . PROCESSO: 2004.51.01.533599-1\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.543771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE). . PROCESSO: 2004.51.01.543771-4\r\n\r\nTraslade-se para os autos em apenso a impugnação aduzida em sede executiva fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.535706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x WILMA BARROSO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA). . PROCESSO: 2005.51.01.535706-1\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.542432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x INCONOX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE). . PROCESSO: 2006.51.01.542432-7\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.546678-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR). . PROCESSO: 2006.51.01.546678-4\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GE ENERGY DO BRASIL LTDA (Adv. ANA AMELIA MASCARENHAS CAMARGOS, MARIA FERNANDA DE MEDEIROS REDI, ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . PROCESSO: 2006.51.01.528958-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo: sucessivo, 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.524899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENASCELAR EMPREEND. PART. E ADM. LTDA (Adv. ROSANGELA DA SILVA AMORIM) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . PROCESSO: 2007.51.01.524899-2\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.529680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . PROCESSO: 2007.51.01.529680-9\r\n\r\nSuspenda-se o processo por 180 dias, em razão da demanda declaratória nº 2004.5101.009015-3 encontrar-se com o seu regular processamento - em fase de esclarecimentos à perícia - mais adiantado do que a presente demanda e diante da possibilidade de surgirem decisões judiciais conflitantes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.501929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCONOX - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. JORGE IVANIR MOREIRA DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . PROCESSO: 2008.51.01.501929-6\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.502957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS, JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS, FABRICIO MONTEIRO PORTO). . 2008.51.01.502957-5\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nPARTES: ANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO\r\n\r\nANDREA GURGEL DA COSTA ARAUJO GOUVEA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO objetivando a desconstituição da CDA objeto do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nAduz que desde 2002 não mais exerce atividades de psicóloga e que não exerce qualquer atividade remunerada.\r\n\r\nAtestado de hipossuficiência às fls. 06.\r\n\r\nÀs fls. 09 foi proferido o seguinte despacho: “Diante da declaração de hipossuficiência da autora, e da exigüidade dos valores exeqüendos, abra-se vista ao conselho embargado para impugnação, no prazo de lei”.\r\n\r\nEm razão da ausência de manifestação do embargado, o juízo proferiu o despacho que segue: “Diante da ausência de manifestação da Embargada - Conselho Regional de Psicologia - renove-se a vista, por 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena de reconhecimento da procedência da Embargante.”\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTraslade-se para esses autos a impugnação aduzida em sede executiva fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ Embargante, em réplica, em 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . PROCESSO: 2008.51.01.515371-7\r\n\r\nAtribuo a causa, de ofício, o valor de R$ 267.065,55 ( duzentos e sessenta e sete mil, sessenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos)\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (Adv. DEIR ROSA MACHADO JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO: 2008.51.01.515509-0\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 729633"
                            ],
                            "729446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000035-2/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2003.51.01.504795-6, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JARDIM ESCOLA SARMENTINHO LTDA - 73.862.682/0001-15, RONALDO DE SOUZA CARVALHO - 611.241.177-68, CRISTINA PRISCINVAL SARMENTO CARVALHO - 755.154.407-06,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 22.414,63 (vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 324959192. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de JARDIM ESCOLA SARMENTINHO LTDA - 73.862.682/0001-15, RONALDO DE SOUZA CARVALHO - 611.241.177-68, CRISTINA PRISCINVAL SARMENTO CARVALHO - 755.154.407-06, a fim de que sejam cientificados do leilão designado nos autos do processo em epígrafe, sendo a primeira hasta pública dia 27/02/2009 e a segunda hasta pública dia 09/03/2009, atinente ao bem imóvel de sua propriedade sito na RUA VALMIR CAMARGO, 113, LOTE 26 DA QUADRA 121, PARQUE ANCHIETA - RIO DE JANEIRO/RJ. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 729446"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000034-8/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2002.51.01.518324-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TAUA PORTAS LTDA - 40.395.287/0001-10,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 342.323,90 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e noventa centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768204711200122. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de TAUA PORTAS LTDA E SONIA REGINA ROSA DE JESUS, a fim de que seja cientificados do leilão designado para o dia 27/02/2009, primeira hasta pública e 09/03/2009 segunda hasta pública do bem imóvel de sua propriedade a seguir descrito: IMÓVEL SITUADO Á RUA CECÍLIA, 357, ITACURUSSÁ - MANGARATIBA-RJ., avaliado em R$ 216.000,00. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Saúde - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 729295"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "728008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000042402009*\r\n\r\nEDI.0050.000424-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RIO LIDER EMPREEND COM/ ASSESS E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.524639-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIO LIDER EMPREEND COM/ ASSESS E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.268.476/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326210989, inscrição n.º 326210989, inscrita em 02/08/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.696.514,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042742009*\r\n\r\nEDI.0050.000427-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TUZZI IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0055378-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TUZZI IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/, CPF/CNPJ nº 28.960.748/0001-55, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052425349619, inscrição n.º 7079700083602, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.164,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042892009*\r\n\r\nEDI.0050.000428-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TUZZI IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0055378-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DANIEL RODRIGUES FERRAZ, CPF/CNPJ nº 000.584.347-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052425349619, inscrição n.º 7079700083602, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 23.164,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042552009*\r\n\r\nEDI.0050.000425-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RIO LIDER EMPREEND COM/ ASSESS E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.524639-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NELSON GONCALVES, CPF/CNPJ nº 107.501.262-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326210989, inscrição n.º 326210989, inscrita em 02/08/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.696.514,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000042602009*\r\n\r\nEDI.0050.000426-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RIO LIDER EMPREEND COM/ ASSESS E SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.524639-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOANA DARC SILVANO GONCALVES, CPF/CNPJ nº 263.106.357-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326210989, inscrição n.º 326210989, inscrita em 02/08/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.696.514,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 28 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 728008"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043102009*\r\n\r\nEDI.0050.000431-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA POSTO DE GASOLINA GUANABARA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.526295-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) POSTO DE GASOLINA GUANABARA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.125.436/0001-66, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514739200507; 10768514740200523; 10768514741200578; 10768514742200512, inscrição n.º 7020500667821; 7020500667902; 7060500820203; 7060500820394, inscrita em 17/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.855,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043252009*\r\n\r\nEDI.0050.000432-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA DATEC IND/ COM/ MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0610134-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DATEC IND/ COM/ MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA, CPF/CNPJ nº 42.375.360/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15232, inscrito em 16/02/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 822.115,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043442009*\r\n\r\nEDI.0050.000434-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CIACOM2 AUTOMOVEIS LTDA, PROCESSO N.º 2004.51.01.521327-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CIACOM2 AUTOMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.600.752/0001-56, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502635200461; 1076850263620041; 1076850263720045, inscrição n.º 7020400136352; 7060400227853, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 84.752,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043592009*\r\n\r\nEDI.0050.000435-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUKE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508689-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUKE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA, CPF/CNPJ nº 03.275.669/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203668200692; 10768514222200691; 10768514223200635; 10768514224200680; 10768514225200624, inscrição n.º 7020600708473; 7060601164166; 7060603062158; 7060603062239; 7070600429333, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.004,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043632009*\r\n\r\nEDI.0050.000436-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPERATIVA KEM-TE-SERVE, PROCESSO N.º 2007.51.01.508091-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COOPERATIVA KEM-TE-SERVE, CPF/CNPJ nº 02.403.185/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202637200614; 10768511896200633; 10768511897200688, inscrição n.º 7060601062916; 7060602942170; 7070600398608, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 47.482,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043782009*\r\n\r\nEDI.0050.000437-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CBCE CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA ESTRANGEIRA TLDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508803-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CBCE CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA ESTRANGEIRA TLDA, CPF/CNPJ nº 01.158.045/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201471200619; 10768509345200618; 10768509346200654, inscrição n.º 7060600950281; 7060602811076; 7070600365262, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.588,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044002009*\r\n\r\nEDI.0050.000440-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BRASEL REPRESENTAÇÕES LTDA., PROCESSO N.º 2007.51.01.508092-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRASEL REPRESENTAÇÕES LTDA., CPF/CNPJ nº 02.423.782/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502112200333; 10768503980200411; 10768511935200601; 10768511936200647; 10768516714200459; 10768516715200401, inscrição n.º 7020400191701; 7020401049593; 7060302515285; 7060402049438; 7060602944467; 7060602944548, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.331,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043302009*\r\n\r\nEDI.0050.000433-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/CEF CONTRA DATEC IND/ COM/ MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0610134-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIGUEL BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 710.764.767-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15232, inscrito em 16/02/1984, para crédito a favor da exeqüente de R$ 822.115,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043822009*\r\n\r\nEDI.0050.000438-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MODAS HOLLEYS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.508005-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANG MIN LEE, CPF/CNPJ nº 812.797.797-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224229200371; 10768519960200543; 10768519961200598, inscrição n.º 7020500865119; 7060303463599; 7060501044827, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.886,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000043972009*\r\n\r\nEDI.0050.000439-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MODAS HOLLEYS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.508005-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SANG WOO LEE, CPF/CNPJ nº 755.552.807-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768224229200371; 10768519960200543; 10768519961200598, inscrição n.º 7020500865119; 7060303463599; 7060501044827, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.886,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 728009"
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                            "728010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000044142009*\r\n\r\nEDI.0050.000441-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CURSO EXITO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508754-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CURSO EXITO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.131.405/0001-57, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768513808200638, inscrição n.º 7060603040340, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.078,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044292009*\r\n\r\nEDI.0050.000442-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOREIRA E CUNHA REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507700-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOREIRA E CUNHA REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.917.561/0001-85, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203241200694; 10768502120200622; 10768502121200677; 10768502122200611, inscrição n.º 7020600071343; 7060600129804; 7060600129987; 7060601122161, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.658,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044332009*\r\n\r\nEDI.0050.000443-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508619-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 02.284.394/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202513200639; 10768206743200413; 10768511612200617; 10768511613200653; 10768511614200606; 10768511615200642, inscrição n.º 7020600620207; 7060402623446; 7060601050900; 7060602927961; 7060602928003; 7070600394602, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 102.627,80, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044482009*\r\n\r\nEDI.0050.000444-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARTA MARLI LINO FERREIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509733-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARTA MARLI LINO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 058.089.917-90, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607740200738, inscrição n.º 7010700788269, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.123,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044522009*\r\n\r\nEDI.0050.000445-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAGUAL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.506357-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAGUAL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 40.376.568/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768218453200412, inscrição n.º 7040401182204, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.950,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044672009*\r\n\r\nEDI.0050.000446-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DIVIPISO DIVISORIAS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506313-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIVIPISO DIVISORIAS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.094.337/0001-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768525229200638; 10768525230200662; 10768525231200615; 10768525232200651; 10768525233200604, inscrição n.º 7020601090856; 7060603633163; 7060603633245; 7070600563226, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 114.524,41, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044712009*\r\n\r\nEDI.0050.000447-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FILTECH REPRESENTACOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508088-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FILTECH REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.387.097/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768202617200643; 10768502070200331; 10768510274200264; 10768511844200667; 10768511846200656; 10768511847200609, inscrição n.º 7020600627805; 7060300343142; 7060302512774; 7060601060972; 7060602939625; 7060602939706; 7070600397709, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 73.357,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044862009*\r\n\r\nEDI.0050.000448-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508948-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.427.189/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203833200614; 10768514711200642; 10768514712200697; 10768514713200631, inscrição n.º 7020600724916; 7060601180013; 7060603086502; 7060603086685, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 244.695,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000044902009*\r\n\r\nEDI.0050.000449-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.502203-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 40.211.476/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768208947200642; 10768217900200416; 13701000517200132, inscrição n.º 7060402969075; 7060601677384; 7070300624998, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.950,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045032009*\r\n\r\nEDI.0050.000450-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA FMA PAULO WILLEMSENS FIP, PROCESSO N.º 2005.51.01.521556-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FMA PAULO WILLEMSENS FIP, CPF/CNPJ nº 42.468.611/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200306065, inscrição n.º 88, inscrita em 22/12/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 189.616,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 728010"
                            ],
                            "728011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045222009*\r\n\r\nEDI.0050.000452-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ CONTRA NOBEL E FARIA CONSULT EM MKT E TREIN LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.529756-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NOBEL E FARIA CONSULT EM MKT E TREIN LTDA, CPF/CNPJ nº 03.910.170/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 99005920, inscrição n.º 623652, inscrita em 12/11/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.076,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045372009*\r\n\r\nEDI.0050.000453-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ CONTRA NOBEL E FARIA CONSULT EM MKT E TREIN LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.529756-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NOBEL OLIVEIRA MENEZES DE FARIA, CPF/CNPJ nº 783.520.107-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 99005920, inscrição n.º 623652, inscrita em 12/11/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.076,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045412009*\r\n\r\nEDI.0050.000454-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THUTHUCA ' S MODAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.507142-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THUTHUCA ' S MODAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 07.254.060/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205134200609; 10768522365200676; 10768522366200611; 10768522367200665, inscrição n.º 7060601302577; 7060603493132; 7060603493213; 7070600518433, inscrita em 03/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.524,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045562009*\r\n\r\nEDI.0050.000455-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPERATIVA FER COOP TRANSPORTE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508125-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COOPERATIVA FER COOP TRANSPORTE LTDA, CPF/CNPJ nº 02.498.746/0001-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505494200519; 10768512110200603, inscrição n.º 7060500395677; 7060602953458, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.256,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045602009*\r\n\r\nEDI.0050.000456-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LOCADORA RIO LINDO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507417-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LOCADORA RIO LINDO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.062.799/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200381200619; 10768202796200457; 10768202797200400; 10768203608200327; 10768500021200525, inscrição n.º 7020300190290; 7020500096220; 7040400245369; 7060402518731; 7060600844503, inscrita em 14/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.788,72, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045752009*\r\n\r\nEDI.0050.000457-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA OSVALDO DA SILVA FERREIRA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.509175-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) OSVALDO DA SILVA FERREIRA ME, CPF/CNPJ nº 32.572.372/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768207793200671; 10768505140200655; 10768505141200608, inscrição n.º 7020600157574; 7060600280022; 7060601564695, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.248,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045802009*\r\n\r\nEDI.0050.000458-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508839-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.970.285/0001-81, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768509218200520, inscrição n.º 7060500573443, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.780,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000045942009*\r\n\r\nEDI.0050.000459-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.508769-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.661.622/0001-96, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768000621200326; 10768202907200697; 10768512480200632; 10768512481200687; 10768512482200621, inscrição n.º 7020600433431; 7020600647903; 7060600809422; 7060600809503; 7060601089016; 7060602972835; 7070600306762; 7070600406635, inscrita em 12/06/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.743.936,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 29 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 728011"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042170-2 MELVIN ROSS (Adv. ANDRE GUELMAN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assim, intime-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente através da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, no endereço e na pessoa do Delegado Adjunto constantes no ofício de fl. 56, para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da sentença de fls. 73/75, com a anulação da Notificação de Lançamento nº 733/3.500.034 e a demonstração de adoção dos atos necessários à instauração de novo procedimento administrativo para apuração de eventual saldo de imposto a ser pago ou a ser restituído. \r\n\r\nFixo, desde logo, multa de R$ 1.000,00 (mil reais), na pessoa do Delegado Adjunto acima referido, ou seu substituto eventual, com fundamento no parágrafo único do art. 14 do Código de Processo Civil, na eventualidade de decurso do prazo assinado sem que seja comprovado o cumprimento da obrigação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em observância à norma do art. 40 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDemonstrado o cumprimento da sentença ou devolvidos os autos pelo Parquet Federal, venham conclusos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.053249-7 ROMEU BOSCOLO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando a liberação da quantia constante na conta do fundo do PIS do autor - ROMEU BOSCOLO, depositada na CEF, inscrição nº 1029109450-0, no valor de R$ 2.543,54 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em 22/07/2004, (conforme extrato de fl. 12) e seus acréscimos legais, servindo a presente sentença como alvará, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I e II, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055552-7 VALERIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA MORAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do exposto, por analogia aos arts. 464 e 1.418 do Código Civil, reconhecida a extinção do contrato nº 901980050299.0 e determinada a entrega do correspondente ofício de quitação, SUPRO a atuação da parte ré, que se mantém inerte, e determino seja oficiado ao Registro de Imóveis com atribuição cartorária relativa ao local do imóvel da Rua Marataia, nº 299, bloco 11, apto. 103 para que, mediante a averbação da sentença de fls. 49/52 em conjunto com esta decisão, proceda à respectiva anotação e à efetivação da baixa da hipoteca constituída sobre o respectivo bem imóvel em favor da CEF (Banco Nacional de Habitação) como garantia ao contrato em referência. \r\n\r\nIntime-se a parte ré para depósito do valor de R$ 6.000,00, a título de multa pelo descumprimento da sentença transitada em julgado. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, em resposta ao ofício de fl. 103, inclusive em especial desta decisão, reiterando que não houve cumprimento da ordem judicial pela CEF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se com urgência.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509663-1 ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO (Adv. FABIANO ROZEMBRACH FARIAS) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509663-1, concluso em 18/02/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS,JOSE NICOLICH DE SOUZA.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, emende a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sua petição inicial esclarecendo se pretende, no presente feito, a comprovação de sua qualidade de companheira de José Nicoliche de Souza mediante Justificação Judicial, nos termos dos artigos 861 e seguintes do CPC ou se busca a condenação da Ré a implantar a referida pensão por morte. Nesse último caso, tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, manifeste-se, no mesmo prazo acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729212"
                            ],
                            "729214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001026/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, e condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), por cada indenização de campo recebida, desde abri/2001 até junho/2002, que totaliza R$ 4.914,67 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), já atualizada até 16/02/2009 e a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIPES DA CONCEIÇÃO BRANDÃO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos efetuados no contracheque do autor, a título de reposição ao erário, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir à Autora o valor de R$ 2.368,76 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), concernentes aos descontos efetuados do período compreendido de agosto de 2007 a outubro de 2008, a título de reposição ao erário, bem como a apresentar o cálculo das parcelas descontadas a contar de novembro de 2008, tudo a ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida, bem como a apresentar, no prazo de até 30 (trinta) dias, planilha de cálculos das parcelas descontadas a partir de novembro de 2008 até a data da efetiva suspensão dos descontos, a título de reposição ao erário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIR MARTINS GUIMARÃES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e defiro a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos efetuados no contracheque do autor, a título de reposição ao erário, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condeno a parte ré a restituir ao Autor o valor de R$ 4.728,00 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), concernentes aos descontos já efetuados, a título de reposição ao erário, bem como a indicar o valor das parcelas descontadas após fevereiro de 2009 até a efetiva cessação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nA União Federal deverá comprovar nos autos, incontinenti, a contar de sua intimação, o cumprimento da medida liminar ora deferida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e intimem as partes.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA LUIZA DA SILVA (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1054749-5), do valor de R$ 101,29 (cento e um reais e vinte e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos Planos Bresser e Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUDECI LOPES COSTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001025/2009 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO SÁ CONCEIÇÃO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE CARVALHO GAMA (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001029/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS QUINTELLA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.661,85 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.48/50, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DUTRA SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001032/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.619,14 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.57/60, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001033/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 995,32 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.42/44, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039880-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.072,17 (mil, setenta e dois reais e dezessete centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.42/44, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001035/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.892,84 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.56/59, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALECRIM E OUTROS (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de reposição dos índices expurgados da conta fundiária de Manoel Cícero Barbosa, nos termos do artigo 269, I do CPC; e declaro extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de correção da conta do PIS, por ilegitimidade passiva da Ré, nos termos do artigo 267, VI do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042058-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 . Posto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 9.558,22 (nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), já atualizado até outubro de 2008, a título de correção monetária, referente à diferença gerada com a aplicação do reajuste conferido com fulcro no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, consoante os cálculos de fls.54/56, a ser corrigido até o efetivo pagamento com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA JASMIN ERWES ENDLER (Adv. ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 21970-1), do valor de R$ 9.407,54 (nove mil e quatrocentos e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) - Plano Verão, e do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 11.939,84 (onze mil e novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE FREITAS MENTZ (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001037/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 940134-1), do valor de R$ 2.532,30 (dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 940134-1 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON APARECIDO DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 6550-0), do valor de R$ 101,73 (cento e um reais e setenta e três centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 2.514,22 (dois mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data do cálculo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.51.010067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SANTOS FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010067-7 \r\n\r\nAutor: RUTE SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CLAUDIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, em face da ausência de competência deste Juizado para dirimir a presente lide, que em razão da matéria possui natureza absoluta; e diante das particularidades do caso concreto, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, e em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional e determino a remessa dos autos à SEADI para que redistribua estes autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABRAL LAGE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013310-5, concluso em 16/02/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CABRAL LAGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n21 - 2007.51.51.021212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. ROSILENE NASCIMENTO DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021212-1 \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.033129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA MARIA RAMOS PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.033129-8, concluso em 16/02/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: DAMIANA MARIA RAMOS PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n23 - 2007.51.51.038527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA KORACAKIS (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038527-1, concluso em 09/02/2009 17:24. \r\n\r\nAutor: ESMERALDA KORACAKIS.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n24 - 2007.51.51.045314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE AZEVEDO (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045314-8, concluso em 16/02/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRetornem os autos à ré para que cumpra corretamente a determinação retro, colacionando planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade dos agentes públicos que, de alguma forma, causaram prejuízo ao Erário e desobedeceram a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\n25 - 2007.51.51.045416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDMA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045416-5, concluso em 27/01/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: MARIA EDMA MEDEIROS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApesar de considerar que o recurso de apelação da parte autora foi oferecido fora do prazo legal, intime-se a parte ré para oferecimento das contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE JARDIM CARVALHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050251-2, concluso em 13/02/2009 19:19. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE JARDIM CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CHEREM GOMES (Adv. DENISE CONCEICAO DEISTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050851-4, concluso em 16/02/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: ADELINA CHEREM GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n28 - 2007.51.51.052292-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIO FRANCA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052292-4, concluso em 16/02/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: HELENIO FRANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA THEREZA CASTRO DA SILVA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052510-0, concluso em 12/02/2009 15:00. \r\n\r\nAutor: ANA THEREZA CASTRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n30 - 2007.51.51.053179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053179-2, concluso em 09/02/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: VERA RIBEIRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão de fl. 40, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461 & 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nUma vez que a obrigação foi cumprida, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARQUES DA FONSECA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053913-4, concluso em 16/02/2009 15:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MARQUES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n32 - 2007.51.51.054432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IONE RODRIGUES LINDENMEYER (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054432-4, concluso em 09/02/2009 11:38. \r\n\r\nAutor: MARIA IONE RODRIGUES LINDENMEYER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nUma vez que a gratificação discutida nos autos foi extinta pela Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.055520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DO AMARAL BERRIEL (Adv. DANIELA DIANES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055520-6, concluso em 16/02/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: IRENE DO AMARAL BERRIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056202-8, concluso em 27/01/2009 18:43. \r\n\r\nAutor: AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, pois se tratando de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer relativo a gratificação discutida nos autos.\r\n\r\nUma vez que houve o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA PAULO DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056455-4, concluso em 27/01/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: CREMILDA PAULO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora, eis que o pedido que consta na inicial, e que cuja sentença transitou em julgado, trata-se de gratificação extinta pela citada Lei n.º 11.784/2008, e por isso não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, não há mais nada a requerer.\r\n\r\nA nova gratificação poderá ser objeto de nova ação.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.060468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060468-0, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n37 - 2007.51.51.060665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ANTUNES MARINHO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060665-2, concluso em 05/02/2009 19:19. \r\n\r\nAutor: JURACY ANTUNES MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm face do falecimento da parte autora e da manifestação de fls. 121/128 pedindo a suspensão do feito, determino a baixa do feito até provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.060867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR ALVES ZENHA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060867-3, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: LEDIR ALVES ZENHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n39 - 2007.51.51.061094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU MENDES DE SIQUEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061094-1, concluso em 04/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: NICOLAU MENDES DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 04 filhos maiores e era viúvo.\r\n\r\nHabilitam-se os filhos:\r\n\r\nALCILEA DE SIQUEIRA SANTOS,\r\n\r\nALCINEIA FERNANDES SIQUEIRA,\r\n\r\nEUNIE JAQUELINE ALMEIDA DE SIQUEIRA e\r\n\r\nEDNEA FERNANDES SIQUEIRA SOUZA.\r\n\r\nOs sucessores comprovam ser herdeiros necessários da parte autora, pelo que aplicável à habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPosto isso, decido:\r\n\r\n- Intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido.\r\n\r\n- Não havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo.\r\n\r\n- Oportunamente, expeçam-se as RPVs de cada sucessor, e também dos honorários advocatícios, conforme manifestação de fls. 144/145.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.061913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA VIDAL DA TRINDADE (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061913-0, concluso em 05/02/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: IZAURA VIDAL DA TRINDADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 08 filhos maiores e era viúva.\r\n\r\nHabilitam-se os 08 filhos:\r\n\r\nMARIA DA TRINDADE TORRES,\r\n\r\nOLINDINA VIDAL DA TRINDADE,\r\n\r\nJOSÉ VIDAL DA TRINDADE,\r\n\r\nEDIVALDO VIDAL DA TRINDADE,\r\n\r\nIRACI VIDAL DA TRINDADE SILVA,\r\n\r\nJOÃO VIDAL DA TRINDADE,\r\n\r\nMARIZA DA TRINDADE GONÇALVES e\r\n\r\nANTONIO VIDAL DA TRINDADE\r\n\r\nOs sucessores comprovam ser herdeiros necessários da parte autora, pelo que aplicável à habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPosto isso, decido:\r\n\r\n- Intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido.\r\n\r\nNão havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nUma vez que os sucessores renunciaram ao excedente, expeça-se RPV de Pagamento em favor dos habilitandos na seguinte proporção: 1/8 para cada sucessor.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.062186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS DA SILVA (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062186-0, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: WALDYR MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n42 - 2007.51.51.063169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063169-5, concluso em 12/02/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA FERNANDES CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n43 - 2007.51.51.064565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064565-7, concluso em 16/02/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: ODILON GARCIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n44 - 2007.51.51.065671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM REISER MERCEZ E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065671-0, concluso em 16/02/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: CARMEM REISER MERCEZ,SERGIO REISER MERCEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n45 - 2007.51.51.065801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA COSTA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065801-9, concluso em 28/01/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: CELSO FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, pois se tratando de gratificação extinta pela Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer relativo a gratificação discutida nos autos.\r\n\r\nUma vez que houve o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066669-7, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n47 - 2007.51.51.071324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY MARQUES SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071324-9, concluso em 11/02/2009 20:03. \r\n\r\nAutor: DARCY MARQUES SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imposição de multa, tal como arbitrada na decisão retro, tem o papel de criar um mecanismo de coerção à parte recalcitrante a fim de alcançar o cumprimento da obrigação, conforme autoriza o art. 475, I, c/c art. 461, § 4º, do CPC. A multa não tem, portanto, o objetivo de ressarcir o credor.\r\n\r\nNo caso dos autos, tenho que restou cumprida, em tempo razoável, a obrigação, pelo que deixo de promover a execução da multa anteriormente fixada.\r\n\r\nExpeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) nos valores informados pela ré. Intimem-se as partes do teor da RPV expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n48 - 2007.51.51.072043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072043-6, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: MARCIA PACHECO DE VASCONCELLOS BASTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu:EMBRATUR-INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.073671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA LINO MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073671-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ILMA LINO MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.074661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BOQUE DUARTE (Adv. RENATO PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074661-9, concluso em 16/02/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: WANDA BOQUE DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLINDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074741-7, concluso em 13/02/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: JOSE ARLINDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nCorrijo de ofício o despacho de fl. 167, tão-somente para determinar que a inclusão dos sucessores habilitados se dê no pólo ativo.\r\n\r\nApós, cumpra-se a expedição da RPV, conforme determinado.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.075696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ DA SILVA (Adv. MONICA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075696-0, concluso em 16/02/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: HENRIQUE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n53 - 2007.51.51.077044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077044-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.077954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077954-6, concluso em 16/02/2009 11:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ANDRADE GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n55 - 2007.51.51.079180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY HENRIQUE CORDEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079180-7, concluso em 05/02/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: GECY HENRIQUE CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós decidir pela extensão da coisa julgada para as gratificações criadas pela Lei n.º 11.784/2008, entendo pela reconsideração desse ato decisório, sob a alegação de que, a se manter esse entendimento, geram-se riscos para a segurança jurídica na aferição de ações em duplicidade, a serem eventualmente intentadas por pensionistas/aposentados, com o pedido relativo à paridade com ativos.\r\n\r\nA decisão vergastada fundamentou-se precipuamente na efetividade da prestação jurisdicional tempestiva, sobretudo à vista dos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, em particular, os da celeridade e da economia processual, diante dos motivos nela expostos.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nTendo em vista ser do conhecimento desse Juízo a multiplicidade de ações propostas sobre gratificações de desempenho por um mesmo servidor e, ainda, que o sistema informatizado de detecção de prevenção dessa Seção Judiciária, por levar em consideração o pedido formulado na inicial, não tem meios de identificar o alcance da decisão impugnada, o que poderia ensejar pagamento em duplicidade. Ademais, as gratificações de desempenho tratadas pela Lei nº 11.784/2008 não foram - e nem poderiam, porquanto esse diploma legal é posterior ao ajuizamento da ação - objeto de pedido na inicial.\r\n\r\nPoderá, assim, a parte autora, sem qualquer prejuízo, ajuizar nova ação, devidamente instruída, na hipótese de pretender revisão de gratificação de desempenho não alcançada pela sentença proferida nestes autos.\r\n\r\nPosto isto:\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida para torná-la sem efeito;\r\n\r\nefetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.081121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUCIA DOS SANTOS MOTTA (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081121-1, concluso em 03/02/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: ANNA LUCIA DOS SANTOS MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 02 filhos maiores e era viúva.\r\n\r\nHabilitam-se os filhos:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS MOTTA e\r\n\r\nBRUNO LUCIO DOS SANTOS MOTTA.\r\n\r\nOs sucessores comprovam ser herdeiros necessários da parte autora, pelo que aplicável à habilitação nos próprios autos, na forma do art. 1.060, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido.\r\n\r\n- Não havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo.\r\n\r\n- Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.081139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.081139-9, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: WILSON LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.082293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082293-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.082918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082918-5, concluso em 27/01/2009 16:51. \r\n\r\nAutor: HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nreconsidero a decisão anteriormente proferida às fls. 196 para torná-la sem efeito, no tocante a determinação para cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\nem se tratando de gratificações extintas pela citada Lei n.º 11.784/2008, não mais subsiste a obrigação de fazer, de sorte que, efetivado o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.083825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX AYDELKOP MILGRAM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083825-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MAX AYDELKOP MILGRAM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.087194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY NASCENCIO DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087194-3, concluso em 10/12/2008 14:42. \r\n\r\nAutor: ARACY NASCENCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para apresentação de resposta ao recurso, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.091683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA COSTA TAVARES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091683-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ADNA COSTA TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.507711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES PINNA (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507711-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES PINNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.507767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE NOGUEIRA COUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001019/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008, razão pela qual não há que se falar em direito à incorporação da GDPGTAS.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.507773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507773-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.000559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PIRES (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000559-4, concluso em 12/02/2009 14:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n67 - 2008.51.51.004952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO (Adv. JOSE FELIX ASSAF VARGAS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004952-4, concluso em 15/12/2008 14:22\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MARTINS BARROSO\r\n\r\nRéu:INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.006770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARDOSO DA MOTTA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006770-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SUELI CARDOSO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.008980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008980-7, concluso em 10/02/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.009595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SOARES DA COSTA (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009595-9, concluso em 05/02/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MAURA SOARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.009643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINNA DA ROSA MACIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009643-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: TEREZINNA DA ROSA MACIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.010912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010912-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ALDACINO GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.011737-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA CASADA DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011737-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOSEFA MARIA CASADA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.011999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SCHELEGER PEREIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011999-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA SCHELEGER PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.012014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA REGINA DE PAIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012014-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SELMA REGINA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.012421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDÁLIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012421-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CIDÁLIA DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.015590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS NEGREIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015590-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS NEGREIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.017134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017134-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MILTON BELLUTI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDMAN PASSOS DO CARMO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017203-6, concluso em 18/12/2008 14:27. \r\n\r\nAutor: WILDMAN PASSOS DO CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.017407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO AMARAL (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017407-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EDSON BEZERRA DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.017409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE SOUZA THOMPSON (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017409-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: INAH DE SOUZA THOMPSON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.017957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARQUES VEIGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017957-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ISAURA MARQUES VEIGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.017962-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA PEDRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017962-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA SILVA PEDRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.017963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELSEN GONÇALVES LIMA E OUTRO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017963-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NIELSEN GONÇALVES LIMA,MARIA LUCIANA GONÇALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.018643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018643-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.018664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018664-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JURANDIR DE QUEIROZ VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.020710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOMA DE AZEVEDO YABRUDE (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020710-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: IOMA DE AZEVEDO YABRUDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.020711-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISSAF (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020711-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOSE CRISSAF.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.021620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTILDE PARAMES FORTES (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021620-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LEOTILDE PARAMES FORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.022611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022611-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.022708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022708-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.022879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022879-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PRADO FANTINEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.023595-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MEDA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023595-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOAO MEDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.024831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA (Adv. ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001023/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença proferida, fazendo constar o seguinte em seu lugar: \r\n\r\nPosto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase o desconto mensal de R$ 261,26 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), realizados a partir de março de 2008 em razão de contrato sob nº número 52-141194/08310 junto ao BGN S/A, e condeno o INSS a cessar imediatamente os respectivos descontos e a restituir à parte autora os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário (NB 104.161.456-7), a título de parcelas vencidas e vincendas após essa data, devendo os mesmos serem corrigidos monetariamente desde quando devido e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nb) condeno o INSS a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\nEm relação a antecipação de tutela deferida às fls. 28/29, ratificada nesta sentença, intime-se a parte ré para imediato cumprimento sob pena de multa na pessoa do responsável, bem como, na aferição das responsabilidades administrativas e criminais decorrentes de descumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes desta decisão que passa a integrar o julgado.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.024918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CRUZ (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024918-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.024920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024920-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.024922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRA GREGOIRE LEMOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024922-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: IRA GREGOIRE LEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.024991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024991-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS CORREIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.025400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEO PAES PERESTRELLO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025400-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CEO PAES PERESTRELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.025438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON GOMES DE CARVALHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025438-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ADELSON GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.025475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL NUNES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025475-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: AMARO RANGEL NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.025476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONCALVES MENEZES (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025476-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NEYDE GONCALVES MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.027085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DOS SANTOS VIEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027085-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARLI DOS SANTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027117-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINA NUNES DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027596-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOVENTINA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.027598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027598-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MANOEL DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.027744-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIA NASCIMENTO CASTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027744-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: DARCILIA NASCIMENTO CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.028005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA (Adv. SERGIO DE LIMA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028005-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SERGIO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.028123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MORAES BAFFA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001020/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008, razão pela qual não há que se falar em direito à incorporação da GDPGTAS.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nQuebra GDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.028129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028129-9, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA,HELOISA HELENA LEAL PINTO DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.029191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUSA (Adv. MARIA TEREZA CASTANHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029191-8, concluso em 06/02/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 17/12/2008, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 42, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.029350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029350-2, concluso em 27/01/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: ELIANE MARIA PEREIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora apresentou resposta ao recurso interposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que junte o instrumento procuratório.\r\n\r\nApós o cumprimento, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.030027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MILANI GASPAR (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030027-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: THEREZA MILANI GASPAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.030246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA REIS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030246-1, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.030293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA TOBIAS MACHADO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030293-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EMILIA TOBIAS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.030340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BARBOSA PORTES (Adv. ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030340-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: RUTH BARBOSA PORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.030580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA OLIVEIRA PALMEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030580-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VERA MARIA OLIVEIRA PALMEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.030585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001024/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nFoi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS, com o advento da nova gratificação, GDPGPE, criada pela Lei nº 11.784/2008, razão pela qual não há que se falar em direito à incorporação da GDPGTAS.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial para julgar improcedente o pedido de incorporação da GDPGTAS e, quanto aos demais pedidos, julgá-los PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.031482-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031482-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.031640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031640-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LUCY MELLO GABRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.032087-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032087-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA BONFIM DE AZEVEDO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032088-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: PAULO MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.032251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARROS MOREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032251-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA BARROS MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.032378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALVANY DANTAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032378-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: GALVANY DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BELLINELLO DA ROCHA E OUTRO (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032417-1, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: HELENA BELLINELLO DA ROCHA,ESPÓLIO DE RAYMUNDO BELLINELLO REP. POR RUI BELLINELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS PEREIRA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de autuação e Distribuição a fim de corrigir o pólo passivo, fazendo constar corretamente CLAUDIA ANGELICA DIAS DA SILVA, como parte autora, representada por SELMA DIAS PEREIRA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI DOS SANTOS ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032961-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ARACI DOS SANTOS ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE SILVA DE MOURA (Adv. NATAN GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033075-4 \r\n\r\nAutor: ZENEIDE SILVA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033606-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EDINEIA DE SOUZA CARLIONE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033769-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.033857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033857-1, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANA BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.034039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034039-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: DAVID RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.034231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CRUZ GUIMARÃES (Adv. VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034231-8 \r\n\r\nAutor: WALTER CRUZ GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.034413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO NUNES DE SOUZA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034413-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034616-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.034721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELESTINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034721-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOAO CELESTINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.034858-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DO CARMO AUGUSTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034858-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CELINA DO CARMO AUGUSTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.035035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035035-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ADOLPHO MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.035185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARNER AGENOR PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035185-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: WARNER AGENOR PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.035448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ELENA CURCIO-ZORNER (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035448-5 \r\n\r\nAutor: EVA ELENA CURCIO-ZORNER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035583-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: REGINA MARIA DA COSTA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035660-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: OLAVO COURI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.035935-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035935-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO REIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.035968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035968-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VILMA DURÃES CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.035993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA LUIZ (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035993-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EDITE DA SILVA LUIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.036148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE VALERIO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036148-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ADELAIDE VALERIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.036450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036450-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.036572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE CARVALHO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036572-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VALDETE CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.036573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALVES CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036573-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SANDRA ALVES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.036584-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036584-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOSE ELIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.036920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDINA LOPES DA MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036920-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: OLINDINA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.037110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037110-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.037123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLEI SANTOS PINHEIRO (Adv. JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a ré ao pagamento, a título de danos materiais, no valor de R$ 71,08 (setenta e um reais e oito centavos), a serem corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (14/05/08) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.037216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037216-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ALCINA COUTO CASTANHEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.037227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONSTANCIA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037227-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA CONSTANCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.037437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE DEUS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037437-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARINA DE DEUS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.037713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037713-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: TEREZA DE JESUS ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.037927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037927-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: AILTON AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.037941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO NUNES (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037941-0, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: PAULO AZEVEDO NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.037944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ISMAEL (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037944-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA ISMAEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.037945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA MATIAS ANTONIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037945-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ELIDIA MATIAS ANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.037983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037983-4 \r\n\r\nAutor: THEREZINHA GARCIA RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.038025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIN ROBERT DANON ASSA (Adv. PRISCILA STEINBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038025-3, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: ALAIN ROBERT DANON ASSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.038163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ALMEIDA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038163-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.038203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BALBINO ALVES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n166 - 2008.51.51.038232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038232-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.038258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038258-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIZEUDA SOBREIRA CASTELO BRANCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.038527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038527-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ELCIDIA GOTTSCHALL GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.038608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038608-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 04/02/2009 16:19. \r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAnte a informação de fl. 31, a autora faleceu em 05/11/2008.\r\n\r\nSendo assim, suspendo o andamento do processo nos termos do art. 265, I do CPC, oportunizando que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, sejam habilitados os seus eventuais sucessores.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.038673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FRIED (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038673-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA FRIED.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.038674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA MATTOS DA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038674-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARILUCIA MATTOS DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.038711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038711-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.038945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA BARBOSA RIBEIRO (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038945-1, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NATALINA BARBOSA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.039034-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA FERNANDES VINCLES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039034-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: FRANCELINA FERNANDES VINCLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.039073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI REIS VITORINO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039073-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: OSNI REIS VITORINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.039094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA ROCHA PIMENTEL (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039094-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: OLGA ROCHA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.039126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (Adv. EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039126-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.039137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SORRILHA DE CARVALHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039137-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EDNEA SORRILHA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.039488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER TEIXEIRA MARINHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039488-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ESTHER TEIXEIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.039572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039572-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: AVELINO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.039573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039573-6, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: AUGUSTO FERREIRA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.039578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039578-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.039745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039745-9 \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.039906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA ALGAMIS (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039906-7, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: GRACIA ALGAMIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.040669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040669-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDES DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.040782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FOLLY BARRADAS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040782-9, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: HAROLDO FOLLY BARRADAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.040900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040900-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: IOLANDA BAPTISTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.041539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO BASBUS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041539-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PAULO BASBUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.041552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CORDEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041552-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: CELINA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.041556-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE MATTOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041556-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: EDITE MATTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.041573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SYLVIA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041573-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA SYLVIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.041702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MAIA MATTOSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041702-1, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LEVY MAIA MATTOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.041978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041978-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ELAINE SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.042164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DE ARAUJO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042164-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIA SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.042190-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042190-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MAGNOLIA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.042261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042261-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.042270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO MANHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042270-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JOSE PINTO MANHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.042274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042274-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.042285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042285-5, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ILMA BAPTISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.042423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN PERDIGAO MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042423-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: LILIAN PERDIGAO MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.042427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA COELHO PAULINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042427-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: VILMA COELHO PAULINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.043062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043062-1, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.043102-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043102-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NEIDE CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.043219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043219-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA SAFIRA DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.043864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CAMPOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043864-4, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.044052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PINTO DE CALAZANS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044052-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: RENATO PINTO DE CALAZANS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.044184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PESSOA SPINELLI (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044184-9, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PESSOA SPINELLI.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.045760-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045760-2, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: JULIO COSTA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.046707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SCHMIDT (Adv. FELIPE DUTRA ASENSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046707-3, concluso em 28/01/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: CRISTINA SCHMIDT.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.046797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS (Adv. DJALMA DA SILVA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046797-8, concluso em 28/01/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: ELISABETH HELENA PEREIRA ERDOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.046838-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DA CONCEICAO SANTOS (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046838-7, concluso em 16/02/2009 19:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MESSIAS DA CONCEICAO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.046841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DA SILVA SIBILO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046841-7, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NELCY DA SILVA SIBILO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.047104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE JESUS SILVEIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047104-0, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: NELIA DE JESUS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.047379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOSOLINA ARIATI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047379-6, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DOSOLINA ARIATI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.047466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES DOS SANTOS (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047466-1, concluso em 28/01/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: JOSE MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.048002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JORGE PEREIRA DA CRUZ (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001044/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048002-8, concluso em 16/02/2009 19:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FERNANDO JORGE PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO JORGE PEREIRA DA CRUZ, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.048172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048172-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: LAURENTINA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.048417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RAIMUNDA COIMBRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048417-4, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: JACINTA RAIMUNDA COIMBRA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.048846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINA ROCHA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048846-5, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DAVINA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.048916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN COSTA QUINTINO (Adv. MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048916-0, concluso em 28/01/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: KAREN COSTA QUINTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n222 - 2008.51.51.049268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049268-7, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: LEO MOREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2008.51.51.049564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049564-0, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE MOURA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2008.51.51.049733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA PINTO FERNANDES (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.049755-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049755-7, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: DAVID RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n226 - 2008.51.51.050077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIFSCHITZ (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.050222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE ATHAIDE FRANCISCO (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050222-0, concluso em 16/02/2009 19:33 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GUILHERME DE ATHAIDE FRANCISCO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Já para o período de abril de 1990, se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00 e a conta poupança foi iniciada ou renovada até 15/04/1990, o índice de correção a ser aplicado é o IPC de 44,80%. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2008.51.51.053093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n229 - 2008.51.51.053931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053931-0, concluso em 13/02/2009 13:59. \r\n\r\nAutor: IRENE DA CUNHA FERREIRA-ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.053993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053993-0, concluso em 03/02/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: UBIRACY DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n231 - 2008.51.51.054061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MAIA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO DE BRAGANCA DOIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054061-0, concluso em 03/02/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: WALTER MAIA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n232 - 2008.51.51.054198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIZA ALEXANDRE (Adv. REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054198-4, concluso em 13/02/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: MAIZA ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2008.51.51.054330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE FELIX BARRETO (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054330-0, concluso em 13/02/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: ELISABETE FELIX BARRETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a inicial a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para indicar corretamente o réu que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2008.51.51.054333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRMINO OURO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054333-6, concluso em 13/02/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: LUIZ FIRMINO OURO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.054521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA CARDOSO (Adv. MARLEI PORTO FRICKS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n236 - 2008.51.51.054553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n237 - 2008.51.51.054916-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA DE SOUZA LAGE (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054916-8, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MALVINA DE SOUZA LAGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n238 - 2008.51.51.055114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VASQUEZ CARPINTERO (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055114-0, concluso em 16/02/2009 19:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LEANDRO VASQUEZ CARPINTERO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n239 - 2008.51.51.055116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001049/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055116-3, concluso em 16/02/2009 19:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MOISES AGUIAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n240 - 2008.51.51.055121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055121-7, concluso em 16/02/2009 19:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUBENS BATISTA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n241 - 2008.51.51.055435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n242 - 2008.51.51.055459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n243 - 2008.51.51.055463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON JOSE DE PAIVA REIS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n244 - 2008.51.51.055656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANUEL MATOS BORGES (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055656-2, concluso em 03/02/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: JOSE MANUEL MATOS BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte o comprovante de residência.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.055671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROBERTO FERNANDES REIS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055671-9, concluso em 03/02/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: MARIO ROBERTO FERNANDES REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.055820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA MARIA GIOSSONI (Adv. JOAO EDUARDO DE URZEDO ROCHA, MARIA ELVIRA DE MAGALHAES DORNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055820-0, concluso em 03/02/2009 16:14. \r\n\r\nAutor: IOLANDA MARIA GIOSSONI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- junte o comprovante de residência.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.056068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056068-1, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: SANDRA CAVALCANTI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.056232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SAVATTONE PALMA (Adv. SERGIO DANIEL THOMPSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056232-0, concluso em 16/02/2009 19:36\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SERGIO SAVATTONE PALMA\r\n\r\nRéu:BRADESCO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BRADESCO S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n249 - 2008.51.51.062354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDIS ALVES (Adv. JOSE AUGUSTO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062354-0, concluso em 03/02/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: ARIDIS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nQuebra Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.062778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062778-7, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.062908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES CAVALCANTI (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062908-5, concluso em 16/02/2009 19:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WALMIR ALVES CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.062951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n253 - 2009.51.01.490018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FERNANDES DE SOUZA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.490018-0, concluso em 13/02/2009 19:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TEREZA FERNANDES DE SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.001204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA FRANCA PEREIRA (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001204-9, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: NORMA DA FRANCA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.001411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENICE DO PATROCINIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré (...)\r\n\r\n256 - 2009.51.51.001974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZARINA SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001974-3, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DEUZARINA SOUZA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.004520-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO LOPES (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x BANCO ITAU. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004520-1, concluso em 16/02/2009 19:37\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELSO LOPES\r\n\r\nRéu:ITAU\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do ITAU, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n258 - 2009.51.51.005853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS VIANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005853-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: HELIO CARLOS VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA NERI TAVARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005870-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ITALA NERI TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.006382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA NERI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006382-3, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: EUNICE MOREIRA NERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.007242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007242-3, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.007909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DE ABREU BARRETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se (...)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008556-9, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n264 - 2009.51.51.008604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, JULIAN MILTON VILLARREAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008604-5, concluso em 13/02/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: ARACY PAES LEME GARCIA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.008682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008682-3, concluso em 16/02/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.008696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008696-3, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.008713-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008713-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GEORGINA MARIA MAIA GRANGEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.008714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008714-1, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE ALMEIDA TIRADENTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.008724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008724-4, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA BARBARA DE SOUZA FELIX.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.008746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008746-3, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DYRCE GUIMARAES GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.008750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008750-5, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ALBERTO VIEIRA PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.008753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIGLEIA TOUET DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008753-0, concluso em 16/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: EDIGLEIA TOUET DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nMinistério da Saúde\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n273 - 2007.51.01.012204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA GOMES (Adv. LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012204-0 \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.021233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DIAS FERREIRA (Adv. LEANDRO DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021233-9 \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.043638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA VIRGINIA LOPES CABRAL (Adv. PEDRO LUIZ PIRES VAZ) x CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043638-2, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: TELMA VIRGINIA LOPES CABRAL.\r\n\r\nRéu:CAARJ.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.043668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEISA MACHADO PEREIRA (Adv. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043668-0, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: GEISA MACHADO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CAIXA DE ASSISTÊNCIA DO ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.065024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065024-0 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO,SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.086946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086946-8 \r\n\r\nAutor: AGENOR VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.091732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ANDREA LIMA LABANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091732-3 \r\n\r\nAutor: FERNANDA ANDREA LIMA LABANCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.000998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL NUNES BORGES (Adv. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000998-8 \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL NUNES BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA (Adv. RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001041-3, concluso em 17/02/2009 11:22. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.003347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ASSUNÇÃO DE RESENDE (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003347-4, concluso em 10/02/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: MARIA ASSUNÇÃO DE RESENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.006546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBE VIDAL (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006546-3 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO BARBE VIDAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n284 - 2008.51.51.008023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO (Adv. JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA) x CAARJ - CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008023-3, concluso em 10/02/2009 16:46. \r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA NOGUEIRA COUTO.\r\n\r\nRéu:CAARJ - CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.017154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI GONCALVES DE PAULA (Adv. HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017154-8 \r\n\r\nAutor: ELCI GONCALVES DE PAULA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n286 - 2008.51.51.017202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017202-4, concluso em 06/02/2009 17:27. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA SILVA RODRIGUES,ANÁLIA MARIA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n287 - 2008.51.51.017416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAION FERNANDO FELICIO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017416-1 \r\n\r\nAutor: LAION FERNANDO FELICIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n288 - 2008.51.51.017853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA MATOS TEIXEIRA (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017853-1 \r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA MATOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.017892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017892-0 \r\n\r\nAutor: LUZINETE GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.018502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018502-0 \r\n\r\nAutor: LILIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.021555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021555-2 \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA,CAMILA DA SILVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.022073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROCHA NUNES (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022073-0 \r\n\r\nAutor: CLAUDIO ROCHA NUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n293 - 2008.51.51.023782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023782-1 \r\n\r\nAutor: JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.023900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LINGUANOTTO DE SIMONI (Adv. JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES) x UNIMED (Adv. SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS AVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023900-3, concluso em 06/02/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: NORMA LINGUANOTTO DE SIMONI.\r\n\r\nRéu:UNIMED,CAIXA DE ASSISTENCIA DOS AVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nIntime-se a União Federal a comprovar o cumprimento da antecipação da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa por dia de descumprimento a ser imposta à autoridade responsável no âmbito administrativo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.027025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RISCADO (Adv. LEONARDO TURRINI COSTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027025-3 \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE RISCADO.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.027681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027681-4 \r\n\r\nAutor: MARIA LIDIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO,RAQUEL DA CONCEICAO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.030288-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIVO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030288-6 \r\n\r\nAutor: EURIVO RIBEIRO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 261\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 729214"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000086-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GUIMARAES MAURICIO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE, NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.000086-8\r\n\r\nAutor: KATIA GUIMARAES MAURICIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800540-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES (Adv. MANOEL PEREIRA CAMPOS) x MARIA DA PENHA DE CARVALHO LOBATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Processo nº 2007.51.01.800540-1\r\n\r\nConverto a conclusão para sentença em diligências, para que seja oficiado ao juízo deprecado (7ª Vara JEF de São Luís - Maranhão - Carta Precatória 2008.37.00904762-7) solicitando-se o envio de áudios novos da audiência de oitiva da segunda ré e testemunhas, uma vez que os enviados encontram-se imprestáveis como prova, já que inaudíveis e, se possível, que nos seja enviada eventual transcrição ou CD com os áudios originais.\r\n\r\nIndependentemente da questão acima, tenho que esta prova terá pouca influência no julgamento da demanda, uma vez que a autora não coloca em dúvida a existência de obrigação alimentar do falecido com sua ex-esposa, de quem ele estava separado de fato desde 1981, conforme petição inicial no processo de alimentos, que Maria da Penha de Carvalho Lobato moveu contra ele.\r\n\r\nA demanda gira em torno da questão dos 80% restantes da pensão.\r\n\r\nDesigno audiência para 01/04/2009, às 15 horas, de oitiva das testemunhas da autora, que deverá limitar seu rol a três, e não seis como constou inicialmente, e que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo ser providenciada a expedição de intimação para a segunda ré, residente no Estado do Maranhão, para que se dê efetividade à sua defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.008246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA EDITH BUCAR CERVASIO (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008246-8\r\n\r\nAutor: ANA EDITH BUCAR CERVASIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.089792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089792-0\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA DURÃO ALONSO (Adv. ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505476-4\r\n\r\nAutor: ESMERALDA DURÃO ALONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARLOS MIRANDA DA COSTA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.000762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000762-1\r\n\r\nAutor: AMILTON VALENTIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COSTA REIS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x CELIA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO ALO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, mantendo a integralidade da pensão por morte do segurado Ilvanir Mathias de Souza em favor apenas da pensionista Célia Alves de Souza, segunda ré.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.004250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CARLOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004690-0\r\n\r\nAutor: MARLY CLAUDIO CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARISTON CUSTODIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007111-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ARISTON CUSTODIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.51.008326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MEDEIROS MALHEIROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 . (...)Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder à autora o benefício assistencial a deficientes de que trata o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº8.742/1993, com data de início fixada para 25/08/2008, devendo, por força de medida cautelar que ora defiro, implantar o benefício para pagamento em no máximo trinta dias dos valores devidos desde a presente data, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da intimação da presente sentença. (...)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.011902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011902-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LILA MARIA SILVA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012844-8\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ RODRIGUES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO PACHECO FERREIRA (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016478-7\r\n\r\nAutor: HELCIO PACHECO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IUQUIAS GOMES DE CARVALHO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020666-6\r\n\r\nAutor: IUQUIAS GOMES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISO DO VAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027142-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO FRANCISO DO VAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE MARIA BATISTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027144-0\r\n\r\nAutor: BERNADETE MARIA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CANDIDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034920-9\r\n\r\nAutor: PAULINA DO NASCIMENTO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.002166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ROSA DA SILVA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002166-0\r\n\r\nAutor: AILTON ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.006276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO (Adv. REWLING COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006276-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS VIANNA GUERRERO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 30 (trinta) dias para cumprimento integral da decisão de fls.20/21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA RAMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008070-5\r\n\r\nAutor: AGUINALDO BRAGA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA CARDOSO (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008194-1\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DIAS PORTO (Adv. PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008196-5\r\n\r\nAutor: IRANI DIAS PORTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES JUNIOR (Adv. ANA PAULA DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008206-4\r\n\r\nAutor: PAULO GOMES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008214-3\r\n\r\nAutor: ELAINE PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008246-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008248-9\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008318-4\r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE DA SILVA CORREIA SANTOS, (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.008366-4\r\n\r\nAutor: ROSIMERE DA SILVA CORREIA SANTOS,.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LOPES DA ROCHA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008368-8\r\n\r\nAutor: BRAZ LOPES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008384-6\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008386-0\r\n\r\nAutor: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, informando a doença a qual serviu como fundamento para seu pedido de concessão do auxílio-doença que deseja ver restabelecido, e não de moléstia que tenha surgido posteriormente, a fim de que seja determinada a especialidade médica que será submetido à perícia, devendo, inclusive, acostar aos autos documentos pertinentes à alegada moléstia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA TAVARES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008406-1\r\n\r\nAutor: SIDNEI DE SOUZA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA RODRIGUES GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008506-5\r\n\r\nAutor: DELFINA RODRIGUES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA COSTA RIBEIRO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008560-0\r\n\r\nAutor: MARGARIDA MARIA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuide de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TOMAZ DOS PASSOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008638-0\r\n\r\nAutor: HELENA TOMAZ DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008650-1\r\n\r\nAutor: WANDA CRISTINA PINHEIRO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA ANGELO DE LIMA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008774-8\r\n\r\nAutor: VALÉRIA ANGELO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MORAES (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008776-1\r\n\r\nAutor: CARLOS GOMES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.808019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANE DA SILVA MENDONCA DE JESUS REP/ P/ LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a pagar-lhe as prestações vencidas pertinentes à pensão por morte NB 133.134.133-4(fls. 30), a partir de 20/09/2000 até 16/02/2001, considerada a RMI de 1/3 (um terço) do salário-de-benefício pela existência de outros beneficiários (NB 116.549.315-0), no valor de 22.009,03 (vinte e dois mil e nove reais e três centavos) atualizados até novembro de 2008 (fls. 63). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.053194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053194-9\r\n\r\nAutor: LENI DUPRET DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nFls. 143 - Intime-se o ilustre perito para responder aos quesitos, conforme requerido pelo autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Custas para recurso: Autor R$ 0,00 - Réu R$ 0,00)\r\n\r\n44 - 2007.51.51.071903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LIMA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº31/526.666.894-2, até a data de 24/10/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde o requerimento (23/01/2008), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.085763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYNÁ CERQUEIRA DE AZEVEDO LEAL (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais deste Estado, condenar o INSS a pagar-lhe as prestações vencidas pertinentes à pensão por morte NB 084.627.815-4 (fls. 99), a partir de 09/10/1992 até 05/04/2001, observando a existência de outros três beneficiários (NB 084.627.815-4). Os atrasados devem ser acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos; devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.089651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIAN ESTEVÃO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do benefício de auxílio-doença nº 119.987.755-4; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação (29/05/2007), acrescidas de correção monetária plena desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título e observado o limite de 60 salários mínimos. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nDeverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.091637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIA MARIA CLAUDINA TORRES (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição nº. 128.631.368-3, referentes ao período compreendido entre 02/10/2003 e 28/02/2005; acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 18.451,32 (dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e trinta e dois centavos), a ser devidamente atualizada a partir de 03/11/2008, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.091717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE OLIVEIRA (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000683/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no pagamento de prestações vencidas, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº519.008.132-6 desde a cessação deste benefício (01/12/2007), até a data de 03/01/2008, compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS ANJOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 521.134.243-3 a partir de 27/08/2007 (fls. 24), bem como a convertê-lo, a partir desta data, ao benefício de aposentadoria por invalidez; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação. \r\n\r\nDeverá, ainda, ser observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.505295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON JORGE HAUAT (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.505641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA LEMOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº518.206.565-1; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a cessação (30/01/2007), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.505713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO DE OLIVEIRA ATANASIO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.505745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA FRANÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº514.974.905-9, mantendo-o ativo até a sua reabilitação, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (25/08/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.505933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIS BARBOSA DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.800114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000698/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do autor, de seu benefício de auxílio-doença nº 522.278.188-3; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu requerimento (15/10/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.802448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA DA SILVA SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio-doença de nº 521.560.694.0 desde a data do requerimento administrativo, 09/10/2007 (fls. 16) até a reabilitação do segurado (art. 62 da Lei nº 8.213/91); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON MOTA DA SILVA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº31/113.382.406-1, até a data de 17/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a cessação (30/10/2007), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.002979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SANTOS NUNES (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº522.118.547-0, até a data de 14/03/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (02/10/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.006183-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DUARTE PEÇANHA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.006254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BAPTISTA DE MIRANDA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAIMUNDA DOS SANTOS REP/ NELI DOS SANTOS ABADE PINTO (Adv. ANA CLAUDIA EDUARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de pensão por morte nº.134.540.626-3, referentes ao período compreendido entre 01/07/2002 e 01/11/2007; acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 25.221,13 (vinte e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e treze centavos), a ser devidamente atualizada a partir de 30/10/2008, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.006545-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº517.787.804-6, até a data de 29/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a cessação (25/08/2007), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.007985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO TEIXEIRA COUTINHO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 517.200.521-4 desde a data de cessação, 15/02/2008 (fls. 90), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.008777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MASTAVENCO (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº104.102.266-0, até a data de 21/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (15/10/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.009325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº527.230.586-4, até a data de 14/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (31/01/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ALMEIDA PEREZ (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº513.117.031-8, até a data de 14/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a cessação (01/10/2008), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.011899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do autor, de seu benefício de auxílio-doença nº 529.519.869-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu requerimento (20/03/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DOS REIS VITERBO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº524.672.613-0, até a data de 10/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a cessação (19/01/2008), compensadas quaisquer parcelas pagas administrativamente no período a título de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.012101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOTERO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.012719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NEVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº528.932.072-1, até a data de 07/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (25/02/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.012952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.185.720-0 desde a data de cessação, 12/02/2008 (fls. 47); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária des de que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.015575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MARCOLINO DE AGUIAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.015649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO JOSE DE CASTRO FILHO (Adv. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.015875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TRINDADE (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do autor, de seu benefício de aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (17/08/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.016161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000702/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/514.811.283-9 desde a data de cessação em 03/07/2008 (fls. 61); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, compensando-se com as parcelas já pagas administrativamente no período, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.016694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016694-2\r\n\r\nAutor: VERA DA FONSECA BÁRTOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm face do teor da petição de fls.72/74, defiro o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls.69 intimando o INSS para oferecer contra-razões ao Recurso de Sentença, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.016769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA LUCIA LOPES GONÇALVES (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.017664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000692/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº514.056.420-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da cessação(13/03/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.018005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VALERIA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº514.663.017-4, mantendo-o ativo até a sua reabilitação, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (22/02/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PAULO DA SILVA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000682/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, de seu benefício de auxílio-doença nº 516.011.241-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data da sua cessação (15/05/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.020845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GARCIA ESPERIDON (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº529.448.759-0; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (17/03/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.022065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS SÁ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.022521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO MARQUES RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº527.965.581-0, até a data de 17/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (10/02/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.023031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILDA GOMES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.023253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOISES MALEK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.824.977-0 a partir de 01/10/2008; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, compensadas as parcelas pagas administrativamente a título de benefício por incapacidade, aplicando juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação. \r\n\r\nDeverá, ainda, ser observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a tutela antecipada para determinar ao INSS a comprovar implantação do benefício em 10 (dez) dias. Intime-se imediatamente a AADJ. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.023496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/513.176.656-3 desde a data de cessação em 30/11/2007 (fls. 22); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, compensando-se com as parcelas já pagas administrativamente no período, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.023654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA RAMOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, reumatologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.024037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARABOTTI CARDOZO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.024176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA VIEIRA (Adv. MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor da autora, do seu benefício de auxílio-doença de nº 516.124.506-5, até a data de 29/04/2009; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (16/05/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.024354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.024647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA QUEROZ CAMILO DE SOUSA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.024929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE RAMIRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº530.321.102-5, mantendo-o ativo até a sua reabilitação, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.213/91; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (16/07/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027449-0\r\n\r\nAutor: GILMAR SEBASTIÃO MAGALHÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.028101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HELENO FERREIRA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.031547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEUZA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JONES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000729/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.032981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA NAMBAR AZEVEDO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.034775-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMOS DE NOVAES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034775-4\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEMOS DE NOVAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERREIRA BARBOSA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000728/2009 . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SILVA FERNANDES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.035989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DA SILVA (Adv. HERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR, MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO A PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.037140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA ANDRADE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.039214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA PINHEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.042645-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MENDES TEIXEIRA (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.045138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GUEDES DE ARAUJO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047322-0\r\n\r\nAutor: GERALDO GUEDES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 54. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DE JESUS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047981-6\r\n\r\nAutor: ROSIMERE PEREIRA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 110 - 2008.51.51.048064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ARAUJO DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048064-8\r\n\r\nAutor: ROSIANE ARAUJO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.050101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050101-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente o despacho de fls. 24, esclarecendo se deseja concessão ou restabelecimento de auxílio-doença, uma vez que, na inicial, consta o pedido de restabelecimento de benefício. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.055085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA REGINA DE LIMA (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio o Dr. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de março de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.055838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.055953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RAMOS MARTINS (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055953-8\r\n\r\nAutor: SANDRA RAMOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2008.51.51.056379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DE ARAUJO (Adv. PATRICIA LEAL EL-AMIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n116 - 2008.51.51.057904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LOPES BORGES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001509-9\r\n\r\nAutor: MARLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.001605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA PEQUENO (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001605-5\r\n\r\nAutor: JOSE BARBOSA PEQUENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001765-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001765-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ADAIL MELO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002124-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.005687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005687-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.006055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS RIBEIRO BITTAR (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006148-6\r\n\r\nAutor: CREUZA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEZIA DOS SANTOS MAIA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006157-7\r\n\r\nAutor: IONEZIA DOS SANTOS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.006159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MIRANDA DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CARVALHO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006324-0\r\n\r\nAutor: MARISA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006328-8\r\n\r\nAutor: LUZINETE SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DA SILVA RIBEIRO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ELI NUNES VIANA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006826-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ELI NUNES VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.006843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006843-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 15 (quinze) dias, para o integral cumprimento do despacho de fl. 42.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FREIRE DE LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007545-0\r\n\r\nAutor: EVALDO FREIRE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI JOSE BASILIO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.007560-6\r\n\r\nAutor: AMAURI JOSE BASILIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARAUJO PIMENTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007715-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO ARAUJO PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR CORREA DE SOUZA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007776-7\r\n\r\nAutor: ALAIR CORREA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO RODRIGUES ROCHA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA NAZARÉ DOS REIS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007840-1\r\n\r\nAutor: SONIA NAZARÉ DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, com um CLINICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar, a idade e o grau de parentesco (comprovado documentalmente), bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007841-3\r\n\r\nAutor: CELSO ROBERTO CARVALHO DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICO GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO PEREIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007876-0\r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARBONE (Adv. FRANCILENE DE AGUIAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007881-4\r\n\r\nAutor: CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.007882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007882-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.007889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007889-9\r\n\r\nAutor: SEVERINA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora não foram suficientes para comprovar o número mínimo de contribuições exigido para a concessão do benefício, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e todos os documentos que venham a comprovar a carência de 162 contribuições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.007920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL VIANNA FILHO (Adv. JANE LUCIA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.007955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO SOARES DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.007961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR FERREIRA MACIEL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.007977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA CUNHA GRACHET (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007977-6\r\n\r\nAutor: MOYSES DA CUNHA GRACHET.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.007984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FONSECA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.007985-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO DA COSTA GUIMARÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.007986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JENNY MAYER (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.008001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. REMY DA COSTA LERINA, PAULO ROBERTO FERREIRA VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.008321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA BESSA TEIXEIRA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.008335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.008549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELITA GLASNER DE MEDEIROS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PRE VIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.008551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNETE ZEEMANN PINHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n157 - 2009.51.51.008655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALICE LEITE DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.008669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.008705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACRINA SOARES (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.008899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA PEREIRA SOUZA DA SILVA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO, IVANO CORREA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n161 - 2005.51.51.083060-9 JOSE AUGUSTO ESTEVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, em cinco dias sucessivos, oportunidade em que a parte autora deverá informar se opta por receber o montante total por precatório ou aquele relativo ao teto dos JEFs via RPV.”\r\n\r\n162 - 2006.51.51.040421-2 LUIZA MARTINS DA ENCARNAÇÃO SANTOS (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias...”\r\n\r\n163 - 2008.51.01.803841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803841-1\r\n\r\nAutor: JUPIRA PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 7 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.01.814852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814852-6\r\n\r\nAutor: ELEONICE OTTONI DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 10:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.007030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALVA DA SILVA E OUTROS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007030-6\r\n\r\nAutor: ADALVA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à arte autora do cumprimento da obrigação de fazer. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.025632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL VAGNER FERREIRA DA FONSECA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025632-3\r\n\r\nAutor: MISAEL VAGNER FERREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Considerando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivo de saúde, não pôde realizar a perícia designada para o dia 5 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para ciência e o MPF, , vindo os autos conclusos em seguida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.51.027560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GERALDO (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027560-3\r\n\r\nAutor: MAURO GERALDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivo de saúde, não pôde realizar a perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2008.51.51.028300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ALVES DE MELLO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028300-4\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA ALVES DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 5 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.030583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY LEONARDO BASTOS (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030583-8\r\n\r\nAutor: LADY LEONARDO BASTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 5 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.032971-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032971-5\r\n\r\nAutor: CLEBER DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041351-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 7 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.041442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041442-1\r\n\r\nAutor: ELYSEU SOARES CALDAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 7 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.041939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FELIX DE AGUIAR (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041939-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO FELIX DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivos particulares, não pôde realizar a perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042587-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.046278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046278-6\r\n\r\nAutor: LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, por motivo de saúde, não pôde realizar a perícia designada para o dia 05 de fevereiro de 2009, determino o cancelamento da perícia anteriormente agendada, ficando esta remarcada para o dia 30 de abril de 2009 às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.047093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS DE LIMA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047093-0\r\n\r\nAutor: RICARDO DIAS DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do Laudo Pericial, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, expeçam-se os ofícios de honorários consoante determinado no despacho inicial. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.047374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047374-7\r\n\r\nAutor: NELSON COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de março de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.047502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON PEQUENO DE BARROS (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047502-1\r\n\r\nAutor: JAILSON PEQUENO DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 11:15h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.047650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERWIN DA SILVA REHM (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047650-5\r\n\r\nAutor: ERWIN DA SILVA REHM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do Laudo Pericial, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. Após, expeçam-se os ofícios de honorários consoante determinado no despacho inicial. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.048895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES LIMA MONTEIRO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048895-7\r\n\r\nAutor: HERMES LIMA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 11:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.050005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050005-2\r\n\r\nAutor: JOSE WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 10:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.050310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CAMILO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050310-7\r\n\r\nAutor: JAIR CAMILO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 12:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.050659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050659-5\r\n\r\nAutor: LEDA DOS SANTOS SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de março de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.050699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE VIAL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050699-6\r\n\r\nAutor: LUCIANE VIAL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS SEGGIA, médico neurologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 16 de abril de 2009, às 10:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062871-8\r\n\r\nAutor: FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 7 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.001329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI VIANA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001329-7\r\n\r\nAutor: NELI VIANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, médico neurologista do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 30 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.001994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERNANDES DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001994-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 14 de abril de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007182-0\r\n\r\nAutor: ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de março de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.007193-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007193-5\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA GONÇALVES FERRAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RONALDO DA SILVA GOMES, médico ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 24 de março de 2009, às 09:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 729806"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO VENICIUS FERREIRA BORGES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ OLIVEIRA LIMA (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.807059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE SOUZA MIRANDA (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORBELLA CASTELLO BRANCO (Adv. NORMA DIAS REDONDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.812228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL IRINEU DA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ONOFRE DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários em face gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEMIR MIGUEL DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO D ASSUNCAO (Adv. TANIA DE LIMA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009726-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS SANCHEZ ORFILA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.013061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NIGRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ANDRADE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROSA DE SOUZA PARADA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO XAVIER FILHO (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES RAMALHO (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nQuebra Caso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO NERI AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENTINA RIBEIRO GOUVEIA SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON GOUVEIA ALEXANDRE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS BARBOSA LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.031383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSE COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA COSTA FRANÇA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.031665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE JESUS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMERVAL RODRIGUES DE BARROS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FEITOSA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.032525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE ASSIS SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.032527-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.032657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HONORATO DE MELO ESTACIO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DA COSTA DE JESUS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.032746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DAS NEVES SCHWARTZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISE DOS SANTOS PACHECO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.51.033973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSINETE ANDRE MARTINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL LOPES DO COUTO (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR BOVE COUTINHO (Adv. JOSE MACHADO LUZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. VITOR MAURO GALATI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037779-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON CASTRO E SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.039223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.039922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO HERRERA GUIMARAES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES E OUTRO (Adv. ANNA CHRISTINA FONTENELE MARTINS BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.043119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.043132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA LUCIA OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.043133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU MONTEIRO CERQUEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.043165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE FELIX DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043348-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BATISTA RIBEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANCO GARCIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043535-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA BERNARDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL VIEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FIALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBERTINO DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RAMOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA LOPES (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.045947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO PIRES AMANCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZLLE ZEITUNE (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE AZEVEDO MORELLI (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049712-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON AUGUSTO DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.050088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSENI FERREIRA DA FONSECA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do C PC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.052412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ROSA DA CUNHA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.055299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO PEREIRA GAMA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.055336-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CESARIO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES ANDRE (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.056224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BARBOSA CAMPOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.061352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.062862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA BRAS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.800323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDECI PEREIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.001114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.002565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SOARES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.002652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VARGAS MATERA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.002691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY ALMEIDA JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.005932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES GINGLASS (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE SOUZA (Adv. MARCOS RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.006046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.006065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SANTOS DE FREITAS (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.006167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO DIONIZIO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS, EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.006270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.006413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA GOMES (Adv. HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.006558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE MORAES (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA, ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.006573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA SILVA CARDOSO (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.006770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.006827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY BARBOSA FRAGA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.006902-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARROSO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.006924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.006929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBESON LUIS LIRIO PINTO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DE PONTES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VELASCO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NUNES FRANCISCO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.007200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.007262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIORGES GOULART (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.007521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA PAZ NETO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.007794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO GOMES (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.007938-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE ASSIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.008077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA TEIXEIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO, MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.008118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO MARQUES PEREIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.008269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.008301-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MOURA DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.008326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL RIBEIRO MOREIRA (Adv. YOLANDA LEAO CAMAZ DE MAGALHAES, SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.008407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.008413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE CARVALHO PAVEL (Adv. DEBORAH PIETROBON DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.008448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL STIVELMAN (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIBERTO RODRIGUES DO AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.008550-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PINTO SANTA MARINHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.008552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.008670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI LIMA DE CARVALHO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.008871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDO GARCIA COSTA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CARVALHO DE SOUZA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.008879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DE SANTANA FILHO (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.008915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUILA GOMES COSTA (Adv. VALDIR DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 126\r\n\r\nId: 729798"
                            ],
                            "729799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063915-2 PHELIPPE CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098336-0 CLEBER CAEDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117747-8 ARI RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n4 - 2006.51.51.030977-0 MARIA DO SOCORRO COSTA ALMEIDA (Adv. GIAN MARIA TOSETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Indefiro o pedido de desentranhamento eis que não há nos autos documento original a ser desentranhado. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.035963-2 EUNICE EMILIO GUERRA (Adv. DENISE DA SILVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme requerido pela parte autora às fls. 372, homologo, para que produza seus efeitos legais o pedido de desistência formulado, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.800518-8 EDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, MARIA PAULA TEPERINO). . Designo o dia 01/04/2009, às 17h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2004.51.51.003398-5 MARIA LUCIA DOS SANTOS EUZEBIO (Adv. DANIEL GUILHERME DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem do MM Juízo, para viabilizar a correta publicação da sentença de fls. 15/18, segue transcrição do dispositivo: \r\n\r\n“POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a norma do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 729799"
                            ],
                            "729800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO LEONCIO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao autor (art. 9o da EC n. 20/98), na forma do laudo contábil de fls. 126, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 34 anos, 11 meses e 29 dias (fls. 126).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária, desde quando devidos e juros de 1% ao mês, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Sem custas ou honorários em 1ª Instância. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nNego a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.\r\n\r\nSem custas e honorários em frace da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012345-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALEGRIA SOUSA RIBEIRO (Adv. IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo:\r\n\r\na) procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 27/05/2003 a 30/04/2005, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS RAMOS GABRIEL (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MIRANDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em primeira instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DOS SANTOS (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BELARMINO DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data da DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.029879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINHEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 08/05/2008 (DER fls. 29). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 10 - 2008.51.51.029897-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos no período de 21/05/2008 a 04/06/2008 acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYR MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Acolho os presentes embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 96/97, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. .A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da realização da perícia judicial (05/11/2008). \r\n\r\nJulgo Improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GEMINIANO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (21/11/2008). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033905-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA FRANCISCA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo(15/06/2008). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTES os pedidos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CABRAL DE VASCONCELOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 15 - 2008.51.51.035075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da DER (fls.36). \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DAMASCENO SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 28/01/2008 (DER fls. 42). \r\n\r\n. \r\n\r\nb)improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DOS REIS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMIR JOAQUIM DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. Quanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da data da entrada do requerimento (02/09/2008).\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038925-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA DONATO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO QUINTINO DOS ANJOS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000959/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BERNARDO DA SILVA (Adv. JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLINHO GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041834-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.042301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MOREIRA BASINO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.042379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI GERONIMO DA ROCHA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ LEONARDA DE SOUZA MELO (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). Dentro de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. A execução total não ultrapassará a cifra de 60 salários mínimos na data da requisição. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.057915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.057962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS CAMPOS VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora atrasados a título de auxílio-doença devidos no período de 01/01/2006 a 09/10/2006 acrescidos de correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial.\r\n\r\nEm decorrência da condenação acima, deverá o réu, no prazo de 30 dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, informar o valor atualizado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição.\r\n\r\nCom a informação do valor atualizado dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.058161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE OLIVEIRA BRAGANÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da entrada do requerimento, fls. 7 (23/09/2008).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.058316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIZELIDIA SANTOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 729800"
                            ],
                            "729801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR AMORIM DE SOUZA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (trinta) dias, apresentar prova documental que comprove o vínculo empregatício, no período alegado pelo INSS às fls. 144, tais como contracheques, aviso de férias, extrato do FGTS, ficha funcional, livro de registro de empregados ou qualquer outro documento.\r\n\r\n2- Em seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x LUAN RODRIGUES DA SILVA REP. POR MARCIA ESTELA PACHECO RODRIGUES x SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA (Adv. GEOVANA SCATOLINO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Uma vez que, a mesma Defensora Pública atua, neste processo, como curadora do réu menor LUAN RODRIGUES DA SILVA e como procuradora da Ré SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA, devolvo o prazo de 30 dias, para que a Ré SEBASTIANA MÁXIMA DA SILVA apresente nova contestação ou ratifique a já apresentada, subscrita por Defensor Público diverso da curadora especial.\r\n\r\nRedesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03/06/2009, às 14h. Intime-se a parte autora; o INSS; a DPU, tanto na qualidade de curadora do réu menor, quanto de procuradora da 3ª ré; e o Ministério Público. Ficando cientes as partes de que as testemunhas, no máximo de três para cada, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA ALVES TRINDADE TEODORO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, cumprir o requerido pelo Setor de Cálculos às fls.17.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENIR DA FONSECA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte para, em 10 dias, sob pena de extinção, apresentar o requerido pela contadoria às fls.22.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEIVA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON SALLES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BAPTISTA DE REZENDE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA FERREIRA DE BRITO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JORDÃO DEVEZA DE MORAIS (Adv. WILLIAN AZEVEDO DA HORA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS PEDRO DE MELO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUCINDO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANNUEL MATEUS ROIBEIRO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer o CPF do menor,\r\n\r\nc) regularizar representação processual do menor,\r\n\r\nd) delimitar o valor dos dano morais em reais,\r\n\r\ne) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente,\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para retificar o pólo ativo da presente demanda passando a constar os nomes de EMANNUEL MATEUS RIBEIRO DA SILVA e JOAO FIRMINO MATEUS DA SILVA.\r\n\r\n3 - Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CANDÂMIO CAMPOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE CORREA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY MARIA VIDAL LEITE RIBEIRO (Adv. ANDREZA DANTAS VERAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nindicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GREGIO DE SOUZA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOZA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES NOGUEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINO DA COSTA MAMEDE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA DAS GRAÇAS SILVA ROMANO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CAETANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO BATISTA RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILES LEMOS DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008441-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SABINO DA SILVA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MORAES CAMPOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMELY JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv. MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SILVA PINTO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA PEIXOTO DE PAIVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA CUNHA FAGUNDES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO VICENTE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA FREIRE (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITA BATISTA DOS SANTOS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 729801"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/03/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042545-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/03/09, às 17h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SOBREIRO PEREIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/03/09, às 13h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALMEIDA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/03/09, às 15h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO FREITAS DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 02/04/09, às 13h, na RUA CORONEL SERRADO, Nº 1000/1021, BAIRRO ZÉ GAROTO, SÃO GONÇALO - RJ (TEL: 2712-3219), com o(a) Dr(a). RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.059963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH MAGALHÃES ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 27/03/09, às 15h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 729802"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037797-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VALENTE MATERA (Adv. NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037797-3\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA VALENTE MATERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 342 - De fato, verifico que o na contagem realizada pela contadoria foi considerado o período de 01/10/1991 a 30/03/1995, registrado na CTPS da autora, embora não conste na pesquisa CNIS.\r\n\r\nAssim, apresente a autora, no prazo de 10(dez) dias, documentos tais como extrato de FGTS e Rescisão de Contrato de Trabalho, afim de comprovar o vínculo ora questionado.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. Caso contrário, retornem os autos ao contador para que proceda a retificação dos cálculos, excluindo o mencionado período.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SAMUEL FERNANDES CAIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506319-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a MARIA DE LOURDES DA SILVA GUIMARÃES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 05/04/2007 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.002317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE VIEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 23/01/2008 (DER), pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008645-4\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE SOUZA FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARDOSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011569-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TADEU REIS RAMOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011595-8\r\n\r\nAutor: IVAN TADEU REIS RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011987-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.809.737-1), desde a cessação (26/01/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (18/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.013111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.014383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAIA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014383-8\r\n\r\nAutor: REGINALDO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da Certidão de fl. 74, bem como considerando as pesquisas de fls. 75/78, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença de fls. 70/72.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a gravidade da patologia do autor, o que restou reconhecido pela prova pericial realizada no curso do feito, cujo laudo encontra-se às fls. 42/46, entendo impositiva a concessão da tutela antecipada postulada, para determinar a imediata implantação da pensão por morte. Entendo presente a plausibilidade do direito à fruição do referido benefício, uma vez que o autor se subsume à hipótese abstratamente prevista no art. 16, I da Lei 8.213/91. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à imediata implantação do benefício de pensão por morte ao autor, o que deverá ser comunicado a este juízo. Intime-se o INSS para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, incluindo no pólo passivo da presente demanda a Sra. Jandira de Lemos Oliveira (CPF 419.706.167-68), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, e conseqüente revogação da tutela antecipada ora deferida.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a segunda ré no endereço de fls. 79.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME JOSE RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BEZERRA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.159.247-6), desde a data da cessação (13/02/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.020761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ZENI BEZERRA DE LIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.492.747-2), desde a data da cessação (10/06/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (22/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.022341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA MAIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 09/05/2008, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/07/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIL LUCAS DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023151-0\r\n\r\nAutor: ADEIL LUCAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: carta de concessão completa, contendo os salários de contribuição e o salário benefício. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023947-7\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS SIQUEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: carta de concessão completa, contendo os salários de contribuição e o salário benefício, do auxílio doença. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.024843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DOS SANTOS MARINHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024843-0\r\n\r\nAutor: RENE DOS SANTOS MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a documentação requerida pela contadoria judicial, qual seja: carta de concessão completa, contendo os salários de contribuição e o salário benefício, do auxílio doença com DIB em 22/06/1995. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a documentação, retornem os autos à contadoria, para que procedam conforme já determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLADIMIR GOMES DE CAMPOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.015.243-0), em 25/11/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORRANE LUCIO FERREIRA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a LORRANE LUCIO FERREIRA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 24/08/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.027459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027459-3\r\n\r\nAutor: DEISE MARIA DA SILVA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial retro, determino nova prova pericial, nomeando perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, considerem-se os constantes dos autos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.027999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI CEZARIO MAIA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027999-2\r\n\r\nAutor: CELI CEZARIO MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.031097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DE AMORIM REIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, 14/11/2006, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/513.116.638-8, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 12/12/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.032103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO REBOREDO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032113-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032113-3\r\n\r\nAutor: MARLI RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.032151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA WHITEMAN MARINE (Adv. MONICA SOUZA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033477-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DA SILVA RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 16/11/2006, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO GOUVEIA MOTA (Adv. BRUNO PROVENCANO DO OUTEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Comprovado nos autos o falecimento do autor às fls. 67 tendo em vista o decurso de mais de 30 dias desde a data do óbito (30/09/2008), sem a habilitação de eventuais herdeiros no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, MARCIO FREITAS DE AGUIAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034193-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE BRITO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/521.898.444-9) em 15/12/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036391-7\r\n\r\nAutor: SUELI DE OLIVEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MADALENA SALVADOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/05/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036697-9\r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DE ARAUJO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260522-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGENETE PEREIRA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, 30/11/2007, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/521.487.054-6, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido benefício de auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 12/12/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037087-9\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ARAUJO PINHEIRO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/517.939.131-4) em 30/06/2008, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.037321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DIAS SOUSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/520.117.007-9) em 31/08/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037363-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 13/05/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação ao seu filho, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037697-3\r\n\r\nAutor: DARCI BATISTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037797-7\r\n\r\nAutor: NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício, 26/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora, NB 31/528.104.216-1, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 14/12/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACEDO DE SOUZA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038095-2\r\n\r\nAutor: JOAQUIM MACEDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou ha vendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROBETO GOMES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038225-0\r\n\r\nAutor: CESAR ROBETO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038327-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038327-8\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANDARINO SOUZA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038663-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO MANDARINO SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo exigido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039031-3\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nAutor: JOSE ARNOR DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial retro, determino nova prova pericial, nomeando perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, considerem-se os constantes dos autos.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.040007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA INACIO DE FREITAS (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.040235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.040663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040663-1\r\n\r\nAutor: REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.040895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040895-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.041029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041029-4\r\n\r\nAutor: DENIVAL VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 120/121, do ilustre Perito Médico, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os exames médicos solicitados, para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documentos essenciais.\r\n\r\nApresentados os referidos exames, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.041233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041233-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.042013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS SODRE (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042013-5\r\n\r\nAutor: LEILA DOS SANTOS SODRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 20/05/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 03, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.042299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE COUTINHO MASSEAUX (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em nome de MARINETE COUTINHO MASSEAUX, o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 21/01/2008 (data de entrada do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei nº8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no §2º, do art. 3º da Lei nº10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (21/01/2008) até a efetiva implantação do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (01/12/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ARAUJO BARATA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044007-9\r\n\r\nAutor: MARILENE ARAUJO BARATA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ATILA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045051-6\r\n\r\nAutor: FELIPE ATILA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se JACIMARA SILVIA SOUZA DA SILVA, a qual se intitula representante legal dos menores, para que regularize a representação processual dos autores, mediante apresentação de Termo de Tutela dos menores Felipe Atila da Silva Oliveira e Lucas Atila dos Santos, os quais possuem pais vivos, respectivamente, Edinilson da Silva Oliveira e Luciano Batista dos Santos. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRelativamente ao requerimento do MPF, indefiro. Entendo despicienda, para a solução do feito, a juntada de eventual inquérito instaurado para apuração do homicídio de Carla Atila da Silva, mãe dos autores. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA CUNHA GOES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046332-8\r\n\r\nAutor: JOSE GOMES DA CUNHA GOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/42: Indefiro. Não assiste razão à parte autora a alegação de erro material na Sentença de fls. 21/27, haja vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 que informa que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 36 no derradeiro prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.51.048087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNO DA SILVA PEREIRA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048087-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.51.048967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA CONCEIÇAO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL TAVARES GUERRA (Adv. JOSELI VAZ ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049165-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL TAVARES GUERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.052393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL NUNES DA SILVA (Adv. VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.053123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053123-1\r\n\r\nAutor: RICARDO JOSE CAVALCANTI BLEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva qualidade de dependente narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, CRM n. 5257796-2, REUMATOLOGISTA, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao exame pericial munido de todos os atestados e exames médicos em seu poder, principalmente aqueles que identifiquem a data de deflagração da sua doença. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para apresentar os quesitos e indicar Assistente Técnico .\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para a periciada?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA AURELIANO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055021-3\r\n\r\nAutor: SEVERINA AURELIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.20, intime-se a parte autora para que justifique, no prazo de 5 dias, o motivo da ausência à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.056281-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056281-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm atenção ao pedido de fl. 41, concedo ao autor dilação de prazo, por 05 (cinco) dias, para manifestação acerca da renúncia, nos termos do despacho anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2008.51.51.062455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MORGADO MARQUES (Adv. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062455-5\r\n\r\nAutor: CARLOS MORGADO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.68.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 01/06/2006 a 18/07/2007 em relação ao auxílio-doença 31/113.013.090-5, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (26/10/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006329-0\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.54, intime-se a parte autora para que justifique, no prazo de 5 dias, o motivo da ausência à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.006569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006569-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR EMILIO DOS SANTOS (Adv. EUCLIDES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.008481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES COUTO (Adv. FABIO LUIZ DO REGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008481-4\r\n\r\nAutor: MANOEL RODRIGUES COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.008575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008575-2\r\n\r\nAutor: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.008579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008579-0\r\n\r\nAutor: IOLANDA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.008621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DE MELLO (Adv. SIDINEIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008621-5\r\n\r\nAutor: ZILAH DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nAutor: DALIO MATHIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 46/48 referem-se a agendamento para atendimento, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento adminis trativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.008671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIMIRO BATISTA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.008675-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTILEZA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, CARLA CRISTIANE OLIVEIRA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008675-6\r\n\r\nAutor: GENTILEZA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, excluindo do pólo ativo da demanda e incluindo no pólo passivo Gentileza Farias de Oliveira e Maria da Conceição Gomes de Souza Pereira, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as regularizações cabíveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SALGADO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008701-3\r\n\r\nAutor: CELIA SALGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de Volta Redonda, por oficial de justiça, requisitando cópia integral dos PAs do NB 043.556.329-7 e NB 132.156.584-1, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal fulcrada no art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE TEIXEIRA SIMOES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIO MAGALHAES TELLES (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA (Adv. MARION SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008881-9\r\n\r\nAutor: ROBERTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COSTA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n87 - 2005.51.51.069702-8 CRISELANDIA RODRIGUES DAXBACHER (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS ao cumprimento da sentença, alegando que a pensão por morte objeto desta ação já alcança o percentual de 100%. \r\n\r\nEncaminhados os presentes autos à contadoria judicial, esta concluiu que, de fato, a pensão por morte fruída pela demandante já em 100%, o que não foi impugnado pela parte autora.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, declarando inexigível o título consubstanciado no acórdão de fls. 46/49.\r\n\r\nDê-se ciência às partes desta decisão pelo prazo comum de 05 dias, em cartório, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.012320-0 CARMILTA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x EDESIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA, MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até março de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 140/142, excluindo-se as doze competências entre maio de 2005 e março de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 32.093,36 (trinta e dois mil, noventa e três Reais e trinta e seis centavos), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias, devendo a parte autora, no mesmo prazo, ratificar a opção por receber o limite de 60 salários mínimos por RPV (R$ 27.900,00), renunciando a todo valor excedente.\r\n\r\nApós, ratificada a opção, expeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00, caso contrário, expeça-se o precatório no valor de R$ 32.093,36 (trinta e dois mil, noventa e três Reais e trinta e seis centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.026772-5 LUIZ FERNANDO MOTTA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até maio de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 294/297, excluindo-se as doze competências entre julho de 2006 e maio de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 37.648,19 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito Reais e dezenove centavos), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 37.648,19 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e oito Reais e dezenove centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.036664-8 ABEL MENDES DA SILVA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até julho de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 279/282, excluindo-se as doze competências entre setembro de 2006 e julho de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 37.753,75 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três Reais e setenta e cinco centavos), em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nReitero, no mais, os fundamentos já declinados no despacho anterior, fazendo remissão ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o precatório no valor de R$ 37.753,75 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e três Reais e setenta e cinco centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.040296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA LEOPOLDINA DA SILVA (Adv. VANESCA CRISTINA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.043182-3 DAISE MARASSI CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA KETHELEN CORREA GOMES (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, bem como a informação de pagamento dos honorários advocatícios, dê-se ciência à advogada subscritora de fls. 81, por 05 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/08/2008, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 92, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.846.768-3), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/08/2006) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.010008-2 JACO ARRACHMIAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONORINA VIEIRA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv. SILVINA CAVALCANTI COHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.071432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071432-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2007.51.51.092812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA ESTEVES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092812-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.01.505380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505380-2\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora, para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, por inépcia, esclarecendo qual sua pretensão, já que dos fatos e fundamentos ali expendidos não é possível inferir o pedido de forma clara e inequívoca. \r\n\r\nDeverá esclarecer, declinando os fundamentos pertinentes, se pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com fulcro no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com base em 25 anos ininterruptos de atividades supostamente sujeitas a agentes agressivos à sua saúde, sem cômputo de qualquer tempo comum, ou aposentadoria por tempo de contribuição, computando, além dos vínculos comuns e serviço militar, o supostamente especial, com conversão segundo o multiplicador 1,4.\r\n\r\nDeverá juntar, ainda, formulários SB40/DSS8030/PPP e laudos periciais pertinentes relativos aos vínculos anteriores a 1988. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, venham conclusos para análise. Quedando-se silente, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.506120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVA DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.507602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.256.121-3), desde a data da cessação(19/06/2006), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos NB's 31/517.840.799-3 durante o período de 19/09/2006 a 09/02/2007 e 31/521.246.494-0 durante o período de 17/07/2007 a 30/03/2008.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.002300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MOURA DA COSTA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a GILSON MOURA DA COSTA o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 24/01/2003 pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/04/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.004726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DUARTE SANTANA (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.007898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007898-6\r\n\r\nAutor: ARISTON JOSE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, bem como os fundamentos já expendidos às fls. 107, indefiro os requerimentos de fls. 110/111.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do RPV depositado (fls. 112), por 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010038-4\r\n\r\nAutor: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 02/03/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de todos os documentos sobre o vinculo com a empresa de Transporte e Turismo Queimadense.\r\n\r\nÀ Secretaria para que oficie à CEF requisitando sejam fornecidos a este juízo, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos de FGTS/PIS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor. Anexar ao ofício cópia de fl. 09. \r\n\r\nDeverá, ainda, oficiar ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros em Geral, no endereço de fls. 105, para que, no mesmo prazo acima, informe a este juízo, documentalmente, se houve recolhimento de contribuição sindical concernente a empresa de Transporte e Turismo Queimadense em nome do autor, nos anos de 2006 e 2007. Anexar ao oficio, cópias de fls. 09 e 105.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.012052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO DE BECA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012052-8\r\n\r\nAutor: LUIZ FELIPE CONCEIÇÃO DE BECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 17 de julho de 1998. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do óbito e o fato do autor, na data do ajuizamento da presente ação, ser absolutamente incapaz, bem como considerando que contra o incapaz não corre qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão superará, ainda que considerado o valor mínimo, o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia neste caso, impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nDÊ-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.012658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.015606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR BASTOS MENDES (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.022352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA SANTANA DA SILVA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do auxílio-doença atualmente fruído pela demandante em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nJulgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 21 de Fevereiro de 2006 e 05 de junho de 2006, relativas à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 515.292.375-7, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (13/07/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.022810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA MACHADO MENDES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de Regina Maria Machado Mendes o benefício de aposentadoria por idade(NB 41/145.564.364-2), com DIB em 19/02/2008 (data da DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, bem como a pagar os valores atrasados desde então, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(09/07/2008), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.023962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/113.733.262-7, em julho de 1999, para R$ 373,57 (trezentos e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.018,92 (um mil e dezoito reais e noventa e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 64/73 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.024404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/140.948.381-6), desde a data da cessação 31/03/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.036770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036770-4\r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo, por ora, de apreciar o pedido de antecipação da tutela, tendo em vista que ainda não foi realizada perícia médica determinada à fls. 126/127.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de intimação dos assistentes técnicos da parte autora por mandado judicial, cabendo ao autor informar aos mesmos a data e hora designada para o exame pericial.\r\n\r\nNo mais, à Secretaria para que dê prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de fls. 126/127.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 113 - 2008.51.51.037120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE JESUS COSTA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037120-3\r\n\r\nAutor: CANDIDA DE JESUS COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à implantação e ao regular pagamento de amparo assistencial ao idoso.\r\n\r\nSustenta, para tanto, ter alcançado a idade mínima necessária para fruição do benefício assistencial, subsumindo-se, ainda, à hipótese abstratamente prevista no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, não tendo recursos econômicos para sua sobrevivência.\r\n\r\nNo mérito, tenho como impositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos. \r\n\r\nO artigo 20 retromencionado dispõe que “ o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”, sendo certo que houve redução da idade, para 65 anos, por força do Estatuto do Idoso. \r\n\r\nA família da demandante, cujos membros residem sob o mesmo teto, é composta de 6 pessoas, quais sejam, seu marido, que recebe uma aposentadoria especial em torno de um salário mínimo, sua filha, Marilane de Jesus Costa Souza Santos, que tem obrigação civil de amparo aos pais, seu genro, Ubirajara Gilvan de Souza Santos, ambos empregados e com remunerações mensais sensivelmente acima do salário mínimo, consoante pesquisas ora autuadas, e duas netas, menores absolutamente incapazes e que não trabalham.\r\n\r\nAinda que atingida a idade mínima no caso concreto, impositiva a improcedência do pedido formulado, uma vez que os documentos anexados aos autos comprovam que a renda per capta da família supera bastante o limite legal correspondente a ¼ do salário mínimo, caracterizando óbice à concessão do benefício postulado, principalmente tendo em vista a orientação jurisprudencial consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIN 1.232-DF, em sede de controle concentrado, vinculante portanto, no sentido da constitucionalidade da presunção absoluta imposta pelo artigo 20, parágrafo 3º da Lei nº 8.742/93, tendo sido expressamente consignado no voto do ilustre ministro relator a inviabilidade de se conferir ao intérprete e aplicador da norma qualquer espécie de margem de ponderação para análise da hipossuficiência no caso concreto. Restou assentado no voto condutor o caráter absoluto da presunção legal.\r\n\r\nAdemais, o mandado de verificação cuja certidão foi lavrada pelo Oficial de Justiça, não obstante revele as condições humildes em que vive a família, afasta o reconhecimento de condições de vida próximas ao estado de miséria. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n114 - 2008.51.51.038808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO BISPO RAMOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/132.211.443-6, em março de 2004, para R$ R$ 1.894,50 (um mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 2.532,84 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/42 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.044468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDOMAR AMORIM (Adv. GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores relativos às competências entre 30 de abril de 2008 e 15 de julho de 2008, relativas à prorrogação da DCB (data de cessação do benefício) do NB 31/522.069.687-0, acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação (12/12/2008), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como na obrigação de apresentar os cálculos concernentes. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias. Com os cálculos, expeça-se a RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, à luz do artigo 55 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n116 - 2004.51.51.003984-7 BENEDITO GOMES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.003984-7\r\n\r\nAutor: BENEDITO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2006.51.51.032046-6 MOACYR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\n“...dê-se vista Às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor, voltando conclusos para sentença com máxima urgência.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n118 - 2007.51.01.800302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800302-7\r\n\r\nAutor: JOSE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a demandante deverá juntar documentação que comprove eventual recebimento de adicional de insalubridade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2007.51.51.002767-6 PAULO SERGIO VAN ERVEN FORMIGA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n120 - 2008.51.01.809552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SILVA (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809552-2\r\n\r\nAutor: MARIO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2008.51.01.813035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813035-2\r\n\r\nAutor: ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2008.51.01.813724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.01.813724-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.01.817887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.817887-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2008.51.51.012486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES CASTRO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012486-8\r\n\r\nAutor: MARIA LOPES CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.016534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016534-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.018833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018833-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.021894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ARAUJO BACELAR (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021894-2\r\n\r\nAutor: ADAILTON ARAUJO BACELAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2008.51.51.021907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021907-7\r\n\r\nAutor: GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.023417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023417-0\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.024860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCI DE MATTOS DANTAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024860-0\r\n\r\nAutor: NERCI DE MATTOS DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n131 - 2008.51.51.031247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES VIEIRA (Adv. ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031247-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.031495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS PEIXOTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031495-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/04/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.032450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032450-0\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.032498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032498-5\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.033406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES DE MORAES (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033406-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NUNES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.033504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033504-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034425-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.034545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAVAN BARREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034545-9\r\n\r\nAutor: IRAVAN BARREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/05/2009 (14:30h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.034824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034824-2\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DA SILVA IRMAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.034895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034895-3\r\n\r\nAutor: ANDRE RICARDO CAMPOS JANUÁRIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR LOSQUE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035187-3\r\n\r\nAutor: JOSEMIR LOSQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.035192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTOS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035192-7\r\n\r\nAutor: JOÃO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.035677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEANDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035677-9\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE LEANDRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.035948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOSA DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035948-3\r\n\r\nAutor: SEVERINA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.035997-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035997-5\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2008.51.51.036076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036076-0\r\n\r\nAutor: JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.036417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036417-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.036732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HELIO DE AGUIAR (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036732-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO HELIO DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037387-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 17:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.51.038044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038044-7\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.038651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GUEDES DE AGUIAR (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038651-6\r\n\r\nAutor: TERESINHA GUEDES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.038909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA GOMES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038909-8\r\n\r\nAutor: CINTIA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDespacho proferido em audiência:\r\n\r\n“Diante da ausência da parte autora, aguarde-se pelo prazo de 05(cinco) dias eventual justificativa. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.039630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZENE FERREIRA GONÇALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039630-3\r\n\r\nAutor: SIZENE FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.039903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATHEUS DE SA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039903-1\r\n\r\nAutor: ROBSON MATHEUS DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.040286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA BORGES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040286-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.040747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORIDO (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040747-7\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FLORIDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.040997-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JOSÉ DE LIMA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040997-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nQuebra 159 - 2008.51.51.045271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045271-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.045437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR ALVES DA GAMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045437-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 17:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.045535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BATISTA RANGEL COUTO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045535-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nAutor: EDILIO BRAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.045554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045554-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/05/2009 (15:00h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.045557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO DA SILVA SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045557-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.045651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045651-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 17:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.045836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045836-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.046188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTENOR DE SOUZA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046188-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/05/2009 (14:00h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Carlos Fernando Botelho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.046190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO DE ASSIS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046190-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.046298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PIMENTA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046298-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.046326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046326-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/05/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.046554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LIMA TURQUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046554-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20/03/2009 - 10:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.046748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE RIGIDO DUINO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046748-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.047117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PINTO DA VITORIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047117-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/03/2009 (09:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2008.51.51.050214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA SOUZA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050214-0\r\n\r\nAutor: PAULO DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.006561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA BARBOSA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006561-3\r\n\r\nAutor: EUNICE DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.007517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007517-5\r\n\r\nAutor: GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.007895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007895-4\r\n\r\nAutor: KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARO NUNES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008228-3\r\n\r\nAutor: GILMARO NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.008310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR BENICIO OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008310-0\r\n\r\nAutor: DIOMAR BENICIO OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.008340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON IZIDRO DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008340-8\r\n\r\nAutor: CLEITON IZIDRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008361-5\r\n\r\nAutor: CARMELIA FERREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008378-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.008382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MERLIM MACIEL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008382-2\r\n\r\nAutor: CELSO MERLIM MACIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.008453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCREMIO FARIA PERCELIANO (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL, JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008453-0\r\n\r\nAutor: DIOCREMIO FARIA PERCELIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.008545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008545-4\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008663-0\r\n\r\nAutor: CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 67\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 729438"
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                            "729781": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000686-0/01 SEBASTIAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\n1º JUIZ RELATOR DA 2ª TURMA RECURSAL \r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2005.51.64.000686-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nRecorrente: SEBASTIAO DOS SANTOS\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes do julgamento do recurso, considerado o pedido de gratuidade de justiça de fls.56, intime-se o autor a trazer aos autos declaração de miserabilidade jurídica, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCarlos Alexandre Benjamin\r\n\r\n1º Juiz Relator da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729781"
                            ],
                            "729360": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EMERY CARVALHO PINAUD (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADÉGE DE SOUZA SERRA LIMA FILHA (Adv. MARCOS DAVI PEREIRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046077-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ABREU DE PADUA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046618-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALPH FERREIRA SCHWIN (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047036-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO SILVA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.047742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE THOMAZ GONCALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048128-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTOÃO INÁCIO DE ABREU (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048131-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ASSIS AMORIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048136-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CHAGAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048160-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CASTILHO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CRUZ BELEM (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE SOUZA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049056-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SILVA LIMA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL BRAGA DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049814-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049830-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOSE MARQUES PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049832-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA DIAS COSTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.049845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ANTUNES MOURAO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049850-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CLAUDIO CORREA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049854-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SOARES CORREA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.049871-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RUIZ (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.050472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEIA GEMINIANO AUGUSTO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.053170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO GYULA FLEGNER (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054697-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARICIO LOPES (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.054759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VELLOSO (Adv. SILISE BASTOS VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001255-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURIVAL FAGUNDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001874-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE DE PAIVA SILVA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gra tuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003235-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005193-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO SACRAMENTO MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.002636-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MOREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.003532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA PONTES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004166-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO VENTURA LEITÃO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DE CARVALHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS MARTINS (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001978-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001683-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALADINA ELIDIA DE ARAUJO DE JESUS (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 729360"
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Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NASILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003640-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMOSITA SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000438-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO EUCLYDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial (GDATA), adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.015310-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DE AZEVEDO GUIMARÃES (Adv. PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018308-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA BAPTISTA FAGUNDES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial (GDATA), adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.019355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIA HELENA DA SILVA FLOR (Adv. HELOISA MARIA DE SABOYA RIBEIRO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApesar de vencida a parte recorrente, deixo de condená-la em honorários advocatícios, por estar a parte recorrida desassistida de advogado.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022836-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILZA RAMOS TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referentes às demais gratificações de desempenho que sucederam a GDATA (GDPGTAS E GDPGPE), mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037690-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDA FONSECA DO NASCIMENTO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000631-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURORA MAURICIO MAIA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELITA BATISTA BARBOSA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003518-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA DE MARIA MELO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 729359"
                            ],
                            "729361": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071107-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MARLENE CINTRA MARTINS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída pela Lei n° 11.090/2005, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 729361"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DOS SANTOS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Compulsando os autos, verifico a não-apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora, às fls. 58/59, ante a sentença recorrida, impondo-se, assim, a devolução dos autos ao Juizado de origem, para apreciação do recurso.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, oportunamente, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729362"
                            ],
                            "729363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002846-3/01 ELITA RAPOSO DE ALVARENGA (Adv. RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, em quarenta e oito horas, o comprovante de recolhimento das custas processuais, ou declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse sentido, por força do disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, desde já, determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo, sem manifestação, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte autora para juntar aos autos os documentos enumerados no parágrafo anterior, em igual prazo, salientando-se que o silêncio ensejará o não-conhecimento do recurso, por deserção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003629-4/01 ALTAIR GONCALVES LEONARDO (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que traga aos autos, em quarenta e oito horas, o comprovante de recolhimento das custas processuais, ou declaração de hipossuficiência, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNesse sentido, por força do disposto no artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil, desde já, determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo, sem manifestação, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte autora para juntar aos autos o documentos enumerados no parágrafo anterior, em igual prazo, salientando-se que o silêncio ensejará o não-conhecimento do recurso, por deserção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 729363"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035962-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MICHELE DIAS DA SILVA/ REP:CELINA DIAS DA SILVA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL). . Ante a inexistência de recurso da Autora, remetam-se os autos à distribuição das Varas Federais Cíveis, tendo em vista a incompetência do JEF já declarada no Acórdão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729502"
                            ],
                            "729365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012744-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MEDEIROS BENTO (Adv. ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032980-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON BARCELLOS (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044090-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO FERREIRA DA VEIGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048729-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA MARIA CORREA DE ALVIM CARDOSO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050792-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES FELIX DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056437-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTLEDIA AMAZONAS SODRÉ (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.057559-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA BARBOSA SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.058987-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA BARBOSA DA ROSA (Adv. MARCIO BRAGA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.060108-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA DE JESUS BASTOS MENDES (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069212-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069544-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CORREA PALERMO (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.070321-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILCEIA CORREA ALBUQUERQUE (Adv. FABIANA DAVID DE CARVALHO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070381-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FELIX DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.51.071524-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROCHA BORGES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072235-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILCE MOURA SILVEIRA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDPST, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.073211-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ MAURILIO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073289-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073922-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERNANI PINTO DE CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074906-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.078606-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MARLENE DA SILVA BAPTISTA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080290-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA FILHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.087273-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CATARINA BARBOSA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.089853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA TEIXEIRA BOTELHO DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.092012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA GOMES ROSAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE AGOSTINHO PRAES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008632-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CAROLINA BAPTISTA LOPES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.008732-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO DA ROCHA BRITTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.006247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANECILDA MACHADO COELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. MARCIA MARIA PAES DE LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505574-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA RAFAELA BEZERRA SARRAFF (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.506070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORIPES DE AZEVEDO NASCENTES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDPST, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.001237-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLA RODRIGUES GOMES (Adv. BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.004307-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.006272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLIAM SERGIO ROCHA DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.013439-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILIA COUTO DE LINA BARROS (Adv. CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.014099-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA FERRAZANI MELLO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.018765-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.019420-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLÓRIA MARIA AZEVEDO BRASIL (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.022129-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.023381-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR PEREIRA LOPES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDPST, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEONIR MENDES BRAZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 42 - 2008.51.51.024915-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.025219-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIREMA SIQUEIRA BRAZ (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.025642-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS PONTUAL DE LEMOS (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027661-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOYSES JOELSON (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.027810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANNA TAVARES GATO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.028038-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES CORREA DOS SANTOS (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 729365"
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                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028327-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMIR TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031702-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MONTE NEVES DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAIR RODRIGUES AUGUSTO (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL WAISMAN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA - ESPÓLIO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034414-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035186-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANICE PINTO MAIA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL PEREIRA SOARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035481-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDA ANALIA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.035500-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE PAULINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036162-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIMERY COSTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036556-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TETIS IRANI GUAICURUS DUTRA (Adv. DELAINE DE BARROS GUAICURUS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS PAULO DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO ANTUNES DE MATTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037432-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICTORIA MIGUEL SABA (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE MARIA SILVA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.037650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039041-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039562-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039581-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUZAIR MENEZES CHAPADEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.039769-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA CARNEIRO DA CUNHA MOSCOSO (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNA MORENO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.040658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZOE DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040975-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e nego-lhe provimento quanto à GDASST, e, de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da GDATA e GDPST, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041543-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTINO FERREIRA DAS NEVES (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORNELLAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048470-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (Adv. NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.058138-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISIS SOARES REIS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARQUES (Adv. SAUL PEREIRA DE JESUS). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000136-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA RAPOSO DE BARROS (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000444-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE WAROL DA LUZ SOUZA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . \r\n\r\nDestarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000326-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AYRES DE LIMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORUBATAO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.002399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALINE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.002978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO DA SILVA BRITO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINO BATISTA PEREIRA (Adv. ARYNEI CALDAS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004371-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DEOLINDA BARROS PRESTES (Adv. GILBERTINO FERREIRA PRESTES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA NOBRE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000803-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA BATISTA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JULIETA MELO DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 729366"
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                            "729364": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075594-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MENDES DA SILVA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003875-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038792-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DE MOURA REALEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041965-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYR PASSERI (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049382-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.056393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062596-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL CORDEIRO PAIS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nQuebra Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HULDA DO AMARAL LAUNE (Adv. DEBORA DO AMARAL FERRAZ). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.004246-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDELY RIBEIRO SANT ANNA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LEMES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR LUDOGERIO GOMES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001918-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SENA VILAS BOAS MOTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “....Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002082-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MOREIRA DE ABREU (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006059-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARDOSO DE ASSIS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 729364"
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                            "729368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003450-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO REGO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls.46: Nada há a apreciar.\r\n\r\nA condenação restou suspensa conforme art. 12 da Lei 1.060/50, abaixo transcrito, explicitamente aplicável no caso de gratuidade de justiça:\r\n\r\n“Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729368"
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                            "729369": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002838-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESPÓLIO DE MARIA GRAZIA D'AMATO GOMES REP/ POR ALFREDO GOMES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS). . Ressalvando meu entendimento pessoal e considerando que a jurisprudência já assentou a possibilidade de o dependente habilitado à pensão por morte do segurado prosseguir em ação judicial, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91, DEFIRO a habilitação requerida pelo Srª Alfredo Gomes, já que único dependente perante à autarquia previdenciária em razão do óbito da segurada Maria Grazia D´Amato (documento de fls. 99).\r\n\r\nNesse sentido, a título ilustrativo, veja-se a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADETOTAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\n1. Provado que, antes de falecer, o segurado havia preenchido os requisitos para receber aposentadoria por invalidez, pode a esposa, após o óbito, requerer tal benefício, na qualidade de dependente, conforme artigo 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Incapacidade total e permanente, à data de cassação do auxílio-doença, comprovada mediante perícia técnica indireta.\r\n\r\n3.\"Não perde a qualidade de segurado a trabalhadora que deixa de recolher contribuições para a Previdência Social, se tal interrupção decorreu de enfermidade incapacitante comprovada.\" (AC 2000.01.00.068312-5/MG)\r\n\r\n4. Conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir do óbito do segurado.\r\n\r\n5. Os juros de mora incidem a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe forem posteriores.\r\n\r\n6. Correção monetária que se determina seja feita de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal.\r\n\r\n7. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.\r\n\r\n8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 1ª Região/ 2ª Turma - AC 2001.38.00.0281392 - DJ de 03/12/2007 - Relatora: Juíza Mônica Neves Aguiar Da Silva).” \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para anotação do ora habilitado como representante do espólio da segurada falecida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIsto feito, voltem os autos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729369"
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                            "729367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020603-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES VIANNA REISSINGER (Adv. VALERIA DIAS MENDONCA VIEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022712-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEL CASTILHOS ALVES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 729367"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LISBOA DOS SANTOS (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora a fls. 66, redesigno a perícia para o dia 06-03-2009, às 10h40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA MACHADO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 13h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá à seguinte pergunta do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria permanentemente incapacitado para qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a justificativa apresentada pela parte autora a fls.41, redesigno a perícia para o dia 06-03-2009, às 10h20. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA GUEDES DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame para o dia 05-03-2009, às 13h.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão retro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001325-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO TEIXEIRA LOMBA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 13h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE SOUZA LIMA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame para o dia 05-03-2009, às 13h15.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão retro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA CORREIA MOTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 17h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR SARMENTO DA SILVEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias deste juízo, redesigno o exame para o dia 05-03-2009, às 13h30.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão retro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENI ROGERIO ZACARIAS OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE EUGENIA DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias do dia 12/03/2009, altero o horário do exame para às 13h.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão retro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Tendo em vista a reestruturação da pauta de perícias do dia 12/03/2009, altero o horário do exame para às 13h15.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas na decisão retro. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 8h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MÁXIMO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 17h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TAVARES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 8h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BRAGA RAPOSO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DAMASIO SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA SILVA (Adv. CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GALDINO DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição su mária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 18h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWELLIN DE ALMEIDA SOUSA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DE MELLO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nQuebra Designo o dia 12/03/2009, às 16h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA CONCEIÇAO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 8h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE MORAES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CAETANO FRANÇA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI DA SILVA ANDRADE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MISLENE ALMEIDA DA SILVA, ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 11h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BARBOSA DE MELO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 17h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 9h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VELOSO PINTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 18h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA LIMA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 06/03/2009, às 9h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 728855"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002177-5\r\n\r\nFace à notícia de que a autora em 17.11.2008 sofreu AVC (fls. 71/78), portanto, após a realização da perícia, bem como pelo fato da autora ter requerido em sua petição inicial benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% (artigo 45 da Lei 8.213/91), designo o dia 23.03.2009, às 10 horas, para que a autora compareça neste Juizado para que seja novamente analisada pela perita do Juízo, Dra. Andrezza Rangel Sadenberg Lopes, oportunidade na qual a referida perita deverá responder aos seguintes quesitos suplementares:\r\n\r\nConsiderando o AVC sofrido pela autora, encontra-se esta atualmente incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho ou somente para a sua atividade habitual?\r\n\r\nCaso a autora esteja incapacitada para todo e qualquer tipo de trabalho, a incapacidade é permanente ou provisória?\r\n\r\nEm caso de incapacidade permanente para todo e qualquer tipo de trabalho, necessita a autora de acompanhamento constante de outra pessoa para as atividades do dia-a-dia?\r\n\r\nCom a resposta da perita do Juízo, voltem-me os autos conclusos para sentença imediatamente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 729807"
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                            "729808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.001050-8 GECILDO DA SILVA (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a decisão de fl. 88, designo o dia 11-03-2009, às 14:20 horas, para realização de nova perícia, pelo Dr. FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.001051-3 MARILENE DOS SANTOS ROCHA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a decisão de fl.141 Designo o dia 11-03-2009, às 14:00 horas, para realização de nova perícia, pelo Dr. FUED ANTÔNIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Após, ao INSS, no mesmo sentido.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO autor é portador de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa/s doença/s ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor/a ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para o trabalho, sendo, em princípio, insuscetível sua recuperação para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEssa(s) doença(s) ou deficiência(s) física(s)/mental(is), levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a), definitiva ou provisoriamente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nHá nexo entre a(s) doença(s) ou a deficiência física/mental e a atividade laborativa do(a) autor(a)? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o autor incapacitado para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o autor de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nO autor encontra-se incapaz para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e venham-me conclusos para apreciação do pleito de antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000541-8 NEUZA DE ALVARENGA CRUZ (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a decisão de fls. 122/123, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 09-03-2009 , às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004083-2 MARIA AMELIA DA SILVEIRA FERREIRA (Adv. ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls.70/71 determino a realização de nova perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 03-03-2009 , às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita. \r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005096-5 LUZIA DE SOUZA RAMOS (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a decisão de fls.124/125, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 03-03-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Saldanha Marinho nº 480 (Prontocardio) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n5. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\n7. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 729808"
                            ],
                            "729809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON NELSON RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER, ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000689-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 06/MARÇO/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOS SANTOS (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 13:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Mantendo-se a demais determinações do despacho de fl.57.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ANDRADE DA SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 13:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Mantendo-se a demais determinações do despacho de fl 45.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO VELASCO BARRETO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 02-03-2009, às 10:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DE ABREU LAURINDO (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 25-03-2009, às 15:20 horas, para sua realização, pela Drª. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001828-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZI RODRIGUES ALVES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . 1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 09-03-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso de a parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito, e após venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON MOREIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 25-03-2009, às 15:00 horas, para sua realização, pelo Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MUNIZ DE VASCONCELOS (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Mantenho a determinação de realização de perícia, nomeando perito(a) do Juízo o(a) DR.(a) CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado(a) para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Redesigno o dia 13-03-2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. mantendo-se as demais determinações do despacho de fls. 38/39.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 10:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. mantendo-se as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 11:50 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA SILVA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 13:10 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE FERNANDES TAVARES DE BARROS (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 10:40 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. mantendo-se as demais determinações contidas no despacho anterior.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON TAVARES DE AZEVEDO (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 11-03-2009, às 13:00 horas, para sua realização, pela Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, nº109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CECILIA SOARES MELO DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 09-03-2009, às 10:30 horas, para sua realização, pela Drª. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n4. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA DE SOUZA SALES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.5153.003948-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/03/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nb) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nd) Qual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\ne) Essa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\ng) De acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nh) Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\ni) Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nj) Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nk) É possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nl) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nm) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nn) Depende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\no) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/abril/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n10. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n12. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2009..\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.004158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SILVA DE SOUZA (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Em razão da não realização da perícia, redesigno o dia 11-03-2009, às 13:10 horas, para sua realização, pela Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. A perícia será efetivada na Rua Gil de Góis, n°109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Com a vinda do laudo, oficie-se para pagamento dos honorários do(a) perito(a) e voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 729809"
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Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 18/03/2009, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/04/2009, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n10. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados\r\n\r\n12. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000134-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RANGEL RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000134-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/03/2009, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS MATTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000249-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. HUGO LEONARDO GONÇALVES PINTO, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/março/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Cláudio Borges nº 27 - Centro - (próximo ao PROCON da Beira Valão) (Clínica Doctor Life) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n9. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/abril/2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n10. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n12. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.000254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA VIANA DA SILVA (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000254-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06/ABRIL/2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n8. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.342.331-8, do segurado AUTOR: CENIRA VIANA DA SILVA (CPF/MF - 097.355.617-00).\r\n\r\n9. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.000255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DE CARVALHO (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000255-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 03/03/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Expeça-as mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 729810"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.004554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora de não adiantamento de parcela dos honorários, expeçam-se as RPVs conforme requerido por seu patrono.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.005066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVALDO SILVA MENDONCA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSuspendo o cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nConsiderando o pedido do patrono da parte autora de reserva de honorários, bem como, o contrato juntado aos autos, intime-se pessoalmente a parte autora dando-lhe ciência do referido pedido e para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se já efetuou algum pagamento ao seu patrono relativamente ao presente ao presente feito. Em caso positivo, deverá juntar aos autos o comprovante, discriminando o valor e a data do pagamento efetuado.\r\n\r\nCom a manifestação da parte autora de não adiantamento de parcela dos honorários, expeçam-se as RPVs conforme requerido por seu patrono.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES MARINHEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre os endereços, apresente a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, declaração de residência firmada pelo autor.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR LIMA CARVALHAL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA LEITE DA SILVA (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fls 24.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUPES (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.053350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas para recurso R$ 249,00.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo com recolhimento das custas, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.053351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DO NASCIMENTO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Custas para recurso R$ 249,00.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo com recolhimento das custas, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.003535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEY DA SILVA LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 51.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004427-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas para recurso fixadas em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ou seja, R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA PEREIRA DA MOTTA (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA) x PEDRO HENRIQUE PEREIRA DA MOTTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2009, às 12:30 horas. Intimem-se as partes. Ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACEDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 27/93, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.007129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA GONCALVES RAMOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, bem como das diferenças atrasadas a partir da data da implantação da GDPGTAS, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAs diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 29.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima destacado, manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 32/44.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000296-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA VIANNA BARROS FERREIRA (Adv. IGOR DE MIRANDA COSTA, FATIMA MARIA DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o primeiro pedido e com fulcro nos artigos 295, V c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, em relação ao segundo pedido autoral.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099,/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE CARVALHO AUGUSTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DANTAS DOS SANTOS (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOURENCO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo da resposta, apresentar o comprovante de saque da parcela supostamente levantada por terceiros. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI LUGON DIAS (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MACHADO DE SOUZA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação processual, tendo em vista que o autor não se enquadra nos requisitos previstos no art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ou declaração de residência firmada pelo autor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Verão . \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.60.002846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MAXIMINO CORREIA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.68.003056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS SARAIVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2005.51.68.006844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE ALVES CRUZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VALERIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.004735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MARTINIANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2006.51.68.004767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE SOUSA DE MORAES E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA AMARO DE AQUILES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.002035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ARANTES RAMOS (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.004059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE ANDRADE PIMENTEL TELES (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.005114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIA DA SILVA CASTILHO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.005327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA SCOFANO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.005446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES BANDEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.005974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE FÁTIMA LUCAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.006423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ANGELO ZACHARIAS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.006529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOMINGOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 24/03/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINO DE SOUZA PAIVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 24/03/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.51.053460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO CALMON DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES ANDRADE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES FREITAS (Adv. JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.000912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MOREIRA VIANA FILHO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora do esclarecido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nRetornem os autos à Baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme fundamentação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, no sentido de que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora e pague os atrasados daí decorrentes, nos termos da transação ora homologada.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o réu para cumprimento do acordo. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.000983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.001047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HELENA MACEDO (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.001107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO VIEIRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.001393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE ALMEIDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.001396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.001461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARQUES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.002277-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOs documentos juntados às fls. 91/95 não demonstram ser o autor portador de moléstia psiquiátrica, assim sendo concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para à comprovação da enfermidade alegada.\r\n\r\nTranscorrido o referido prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.002336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE FERREIRA DE JESUS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.002423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RICARDO XAVIER (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.002630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA VIEIRA DA ROCHA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MICELLI DE CARVALHO ROSAS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para o cumprimento do despacho de fl. 88, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, ao contador\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.002708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO INACIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.002813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 114.580.799-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 101.080.896-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.458,46 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 42/48). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.003150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERISSIMO GOMES DE NOBREGA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003150-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE VERISSIMO GOMES DE NOBREGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. Requer ainda a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlega que a metodologia prevista no art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 é diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º. \r\n\r\nEsta divergência causa prejuízo aos beneficiários ao determinar que seja adotado como base para a renda mensal, nas hipóteses de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício originário, alterando-se tão-somente o coeficiente de cálculo de 91% para 100%, em vez de ser recalculado o salário-de-benefício considerando os valores recebidos a título de renda mensal do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição. \r\n\r\nAcrescenta que essa divergência, inicialmente, não gerava diferença entre os valores de RMI calculados por meio das duas metodologias, uma vez que havia igualdade entre os índices de reajuste concedidos aos benefícios em manutenção e aos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de salário-de-benefício. No entanto, a partir do momento em que esses índices vieram a ser diferenciados, a forma de cálculo prevista no Decreto n.º 3.048/1999 passou a ser prejudicial aos segurados.\r\n\r\nReconheço a prescrição qüinqüenal, só podendo ser considerado objeto do pedido as diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora apresenta como data de início 01/11/1998, tendo sido precedido por benefício de auxílio-doença auferido de 16/01/1997 a 31/10/1998 (fl.54).\r\n\r\nPela sistemática prevista pelo Artigo 36 § 7º do Decreto nº 3.048/1999, a RMI (Renda Mensal Inicial) da Aposentadoria por Invalidez concedida por transformação do Auxílio Doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI deste. Em suma, há um acréscimo no percentual de 91% para 100% e está fixada a RMI da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nA parte autora fez uma análise da Lei 8213/1991 e percebeu uma contradição entre o previsto no Decreto nº 3048/99, que vem sendo cumprido, e o que está descrito na referida Lei, espécie normativa de grau superior ao decreto, logo, preponderante. Está previsto no Artigo 29, II da Lei 8.213/1991 que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez (Artigo 18, I “a” da mesma lei) consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. \r\n\r\nCabe esclarecer que a mesma forma de cálculo vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio-Doença (Artigo 29,II e 18, I “e” da Lei 8213/1991). Ocorre que, o parágrafo 5º do Artigo 29 da Lei 8213/1991 determina que o recebimento de benefícios por incapacidade, deve ser computado no período básico de cálculo. Assim, o tempo em que a parte autora recebeu o Auxílio-doença deve ser considerado para o cálculo da RMI da Aposentadoria por Invalidez, afinal, não há como excluir nenhum dos dois benefícios da categoria “recebidos por incapacidade”, devendo ser considerado como salário-de-contribuição no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do Auxílio-Doença.\r\n\r\nDessa forma, como a parte autora recebeu o Auxílio-doença de 01/1997 a 10/1998, tal período teria que ter sido considerado no cálculo do salário-de-benefício e na fixação da RMI da sua Aposentadoria por Invalidez, conforme expressamente determina o Artigo 29 § 5º da Lei 8213/1991.\r\n\r\nEntrementes, no caso concreto, os cálculos levados a efeito pela contadoria judicial lastreiam a informação de fl. 48, que diz textualmente: \r\n\r\n“Em atenção ao r. despacho, cumpre-nos informar que efetuando a revisão da RMI do autor(a) pelo art. 29 5º da Lei 8.213/91, encontramos um valor INFERIOR ao concedido pela Autarquia-ré. Desta forma, a revisão determinada, s.m.j., não seria benéfica para a parte autora, motivo pelo qual deixamos de elabora\\r os cálculos de apuração de diferenças vencidas(...)”.\r\n\r\nDisso resulta que, embora se reconheça o direito, ainda que em tese, à reformulação do cálculo da renda mensal inicial, tal alteração ensejaria modificação na renda mensal do benefício, ficando esta menor do que a renda mensal atualmente percebida, trazendo prejuízo à parte autora. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós,oficie-se à DIRFO a fim de que efetue o pagamento dos honorários da advogada dativa que atuou no processo.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.003423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE MELO VIEIRA SANTIAGO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias dar cumprimento do despacho de fls 47, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.003510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SALVADORA BARCELOS GONCALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, determino seja redesignada a data para realização da perícia médica do presente feito.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia será realizada no dia 10/03/2009, às 08:45 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marcia Guanabara Montez, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos de fls. 83/86, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.003820-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Gelson Miguel Gois (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 112.619.162-8 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 084.885.599-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 146,64 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 58/64). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.004195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 06 de maio de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nPor outro lado, em resposta ao quesito “a” deste Juízo, o perito atestou a doença do autor, porém não a classificou como incapacitante para o exercício de suas atividades laborativa.\r\n\r\nQuanto à questão do impedimento do perito, é de se esclarecer que a recusa do perito, seja por impedimento ou suspeição, obedece às estritas regras do art. 134 e 135, do CPC previstas para o Juiz, não sendo as discordâncias quanto ao laudo, motivo ensejador para sua recusa.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.004302-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO MARQUES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº501.158.940-0(aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.501.078.169-3(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 4.822,04 (quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls.58/63). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.004355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 12:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY RAPOSO SANTIAGO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 12:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA VIEIRA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Psiquiatria para, realização da perícia em 27/03/2009, às 11:30 horas, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer alguma atividade laborativa. Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.004625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 113.791.892-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 046.231.641-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.506,54 (hum mil quinhentos e seis reais e cinqüenta e quarto centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/55). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.004666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIL ARAUJO PORTELA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/03/2009, às 13:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.004867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MAXIMIANO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº501.187.630-5(aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº.501.095.726-0(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 2.446,34 (dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 57/62). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de retorno dos autos ao perito nomeado, uma vez que os questionamentos trazidos pela parte autora, em sua petição de fl. 79, já foram respondidos no laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após à expedição da Solicitação de Honorários, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CARNEIRO MACHADO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão do auxílio doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 24/03/2009, às 16:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua marechal Floriano, 685, jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.005397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 117.403.810-9 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 102.620.568-6 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 13.794,95 (treze mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 67/73). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de nomeação de novo perito, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DIAS BARBOSA (Adv. ELEN LIMA DO PATROCINIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.005560-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 118.250.639-6 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.834-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 3.288,32 (três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 63/69). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NERY BARCELLOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 61, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BREDER BOY (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 117.619.819-7 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 115.707.517-4 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 1.625,09 (hum mil seiscentos e vinte e cinco reais e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 48/53). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA VIEIRA PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.68.005702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 131.481.160-3 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 119.125.872-3 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 16.360,02 (dezesseis mil, trezentos e sessenta reais e dois centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 48/53). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.005709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA RIBEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.006363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 15:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.006530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORCILIA DE LOURDES DIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da solicitação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.006537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES NOBREGA FILHO REP/P/ VERONICA ALVES BEZERRIL x VERONICA ALVES BEZERRIL (Adv. MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 76/94 e 98, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.006585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, em razão de o óbito de GINA DOS REIS HALLER GOMES ter ocorrido após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.006620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCES DE FARIA E OUTRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação pelo rito especial dos Juizados previsto na Lei nº 10.259/2001, sendo este inconciliável com pedidos de prorrogação de prazos para cumprimento de despachos fundamentais ao regular andamento do feito, entretanto visando à manutenção do direito da parte em recorrer, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação da parte autora.\r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento no prazo estipulado, acarretará o não recebimento do recurso.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.006641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.006828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 62, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.006948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE ANDRADE SANTANA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.006984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 20/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.006986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROBERTO LOUBACK ZANON (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o pedido constante de fls. 16/18, suspendo curso do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para devida instrução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.007106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe sua atividade laborativa apresentado documentos comprobatórios.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 24/03/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.007144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/03/2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.007313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA EUZEBIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 13:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.007321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARONE CORREA DE SOUZA (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.68.007417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FRANCISCO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 40, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho em epígrafe a partir do § 4º.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.007572-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 27/03/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Marco Antônio Beltrão, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2009.51.68.000074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a declaração de fl. 40 não faz menção ao endereço do autor, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentação declaração de residência firmada pelo autor, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2009.51.68.000105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MUNIZ DA GUIA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.000106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 23/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2009.51.68.000124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2009.51.68.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2009.51.68.000138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA GONÇALVES SALES NUNES (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA, UBIRAJARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2009.51.68.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA NOBREGA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2009.51.68.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 24/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.68.000171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FALCAO DE BARROS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora e, ainda, por estar em gozo do benefício de auxílio-doença até 28/05/2009.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 20/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2009.51.68.000178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2009.51.68.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 97.0031488-0 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2009.51.68.000201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUCIA VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BATISTA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio a Drª Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua , nº , Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 24/03/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, se houve pagamento dos valores a que foi condenada a empregadora, conforme acórdão que transitou em julgado na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Claudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/04/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA DE MELO CASTANHEIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez)dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nQuebra Nomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 23/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHAGAS FIDELIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada da Assistência Judiciária, Dr. ª Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologista, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia XX/XX/XXXX, às XX:XX horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO FERREIRA VARELA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório do perito do Juízo, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 05/03/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para indicação do assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL JOAO MACENA (Adv. MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES, ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 26/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEL JOAQUIM DE BRITO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FERREIRA DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 09/03/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LADEIRA RANGEL (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 27/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERENI DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, no dia 09/03/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE JESUS BRITO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 17/03/2009, às 16 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA FERNANDES (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio o Dr: Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ 141.852, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituído na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/03/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIAS DE ARAUJO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, tendo em vista os laudos acostados à inicial e a tela Hismed juntada em fl. 21, que divergem da patologia apontada na inicial, em que especialidade médica pretende produzir prova pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio a Drª: Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 30/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 28/04/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURINA SOARES DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente encaminhe-se o presente feito à SEDUIS-DC para retificar o nome da parte autora, passando a constar Rosauria Soares da Silva.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, nº 685, Clínica Sorpel, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/04/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON COELHO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, em razão da incapacidade alegada na inicial, regularizar a sua representação, eis que o autor não poderia outorgar poderes.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Claudia Teixeira de Araujo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 27/04/2009, às 16:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA, ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no prazo de 10 dias, regularizar a sua representação processual, uma vez que a procuração constante em fl. 8, foi outorgada a pessoa diversa da que subscreve a inicial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, CLÍNICA SORPEL, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 26/03/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE JULIO DE SOUZA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DINIZ (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a dependência econômica do autor em relação ao ex-segurado ALEX SANDRO DA SILVA SOARES, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo acima se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n139 - 2005.51.68.004333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2006.51.68.001884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DOS SANTOS SANTANA (Adv. KATIA DE ANDRADE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2007.51.68.001893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ Secretaria par expedição do Alvará de Levantamento da quantia depositada em favor da parte autora, constante de fl. 113.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para a entrega do alvará de levantamento do crédito que fora depositado a seu favor e á disposição do Juízo. \r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2007.51.68.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MOURA DE SOUZA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 164, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 162.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2007.51.68.006470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE LOYO PEREIRA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA parte autora já efetuou saque de parte do valor depositado, conforme comprova o extrato de fl. 100, no valor de R$ 286,51, restando, ainda, o valor depositado de R$ 148,54, valor este apto para o resgate perante às agências da CEF.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo a audiência de conciliação para o dia 13 de maio de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.003224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA CARNEIRO (Adv. ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n146 - 2007.51.68.004027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA MARÇAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes da expedição das RPVs.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque da Caxias, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 95\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 730079"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017322-3 ANTONIO CARLOS NETO E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, SUELI RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 186/199 - Aguarde-se.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 182, confiro o derradeiro prazo de 20 dias para que os autores ERMELINDA GONZALES DUARTE, JOAO LIMA FILHO e JOAO MARINHO DA SILVA cumpram o determinado às fls. 176.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0050542-0 ANTONIA LEONIDIA DE JESUS (Adv. DARLENE DA COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 96.0054717-3 ILSON TEODORO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANGELA MARIA MOREIRA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 232/234.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 96.0057756-0 PAULO LINO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 245/246.\r\n\r\n5 - 96.0058835-0 ANTONIO GARDEL RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. SARA OLIVEIRA M. BADEGA, ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia de seu documento de CPF. \r\n\r\nNão cumprida a determinação acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nAtendida a determinação contida no primeiro parágrafo do presente despacho, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0059949-1 OSCAR GOMES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 96.0060988-8 MARIA DA PENHA QUADROS FIGUEIRA E OUTRO (Adv. DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA STELLA DE ALENCAR, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente Guilherme Frederico de Alencar Neto, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação à MARIA STELLA DE ALENCAR, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062242-6 SEBASTIAO ALEXANDRINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) a LARA ALVARENGA PIMENTEL, sucessora de Reginaldo Morais Pimentel habilitada às fls. 308 (para levantamento do crédito indicado no alvará 015/08 - fls. 287 - cancelado conforme determinação de fls. 297) e MARIA DA SILVA MARTINS REPRESENTADA POR VERA LUCIA MARTINS, sucessora de Belmiro Martins habilitada às fls. 308 (para levantamento do crédito efetuado às fls. 178), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0070219-5 FRANCISCA DE ASSIS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 96.0070282-9 JOSIAS ARCHIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO TOLLEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Manifeste-se a autora DULCINEIA DE CASTRO MALVINO, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 95/100, apresentando, caso possua, os documentos solicitados pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão os demais autores infomar se concordam com os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 85/93.\r\n\r\n11 - 97.0031688-2 JOAQUIM ANTONIO DE SOUZA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Reconsidero, por ora, a determinação de expedição de requisições de pagamento, haja vista o teor das informações de fls. 165 e 167, indicativas de ocorrência de óbito do autor.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) dos autores diligencie no sentido de averiguar a ocorrência de tal fato e, sendo o caso, providenciar a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12 - 97.0032157-6 AGOSTINHO VALENTE E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Apresente o autor AGOSTINHO VALENTE, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação aos autores AGOSTINHO VALENTE e NILZA RIBEIRO GUERRA, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. \r\n\r\nSem prejuízo das determinações acima, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) a MARIA EMILIANA DUARTE e MARIA HELOISA CHAGAS SILVA (sucessoras de ALCINO FRANCISCO XAGAS), para levantamento dos valores creditados às fls. 164, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) de referido crédito para cada uma destas autoras, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nCumpridas todas as determinações acima sem incidentes e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0035865-8 PAULO BATISTA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o requerido às fls. 149, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para que efetue a atualização dos valores apurados às fls. 51/53, relativos a OSMAR ERNANDES.\r\n\r\nEfetuada a atualização acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) tão somente em relação a NOEMIA ANDRE FERNANDES (sucessora de Osmar Ernandes), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 98.0501636-6 HELIO LEAL DO AMARAL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 101/107.\r\n\r\n15 - 99.0400249-5 DOROTHY PICCOLI E OUTRO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 197.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0400394-7 SURLEI HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias sobre as informações de fls. 99/108.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 99.0400401-3 MILTON FERREIRA GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, BRUNO MENDONCA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 175 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o falecimento da parte autora, noticiado às fls. 174, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC \r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 174/189, devendo, ainda, informar quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de MILTON FERREIRA GONÇALVES, quando da época de seu falecimento.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.000904-9 AILTON INNECCO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 141/144.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, considerando que restaram apuradas novas diferenças a serem recebidas pela parte autora, devido ao fato de que a RMI do benefício da parte autora não foi revisada antes dos cálculos que originaram o crédito de fls. 113, dê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova e comprove a efetivação de crédito administrativo em relação às diferenças apontadas às fls. 142/143.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000699-5 JOAO VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista ao INSS sobre a manifestação de fls. 127/128, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002497-3 RITA DE CASSIA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nManifeste-se o INSS acerca do teor da informação de fls. 97, devendo, caso os créditos em questão não estiverem realmente à disposição para liberação em favor da parte autora, promover novos créditos com as atualizações cabíveis, informando de tudo a este Juízo, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nCaso tais valores ainda estejam na conta anteriormente indicada às fls. 64, deverá o INSS informar o número de tal conta e a agência bancária na qual se encontram creditados tais valores.\r\n\r\nApresentadas tais informações, expeça-se o alvará de levantamento na forma determinada às fls. 93/94.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento de tais valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.003449-9 REINALDO SILVA DE PAULA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 69/72, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.000554-5 PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nTanto no cumprimento da revisão do benefício quanto na elaboração de cálculos de diferenças, deverá o INSS atentar para os valores fixados na sentença de fls. 87/93.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003792-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 254/255.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003984-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x HELIO COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o certificado às fls. 219, nomeio o(a) advogado(a) Dr(a) LUCILENE PAZOLINI, OAB/RJ-82.104 para atuar como defensor(a) do segundo réu.\r\n\r\nOs honorários serão arbitrados e pagos após o trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 2º, § 4º da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) acima nomeado(a) para que fique ciente do presente ato, bem como para que apresente resposta no prazo legal.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003996-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x GILBERTO ALVES PINHEIRO. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 225/226 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004166-5 ELIZABETE PIRES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CLAUDINEIA BECKER NEIVA COSTA (Adv. MÁRIO TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 154/155 - Indefiro os requerimentos formulados, haja vista que, malgrado os benefícios previdenciários serem renunciáveis, não são passíveis de transação.\r\n\r\nAinda que a segunda ré renuncie ao benefício de pensão por morte do qual é titular, tal ato por si só não confere à autora do presente feito o direito à percepção de referido benefício, devendo para obter tal direito comprovar que preenchia os requisitos necessários para tanto quando do óbito de seu filho, dentre tais requisitos a condição de dependente econômica do mesmo. \r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado às fls. 127.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004374-1 SEBASTIANA DE LOURDES SILVA DAS CHAGAS (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000568-9 GERALDO VIANA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 122/139 e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.003342-2 LAURA MAGALHÃES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 81 e 82 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem que sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000403-7 MELISSA ARANTES CAMARA REP/ P/ ALVARO MIRANDA DA SILVA E OUTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro novo e derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no item II de fls. 99.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000814-6 MARIA JOSE RIBEIRO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Confiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora especifique de forma justificada as provas que pretende produzir, haja vista que o pedido formulado às fls. 119 é genérico, pois não individualiza a(s) prova(s) necessária(s) à solução da presente lide.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.001029-3 JOSE LEANDRO MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e sobre o laudo pericial de fls. 39/45.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, e considerando que o INSS já se manifestou sobre o laudo às fls. 48, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 24 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001665-9 JAIR FINOTI (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0403351-0 CARLOS FERREIRA EVARISTO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO ALVES DE SOUZA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 15(quinze) dias, para ciência dos autos a este Juízo, bem como para que informe se protocolou petição(ões) relativa(s) a este processo em 10/11/2008, haja vista o teor das informações de fls. 269/270 e, em caso positivo, deverá apresentar cópia de referida(s) petição(ões) para apreciação.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, informar se deseja que os valores depositados à disposição deste Juízo sejam revertidos para abatimento de débito em seu contrato de mútuo, ou deseja efetuar o levantamento de tais valores, haja vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 244/246.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, ainda, se abster de efetuar novos créditos à disposição deste Juízo, haja vista o resultado do julgamento do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 15(quinze) dias, para ciência dos autos a este Juízo, bem como para que informe se protocolou petição(ões) relativa(s) a este processo em 10/11/2008, haja vista o teor das informações de fls. 269/270 e, em caso positivo, deverá apresentar cópia de referida(s) petição(ões) para apreciação.\r\n\r\nDeverá a CEF, ainda, informar e comprovar nos presentes autos o saldo atual constante da conta 4019-005-1639-5, na qual foram efetuados os depósitos à disposição deste Juízo.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a Secretaria efetue o desentranhamento das peças juntadas às fls. 248/252, 254/255, 257/262, 264/265 e 267/268 dos presentes autos, para posterior juntada nos autos suplementares em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0033006-0 JOSE ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, JOAO NERY CAMPANARIO) x JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO as habilitações de VALDIR RODRIGUES DE ANDRADE FILHO (fls. 317) e ANGELA RODRIGUES DE ANDRADE (fls. 320), sucessores de Rosa Maria de Lima, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ROSA MARIA DE LIMA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2003.51.04.000305-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x ANA MARIA DE OLIVEIRA INGUINA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Às partes para que informem, no prazo de 10 dias, se formalizaram acordo entre si, caso em que deverá o respectivo termo de ajuste ser apresentado para homologação.\r\n\r\n37 - 2003.51.04.001093-3 HERCULANO DUARTE PEREIRA (Adv. MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo Autor, para ciência do retorno dos autos a este Juízo e, para que requeiram o que for de interesse.\r\n\r\nDecorrido referidos prazos e nada sendo requerido, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 116/117, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001315-3 MARCIO ROGERIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações de fls. 145/147, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.002560-0 JOSE HOMERO BRAGA DE CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002906-9 ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2007.51.04.001276-5 NORTON BEVILAQUA ALVES BORGES (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.001311-3 WILLIAN AYRTON DANTAS REIS (Adv. FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF in formou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001537-7 HELENA DOS SANTOS (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários (créditos de fls. 80 e 81), na forma requerida no item 3 de fls. 65, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001594-8 WALTER BORGES DA SILVA (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001604-7 WALTER MARIANO DA SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001662-0 ROBERTO MOURA DE MESQUITA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001690-4 JOSE SOARES DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001766-0 FRANCISCO ANTONIO DOS REIS (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001798-2 ESPOLIO DE ADMAR PACHECO PEREIRA DE MATTOS REP/ P/ JURACY RESENDE DE MATTOS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001809-3 JACY DA SILVA GOMES (Adv. KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 68.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001879-2 EDUARDO DA SILVA AUGUSTO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001912-7 MESSIAS RODRIGUES RIGUEIRA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001953-0 ESPOLIO DE DJALMA PEREIRA DOS SANTOS REP/ P/ DJAURA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RAIMUNDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, para ciência acerca dos cálculos apresentados.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.001961-9 MARIA ISABEL DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.001984-0 SEBASTIÃO GERALDO ELIAS (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003341-0 TAKEO AIBE - ESPOLIO REP/ P/ ZILDA COSTA AIBE (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.001798-3 FERNANDO DA CRUZ NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000173-5 DARCIO MARINS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.000454-2 LEILA CLEMILDA DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.000647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 4ª SUBSECAO DE BARRA MANSA - RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO, ANTONIO MARCUS ERMIDA). . Vista à parte ré, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 92/94.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000704-0 CIRLENE REIS DE LIMA E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 532/544.\r\n\r\nApós, considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.000709-9 JOSE QUINTAO (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.000785-3 LUCAS MONTEIRO DE ALBUQUERQUE ROSA (Adv. VIVIANE PEREIRA FONSECA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Fls. 66 - Anote-se, conforme requerido. \r\n\r\nConsiderando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n64 - 2008.51.04.001159-5 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 90 - Indefiro a citação da segunda ré na forma ora requerida, haja vista que as informações constantes da certidão exarada às fls. 86-verso são claras no sentido de que a CEF não possui poderes para representar a empresa Master Card.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 10 dias para que a parte autora promova a citação da segunda ré, apresentando o endereço devido para tanto.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.001162-5 SANTOS VIEIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.001313-0 SEBASTIAO INACIO RODRIGUES (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001325-7 AILTON PINHEIRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF informou às fls. retro não haver possibilidade de apresentação de proposta de acordo na presente ação, deverá este feito prosseguir.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001418-3 VALCIR DA SILVA MACIEL (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.002311-1 MARLY TEIXEIRA DE NADER (Adv. LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, MURILO DE SOUZA LOPES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 438 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 05 dias, as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo tais peças, cite-se a AGU nos termos do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 375/389.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003017-6 JOSE DE CASTRO DE CARVALHO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003057-7 NEDER ALVES MACHADO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.003081-4 ESDRAS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nConsiderando que a CEF vem se dispondo a apresentar propostas de acordo em ações cujos pedidos são concernentes à recomposição de saldos de contas poupança, dê-se vista dos autos à CEF para que informe se há possibilidade de apresentação de proposta de conciliação no presente feito, devendo, caso a resposta seja positiva, apresentá-la a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a CEF juntar aos presentes autos, no mesmo prazo acima, os extratos da(s) conta(s) de poupança objeto da presente ação, referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia neste feito.\r\n\r\nHavendo apresentação de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que informe se concorda com seus termos.\r\n\r\nOcorrendo anuência da parte autora com os termos da possível proposta, venham os autos conclusos para homologação.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.003989-1 SEBASTIAO DE ASSIS VIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da conta-poupança objeto dos presentes autos (fls. 13), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000002-4 RODOGAS POSTO PRESIDENTE LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA E OUTRO (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Fl. 328 - Anote-se o nome da Advogada indicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação das informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para que apresente o seu parecer.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para retificação da classe processual, passando a contar “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO”. Na oportunidade, deverão ser reordenadas as partes indicadas na autuação, de forma a constar os autores e, após estes, o réu.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.04.003826-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x RAQUEL MESQUITA DA COSTA TOLEDO E OUTRO. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.003828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x DEIVIS PEREIRA DA SILVA E OUTROS. . I - Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, nos termos do art. 1102, “b”, do CPC, para que o(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nefetue(m) o pagamento do valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios ou;\r\n\r\nquerendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102, “c”, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102, “c”, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 96.0060146-1 ALCIDES CUNHA (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 523, 4º parágrafo e das informações de fls. 526/528, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a ALCIDES CUNHA,AUGUSTO DOS SANTOS,BENJAMIM DE SOUZA BERNARDE,ANTONIO DA SILVA,JOSE ANTONIO FRANCISCO SIMOES, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n78 - 2006.51.04.000408-9 AYRTON SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao patrono da parte autora para que fique ciente do documento juntado às fls. 143 e o subscreva, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001743-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JAIRO PAULINO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES). . Vista aos embargados, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 59/62.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.003626-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x JOAO BATISTA DE PAULA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelos embargados, sobre os cálculos de fls. 23/49.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001488-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS). . Recebo a apelação do INSS, juntada às fls. 16/23, no duplo efeito. \r\n\r\nHaja vista que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003078-0 AMA DE VOLTA REDONDA MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA (Adv. FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista a informação prestada pela Caixa Econômica Federal a fls. 54, prejudicada ficou a tentativa de conciliação de fls. 53, razão pela qual CANCELO referida audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 97.0035872-0 ROGERIO VASCONCELOS DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n84 - 99.0400637-7 AUTA TEODORO E OUTROS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x JOSE FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.003971-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x PAULO CESAR DIAS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 98.0500739-1 FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nId: 729571"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "730182": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 15/2009\r\n\r\nDisciplina o recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, § 2º e § 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de otimizar a rotina de recadastramento anual de inativos e pensionistas deste Regional, regulamentada pelo Ato nº 460/2007, de 01 de março de 2007, consignado nos autos do Processo Administrativo TRT-SRH01/09, resolve:\r\n\r\nArt. 1º O processo de recadastramento anual dos servidores e magistrados aposentados e pensionistas deste Tribunal observará as disposições deste Ato. \r\n\r\n§ 1º O recadastramento é obrigatório e tem por finalidade a comprovação de vida do inativo e/ou pensionista, bem como a atualização de seus dados cadastrais junto à Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 2º A continuidade do recebimento dos proventos da aposentadoria e do benefício de pensão está condicionada ao recadastramento dos interessados nos termos e prazos estabelecidos neste Ato. \r\n\r\nArt. 2º A comprovação e atualização a que se refere o § 1º do art. 1º deste Ato realizar-se-á, anualmente, no período de 2 a 31 de maio, no horário de 09 às 16h.\r\n\r\nArt. 3º Os convocados deverão comparecer pessoalmente à Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional, munidos dos seus respectivos documentos de identidade ou poderão optar pelo recadastramento nas Varas Trabalhistas deste Tribunal, exceto nas Varas Trabalhistas do Lavradio e da Gomes Freire, no prazo previsto no art. 2º deste Ato.\r\n\r\n§ 1º Os menores e os tutelados deverão estar acompanhados pelo representante legal. Os curatelados atenderão ao previsto no art. 4º deste Ato.\r\n\r\n§ 2º Será admitido o recadastramento, por intermédio de representante, mediante procuração por instrumento público, outorgando ao mandatário poderes específicos para este fim, àqueles que se encontrarem:\r\n\r\nI - ausentes do país, comprovadamente, por meio da apresentação do Certificado de Vida emitido pelo Consulado Brasileiro. \r\n\r\nII - impossibilitados de locomoção ou acometidos por doença grave, desde que atestada a impossibilidade de comparecimento por meio de Laudo Médico, condicionado à apreciação e aceitação da Diretoria da Secretaria de Gestão de Pessoas. \r\n\r\n§ 3º O laudo médico de que trata o inciso II, do parágrafo anterior, deverá conter o nome completo do beneficiário e a assinatura do profissional, com o respectivo número de registro profissional - CRM.\r\n\r\n§ 4º A procuração de que trata o parágrafo segundo deste artigo terá validade máxima de até seis meses, renovável apenas uma vez, por igual período, vedado o substabelecimento.\r\n\r\n§ 5º O procurador, o tutor ou o curador do aposentado ou pensionista firmará termo de responsabilidade perante a Secretaria de Gestão de Pessoas, comprometendo-se a comunicar a este Regional, qualquer evento que modifique a condição da representação.\r\n\r\n§ 6º Não será permitido ao procurador representar mais de um aposentado ou dependentes de mais de dois instituidores de pensão.\r\n\r\nArt. 4º Os aposentados e pensionistas inválidos, acometidos de doença mental, reconhecida por laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Oficial deste Tribunal, serão representados por curador, que deverá apresentar documento de identidade, Termo de Curatela emitido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, formulário de atualização cadastral, onde deverão constar os dados necessários à identificação do curador e atestado médico quanto à saúde física do curatelado com data não superior a 30 (trinta) dias do dia do comparecimento ao recadastramento.\r\n\r\n§ 1º Na impossibilidade da apresentação imediata do Termo de Curatela, admitir-se-á certidão emitida pela Vara competente, onde esteja tramitando a ação de interdição, identificando o representante legal do suposto incapaz nomeado provisoriamente pelo Juiz competente.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de interdição do inativo ou pensionista, pelos motivos enumerados no art. 1.767 do Código Civil, à exceção do inciso V, aplicar-se-á o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Os residentes fora do município do Rio de Janeiro poderão optar pelo recadastramento perante as Varas Trabalhistas deste Tribunal existentes nas comarcas fora da Capital, observados os demais procedimentos fixados neste Ato. \r\n\r\n§ 1º Aos domiciliados em outros Estados da União, será admitido recadastramento perante as sedes dos Tribunais Trabalhistas das respectivas Regiões, conforme instruções remetidas por correio às suas residências.\r\n\r\n§ 2º Será admitida a atualização cadastral, via postal, nas hipóteses previstas neste artigo, desde que, os formulários estejam devidamente preenchidos, com firma reconhecida por autenticidade, acompanhados de cópia autenticada do documento de identificação e encaminhados no prazo fixado no art. 2º deste Ato.\r\n\r\nArt. 6º Os aposentados, pensionistas ou representantes legais, deverão declarar, sob as penas da lei, a percepção de proventos e/ou pensão em conta-salário individual, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento por intermédio de conta corrente conjunta.\r\n\r\nArt. 7º Será suspenso o pagamento dos proventos dos inativos e o benefício dos pensionistas que não se recadastrarem no interstício estabelecido no art. 2º, na folha de pagamento do mês subseqüente ao término do prazo preconizado naquele artigo.\r\n\r\nParágrafo único - O restabelecimento do pagamento, observados os prazos regulares de emissão da folha de pagamento, dependerá do comparecimento dos interessados ou de seus representantes legais perante a Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 8º O recadastramento, cuja documentação estiver incompleta e/ou incorreta, estará sujeito ao cancelamento da percepção de proventos e/ou benefícios.\r\n\r\nArt. 9º Verificada a irregularidade na atualização cadastral, a Secretaria de Gestão de Pessoas comunicará o fato ao Ministério Público quando se configurar ilícito penal.\r\n\r\nArt. 10. Por ocasião do recadastramento, os aposentados e pensionistas deverão apresentar Declaração informando, conforme o caso, se percebem cumulativamente, ou não, proventos de inatividade ou benefício de pensão com valores decorrentes de reserva remunerada ou reforma, benefícios concedidos pelo INSS, remuneração decorrente de exercício de outro cargo ou emprego públicos, de cargo em comissão, de cargo eletivo, proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, benefício de pensão ou outras espécies remuneratórias, tendo em vista o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de acumulação, o inativo ou pensionista deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do comprovante de rendimentos atualizado, onde deverá estar especificado o montante percebido mensalmente, bem como informar a fonte pagadora, resguardando-se a Secretaria de Gestão de Pessoas o direito a solicitar informações complementares, caso necessário.\r\n\r\n§ 2º Verificada a existência de proventos e pensões que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, c/c as Resoluções números 13 e 14 do Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Gestão de Pessoas promoverá as ações necessárias ao cumprimento da Lei, conforme cada caso concreto.\r\n\r\nArt. 11. Os casos omissos serão deliberados pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 12. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato nº 460/2007 de 01 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730182"
                        ],
                        "730183": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 33/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz LEONARDO DIAS BORGES, titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para compor o quorum da Nona Turma, na sessão designada para o dia 9 de março de 2009, em virtude do afastamento do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino e das Juízas Convocadas Cláudia de Souza Gomes Freire e Dalva Amélia de Oliveira, os dois primeiros por força de férias, e a terceira em virtude de folga compensatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 730183"
                        ],
                        "730184": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 34/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDETERMINAR que os desembargadores EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA , integrantes da Comissão Examinadora da Prova Oral do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, dediquem atenção exclusiva às atividades abrangidas por esta etapa do concurso, permanecendo afastados das atribuições de seus cargos no período de 26 de fevereiro a 05 de março de 2009, data prevista para a sessão pública do resultado da referida prova.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 730184"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "729957": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, ao analisar os documentos dos Cursos de Pós-Graduação apresentados pelos servidores deste TRT/RJ, verificou pendências e solicita, na forma do art. 22, § 3º da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, que os servidores abaixo listados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade de sua utilização para efeito de concessão do adicional de qualificação, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nPATRICIA FARIA DE FIGUEIREDO ALFRADIQUE, código funcional nº 59110, Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho. Pendência: Apresentar histórico escolar que contenha as notas ou conceitos obtidos nas disciplinas cursadas, na forma do disposto no inciso I, § 1º, art. 12º da Resolução CNE/CES n° 1, de 3 de abril de 2001.\r\n\r\nRENATA SALVATERRA MIRANDA, código funcional nº 57185, Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Pendência: Apresentar documento que contenha declaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da Resolução CNE/CES n° 1, de 3 de abril de 2001, conforme disposto no inciso IV, § 1º, art. 12º, da referida Resolução. \r\n\r\nFaculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido ou inativo, deverá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço do Tribunal, situado na Rua do La vradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarina Leite Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ.\r\n\r\nId: 729957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "729307": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2009- CR, de 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nO VICE-CORREGEDOR, no exercício da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de MARÇO do ano de 2009:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios B. de Moraes C. Tarazona (33ªVT/RJ)\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (29ª VT/RJ)\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho (73ª VT/RJ)\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (50ª VT/RJ)\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci (78ª VT/RJ)\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (16ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Corrêa Figueira (6ª VT/Duque de Caxias e PAV de Maricá)\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco (23ª VT/RJ)\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nAnita Natal (VT/Araruama)\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (22ª VT/RJ)\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (VT/Itaguaí)\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (59ª VT/RJ)\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes (47ª VT/RJ)\r\n\r\nCláudio Salgado (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon (79ª VT/RJ)\r\n\r\nDebora Blaichman (15ª VT/RJ)\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (VT/Resende) \r\n\r\nEdson Dias de Souza (64ª VT/RJ)\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (26ª VT/RJ)\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto (76ª VT/RJ)\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (45ª VT/RJ)\r\n\r\nFernanda Stipp (20ª VT/RJ)\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes (VT/Teresópolis)\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes (54ª VT/RJ)\r\n\r\nHelen Marques Peixoto (68ª VT/RJ)\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos (VT/Cordeiro)\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (2ª VT/Petropolis)\r\n\r\nKíria Simões Garcia (77ª VT/RJ)\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca (VT/Barra do Pirai)\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos (5ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMarcos Dias de Castro (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (57ª VT/RJ)\r\n\r\nMaurício Madeu (3ª VT/Niteroi)\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nPatricia da Silva Lima (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (9ª VT/RJ)\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (18ª VT/RJ)\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos (28ª VT/RJ)\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira (37ª VT/RJ)\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond (13ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho (3ª VT/RJ)\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago (6ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nRobson Gomes Ramos (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (56ª VT/RJ)\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nVanessa Reis (61ª VT/RJ)\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva (17ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho:\r\n\r\nFlavio Alves Pereira (51ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVi ce-Corregedor no exercício da Corregedoria \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário \r\n\r\nId: 729307"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "729318": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06994-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FRUTO ARTE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Erivam Chausse dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FRUTO ARTE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 148/51: ... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 8º da Lei n. 1533/51, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 729318"
                            ],
                            "729322": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06994-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: FRUTO ARTE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Erivam Chausse dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte FRUTO ARTE COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 148/51: ... Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, CPC, art. 267, IV, c/c art. 8º da Lei n. 1533/51, condenando o Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 729322"
                            ],
                            "729319": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06733-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Municipal de Vigilância S.A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Municipal de Vigilância S.A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 109/11: \"... Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR almejada.\" \r\n\r\nId: 729319"
                            ],
                            "729323": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06733-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Municipal de Vigilância S.A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Municipal de Vigilância S.A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 109/11: \"... Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR almejada.\" \r\n\r\nId: 729323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "729989": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS - 03420-2002-000-01-00-2 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Dr. Heraldo Jubilut Junior, OAB-SP 23812/D) Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28ª VT/RJ - Terceiro Interessado: JADER HOLANDINO VASCONCELLOS E OUTROS (Dra. Marluce de Oliveira, OAB-RJ 40007/D). Para ciência do despacho de fls. 153 v.: \"Intime-se o Impetrante a se manifestar em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 18.02.2009\" - Desembargador Dr. Roque Lucarlli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 729989"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "729890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Marcus Vinicius Moure Moreira (Christian Montezuma Mira de Assumpção RJ109541A), - Recorrido : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ110415D). “...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 729890"
                            ],
                            "730028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Free Wave Moda Infantil Ltda.( Bruno Gomes de Melo RJ114713D), - Recorrido : Liliany Carvalho Ferreira (Marcelo Fernandes Barbosa RJ138848D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET ( Renato Jose Barbosa Magalhaes RJ28036D ), Marcos Antônio Teixeira Pereira ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. O MPT se manifestou pelo não provimento do recurso. Pelo Reclamante compareceu Dr. Álvaro Sérgio Gouvea Quintão (OAB 88058).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 730028"
                            ],
                            "730066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01903-2007-245-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)], Rcte: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Rcdo: Paulo Roberto da Silva Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\n“...1) INTIME-SE POR DIARIO OFICIAL A RECLAMADA (SANTO ANTÔNIO TRANSPORTES LTDA.) PARA CONTRAARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DE FLS.194/196.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador Marcos Palacio\r\n\r\nRelator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 730066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "728297": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "2 TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-067-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Milione do Amaral [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)], Ebgdo: S.A.Viacao Aerea Rio-Grandense(em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Ebgdo: VARIG Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Milione do Amaral, Ebgdo S.A.Viacao Aerea Rio-Grandense(em recuperacao judicial), Ebgdo VARIG Logistica S.A., Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, conforme despacho de fls. 942.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 728297"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "729535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01446-2006-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Ricardo Muniz da Silva ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Ricardo Muniz da Silva ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00898-2001-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer dos dois embargos, rejeitar os do Reclamante e acolher parcialmente os do Reclamado, com efeito modificativo, para suprir a omissão quanto à dedução das parcelas quitadas sob títulos idênticos, bem como para prestar os esclarecimentos, nos termos do voto da relatora, passando a vigorar o seguinte dispositivo: ¿Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso do reclamante, conheço do recurso do reclamado, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a dedução e/ou compensação, quando da execução, dos valores quitados sob idênticos títulos, e excluir a verba honorária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729535"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "730238": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Valmir A Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-022-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Carlos Antonio dos Anjos Borges ( Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ40147D ), - Embargado : DGT Distribuicao e Logistica Ltda. ( Dario Garcia Teixeira SP132987D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-026-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : Andre Augusto Barros dos Santos ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Mariana Freitas da Silva RJ137779D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00158-2003-281-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : REGINALDO DO ESPIRITO SANTO COUTINHO ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele dar provimento para determinar que a atualização do valor devido a título de contribuição previdenciária seja elaborada de acordo com o disposto no artigo 276 do 3.048/99.\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-019-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Miosodis Artigos Esportivos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : Reimo Artigos Esportivos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Robson Rangel Pinto Junior ( Leandro Amat Nunes RJ137158D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Embargado : LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração e aplicar à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Carlos da Costa Alexandre ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Elaine dos Santos Pacheco RJ135900D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação as horas extras relativas à não concessão da pausa alimentar, com reflexos nas natalinas, férias, FGTS, inclusive indenização compensatória e repouso semanal remunerado, tudo na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, e às custas R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-038-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Lucig Produtos Alimenticios Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Embargado : Gerson Carlos de Carvalho Araujo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulo Cesar Freitas ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Mario Claudio Goncalves Roballo RJ99133D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00425-2003-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : MASSAS FALIDA DE FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S.A. ( Leonard Neumann RJ138270D ), URUGUAIANA AGROPECUARIA COMERCIO DE GADO LTDA - MASSA FALIDA DE ( Leonard Neumann RJ138270D ), - Recorrido : HELIO GOMES CORREIA ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D ), - Por, unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para declarar prescritas as parcelas exigíveis até 31/03/1998. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-441-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Holcim Brasil S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Luiz Carlos Machado Costa ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : GLB SERVICOS INTERATIVOS SA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : TV GLOBO LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), MARCIA VALERIA LEAL GOMES MOREIRA ( Jose Araujo de Almeida RJ110485D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00553-1994-039-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcos Fernando Pereira Borges ( Eduardo Antonio Diegues RJ108185D ), - Embargado : FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1) ( Rozangela Ferreira da Conceicao RJ46734D ), PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2005-029-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Construtora Celi Ltda ( Rui Farias de Melo RJ79969D ), - Embargado : Carlos Tadros Bagrichevsky ( Ivan dos Santos Goncalves RJ95338D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, argüidos pelo embargado, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para afastar a tempestividade e determinar o retorno dos autos a este Relator a fim de que seja apreciado o agravo de instrumento protocolizado pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ronaldo Ribeiro Lobo ( Clovis Roberto de Gomes Macedo RJ119817D ), - Embargado : Jose Oliveira Dias Filho ( Leonardo Marques da Rocha Vieira RJ102875D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-302-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Alessandro Andrade Dantas ( Paulo Roberto Andrade Dantas RJ100240D ), - Embargado : Alessandro Andrade Dantas ( Paulo Roberto Andrade Dantas RJ100240D ), Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos do reclamante e acolher os embargos da reclamada, com efeito modificativo, para determinar que seja observado, quanto à condenação nas horas extras, o dia 06/05/2000 como marco inicial do período imprescrito, com término em abril de 2002; e quanto às diferenças salariais deferidas, o período de 06/05/2000 à abril de 2001, passando estes embargos de declaração a integrar a fundamentação e o dispositivo do v. Acórdão embargado. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Virginia Lucia Carvalho Marinheiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00935-2003-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), MARCIA VIEIRA DE ARAUJO PEREIRA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Embargado : LUIZ CARLOS PEQUENO ( Elaine Torres do Nascimento RJ84201D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, rejeitá-los e corrigir, de ofício, erro material, passando o dispositivo do v. Acórdão a seguinte redação: “A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de Márcia Vieira de Araújo Pereira, ante a deserção, conhecer do recurso da Portal do Sol de Oswaldo Cruz Mercearia e Quitanda Ltda, rejeitar a prejudicial de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja observado, na liquidação de sentença, quanto à contribuição previdência, nos termos da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Adeleide Ribeiro Baptista ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-471-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Maria de Fatima Fernandes ( Marcelo Lannes Rodrigues RJ114080D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para imprimindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e determinar a conclusão dos autos para exame do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01070-2005-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Luciano Pinto Siqueira ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Luciano Pinto Siqueira ( Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, acolher os da reclamada, com efeito modificativo, quanto à multa do artigo 538 do CPC e os honorários periciais, e rejeitar os do reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01107-2005-071-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Ricardo Futscher Zamith ( Ronaldo Abdias dos Santos RJ92981D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos ante a inexistência das mencionadas omissões.\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Amanda Lourenco Ferreira ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Embargado : ES Amaro Bazar Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01666-2006-020-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Soraya Braun ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01765-1998-040-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Flavio Hechtman RJ100433D ), LUIZ CARLOS COSTA DE OLIVEIRA ( Sergio Reis RJ82717D ), VIGBAN EMPRESA DE VIGIL BANC COML INDL LTDA ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por ilegitimidade de parte. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 03583-2003-421-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : SUELI SILVA MEDEIROSGLAYCE MARIA ROSA PINHO ( Mara Pose Vazquez RJ78247D ), MARINA LUCIA FERREIRA DA SILVAMARCIA CRISTINA DA SILVAROSANA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA - Embargado : Municipio de Valença ( Procuradoria Munic de Valenca ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, deixar de conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Valença, excluindo-se do acórdão impugnado o exame do mérito do referido recurso, excluindo-se em conseqüência a limitação a condenação aos salários stricto sensu e FGTS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 730238"
                            ],
                            "729431": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-541-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRcdo: Jorge Aparecido Pinto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93/97:\"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729431"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-062-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ubiraci da Cunha Ferreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para, sanando a omissão do acórdão, fixar o novo valor para a condenação em R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00, pelos réus, deduzidas aquelas recolhidas à fl. 162, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-411-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S/A - ABC BARATEIRO ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Embargado : Alexandre doa Santos Soares ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Wanderson Fernandes da Silva ( Edson Elias Jorge RJ73922D ), - Recorrido : Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Marcia Losso Pinheiro RJ50320D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para afastar a condenação do autor em honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto da relatora. O Douto Ministério Público do Trabalho solicitou a juntada de parecer aos autos.\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-224-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Azambuja Neto ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - Recorrido : Balprensa Comercio e Industria de Ferro Ltda. ( Ricardo Sobreira RJ86688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para arbitrar a indenização a título de danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos, ou seja, em R$ 20.750,00. Ao acréscimo, fixada a condenação em R$ 20.750,00, com custas de R$ 415,00, pela reclamada, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00418-2007-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D ), - Recorrido : Manoel Apolinario da Silva ( Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa aplicada por litigância de má-fé, para excluir a condenação de pagamento de indenização consistente em uma hora por dia pela concessão parcial do intervalo intrajornada e o pagamento da diferença do saldo de salário, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Paulo Roberto Barbosa ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Joao Ramos Neto ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, e de impossibilidade jurídica do pedido, rejeitar a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, dar provimento aos recursos das rés para excluir a condenação de pagamento das diferenças das suplementações da aposentadoria do autor, o que leva à improcedência do pedido. Mantém-se o valor da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARIO LUCIO GOMES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), MARIO LUCIO GOMES ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar que sejam retificados os quantitativos de horas extras e respectivos consectários, pertinentes aos meses de setembro/94, junho/95 e agosto/95, observado o mês integral e não o mês fracionado, e negar provimento ao agravo de petição do réu, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Benedito Antonio Barbosa ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Benedito Antonio Barbosa ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Desembargador Aloysio Santos que o provia e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01659-2005-019-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Portal da Praia Auto Posto Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : Mauro Cesar Braganca de Oliveira ( Frederico da Silva Carmo RJ34579D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00429-1996-071-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Riotrilhos - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estdo do RJ ( Celio Henrique Ciannella de Souza RJ138744D ), - Agravado : TEREZA CRISTINA DE ABREU SILVEIRA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.Processo: 01777-2005-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Embargado : SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Maria Gomes de Araujo ( Fernando Soares de Assis RJ44795D ), Marcos Paulo Gomes da Silva ( Fernando Soares de Assis RJ44795D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos por SENDAS S/A para, sanando o equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conhecer do Recurso ordinário interposto pela embargante, cujas razões hão de ser apreciadas, posteriormente, com a devida inclusão do feito em pauta.\r\n\r\nProcesso: 01332-2004-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : ROGERIO PIRES LEAL ( Gabriel Pereira Sad RJ109867D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Jorge da Rocha Junior ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares, e no mérito, dar-lhes provimento parcial para afastar a responsabilidade solidária da segunda Reclamada, TELEMAR, a qual responde de forma subsidiária, como postulado, e para excluir da condenação o pagamento do aluguel do veículo, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01553-2001-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : ALAIDE CANDIDO DA CRUZ ( Joao Galdino Neto RJ62172D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da ré para excluir da condenação o pagamento da verba honorária, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Luiz Carlos Medeiros da Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Elto Olympio Valich da Fonseca ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Francisco Marreto de Oliveira ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Antonio Martins da Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Paulo Cerqueira Medina ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Agravado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcos Marcelo Vailati Silva ( Stella Mascarenhas Castro RJ132247D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do Reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição extintiva pronunciada na sentença recorrida, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e posterior julgamento do mérito propriamente dito, como entender de direito à ilustre julgadora de 1º grau, mantidos os valores da condenação com inversão do ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Kleber Vasconcello de Souza ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Cobrart Gestao de Ativos e Participacao S/C Ltda. ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para determinar o pagamento das horas extras trabalhadas a partir da 8ª e da 44ª hora semanal, apuradas conforme a jornada fixada, observado o adicional de 50%, divisor de 220, e com reflexo e integração destas em aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, indenização de 40% do FGTS e repouso semanal remunerado, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), Ailton de Oliveira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Ailton de Oliveira ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. ( Mauro Roberto Couto Tepedino RJ39357D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Roberto Sussmann ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Aloysio Santos que dele não conhecia por falta de interesse processual.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elisangela Oliveira da Rocha ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - Recorrido : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ93188D ), Banco do Brasil S.A. ( Ricardo Martins Rodrigues RJ37487D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamante, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Localiza Rent a Car S.A. ( Gilberto Campos Tirado RJ32812D ), - Recorrido : Genilson de Moura Silveira ( Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Alexandre Alves de Vasconcellos ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - Recorrido : Joaquim da Silva Ferreira ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ORLANDO ALVES DA SILVA ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02188-1999-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ROSEMARY RAMOS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : BIO BRILHO QUIMICA LTDA ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora, para tornar insubsistente a sua condenação ao pagamento da verba honorária pericial no presente processo, devendo a satisfação da parcela proceder-se na forma prevista no art. 3º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Aloysio Santos que o improvia. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Mauro Santos de Almeida ( MARCELO MORGADO DE ALMEIDA RJ141448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Amauri dos Santos Ferreira ( Joao Antonio Patricio RJ104429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa ad causam, e, no mérito, dar-lhe ao recurso da ré para excluir a condenação de pagamento das diferenças das suplementações da aposentadoria do autor, o que leva à improcedência do pedido. Mantém-se o valor da condenação. Inverte-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009. \r\n\r\nCláudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 729882"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01177-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Denise Baptista da Silva (Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 02 de março de 2009, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 19 de fevereiro de 2009. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 729310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "728285": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04584-2001-481-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA ( Amildes Figueira da Silva RJ25544D ), SEDEVAL ANDRADE DE SOUZA ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade e a prejudicial de prescrição suscitadas em contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar que a incidência previdenciária incida sobre o valor total dos acordos, cujo recolhimento deve observar a legislação previdenciária vigente, e justificará o seu voto.\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-064-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : RTM Informatica Ltda. ( Melquisedec Ferreira da Rocha RJ80813D ), - Recorrido : Nilza Ivone Silveira ( Silvana de Vargas Silva RJ123813D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 728285"
                        ],
                        "729240": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª TURMA DE TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00035-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: N. Vieira & Cia. Ltda. ( Adv. Marta Maria Mello de Oliveira RJ 49581 D ) - Recorrido: Erika Santana Hermenegildo ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carlos Alberto da Silva (Adv. Tania Maria M.M. Silva RJ 100680 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n3 - 00087-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rosa Manuela Fernandes da Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n4 - 00120-2006-511-01-00-0 - AP - SUMARÍSSIMO ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Agravado: Denis Machado de Jesus ( Adv. Jorge Luiz de Souza RJ 118106 D ).\r\n\r\n5 - 00128-2008-202-01-00-2 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Luiz Antonio Soares de Pontes ( Adv. Liane Cardoso da Cunha RJ 138690 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Luiz Antonio Soares de Pontes ( Adv. Liane Cardoso da Cunha RJ 138690 D ).\r\n\r\n6 - 00135-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Luiz Roberto Alves Lopes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n7 - 00135-2008-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Emilia Xavier Proenca ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), Ricardo Francisco de Castro ( Adv. Marcia Marinho Moreira RJ 79652 D ) - Recorridos: Emilia Xavier Proenca ( Adv. Almir Nascimento Pacheco RJ 75975 D ), Ricardo Francisco de Castro ( Adv. Marcia Marinho Moreira RJ 79652 D ).\r\n\r\n8 - 00177-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Adv. José Francisco Siqueira Neto SP 69135 D)- Recorrido: Sindicato Nacional da Industria do Cimento – SNIC (José Eduardo Duarte Saad SP 36634 D).\r\n\r\n9 - 00182-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: Adriana Vianna Arouca Tendler ( Adv. Eliane Vieira de Resende RJ 94617 D ), RWB Engenharia Ltda. (Massa Falida de) N/P Síndico Sr. Ubiratan José de Miranda Costa.\r\n\r\n10 - 00197-2007-223-01-00-6 - RRPS - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ednilson de Souza Rocha ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ 143278 D ).\r\n\r\n11 - 00197-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE ( Adv. Isabella Pereira Melo RJ 148739 D ) - Recorridos: Lucia Elania Monteiro Mota ( Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ 86001 D ), Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n12 - 00204-2006-005-01-00-0 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cesar Moreno Fernandes da Silva ( Adv. Maria Cristina Soares Gomes RJ 90959 D ) - Recorrido: Associacao de Comercio Exterior do Brasil ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2006-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Emilio Izento Peres ( Adv. Jose Fernando Ferreira Lima RJ 50358 D ) - Recorridos: Condominio Saens Pena ( Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ 72543 D ), Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda. ( Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ 56287 D ), Residencial Garibaldi ( Adv. Viviane dos Santos Bicudo RJ 129449 D ).\r\n\r\n14 - 00245-2003-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: IND QUIMICAS FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Recorrido: ANGELA MARTINS SOARES ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n15 - 00252-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Genni de Souza Pereira Sobrinho ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Genni de Souza Pereira Sobrinho ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ).\r\n\r\n16 - 00260-2008-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Adv. Geraldo Ventura RJ 57902 D ) - Recorrido: Wanderson Mota Campos ( Adv. Maria Elizabete de Castro Jose RJ 111089 D ).\r\n\r\n17 - 00291-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ) - Recorridos: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves ( Adv. Romulo Licio da Silva RJ 128865 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n18 - 00309-2007-441-01-00-7 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Cantagalo (Procuradoria Munic de Cantagalo ) - Recorrido: Edson Magliano ( Adv. Lucas Monnerat Lessa RJ 108574 D ).\r\n\r\n19 - 00313-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maldir Quintino Walzertudes ( Adv. Patricia Maria Carvalho Valença PE 14174 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos S.A. - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n20 - 00320-2008-032-01-00-4 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Aldo Ferreira de Queiroz ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Guia Mais Publicidade Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ) - Recorridos: Aldo Ferreira de Queiroz ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Guia Mais Publicidade Ltda. ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ).\r\n\r\n21 - 00331-2000-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA E OUTROS ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ) - Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Adv. Ana Cristina de Araujo Borges RJ 111950 D ), JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA E OUTROS ( Adv. Jorge Said Cury RJ 50033 D ).\r\n\r\n22 - 00361-2007-079-01-00-3 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Leudes Rodrigues dos Santos Junior ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ) - Recorridos: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Leudes Rodrigues dos Santos Junior ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n23 - 00366-2008-301-01-00-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: VALDECIR DOS SANTOS FERREIRA ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: ACYR PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..(Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D)\r\n\r\n24 - 00386-2007-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Katia Lucia Cypriano Lopes ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Chocolates Garoto S.A. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n25 - 00419-2008-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jorge Alves Moreira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ).\r\n\r\n26 - 00428-2006-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ipugican de Souza Martins ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Yara Pinto Chab RJ 20293 D ).\r\n\r\n27 - 00442-2008-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: William Ferreira ( Adv. Fabio da Costa Pascoal RJ 132533 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicação S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n28 - 00474-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Clube Serraville Esperanca ( Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 83699 D ) - Recorrido: Luiz Claudio de Jesus ( Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D ).\r\n\r\n29 - 00488-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Otavia Monteiro de Lima ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n30 - 00522-2008-054-01-00-3 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Investe Rio S.A. ( Adv. Mauro Antonio Viz Leuteviler RJ 63722 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Marques Gomes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n31 - 00539-2003-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: ORLANDO FERREIRA GOMES ( Adv. Cesar Gerpi Moreira RJ 55282 D ) - Recorridos: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Rodolfo Del Ponte RJ 59324 D ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ 16255 D ).\r\n\r\n32 - 00550-2007-222-01-00-1 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: E S Felipe Bar e Bazar ( Adv. Marcio Andre do Nascimento Almeida RJ 108551 D ).\r\n\r\n33 - 00564-2008-053-01-00-8 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alexander Piedade dos Anjos ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n34 - 00590-2008-051-01-00-3 - RRPS - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Central Carioca de Embalagens Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: Clarislânio de Souza Pinheiro ( Adv. Maria Lucia Berraldo Barradas Fernandes RJ 123629 D ).\r\n\r\n35 - 00655-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Denise Garcia da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorridos: ACC Agenciamento de Credito e Cadastro Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ), Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ).\r\n\r\n36 - 00656-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Claudia Muniz Vasconcellos ( Adv. Sara de Oliveira Ferreira RJ 79722 D ).\r\n\r\n37 - 00684-2007-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Andre Luiz Souza Bastos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorridos: Andre Luiz Souza Bastos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n38 - 00693-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Jose Roberto Viana ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ), Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ) - Recorridos: Siderurgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimaraes RJ 1440 B ), Jose Roberto Viana ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ).\r\n\r\n39 - 00706-2006-020-01-00-4 - RRPS - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Insight Criative e Security Internet Solutions Ltda. ( Adv. Simone Mendes de Almeida MG 76358 D ) - Recorridos: Reisla d Almeida Rodrigues e Outros( Adv. Simone Mendes de Almeida MG 76358 D ), Frederico Pinheiro Vallim ( Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ 28015 D ).\r\n\r\n40 - 00722-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CITIBANK ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorridos: Ancora Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ), Paulo Roberto Monteiro Silva ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n41 - 00752-2005-263-01-01-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorrido: Epaminondas Pereira Mendes ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n42 - 00767-1999-221-01-00-4 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Agravado: AVID CAR - MAURICIO LOPES PEREIRA-ME.\r\n\r\n43 - 00768-2008-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Luzia Helena Ferreira Lima da Silva ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 00833-2005-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luiz Fernando Lima Medeiros de Souza ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ) - Recorridos: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luiz Fernando Lima Medeiros de Souza ( Adv. Claudia Azevedo Micelli RJ 100880 D ).\r\n\r\n45 - 00835-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Milton Mendes ( Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario RJ 26828 D ) - Recorrido: Companhia Desenvolvimento Rodoviario Terminais Estado Rio de Janeiro ( Adv. Ana Alice Gazal RJ 44721 D ).\r\n\r\n46 - 00879-2007-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maria Aparecida de Rezende ( Adv. Edgar Ferreira de Souza RJ 60850 D ) - Recorrido: Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n47 - 00944-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gilce Maria de Souza Linck ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Renata de Souza Fonseca RJ 145618 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n48 - 00975-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casas Sendas Distribuidora ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ) - Recorridos: Marcos Santos Loureiro ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ), Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ).\r\n\r\n49 - 01019-2003-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), JAYME MEDRADO DOS SANTOS ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), JAYME MEDRADO DOS SANTOS ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n50 - 01085-2007-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Max da Silva Candido ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorridos: Bradesco Vida e Previdência S.A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n51 - 01119-2000-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: RICARDO FIGUEIREDO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n52 - 01128-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Bernardo Barreto Marotta ( Adv. Samir Charles Mattar RJ 134858 D ) - Recorridos: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n53 - 01133-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Luana Castro da Silva ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n54 - 01189-2007-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Artur de Faria ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorridos: Artur de Faria ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ), Unilever Brasil Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n55 - 01213-2008-000-01-00-9 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente: Construtora Rabello S/A ( Adv. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale Cuntin Perez RJ 62499 D ) - Requerido: Antonio Iuliano Renda (Adv. José Henrique Rodrigues Torres RJ 5615).\r\n\r\n56 - 01215-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Elmo Chagas ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ) - Recorrido: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n57 - 01229-2007-223-01-00-0 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose de Jesus Muller Lago ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n58 - 01245-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 51854 - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, (Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162) Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 51854), Claudio Alves ( Adv. Osmundo de Jesus Guerra RJ 94040 D ).\r\n\r\n59 - 01295-2007-076-01-00-0 - RRPS - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carmem Lucia Nascimento de Oliveira ( Adv. Leandro Goncalves da Costa RJ 111435 D ) - Recorrido: Altair Luiz Beling ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n60 - 01298-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Neivaldo Nascimento de Souza (Joelson William Silva Soares RJ 64309)- Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n61 - 01312-2007-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: H S Coutinho (Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628) - Industria e Comercio Ltda., B R Coutinho - Recorrido: Luciano Varella de Carvalho ( Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ 56048 D ).\r\n\r\n62 - 01346-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wanderley Malta Silva ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n63 - 01359-2003-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: MANOEL RODRIGUES ( Adv. Clarindo Costa Mourao RJ 44457 D ).\r\n\r\n64 - 01371-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procuradoria do Município de Volta Redonda - Recorrido: Cleonice do Socorro Maria ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n65 - 01375-2005-031-01-00-2 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Abatedouro Carioca Ltda. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravados: Sec Consultoria Ltda. ( Adv. Ademar Vidal Neto RJ 133794 D ), Antonio Carlos de Carvalho ( Adv. Jorge dos Anjos Vieira RJ 29794 D ).\r\n\r\n66 - 01387-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Cesar Correa da Silva ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ) - Recorrido: Drogaria Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n67 - 01442-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gilson Gomes de Freitas ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ ( Adv. Erica Lucia Castilho Acosta RJ 55440 D ).\r\n\r\n68 - 01457-2003-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE DE ALMEIDA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n69 - 01513-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Elisa Rodrigues Marujo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n70 - 01541-2007-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município de Itaguaí (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joel Anselmo ( Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo RJ 100775 D ).\r\n\r\n71 - 01548-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Alidia da Conceicao da Cunha ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ) - Recorrido: Aureo Villaca ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n72 - 01552-2002-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), EDMO FERREIRA DE CASTRO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorridos: EDMO FERREIRA DE CASTRO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n73 - 01559-2004-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. Maria Helena dos Santos Januário RJ 67570- Recorrido: ROSANA ROCHA DE ASSIS ( Adv. Mara Lucia Marques RJ 118199 D ).\r\n\r\n74 - 01563-2007-064-01-00-3 - RRPS - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jose Renilson dos Santos Nunes ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ), Oficina Dragp de Automoveis Ltda. ( Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista RJ 74616 D ) - Recorridos: Oficina Dragp de Automoveis Ltda. ( Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista RJ 74616 D ), Jose Renilson dos Santos Nunes ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n75 - 01565-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marta Santos da Silva ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ) - Recorrido: Regina Maria Merola ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n76 - 01640-2002-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravados : ANA FERREIRA PIZZARRO ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ), CICERA SILVA DE ANDRADE E OUTROS ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n77 - 01653-2004-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: MARCIA MENDES DE SOUZA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Recorrido: SADIA S/A ( Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 22270 D ).\r\n\r\n78 - 01658-1989-008-01-00-6 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: FAPERJ-FUND.AMPARO A PESQ.DO EST.DO RJ ( Adv. Leda Maria Gaudencio Moreira Lima RJ 51439 D ) - Agravado: VERA LUCIA DA SILVA E OUTROS ( Adv. Joao Paulo Silva RJ 58210 D )\r\n\r\n79 - 01699-2006-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jaqueline de Miranda Amorim RJ 101140 D ) - Recorrido: Moacir do Nascimento Luiz ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n80 - 01702-2000-058-01-00-0 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TRANSLUTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu RJ 68051 D ) - Agravado: MARCO POLO DIAS RODRIGUES ( Adv. Luciana Tavares Pinto RJ 104449 D ).\r\n\r\n81 - 01777-2005-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Henrique de Oliveira Lima ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n82 - 01800-2004-042-01-00-6 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: SERGIO PINHEIRO FERNANDES ( Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ 86687 D ) - Agravados: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n83 - 01862-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ) - Recorrido: Marilia Almeida Cintra ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n84 - 01862-2007-281-01-00-0 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ana da Silva Leandro ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: Clube do Taco.\r\n\r\n85 - 01969-2007-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Yeda Pires Sanches Boquimpani ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n86 - 01985-2007-321-01-00-5 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gregorito de Souza ( Adv. Hilton Neves Filho RJ 96241 D ).\r\n\r\n87 - 02238-2004-322-01-00-8 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CLAUDIO MARCELO DE MORAIS LANA ( Adv. Maria Cristina Barros Ferreira RJ 96745 D ) - Agravado: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ).\r\n\r\n88 - 02942-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Norival Otoni do Nascimento ( Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ).\r\n\r\n89 - 03104-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Edson Macedo de Carvalho ( Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 82343 D ) - Recorridos: Fundacao Educacional de Itaborai FEITA (r Procuradoria Munic de Itaborai ), Municipio de Itaborai ( Procuradoria Munic de Itaborai ).\r\n\r\nOs processoa constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em qualquer das sessões subsequentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 729240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "730062": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GAB. DES. ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-226-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Rosa Gomes Macieira Lopes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Rosa Gomes Macieira Lopes, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 426. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 730062"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "729597": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 11/02/2009)\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-00-3 - RO - Relator:; Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CLARO S.A (Arnaldo Blaichman RJ15518D). - Recorrido: ROBERTO COTTELL RIQUE (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras quanto aos sábados e domingos e as diferenças decorrentes da equiparação salarial. Custas de R$ 160,00, sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00, pela acionada, que deverá ser ressarcida do excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-010-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). - Recorrido: REGINALDO MUNIZ DA SILVA (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-030-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ELIEZER BATISTA DA COSTA (Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D). - Recorrido: MBC EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA. (Monica de Figueiredo Seixas Calumby Lisboa RJ113560D). CEJ COURIER (Luiz Calixto Sandes RJ102650D). BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-078-01-00-3 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CENTRO MÉDICO DE ANALISES CLINICAS LTDA. (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D). - Recorrido: MARCIA DOS SANTOS ARAÚJO (Joao Batista da Silva RJ37405D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para excluir da condenação o pagamento do adicional de responsabilidade técnica a partir de maio de 2007 e reduzir as horas extras ao trabalho desenvolvido após a 44ª hora semanal. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 ora fixado, pela acionada, que deverá ser ressarcida do excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-078-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: ASSOCIACAO DE HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO (Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D). - Embargado WALLACE PEDRO DE BARROS (Reinaldo Barros RJ49247D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-065-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: IRANILDO RODOLFO LINS (Vera Lucia dos Reis Soares RJ63274D). PADARIA E CONFEITARIA ALICANTINA LTDA. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D). - Embargado: IRANILDO RODOLFO LINS (Vera Lucia dos Reis Soares RJ63274D). PADARIA E CONFEITARIA ALICANTINA LTDA. (Fernando da Silva Andrade RJ48342D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração.////\r\n\r\nProcesso: 00776-2004-281-01-00-7 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D). - por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-054-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: THAIS MARINHO DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D). - Recorrido: TRISHOP PROMOCAO E SERVICO LTDA. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), BANCO ITAÚ S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), BANCO ITAU CRED FINANCIAMENTOS S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade da sentença, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que, após compromisso e oitiva da testemunha Débora Almeida Duque Estrada Pinheiro, outra seja proferida, como ali se entender de direito. Presente Dr. Flávio Marques.////\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-541-01-00-4 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D). - Agravado: UNIÃO FEDERAL - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00861-2006-030-01-01-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). - Recorrido: GENI OLIVEIRA VIEIRA (Beroaldo Alves Santana RJ40039D). - por unanimidade,conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01069-1999-014-01-00-1 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CLAUDIO RIBEIRO PINHEIRO (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D). - Agravado: BANCO BANERJ S.A. (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D). BANCO ITAU S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, negar provimento ao agravo. Falaram os Drs. Márcio Pessoa e Leonardo Quintella. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-037-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ). - Recorrido: NAVEGACAO MANSUR S.A. (Fabio Cesar Borges Cives RJ119047D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, rejeitar a preliminar de descabimento do recurso, dele conhecendo para, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Texeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento, NEGAR-LHE provimento.Presente o Dr. Carlos Henrique.////\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-060-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). ERICK VINICIU RIBEIRO DA CRUZ (Antonio Elias do Nascimento Neto RJ72392D). - por maioria,vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento ao recurso para retirar a qualidade de financiário do Reclamante, conhecer parcialmente do recurso, DANDO-LHE provimento parcial para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. Mantidos os valores fixados em sentença. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-302-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Embargado: MARIA DAS DORES MESSIAS (Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-004-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D). FERNANDO RACHID DE ALMEIDA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Recorrido: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL - NACS (Andre Porto Romero RJ52015D). FERNANDO RACHID DE ALMEIDA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer e negar provimento a ambos os recursos: Ao do Reclamado por unanimidade; ao do Reclamante, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que dava provimento ao apelo. Presentes os Doutores Carlos Massadar e André Porto Romero.////\r\n\r\nProcesso: 01321-2000-204-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: BANCO ITAÚ S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D). - Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -TEREZA CRISTINA LOUZADA MACEDO (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. ////\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-001-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOSE AUGUSTO ANDRADE SILVA E OUTROS (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D). - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - por maioria vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, conhecer e negar provimento ao recurso. Falou a Dra. Patrícia Geão. Presente a Dra. Priscila Gaspar. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. (Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D). - Embargado: BIANCA LUZIE LOPES DA SILVA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-531-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TERESA CRISTINA CABRAL QUINTANILHA (Nivea Pinto da Silva RJ140742D). - Recorrido: FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Emerson Tavares RJ32334D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-027-01-01-0 - AIRO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: PRO ALERGICO LTDA. (Victor Gotelip Junior RJ72247D). - Agravado: MARLENE STRINO PIRES (Alexandre de Araujo RJ105251D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-322-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator; Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: GELRE TRABALHOS TEMPORARIOS S.A. (Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D). - Embargado: JOELMA DE PAULA DE OLIVEIRA (Alcides do Nascimento RJ71518D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. ////\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-064-01-00-5 - AP - Relator; Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D). - Agravado: MARCIO ALMEIDA DA SILVA (Joelson William Silva Soares RJ64309D). SPF ENGENHARIA LTDA. (Raul Renato Cardozo de Mello Netto RJ11068D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo ////\r\n\r\nProcesso: 02419-2005-201-01-00-6 - RO - Relator; Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrentes: ROSANGELA LOURDES DE MEIRELES ALEXANDRINO (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D). BANCO ITAU S.A. (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D). - Recorridos: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, não conhecer do recurso da acionante e conhecer do apelo do acionado, dando-lhe provimento parcial a para afastar o deferimento da gratuidade de justiça em favor da autora e excluir da condenação as diferenças de participação nos lucros e resultados e honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença. Impedimento do Desembargador Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 02428-1990-032-01-00-1 - AP - Relator; Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravantes: HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D). BANCO ITAU S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - Agravados: OS MESMOS (Os mesmos). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas que dava provimento ao apelo da reclamada e julgava prejudicado o recurso do reclamante, conhecer parcialmente do agravo do reclamante e integralmente o da reclamada e negar-lhes provimento. .Falou o Dr. Marcelo Fonseca. Falou o Dr. Márcio Pessoa. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 02533-2006-262-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: O BARATEIRO SANTA ROSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ66820D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729597"
                            ],
                            "729591": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 11/02/2009) \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : União Federal - Recorrido : Maria Jose Marinho ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Izabel Cristina Dias Pinto ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que divergia dando provimento, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : ZL Ambiental Ltda. ( Kelly Christine de Romariz Braganca RJ96074D ), - Recorrido : Katia Cristina Rodrigues Bella Castro ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), - Por Unanimidade conhecer e dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento do salário de março de 2008. Custas de R$ 65,25, calculadas sobre R$ 3.262,52, pela reclamada, que deverá ser ressarcida pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729591"
                            ],
                            "729986": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos do Relator\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-322-01-00-9 - RO - Recorrente: JOSÉ SANTANA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60 734 - D)] Recorrida: SENDAS S. A. - (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43 739 - D)] Destinatário: Recorrida: SENDAS S. A. - (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS) ter ciência de despacho de fls. 102, cujo teor é o seguinte: \"J. Defeso ao Juiz rever suas próprias decisões. Nada a considerar. Prossiga-se. Not. Rio, 09.02.09\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-045-01-00-7- ED Ebgte: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [ Ebgdos: 1. MARIA CRISTINA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17 276 - D)] 2. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 20 981-D ) Destinatá(s): Ebgdos BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) e BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃEXTRAJUDICIAL ter ciêde despacho de fls. 427, cujo teor éo seguinte: \"J. Vista àparte contrá. Rio, 17.02.09\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729986"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "728506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Tocos Agrocanavieira S.A. ( Celso Humberto Laterca Barroso RJ28155D ), - por unanimidade, nos termos do art. 105, I, \"d\" da CF/88, suscitar Conflito Negativo de Competência para o E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00260-2000-491-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : WELLINGTON XAVIER COUTINHO JUNIOR ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela MUNICIPALIDADE DE MAGÉ para reformar a r. decisão de f.115 e, em conseqüência, tornar sem efeito os atos processuais subseqüentes, determinando a expedição de precatório sobre o valor consolidado de R$ 2.631,81(f.135), restituindo-se de imediato aos cofres públicos a quantia seqüestrada a f.132,com os acréscimos legais.\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-066-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : EMPRESAA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Embargado : HEDEU SANTANA ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade,negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - (Em Liquidacao E ( Marcelo Leal Costa RJ66349D ), - Recorrido : Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - (Em Liquidacao E ( Marcelo Leal Costa RJ66349D ), Roberto Pinheiro ( Eteria Paz Henriques RJ82077D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DE NOVA FRIBURGO. Determinada a retificação da autuação para fazer constar a Cooperativa de Educação e Trabalho de Niterói Ltda (Em Liquidação Extrajudicial) como recorrida, e não recorrente.\r\n\r\nProcesso: 02885-2006-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO - Recorrido : Claudio Salles dos Santos ( Bruno Farias RJ127705D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame e negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de São Gonçalo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 728506"
                            ],
                            "729513": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-067-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: Ricardo Jovencio Bernardino ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado: A e E Products do Brasil Ltda ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela empregada para deferir-lhe isenção de custas e autorizar o processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729513"
                            ],
                            "729253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-302-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Vanderley Jose da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido: Xerium Technologies do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo por falta de fundamentação e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto por VANDERLEY JOSÉ DA SILVA para afastar a inépcia declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja julgado o mérito do pedido. \r\n\r\nProcesso: 01223-2006-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Joel Cezario Azara ( Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ118273D ), - Recorrido: Jansen Fontes Correa ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por JOEL CEZARIO AZARA.\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-036-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 729253"
                            ],
                            "729972": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-013-01-01-0 – AI - Agte: LAVANDERIA BUENOS AIRES LTDA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 – D)] -Agdo: JORGE SANTOS DE SOUZA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE SANTOS DE SOUZA, Agte LAVANDERIA BUENOS AIRES LTDA Tomar ciencia do despacho de fls.30/33. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-034-01-00-2 – RO - Rcte: ANA CELINA RUFINO BASTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 – D)] - Rcdos: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] - Destinatário(s): Rcte ANA CELINA RUFINO BASTOS, Rcdo Banco Citicard S.A., Rcdo TELE SOLUCOES - TELEMARKETING LTDA - Tomar ciencia do despacho de fls. 192/193. São estes os fundamentos pelos quais não conheço do recurso ordinário interposto por deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729972"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "729877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : WALTER DE OLIVEIRA ( Regina Bastos Guedes RJ53259D ), - Recorrido : FASTER ROAD EXPRESS LTDA ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), ITD TRANSPORTES LTDABRASEX TRANSPORTES LTDA ( Luiz Alberto Leschkau SP241312D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729877"
                            ],
                            "729881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Celi Henrique Quirino Pires ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Jose Julio de Oliveira Augusto ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ78988D ), - Embargado : Jonson Alves dos Santos ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Francisco Moises de Sousa Silva ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Recorrido : Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e acolher a preliminar, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Catia Regina Alves da Costa ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo segundo réu\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Giannini Auto Mecanico Ltda. ME ( Gilza Gaspar RJ95314D ), - Embargado : Paulo Marcelo Paranhos Venceslau ( Gloria Cristina da Silva RJ76504D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e os acolher, parcialmente, para, sanando omissão havida no acórdão, fixar o marco prescricional em 14.05.2002, tornando-se inexigíveis as parcelas anteriores a esta data.\r\n\r\nProcesso: 01330-2005-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fal Assessoria Organizacao e Planejamento Contabil ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Raoni de Freitas Lima ( Carmen da Silva Neugarten RJ68990D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Andre Lima da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Andre Lima da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira ré. Conhecer parcialmente do recurso adesivo interposto pelo reclamante. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira ré e dar parcial provimento ao do reclamante, para, nos termos da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, incluir na condenação diferenças salariais de acordo com o piso salarial fixado em norma coletiva juntada aos autos, bem como de reflexos dessas no aviso-prévio (devendo ser observado que foi trabalhado), horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, decorrentes do correto enquadramento sindical da parte autora, como se apurar em regular liquidação de sentença; a integração das horas extraordinárias no repouso semanal remunerado para o cálculo de aviso-prévio, férias, gratificação natalina, FGTS e multa de 40%; pagamento da multa de que trata o artigo 477 da CLT; e determinar a integração da produção no repouso semanal remunerado para o cálculo das outras verbas deferidas, quais sejam, horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "730031": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª T U R M A\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada SPANA SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00545-2007-073-01-00-5 (RO), para ciência da certidão fls. 123/127 dos autos. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 730031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "729320": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Jurandy Dias de Oliveira (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D) - por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva reargüida pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré (Protege) para excluir da condenação a indenização por danos morais e, por unanimidade, negar provimento ao da segunda ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que concedia provimento ao item relacionado à ruptura do pacto laboral.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sebastiao Jorge Monteiro Raymundo (Aluisio Tavares RJ26657D) - Recorrido: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729320"
                            ],
                            "729316": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: Jurandy Dias de Oliveira (Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D), Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Rubia Cristina Cassiano RJ140523D) - por unanimidade, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva reargüida pela Segunda Ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré (Protege) para excluir da condenação a indenização por danos morais e, por unanimidade, negar provimento ao da segunda ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino que concedia provimento ao item relacionado à ruptura do pacto laboral.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sebastiao Jorge Monteiro Raymundo (Aluisio Tavares RJ26657D) - Recorrido: UNIBANCO-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729316"
                            ],
                            "729317": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGab Des Antonio C A Rodrigues\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: Maria Janir Ribeiro (Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Jailton de Oliveira Garcia (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Embargado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Apvar Associacao de Pilotos da Varig (Marcelo Palermo Gomes RJ73006D) - Embargado: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) (Frederico G F T de Oliveira RJ107167D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Claudia Brum Mothe RJ59931D) - Embargado: Paulo Celio da Silva (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar o erro material apontado e determinar que o mesmo seja corrigido, passando a constar no v. acórdão, o seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto, rejeito a prejudicial de prescrição total redargüida e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o direito decorrente de progressões horizontais por antiguidade e merecimento, e seus consectários, e a condenação às diferenças de tíquetes-refeição”.\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-023-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS CALIL (Aurelio Sepulveda RJ40615D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos com a incidência da correção monetária a partir do último dia do mês da prestação do serviço. Custas de R$ 44,26, pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino na Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Carlos de Oliveira Silva (Wilton Inacio de Jesus RJ106855D) - Recorrido: BF Utilidades Domesticas Ltda. (Carlow Nunes Vargas RJ146005D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao art. 832 da CLT e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Antonio Vicente da Silva (Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando as embargantes, cada uma, em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 02213-2005-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Moyses Lima Bianco (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - Embargado: Caixa Economica Federal (Teresa Destro RJ136731D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcIa Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729317"
                            ],
                            "729321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Agravado: Maria Janir Ribeiro (Carla Fernanda Chapouto da Silva RJ119734D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto pela Executada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Jailton de Oliveira Garcia (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Embargado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Apvar Associacao de Pilotos da Varig (Marcelo Palermo Gomes RJ73006D) - Embargado: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) (Frederico G F T de Oliveira RJ107167D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Claudia Brum Mothe RJ59931D) - Embargado: Paulo Celio da Silva (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar o erro material apontado e determinar que o mesmo seja corrigido, passando a constar no v. acórdão, o seguinte dispositivo: “ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto, rejeito a prejudicial de prescrição total redargüida e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o direito decorrente de progressões horizontais por antiguidade e merecimento, e seus consectários, e a condenação às diferenças de tíquetes-refeição”.\r\n\r\nProcesso: 01679-1999-023-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: JOSE CARLOS CALIL (Aurelio Sepulveda RJ40615D) - Agravado: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos com a incidência da correção monetária a partir do último dia do mês da prestação do serviço. Custas de R$ 44,26, pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino na Súmula 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-011-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco Carlos de Oliveira Silva (Wilton Inacio de Jesus RJ106855D) - Recorrido: BF Utilidades Domesticas Ltda. (Carlow Nunes Vargas RJ146005D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e ofensa ao art. 832 da CLT e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-023-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Antonio Vicente da Silva (Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, condenando as embargantes, cada uma, em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 02213-2005-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Embargante: Moyses Lima Bianco (Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D) - Embargado: Caixa Economica Federal (Teresa Destro RJ136731D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcIa Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 729321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                            "729354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-015-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rogerio Antonio da Silva (Dr. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ46611D ), - Recorrido : Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. ( Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. \r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729354"
                            ],
                            "729417": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02577-2004-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : JOSE GERALDO DA SILVA ( Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Embargado : FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA ( Dr Any Menezes de Los Rios RJ118823D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Dr Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 729417"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "729391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01848-2006-481-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda (desassistida), Elizangela de Souza Tavares ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), Oseias Gomes de Moraes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, a qual recorreu ordinariamente requerendo fosse reformada a sentença hostilizada, para que fosse desconsiderada a parte do acordo que discrimina as verbas indenizatórias, determinando a incidência da contribuição sobre o seu total ou, subsidiariamente, desconsiderar o discriminativo das verbas indenizatórias, determinado-se que observe a proporcionalidade estabelecida na petição inicial e, tendo sido observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT, existindo consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Petrobras, esteve presente o Dr. Alexander Correia./// \r\n\r\nProcesso: 05827-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Requerido : Andrea Albudane da Silva ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a ação cautelar, posto que há provas nos autos do alegado acidente de trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Recebida ontem (03/02/2009) a petição requerendo a desistência da presente ação, o que foi indeferido, ante à falta de aquiescência do requerido, necessária após a citação.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 729391"
                            ],
                            "729350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nGAB.DES.RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-040-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Carlos Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.359/361\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rosimery Gomes Andrade Ignez [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosimery Gomes Andrade Ignez\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.170/174\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Georgete da Silva [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Georgete da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.158/160\r\n\r\nProcesso: 03227-2005-341-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ana Maria Dias Rodrigues Puccini [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Maria Dias Rodrigues Puccini\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. FLS.202/212\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 729350"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "729678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : MAUA JURONG S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Mercometal Metalurgica LtdaCarlos Moacyr Fulgencio ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-282-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Clube de Regatas Flamengo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Associacao Desportiva Pro-Sport ( Robson Correa Toledo RJ116010D ), - Recorrido : Gisele Gomes dos Santos ( Fernando Almeida Rodrigues Martinez SP134115D ), Associacao Desportiva Pro-Sport ( Robson Correa Toledo RJ116010D ), Clube de Regatas Flamengo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00393-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tatiane Janice de Amorim ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - Recorrido : Tatiane Janice de Amorim ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do Citibank, dar parcial provimento ao recurso da Tele Soluções para determinar que as horas extras incidentes sobre a parte variável (comissões) sejam remuneradas apenas com o adicional incidente sobre o trabalho extraordinário e para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e dar parcial provimento ao recurso da obreira para condenar a empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso da categoria estabelecido nas convenções coletivas a partir de sua admissão, para deferir o pagamento de trinta minutos acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) nos dias em que a jornada de seis horas foi ultrapassada, com reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e FGTS e para condenar a empresa ao pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre horas trabalhadas nos feriados apontados à folha 08, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Patrícia Souza Silva de Andrade ( Maria José Vilas de Oliveira RJ69456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-051-01-01-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Eduardo Antonio Diegues ( Maria Angela Sa Fortes RJ124400D ), - Agravado : Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda ( Maria Amelia Mendes Cunha RJ97643D ), Anderson Lemos dos Santos ( Ubirajara Wanderley Lins Junior DF5064D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JOHN WAYNE MAIA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Elizabeth Leal Tavares ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosEstado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão apontada, passando este decisum a integrar a decisão embargada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Marcos Barros Espinola Advogados Associados ( Marcos Barros Espinola RJ81879D ), - Embargado : Raquel de Campos Lopes ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Embargado : Jair Luiz de Souza ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Veloz Transrio Ltda. ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Wadamis de Miranda Campos ( Tania Reis de Carvalho RJ75741D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso de Veloz Transrio Ltda. e dar parcial provimento ao apelo de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS para determinar os parâmetros para o cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, conforme estabelecido no item ¿2.8¿ supra, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença à folha 103.///\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-068-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Isabela Cristina Lobo de Morais ( Marcelo Ribeiro Guedes RJ80355D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luiz Carlos Mendonca Garcia ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Aline Pereira da Costa ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01807-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : ASB S/A Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Debora Rubim Borges ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02466-2003-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : WALTER LUIZ SAMPAIO STOHLER ( Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ64261D ), FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão, rejeitar a alegação de violação de ato jurídico perfeito e fixar custas em R$ 200,00 (duzentos reais) pela recorrida, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado.///\r\n\r\nProcesso: 03066-2002-242-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : UTALIS PERES ESTABEL ( Fernando Jose Dias RJ42796D ), CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO SA ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane S.Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 729678"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01516-2003-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCELO MARINS DE LIMA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAEL ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, Cgto MARCELO MARINS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previ\r\n\r\ndenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao im\r\n\r\nposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05fl 277 '\r\n\r\nId: 730202"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n01163-2005-003-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvio Cavalcanti de Holanda\r\n\r\nExecutado: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 697.865,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728973"
                            ],
                            "728974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00198-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Lima Soares [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Aerea Sao Paulo S.A. -VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Lima Soares\r\n\r\nCiencia do conteudo de fls.130,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: C B T U CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 249, verso: comprovar o autor as suas alegacoes de fls. 248/249, por intermedio de documentos e/ou de lei estadual que ampare a sua pretencao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Cristal Lacker, Réu Fibra Servicos Ltda., Aut Joao Gomes de Oliveira\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco Ltda [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira da Silva\r\n\r\nReclamante para deposito dos honorarios periciais, bem como para atendimento da solicitacao do perito de fls. 173 .\r\n\r\nProcesso: 00823-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 191, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE MARQUES CASTRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA ADVOGADOS DO ERJ\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 283. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RAMOS SOARES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RAMOS SOARES\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 113, que defere prazo de 30 dias para que reclamante possa diligenciar a fim de fornecer novos meios de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Mara Praquin Porto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 434/440. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02064-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL(sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS MOURA RIBEIRO\r\n\r\nDiante da inexistencia de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01690-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI RAMOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Aut LEVI RAMOS, Réu QSV DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS TECNICAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 172, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 63.062,51, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00470-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Faustino de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaleira Guanabara - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Faustino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.calculos de fls.124/125, fixando o valor atualizado da condenacao em R$ 5.431,13(452.602,84 TR)..\r\n\r\nPrazo:05 dias, iniciando-se o prazo para interposicao de embargos/impugnacao\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gino Candino Bezerra da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Bar Vermelho Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gino Candino Bezerra da Silva, Réu Panificação Confeitaria e Bar Vermelho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 50, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.853,07, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIMAR PEREIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: AFC SUB EMPREITERIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIMAR PEREIRA\r\n\r\nDiante da inexistencia de valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00842-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PERES AGUIAR [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE GELO LARGO DA BARRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PERES AGUIAR\r\n\r\nDiante da inexistencia de valores bloqueados, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Benigno Lopes de Souza [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Pontal Ltda. ME [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Benigno Lopes de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 67, que defere a devolucao do prazo de fls. 66 ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00760-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE LUCY MUNIZ EUZEBIO\r\n\r\nDiante da inexistencia de valores bloqueados, autor para impulusionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-003-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Antonio Salgado Soares [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Antonio Salgado Soares\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 82, que defere pedido de peticao de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE JESUS RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 261: autor para esclarecer seu requerimento de fls. 260, uma vez que inexiste 2ª ré no pólo. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA COSTA NOVA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cavalcanti de Holanda [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Coop Cooperativa Trab. Transp. Cargas Passag. Utilitarios do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cavalcanti de Holanda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf. fls.192,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 697.538,09(58.129.288,31 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DO VALE VALADARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DO VALE VALADARES\r\n\r\nDiante da inexistencia de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ribeiro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, em conformidade com despacho de fls. 383 .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDOMIR GONCALVES DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nciência do despacho de fls.968: Indeferido requerimento, ante o conteudode fls.836 e 860. \r\n\r\nProcesso: 01059-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DA FONSECA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nObservar o conteudo de fl. 117, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 125, que defere a devolucao de prazo de 5 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Margaret Santos Sampaio [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Dance Studio Ltda. - Academia Staff\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Margaret Santos Sampaio\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 61, que defere a devolucao do prazo de 5 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Aieta Afonso [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Aieta Afonso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 883/888, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE, Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nCiencia do calculos de fls. 243/244. Re ao deposito das diferencas ainda devidas, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 245 .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ivete Mota da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Pastores Evangelicos Mundial [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ordem dos Pastores Evangelicos Mundial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 79/81. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CLAUS ILHA BUFFET LTDA ME [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES CAVALCANTE DAS NEVES\r\n\r\nDiante da quantia irrisoria bloqueada, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lirio Barreto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 168/174. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Leal da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Leal da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barroso de Siqueira [Adv. Neosandro Pires Domingues (OAB: RJ 81290 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Borges [Adv. Sergio de Oliveira Carpi (OAB: RJ 94444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barroso de Siqueira , Réu Rodrigo Borges \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 94, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.366,06, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Ayres Fortes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Ayres Fortes\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 442.: autor para diligenciar com vista a descobrir o paradeiro das reclamadas e/ou onde elas mantem seus creditos, para prosseguimento do feito; caso nao haja exito, autor para vir com os nomes e enderecos completos (com CEP) dos socios que respondem pelas reclamadas desde o periodo contratual. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Cassio de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Milk Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milk Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 242/243. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcelo Ferreira dos Santos Santoro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 824 e ss., no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 10005-1991-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BISPO TRINDADE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRe para recolhimento ao INSS, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR\r\n\r\nTrazer documentos solicitados as fls. 417 (contracheques dos reclamantes referentes ao periodo de janeiro a agosto de 1992), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: BECALC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 383, que indefere pedido de fls.382: autor para promover diligencia propria com vista a localizacao da re e seus bens. \r\n\r\nProcesso: 01063-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO\r\n\r\nCiencis do despacho de fl. 132, que indefere pedido de mesma fl., tendo em vista a resposta ja ofertada pelo Detran (fls. 125/130). Autor para indicar, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de remessa dos autos para o arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Assis Vieira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural Educacional e de Radiofusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Assis Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 159, que não conhece dos embargos de declaracao de mesma fl., por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Palma [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Costa Palma\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 30. Autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimilson Costa Sarmento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Espiral Servicos e Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adimilson Costa Sarmento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 58/64 .\r\n\r\nId: 728974"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "730015": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2002-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ LANTIMANT LACERDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando de Almeida Vallin [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ferdinando de Almeida Vallin, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA ANDRADE CHAVRET [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA FROEBEL-N/P EUNICE R. DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA ANDRADE CHAVRET\r\n\r\n\"1 - O RGI é um órgão vinculado ao TJRJ, não podendo este Juízo deferir a gratuidade de justiça. 2 - Pelo motivo supra, defiro a expedição de ofício ao RGI que vier a ser declinado pela autora, com a informação de que ela é beneficiária da gratuidade de justiça neste processo. O ofício deverá ser entregue em mãos ao advogado da autora.\" Venha a autora com endereço do RGI. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 01795-1992-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Silva de Freitas dos Anjos - Espólio de José Jorge dos Anjos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MANOELINA CAMORIM CURVO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCIO GOMES SOUZA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ANA SILVEIRA SILVESTRE [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HILCA ASSUNCAO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO CORUMBAENSE REUNIDA SA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Silva de Freitas dos Anjos - Espólio de José Jorge dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0074/2009, às fls. 360 - CEF. \r\n\r\nProcesso: 01289-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aparecida Marinho de Souza [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Coop de Trab de Profissionais de Informatica Ltda - EM LIQUIDACAO [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop de Trab de Profissionais de Informatica Ltda - EM LIQUIDACAO, Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda., Aut Simone Aparecida Marinho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Porto da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Porto da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILSON GONCALVES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ENILSON GONCALVES\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao Autor, conforme despacho de fls. 281.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle da Silva Martins [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Giselle da Silva Martins , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência decisão fls.338: \" Vistos, etc. Sane-se o evidente erro material quanto à condenação em custas, devendo constar do trecho correspondente o seguinte: \"Custas de R$ 340,00 pela reclamante isenta, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa\". Intimem-se.\" .\r\n\r\nId: 730015"
                            ],
                            "730016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Augusta Coelho Galdino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Traballhadores Autônomos de Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Traballhadores Autônomos de Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o.,\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de sa\r\n\r\nlário do período trabalhado e demais documentos que comprovem o pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RECLAMADO TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que estas comparecam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso nao conste da peticao inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados ate a proxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. A RECLAMADA informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730016"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723767": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01870-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CRISTINA SANTOS DE NEGRI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut FLAVIA CRISTINA SANTOS DE NEGRI\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.343/4, fixando o valor da diferença de atualização e juros na data de 28/11/2007 em R$ 3.708,22, o qual após corrigido até 03/11/2008, importa no crédito remanescente de R$ 3.745,30, equivalentes a 313.905,85 IDTRs. O Juízo encontra-se garantido pelo saldo do depósito, que ora convolo em penhora. Tomar ciência partes para fins do art.884 da CLT, e também para que tomem ciência da decisão de fls.149 verso da carta de sentença apensada. Quanto ao imposto de renda a ser deduzido do crédito remanescente, a ré deverá observar os artigos 74 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo que, em caso de omissão, o valor será apurado pela contadoria do Juízo. A ré deverá, ainda comprovar os recolhimentos pertinentes. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARIA ARAUJO RAMOS [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE MARIA ARAUJO RAMOS, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTer vista partes cálculos perita. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, atento a promoção de fls.725 e observando os parametros do despacho de fls.726. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SCHWAB SADALA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01509-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR SOARES DE SOUZA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA SUCESSORA MONTEREGIS SERV TECN [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nComprovar reclamante nos autos, através de documento hábil o valor efetivamente sacado. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ELIAS SABA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00521-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO NUNES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO NUNES\r\n\r\nRefazer reclamante seus cálculos, ante a promoção da contadoria, sob as penas da Lei. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2000-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA DE XEREZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIZ CARLOS FROTA DE XEREZ\r\n\r\nTer vistas partes petição perito. Prazo: (10) dez dias sucessivos permeados por (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00431-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI DE SOUZA MATHIAS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\nVir reclamante com a comprovação do valor sacado referente ao alvará 787/07 (fls.298) e quando o referido saque foi efetuado. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pinto da Silva [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pinto da Silva, Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.72/3 para fixar o valor total devido ao autor em R$ 59.284,01, equivalente a 4.965.555,05 IDTRs, atualizado até 12/11/2008. Custas judiciais no importe de R$ 400,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, observado a base de cálculos tributável apurado nos cálcujlos homologados. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Vitorino Silva [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Ltda. [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Vitorino Silva, Réu Noar Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.38/9 para fixar o valor do principal devido em R$ 13.564,82 equivalente a 1.135.420,22 IDTRs atualizado até 21/11/2008. Custas judiciais no aporte de R$ 400,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 105 prevista no art. 475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, observando o percentual tributável apurado nos cálculos homologados, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2003-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA SILVA [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente (OAB: RJ 62092 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA VITORIA DE BANGU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (fls.16 ds autos da CPE), sob as penas da Lei, devendo ser aqueles autos mantidos, ora à contracapa dos principais. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA ALVES DE SOUZA [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer autora o que for de seu interesse. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00580-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MENDES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut LUCIANO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.127 para fixar o valor do principal devido em R$ 1.721,08 equivalente a 144.183,90 IDTRs, atualizado até 10/11/2008. O valor supra já se encontra garantido pelo saldo atualizado de fls.126, o qual convolo em penhora. Tomar ciência partes inclusive para os fins do art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE MACHADO DANTAS [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMERC [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE MACHADO DANTAS, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MERCURIO LTDA SOMERC\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.207, fixando o valor do principal em R$ 10.559,96 equivalente a 886.226,10 IDTRs, e honorários advocatícios em R$ 1.583,99 equivalentes a 132.933,58 IDTRs, tudo atualizado até 10/10/2008, mesma data de atualização do saldo do depósito recursald e fls.206, que ora convolo em penhora. Depositar reclamada diferença, sob pena de aplicação da multa de 105 do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Quanto ao valor do imposto de renda a ser deduzido,a ré deverá observar os artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo que, em caso de omissão, o valor será purado pela contadoria do Juízo. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00548-2001-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA TRINDADE MENDONCA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA TRINDADE MENDONCA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nExtinta a execução, ante o valor ínfimo da diferença apurada pela contadoria na promoção de fls. 466. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Alves de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTer vistas reclamada petição do autor (fls.379/98). Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00536-1999-019-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGE ILTON FARIA DA COSTA [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL, Cgto JORGE ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.164/5 para fixar o valor do crédito remanescente do consignatário em R$ 634,57 equivalente a 53.115,61 IDTRs e honorários remanescentes em R$ 126,91 equivalente a 10.622,79 IDTRs, ambos os valores atualizados até 21/11/2008. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on live via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00994-2005-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Lima [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: Adonai Estacionamento Ltda. ME [Adv. Kelly Santos e Santos (OAB: RJ 99521 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Lima\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento à promoção de fls.140 e observando os parametros fixados no despacho de fls.141. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DE CASSIA FERREIRA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: JO DE SOUZA CABELEIREIRO ME [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DE CASSIA FERREIRA, Réu JO DE SOUZA CABELEIREIRO ME\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.98/9 para fixar o valor do principal devido em R$ 2.433,44 equivalente a 203.609,76 IDTRs, atualizado até 27/11/2008. Custas judiciais no importe de R$ 60,00. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito do autor, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Agostini Chaves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Raquel Patricia Pinger (OAB: RJ 130419 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTV Comunicacoes Ltda., Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e rejeitados os opostos pelas rés. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00724-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CALHEIROS FERNANDES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL LTDA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSADAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDepositar reclamada o total devido apurado à fls.408, sob pena da aplicação da multa de 10%¨do art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-1997-019-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: J P IDIOMAS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nCgto: ANNETTE JOHANNA B. BAKKER GHIRLINZONI PEREIRA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANNETTE JOHANNA B. BAKKER GHIRLINZONI PEREIRA, Cgte J P IDIOMAS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.366/7 para fixar o valor do principal devido em R$ 10.674,20 equivalente a 893.465,79 IDTRs e o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.601,13 equivalente a 134.019,87, ambos atualizados até 21/11/2008. Depositar consignante, sob pena de aplicação da multa de 10% pervista no art.475 J do CPC, e penhora on liva via BACEN JUD. A consignante deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido do crédito da consignada, nos termos do art.74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, observando o percentual tributável apurado nos cálculos homologados, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio Cavalcante de Paiva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Cavalcante de Paiva\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao atento à promoção de fls.74 e observando os parametros fixados no despacho de fls.76. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildecio Martins de Santana [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Maconfa Comercio e Industria de Estruturas Metalicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildecio Martins de Santana\r\n\r\nRequerer reclamante o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, ante informação do oficial de justiça de fls.54 verso e 22 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aury Luzia Pinto Lima espolio de Luiz Guilherme Batista de Lima [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aury Luzia Pinto Lima espolio de Luiz Guilherme Batista de Lima, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.244, fixando o valor do crédito líquido do autor em R$ 24.057,09 equivalente a 2.016.464,76 IDTRs, atualizdo até 31/10/2008. Depositar reclamada, sob pena de execução e penhora on line via BACEN JUD. Observe-se que se trata de execução provisória, face à interposição de AIRR. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01118-2004-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MOREIRA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GALLANT LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GALLANT LTDA, Aut MARIA JOSE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia partes de que foi expedido alvara, sendo a reclamada para comprovar o recolhimento das custas. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00993-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LUCIA FERREIRA BAPTISTA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LUCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\nVir reclamante com a comprovação de quanto foi o valor sacado referente aos alvarás de fls.140 e 141 da carta de sentença e, quando o referido saque foi efetuado. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Bugosi Chaves Frota [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Inova Assessoria de Condominios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Bugosi Chaves Frota\r\n\r\nApresentar reclamante novos calculos de liquidacao, atento à promoção de fls.114e observando os parametros fixados no despacho de fls115. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pastusiak [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix Lage Comercio e Industria de Materiais Construcao Ltda. [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fix Lage Comercio e Industria de Materiais Construcao Ltda., Aut Ricardo Pastusiak\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.96/8 para fixar o valor do principal devido em R$ 37.036,03 equivalente a 3.086.978,95 IDTRs atualizado até 29/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 200,00. Cota previdenciária no valor de R$ 1.907,68 equivalente a 159.006,46 IDTRs atualizada até 29/01/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, como comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01499-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALBUQUERQUE [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RUTRA LTDA (A/C SR. RUBENS) [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE ALBUQUERQUE, Réu TRANSPORTADORA RUTRA LTDA (A/C SR. RUBENS)\r\n\r\nHOMOLOGO a conta de atualização de fls.190, fixando a diferença devida no valor de 232.403,46646 TRs. Venha ré com o devido, sob pena de multa de 10% sobre o valor da conta e posteior penhora, nos termos do art.475 J do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, devendo ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda devidos. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01481-2003-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEDIEL DO NASCIMENTO JUNIOR [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJ CONSTRUCAO LTDA, Aut GEDIEL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.99/100 fixando o valor da diferença de atualização e juros em R$ 149,69 na data de 23/10/2007, o qual após corrigido até 26/01/2009 importa no crédito remanescente de R$ 152,16 equivalentes a 12.685,94 IDTRs. Custas judiciais no valor de R$ 60,00 (sentença). Custas de execução n ovalor de R$ 11,06 pela diligência do oficial de justiça certificada à fls.62 verso (art,789 A, II, \"a\" da CLT). Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on liva via BACEN JUD. A ré deverá ainda apurar o valor do imposto de renda a ser deduzido. A ré deverá ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários devidos incidentes sobre os valoers já recebidos pelo autor. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-1998-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES PEDRO MULLER FILHO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nVir reclamada com o depósito dos honorários periciais, ora fixados em R$ 1.800,00, sob pena de execução incidental, diante da manifestação do perito. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nId: 723767"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721818": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01572-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DE LUCA [Adv. Christiane Rosa da Silva Fonseca (OAB: RJ 102210 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CABRAL DE LUCA\r\n\r\nAo reclamante para manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Targino da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Santana da Silva [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01622-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bneadnneo Abreu Heringer [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAMAR PEREIRA GOZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAMAR PEREIRA GOZ\r\n\r\nVISTAS À RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Passos Junior [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Jonas dos Passos Junior\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIÊNCIA DE PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACERCA DA ANOTAÇÃO DA CTPS DESIGNADA PARA 20/08/2008 ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO. AO RECLAMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elielcio Angelo da Silva [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nRéu: China e China Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu China e China Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre os novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BRASILISIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ENIA LUIZA NAPOLITANO SANTOS, Réu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BRASILISIO\r\n\r\nAo exequente para indicar meios eficazes de dar prosseguimento à execução no prazo de 30 dias, considerando o que consta da certidão de fls. 126 v. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Augusto Pinto [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho, Aut Yara Augusto Pinto\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira da Silva [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Assumpcao Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICOS E SERVICOS LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO RECLAMANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00792-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Rodrigues Cristiano [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM Roll Distribuidora de Moveis e Servico [Adv. Valfredo da Silva Alcantara (OAB: RJ 37881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM Roll Distribuidora de Moveis e Servico, Aut Anita Rodrigues Cristiano\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDINALDO FRANCISCO RAMOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDINALDO FRANCISCO RAMOS\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2003-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILDO DA SILVA LIMA FILHO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAOS RECLAMADOS PAR SE MANIFESTAREM SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00464-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA SILVA GARCIA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)], Réu: Jorge Willians Pereira Soares, Réu: Newton da Costa Lima, Réu: BARRAPOINT SHOPPING CENTER [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DA SILVA GARCIA\r\n\r\nAo reclamante para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir à execução, tendo em vista mais de uma ordem de bloqueio negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Siciliano Ramos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Lucia Helena Siciliano Ramos\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CELSO DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CELSO DOS SANTOS\r\n\r\nAo Reclamante para apresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-1998-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CELIA COUTINHO VENENO, Réu: JRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA [Adv. Duval Guimaraes Junior (OAB: RJ 28162 - D)], Réu: JORGE DE MELLO VENENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, haja vista duas ordens de bloqueio negativas. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Guimaraes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagens Marsans International Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Guimaraes, Réu Viagens Marsans International Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarli Silva [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Brunet S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocarli Silva\r\n\r\nÀ reclamante para vir com meios de dar ciência da sentença à reclamada em 30 dias, tendo em vista que o endereço da ré é o mesmo da certidão negativa de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 00917-2004-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE MENDONCA SIQUEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Huber, Réu: Itacor - Corretora de Seguros Ltda, Réu: Itapicuru S.A. - Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE MENDONCA SIQUEIRA\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, haja vista mais de uma ordem de bloqueio negativa. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes Dias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Gomes Dias\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 721818"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Netto da Silva [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Resende X [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Resende X, Aut Jose Netto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noberto Soares dos Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Paulo Cesar Pessanha [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Noberto Soares dos Santos, Aut Paulo Cesar de Souza, Aut Paulo Cesar Pessanha, Aut Paulo Roberto Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria Gomes de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maria Gomes de Azevedo, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves da Fonte [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda S.A. [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves da Fonte, Réu Sign Propaganda S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut George Rodrigues da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Mattos Siqueira [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Mattos Siqueira, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gomes de Souza [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Surf Real Roupas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gomes de Souza, Réu Surf Real Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pedro da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pedro da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rocha [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Madureira 01 Roupas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Rocha, Réu Madureira 01 Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Carlos de Souza [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Edison Carlos de Souza, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio de Souza Pereira, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Maria Machado Sobrinho , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelly Alexandria Madureira [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara, Aut Nelly Alexandria Madureira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina da Silva Barra [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel , Aut Tânia Regina da Silva Barra \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut JOSE PAULO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Sueli Alves [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: João Augusto Pereira Corsino [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Augusto Pereira Corsino , Aut Sandra Sueli Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Cardoso da Silva [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Animal 2005 [Adv. Sonia Ferreira de Araujo (OAB: RJ 86033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Animal 2005, Aut Marcia Cristina Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A casada Barra Refeições Comerciais Ltda. [Adv. Luis Carlos Gandra (OAB: RJ 129667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A casada Barra Refeições Comerciais Ltda., Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Ildefonso Colares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social sob Intervenção [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social sob Intervenção, Aut Luiza Ildefonso Colares, Réu Varig S.A. - Viação Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lopes da Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumishop Esquadrias de Aluminio Ltda. [Adv. Joaci Fernandes da Silva (OAB: RJ 70592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lopes da Silva, Réu Alumishop Esquadrias de Aluminio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth César Baptista [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado (OAB: RJ 95927 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. ME [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)], Réu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda. ME, Aut Elizabeth César Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S/A, Aut Jorge Luiz de Carvalho , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Alves de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Alves de Oliveira , Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA, Aut Fernando da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Dias de Araújo [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Dias de Araújo, Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Torquato Pereira dos Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Torquato Pereira dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Silva [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pedro Alves Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pedro Alves Ltda. ME, Aut Maria Tereza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato do Nascimento Sa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Renato do Nascimento Sa, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista dos Santos Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Tatiana Batista dos Santos Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vildo de Sousa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Vildo de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romulo Fialho Soares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romulo Fialho Soares, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Souza Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Jorge Pereira de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro dos Santos Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Parsec Ltda., Aut Sandro dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilio Juliao da Costa [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Odilio Juliao da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACIABA ROLDAN [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GUARACIABA ROLDAN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 726155"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726154"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Farias [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação na forma do Art. 879, §2º, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00566-2000-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE CORREIA MONTEIRO [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE CORREIA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se o exequente, em 15 dias, sobre o mandado devolvido sem finalidade atingida (fls. 127/128). \r\n\r\nProcesso: 00564-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes Lopes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes Lopes, Réu VIVO S/A (atual denominacao de Telerj Celular S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls.64-74 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS VIEGAS DE CARVALHO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: VENUS TURISTICA LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENUS TURISTICA LTDA\r\n\r\nA executada deve adiantar os honorários periciais em R$ 600,00, em razão da sucumbência na fase de conhecimento (fls. 223). \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AGLAIRTON DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BORRACHARIA CIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGLAIRTON DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 57-58. \r\n\r\nProcesso: 00651-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BRANDAO DE ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA BRANDAO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-ser sobre a certidão de fls. 38 verso em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Correa Cordovil [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Correa Cordovil\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Silva dos Anjos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Silva dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Filippo [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Goncalves de Abreu [Adv. Heriberto Parrini Frota (OAB: RJ 68250 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Goncalves de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 112-124, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1995-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI SEBASTIAO JOSE DE CASTRO [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES IRANTEX LTDA. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLI SEBASTIAO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Alves de Araujo [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Alves de Araujo\r\n\r\nForneça o autor o endereço atualizado da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00812-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIA VILLARDO POLATO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA VILLARDO POLATO\r\n\r\nVistas ao exequente por 15 dias (fls.88-89). \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias na forma do Rrt. 879, §2º da CLT (fls.484-491).\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Soares [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Soares\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marconi de Siqueira [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Marconi de Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls. 67-77, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Carvalhido de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Carvalhido de Souza\r\n\r\nApresentar seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozinete de Oliveira da Silva [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozinete de Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias (fls. 59-69 \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma de Souza Fidelis [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma de Souza Fidelis\r\n\r\nIndique, o exequente, meios para prosseguir na execução devido a certidão de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carlos Nogueira Tenorio [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2003-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADERLINES GONCALVES JUNIOR [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLINES GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nVistas ao exequente para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR PROCACI FERREIRA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR PROCACI FERREIRA, Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nDigam as partes em 5 dias sucessivos sobre manifestação do perito fls. 399-409. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-029-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Maria da Conceicao Morsch Solon [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Ernesto de Sa [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sergio Ernesto de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias (fls. 75) .\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA PATRICIA CABRAL [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: RD REAL 2000 FERRAGISTAS UNIDOS COML LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA PATRICIA CABRAL\r\n\r\nVistas ao exequente por 30 dias (fls.299). \r\n\r\nProcesso: 01029-2004-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONE MARINHO PEREIRA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nApresentar manifestação aos cálculos do reclamante na forma do Art. 879, §2º, da CLT (fls. 198-210). \r\n\r\nProcesso: 01027-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCELO JORGE DA SILVA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: ASO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCELO JORGE DA SILVA\r\n\r\nAo agravado para contra-minutar o agravo de petição em 08 dias (fls. 256-270). \r\n\r\nId: 728620"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00484-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnea de Fatima Costa Ferreira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729938"
                            ],
                            "729941": [
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                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2001-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE SABOIA ALVES\r\n\r\nRéu: RH PROFISSIONAIS ASSOCIADOS S C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RH PROFISSIONAIS ASSOCIADOS S C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Porque corretos, homologo os cálculos de fls. 44. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48hhoras, sob pena de execução...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729941"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00539-2004-041-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: NILTON SILVA\r\n\r\nRéu: ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ATLAS SCHINDLER S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729953"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Garcia Jose\r\n\r\nRéu: Industria de Paletes da Eucapalete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Industria de Paletes da Eucapalete Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... julgo extinto o processo sem exame do mérito...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729948"
                            ],
                            "729075": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moura dos Santos\r\n\r\nRéu: Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Braseiro dos Pampas Restaurante Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, a fim de condenar BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA a pagar, em 8 dias, a HELENA MOURA DOS SANTOS os títulos deferidos na fundamentação...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729075"
                            ],
                            "729099": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Guimraes Margarida\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-041-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON COSTA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: SALBER INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SALBER INDUSTRIA E COMERCIAL LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-041-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Dorna dos Santos\r\n\r\nRéu: Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adriano N. de Moura Agente de Planos de Saude Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729099"
                            ],
                            "729089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL\r\n\r\nPelo presente fica m SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729089"
                            ],
                            "729096": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01340-2006-041-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Adelia Calvano\r\n\r\nRéu: Curso Santos Filho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Curso Santos Filho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \"extingue-se o processo sem resolução do mérito...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729096"
                            ],
                            "729095": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\nRéu: Magno Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Magno Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729095"
                            ],
                            "729091": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01509-1999-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GARCIA\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"Porque corretos, homologo os cálculos de fl.154. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729091"
                            ],
                            "729070": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Brigida de Freitas\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729070"
                            ],
                            "729074": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ASSIS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729074"
                            ],
                            "729067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Restaurante Charme de Bonsucesso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante Charme de Bonsucesso Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 33: \"extingue-se o processo sem julgamento do mérito...\" prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729067"
                            ],
                            "729050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00295-2002-041-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RED CONDENG ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729050"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727189": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Publico Leilao e Intimacao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1º Publico Leilao marcado para o dia 13.04.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.04.09, para o 2º e Ultimo Publico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro Publico EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01621.2006.046.01.00.6 - Rte. SONIA MARIA AREAS DA SILVA - (SinproRio- Sind. Prof.Munic.RJ)- Rdo. CRECHE ESCOLA CASTELINHO LTDA - Bens: 01) QUATRO CONJUNTOS FORMADOS POR UMA MESINHA DE MADEIRA, E QUATRO CADEIRAS PEQUENAS, em regular estado, que avalio cada em R$ 150,00, total R$ 600,00; 02) SEIS CONJUNTOS FORMADOS POR UMA MESA E DOIS BANCOS DE PLASTICOS, em regular estado, que avalio cada em R$ 200,00, total de R$ 1.200,00; 03) SEIS EXTINTORES DE INCENDIO de diversos tipos, em regular estado que avalio cada em R$ 100,00, total de R$ 600,00; 04) TRES MESAS DE MADEIRA C/TAMPO DE FORMICA, medindo 0,60mx1,98m, em regular estado, que avalio cada R$ 150,00, total de R$ 450,00; 05) QUARENTA CONJUNTOS FORMADOS POR MESA DE MADEIRA C/ESTRUTURA DE FERRO, medindo 0,35mx0,59m, regular estado, que avalio cada R$ 60,00, total de R$ 2.400,00; 06) QUINZE CADEIRAS DE MADEIRA UNIVERSITARIA, em regular estado, que avalio cada R$ 40,00; total de R$ 600,00; 07) UM CONJUNTO FORMADO POR UMA MESA DE MADEIRA OVAL C/TAMPO DE FORMICA E SEIS CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS, com estrutura tubular, regular estado, que avalio R$ 800,00; 08) CINCO MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, monitor, CPU e teclado, em regular estado que avalio cada R$ 1.200,00, total de R$ 6.000,00; 09) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR 7.500 BTU'S, em regular estado, que avalio em R$ 450,00; 10) UM TELEVISOR A COR LG 20\", em regular estado, que avalio em R$ 550,00; 11) DOIS BEBEDOUROS ELETRICOS C/SUPORTE P/GARRAFAO, em regular estado, que avalio cada R$ 200,00, total de R$ 400,00; Avaliacao total dos bens R$ 14.050,00 (QUATORZE MIL E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Carlina 28, Lj C, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01242-2006-046-01-00-6 - Rte. ROBERTA PEREIRA COUTINHO (Adv. Jonatas Espindola dos Santos - OAB/RJ 130423/D) - Rdo. INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA. (Adv. Bruno Guimaraes - OAB/RJ 125479/D) - Bens: QUATRO ARQUIVOS DE ACO, com quatro gavetas. Avaliado em R$ 1.280,00 (UM MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Vinte e Quatro de Maio nº 797, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.Proc. RPS 00607-2007-046-01-00-6 - Rte. GRAYCE MARIA CAMPOS - (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310/D) - Rdo. MINI TELECOMUNICACOES LTDA - (Marcelo Pereira da Silva - OAB/RJ 104.542/D) - Bens: UMA CAMERA CCD COLOR DAY E NIGHT de alta sensibilidade, 410 K, Pixes NTJC, nova, avaliada em R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Ponta Pora, 19, grupo 05/06, Vista Alegre, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00267-2002-046-01-00-9 - Rte. MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA MOTTA - (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ 031247/D) - Rda. VANGUARDA RIO GRAFICA S/A ( Sucessora de Gráfica JB S/A) - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 020283/D) - Bens: IMPRESSORA ROTATIVA OFF OUT, COM CORTE 630MM E LARGURA DE 965MM, DE PROCEDENCIA ALEMA, COMPLETA DA MARCA KOENIG E BAUER, MODELO KOEBAU, COMPACTA, Nº DO PATRIMONIO 16844, QUE AVALIO EM R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). Os bens encontram - se na Av. Brasil nº 10.900, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00814-2004-046-01-00-8 - Rte. ALEX AMARAL DOS SANTOS - (Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier - OAB/RJ 024057/D) - Rda. SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA - (Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana - OAB/RJ 100699/D) - Bens: 01) TRES COMPUTADORES AMD SEMPRON, 256 RAM, HD 40, monitor 15\", bom estado, funcionando, que avalio em R$ 1.200,00, Total de R$ 3.600,00; 02) UM AR CONDICIONADO CONSUL, 12.000 BTU's, bom estado, funcionando, avalio R$ 550,00; 03) UM AR CONDICIONADO ELETROLUX, 12.000 BTU's, bom estado, funcionando, avalio R$ 550,00; 04) UM AR CONDICIONADO CONSUL, 10.000 BTU's, bom estado, funcionando, avalio em R$ 500,00; 05) UM COPIADORA SHARP AL-1645 CS, bom estado, funcionando, avalio R$ 500,00; 06) DUAS MESAS GRANITO PRETO, 2mx1m, avalio R$ 1.000,00 cada, total de R$ 2.000,00; 07) UMA MESA GRANITO PRETO, 1,5mx1m, avalio R$ 500,00; 08) UMA MESA MADEIRA, bom estado, 2,5mx1,0m aproximadamente, avalio R$ 700,00; Total da avaliação R$ 8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Praia do Caju, 272, Caju, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01522-2006-046-01-00-4 - Rte. MARINA PEREIRA SILVEIRA - (Adv. Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ 052811/D) - Rda. ACSER SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E MAO DE OBRA LTDA - (Adv. Daiene Preissler - OAB/RJ 113778/D) - Bens: 01) UM REFRIGERADOR ELETROLUX, modelo R-130, cor branca, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 02) UM BEBEDOURO MASTER FRIO ELETRONICA, com garrafao, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 03) UM ARMARIO DE ESCRITORIO, com duas portas, gavetas, prateleiras internas, com aproximadamente 1,60m de altura, em formica na cor gelo, em bom estado. Avaliado em R$ 400,00; 04) UM APARELHO AR CONDICIONADO LG, 7000 BTU's, na cor gelo, em funcionamento, avaliado em R$ 600,00; 05) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, 21.000 BTU's, cor cinza, em funcionamento, avaliado em R$ 1.000,00; 06) UMA IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX 2180, em funcionamento, avaliada em R$ 400,00; 07) UM ARMARIO DE ESCRITORIO COM DUAS PORTAS, com prateleiras internas, cor gelo, 1,65m de altura, em bom estado, avaliado em R$ 400,00; 08) UMA IMPRESSORA HP DESK JET 3745, em funcionamento e bom estado, avaliada em R$ 300,00; 09) UM MICROCOMPUTADOR LG 512 MB, HD 80 GB, em funcionamento, avaliado em 900,00; 10) UM MICROCOMPUTADOR 128 MB E HD 40 GB, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; Total da avaliação R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Praça Olavo Bilac 28, Cob.08, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00570-2006-046-01-00-5 - Rte. ADALBERTO PEDRO DA SILVA - (Adv. Andre Luiz Guedes Valente - OAB/RJ 134062/D) - Rda. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A - (Adv. Tulio Claudio Ideser - OAB/RJ 095180/D) - Bens: DEZOITO PNEUS PARA ONIBUS, marca CTRB, novos, aro 22, 275/80, que avalio em R$ 980,00, cada, Total da avaliação R$ 17.640,00 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). Os bens encontram - se na Estrada do Galeão nº 178, Cacuia, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. A ARREMATACAO far-se-a a vista, com 5% de comissao do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposicao do Juizo. Em caso de arrematacao do bem, cabera ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta publica ate o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o debito, pagara ao leiloeiro a titulo de verba honoraria o equivalente a 2,5% da avaliacao. Caso o bem seja adjudicado sera cobrado 2,5% de comissao mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 727189"
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                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilao e Intimacao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1º Publico Leilao marcado para o dia 01.04.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nao haja licitante fica designado o dia 15.04.09, para o 2º e Ultimo Publico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro Publico EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPEX 01983.1997.046.01.00-5 - Rte. ESPOLIO DE WALTER BASTOS DE OLIVEIRA - Rdo. VEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCÕES LTDA. - Bens: 01) TÍTULO DE SÓCIO PROPRIETÁRIO DO COUNTRY CLUBE DE Nº 332, PERTENCENTE AO SR. JOSE CARLOS MELLO OURIVIO, AVALIADO EM R$ 40.000,00; 02) QUADRO OLEO SOBRE TELA, SECULO XVIII, INTITULADO \"A COROACAO DA VIRGEM MARIA\", MEDINDO 1,89m X 1,40m OU 1,78 X 2,22m COM MOLDURA, ENVIDRACADO E EMOLDURADO, AVALIADO APROX. POR 15.000,00 DOLARES OU R$ 28.500,00, ESTILO CUSQUENHO; 03) DUAS TORRES DE RESFRIAMENTO MARCA ALPINA EQUIPADAS COM MOTOR MARCA WEG, DE 15 HP COM REDUTORES DE ENGRENAGEM DE ULTIMA GERAÇÃO, SENDO ASTORRES NAS CORES VERMELHA NAS LATERIAIS E BRANCA NA PARTE SUPERIOR, AMBOS EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO QUE ORA VALIO CADA UMA EM R$ 82.000,00, TOTALIZANDO R$ 164.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL DE R$ 232.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Prudente de Moraes, 1597, Ipanema, e Av. Atlantica 4240, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 00424-2005-046-01-00-9 - Rte. CLAUDIO FRANCISCO JERONYMO (Adv. Carlos Claudionor Barrozo - OAB/RJ 073973/D) - Rdo. PADARIA E CONFEITARIA BEL PAO DA TIJUCA LTDA. (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 040039/D) - Bens: 01) UM FORNO DE PADARIA COM 02 CAMARAS TIPO 9-D, com capacidade para 218 grades, com termostatos e lastros, que avalio em R$ 38.000,00; 02) UMA BATEDEIRA DE PADARIA, modelo 2007, avaliada em R$ 7.000,00; Total da avaliacao R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Desembargador Isidro 75, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01604-2000-046-01-00-3 - Rte. APRIGIO BENTO DE LIMA - (Adv. Ione de Souza Carneiro - OAB/RJ 0101847/D) - Rdo. PROTON MAQ. E EQUIP.LTDA(SUCES DE MULLER AS) - (Adv. Jose Carlos Machado - OAB/RJ 0082202/D) - Bens: UM ROLO VIBRATORIO, MOD. PO-15, NA COR AMARELA DE FABRICACAO DA RECLAMADA, NOVO, AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). Os bens encontram - se na Cezario de Mesquita 870, Jacutinga, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00561-2006-046-01-00-4 - Exeqt. INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - Exec. NOVA BACCE LTDA - Bens: UMA MULTIFUNCIONAL COM FAX, IMPRESSORA, SCANNER, REDUCAO E AMPLIACAO, MARCA XEROX, A LASER, EM USO, NO ESTADO, AVALIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O bem encontra-se na Estrada Governador Chagas Freitas, 340, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00022-2003-046-01-00-2 - Exet. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Exec. TOESA SERVICE LTDA - Bens: 03 TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER MONDIAL, cinza, 15000 BTU, todos funcionando, em bom estado de uso, que avalio em R$ 600,00, cada um, perfazendo um total de R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Avenida Itaoca 1441, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00749.2004.046.01.00.0 - Exeqt. INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Exec. CASA DE SAUDE REP. CROACIA, SESAU COOP SERV SAUDE UNIFICADOS - Bem: UM DESFIBRILADOR CARDIACO, TEB, modelo D-10, regular estado, que avalio R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). O bem encontra-se na José Fernandes, 11, Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 000393.2000.046-01-00-1 - Rte. VALDIVIO LOURENCO DA SILVA - (Adv. Uerj Universidade do Estado do RJ - Esc. Modelo) - Rdo. CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - (Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva - OAB/RJ 064375/D) - Bem: DOIS ARQUIVOS DE AÇO PARA PASTAS SUSPENSAS, com quatro gavetas, cada, sem identificação aparente, em estado de uso, que avalio em R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS). Os bens encontram - se na Rua Idalina Serra nº 45, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01599-2005-046-01-00-3 - Rte. LUCIA MARIA AMORIM GOMES (Adv.Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ 076678/D) - Rdo. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO - (Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca - OAB/RJ 90.392/D) - Bens: 28 (VINTE E OITO) LEITOS HOSPITALARES, funcionando e em bom estado, avaliação unitária R$ 500,00. Totalizando R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Santa Luzia, 206 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. A ARREMATACAO far-se-a a vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematacao, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposicao do Juizo. Em caso de arrematacao do bem, cabera ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta publica ate o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o debito, pagara ao leiloeiro a titulo de verba honoraria o equivalente a 2,5% da avaliacao. Caso o bem seja adjudicado sera cobrado 2,5% de comissao mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 727205"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Sant Ana da Penha Caldeira\r\n\r\nRéu: Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MIGUEL ANGEL NULE AMIN, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAudiencia Una. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726486"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-071-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Veiga\r\n\r\nRéu: Delta D. Filmes HP Rio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Delta D. Filmes HP Rio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1998-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERRAZ PEREIRA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, NATANIEL PAULO KOCHENBORGER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726485"
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                            "726483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2006-071-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerbero Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nCgto: Josias Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerbero Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Kleber Neves Nobre (OAB: RJ 140492 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Francine da Costa Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Francine da Costa Monteiro , Réu Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento da Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Logística S.A. - VARIGLOG, Aut Wagner Nascimento da Almeida\r\n\r\nAcolhidos os Embargos Declaratorios opostos pela reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lúcia Amaral [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda. [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bicho a Rigor Centro de Estética Canina Ltda., Aut Carmen Lúcia Amaral \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Christina Souza Ribeiro [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Carla Aparecida Peterlini (OAB: RJ 102673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Christina Souza Ribeiro, Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilson de Magalhaes [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Vanilson de Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bandeira de Paiva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Alberto Bandeira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nolan Cristiano Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercados Zona Sul S.A. [Adv. Vanise de Rezendes Ferreira (OAB: RJ 85182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nolan Cristiano Pereira da Silva , Réu Super Mercados Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERRAZ PEREIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 726483"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "727221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/02/2009\r\n\r\n00230-2006-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Bioclean Serviços Ltda,Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica citado Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 206,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 727221"
                            ],
                            "727222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Barreto Collares de Moura [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Barreto Collares de Moura\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fls 90/91. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Maçol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Mattos do Valle [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Gilberto da Silva Maçol , Aut José Mattos do Valle , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-077-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edilberto Francisco da Silva Bizzo [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nCgto: Elenir Antonio Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edilberto Francisco da Silva Bizzo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Bezerra [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Bezerra , Réu Banco Panamericano S.A. , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Neves da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Neves da Silva , Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourão Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Carlos Freitas Diaz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Luiz Carlos Freitas Diaz, Aut Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira, Aut Roberto Mourão Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Barros Alonso [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Barros Alonso, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Drive do Rio Ltda., Réu: Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Car Rental Systems Brasil Locadora de Veículos Ltda., Aut Paulo Cesar Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susi Leila Correa de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Susi Leila Correa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira dos Santos [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira dos Santos, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica da Silva Santos [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angélica da Silva Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas da Silva Barbosa [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Niad Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas da Silva Barbosa \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Bonfim Gomes [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Bonfim Gomes \r\n\r\nEmendar a peticao inicial, indicando o valor de cada item do pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Fernandes Costa [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRéu: Irigon Programações Imobiliárias Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Fernandes Costa, Réu Irigon Programações Imobiliárias Ltda.\r\n\r\napresentar quesitos e assistentes tecnicos em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-077-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - UCAM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 376 .\r\n\r\nId: 727222"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00729-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Klintworth [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Figwal Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figwal Transportes Internacionais Ltda., Aut Marion Klintworth\r\n\r\nManifestar-se sovre oficio de fls 280/286 em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Guilherme de Souza Belem [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Guilherme de Souza Belem\r\n\r\nManifestar-se sobre cumprimento do acordo de fls 32. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Francisca de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Francisca de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Alves [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logística Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 36.\r\n\r\n\"Venha o autor com copia para as rés\" .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Roni Costa de Castro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Roni Costa de Castro \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Haroldo Sales [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Produbank\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ferreira dos Santos [Adv. Itamar Gomes de Jesus (OAB: RJ 100866 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 142 que defere a dilacao do prazo por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Geovane de Souza [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Geovane de Souza \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 28 que indefere a liberacao do FGTS e do seguro desemprego.\r\n\r\nVenha o autor com a copia da decisao ora noticiada. .\r\n\r\nId: 728177"
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                            "728176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-077-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria Gonçalves \r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MPM Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. A audiência será una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728176"
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "729700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00916-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rosa Barbosa [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo José Pinto Barbosa [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo José Pinto Barbosa\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-282-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN, Aut SIND DOS PROF DE CAMPOS E S JOAO DA BARRA/RJ\r\n\r\nDizerem quanto ao cumprimento do acordo, valendo o silencio como integral cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FREDERICO DAS NEVES PEREIRA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Nunes [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Sueli de Matos Castelar (OAB: RJ 88787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos do FGTS na conta vinculada do Rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Açucar e Álcool [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Açucar e Álcool\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-282-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline Manhaes dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline Manhaes dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Armando Gomes Pimenta [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Armando Gomes Pimenta\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendência, ante o valor depositado. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Matadouro e Frigorifico de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista da Silva\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00641-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FRANCO GONCALVES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02406-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEY FERREIRA MANHAES [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEY FERREIRA MANHAES\r\n\r\nTer vista das declarações de renda, acauteladas, ciente de que não poderá retirá-las da secretaria, nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Jose Rodrigues Farias [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Carinha Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Jose Rodrigues Farias\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02062-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Leandro de Souza Cabral [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que foram juntados depoimentos aos presentes autos, conf desp fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 01760-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Pereira Barbosa [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos-Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Condominio do Ed Cartier [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Pereira Barbosa\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 271. \r\n\r\nProcesso: 01761-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda.\r\n\r\nRecolher os depósitos de FGTS na conta vinculada do FGTs do rte, com a multa de 40%, procedendo a entrega das guias de FGTs, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Aguiar [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policias Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policias Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que foram juntados depoimentos aos presentes autos, conf desp fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos de Souza [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Produtores e Maradores de Colonia [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carlos de Souza\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egian Barros Pessanha [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egian Barros Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01268-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PENHA DOS SANTOS [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Me [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Almeida de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Wafaroga - Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - Me\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Amaro Campos Barreto [Adv. Adriano Rangel Parreira (OAB: RJ 148693 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Amaro Campos Barreto\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena Laurindo Barros [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Laurindo Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre petições fls 223/234 e 243/252. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco Cordeiro [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Montigas Montagem de Instalacao de Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-282-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: DAMIAO ROCHA GONCALVES\r\n\r\nAgdo: FREDERICO DOS SANTOS MARQUES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FREDERICO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Agravo de Instrumento interposto, bem como ao RO interposto nos autos principais, conf desp fls. 02 do presente AI. \r\n\r\nProcesso: 02506-1998-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO LEMOS DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos aos autos, devendo retificar seus cálculos, com observância da variação salarial constante dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02176-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQ. EXTRAJUDICIAL [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)], Réu: CAIXA DE PREV DOS FUNC DO SISTEMA BANERJ PREVI [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02008-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Neves Tirelo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: J. J. Campos Veiculos Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. J. Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01946-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Plouvier Gouvea Junior [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Planej e Entregas S/C Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Plouvier Gouvea Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01981-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARLOS BORGES ROCHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARLOS BORGES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01765-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Salvador Maciel Meireles [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Salvador Maciel Meireles\r\n\r\nVir com seus cálcilos, na forma do determinado à fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 01286-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BRITO CORREA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM- CONSULTORIA E ADMIN.AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADM- CONSULTORIA E ADMIN.AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTer vista do depósito efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Oliveira Ribeiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Andrade Ramos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tigrao de Campos Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Ceruti [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Ceruti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 339, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moniele de Souza Rangel [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitos Informática-Araújo & Souza Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moniele de Souza Rangel \r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo vir com o correto endereço da rda, ante a devolução da citação. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIALDO SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Batista Nogueira [Adv. Flavia Cardoso da Cunha (OAB: RJ 130353 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Batista Nogueira\r\n\r\nVir com seus cálculos, na forma do determinado à fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sivaldo Batista de Souza [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Brasa Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Brasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Moco Areas [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Coop. de Prof. de Prest. de Servicos, Réu: Infocoop Serv. Coop. de Prof. de Prest. de Servicos [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcio Moco Areas\r\n\r\nVir com o endereço da Sra. Marta Lima Ghiala e da Sra. Jorgete Santos da Cruz. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Nunes Barreto [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Nunes Barreto\r\n\r\nDizer se pode efetuar o pagamento dos honorários de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Silva Morais [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyber Copy Ltda [Adv. Marco Antonio Jaber Manhaes dos Santos (OAB: RJ 129764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Silva Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Cordeiro Nunes [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Toledo Gandra [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Cordeiro Nunes\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel Goncalves [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entregas Ltda., Réu: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereço da rda, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricio de Freitas Tavares [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricio de Freitas Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00154-1997-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE SANT\"ANA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota fiscal no importe de R$ 568,79, sob pena de execução, bem como com o recolhimento previdenciário ainda devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02886-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDSON DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, conf cálculos de fls. 118/123. \r\n\r\nProcesso: 02527-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY CURY ZEHURI DE AZEVEDO [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY CURY ZEHURI DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 530. \r\n\r\nProcesso: 02149-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO JUSTINIANO MONTEIRO [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS fls. 75, devendo adotar as providências necessárias, querendo e comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS FELICIANO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, fls. 78, devendo adotar as medidas necessárias, querendo e comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Gomes Filho [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA VIANA DA SILVA SALLES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS, fls. 76, devendo adotar as medidas necessárias, querendo e comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU DE ABREU [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82, devendo ainda vir com o recolhimento da quota previdenciária devida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FABIANO DE SOUZA NUNES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS fls 136, devendo adotar as medidas necessárias, querendo e comprovando nos autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente Fabio Rodrigues Pessanha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.R. Industria Ceramica Ltda - Pau Brasil [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.R. Industria Ceramica Ltda - Pau Brasil\r\n\r\nDizer quanto ao requerido na petição de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01969-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NEUZA FERREIRA PAES DUNCAN [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar bens arrolados no espólio/rdo passíveis de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Barros [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Rangel [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados) [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda. (Super Bom Supermercados)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Tavares Rodrigues [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Manhães Rodrigues Pessanha, Réu: L.M.R. Pessanha Comercio e Servicos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Tavares Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes dos Reis [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01744-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RESENILDO CARVALHO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)], Réu: CELSO PERES BRITO, Réu: LUIZ ANTONIO PERES DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RESENILDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NATANAEL SANTOS MACHADO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Araujo Santos, Réu: EMPREITEIRA ESPACO ARQUITETURA E CONSTR LTDA [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: ORLANDO ARAUJO DOS SANTOS ME\r\n\r\nTI: instituto nacional de seguro social - inss \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL SANTOS MACHADO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Vieira de Andrade [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidney Carneiro Maciel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sidney Carneiro Maciel\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nId: 729700"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"......PROCEDENTE EM PARTE.....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729917"
                            ],
                            "729918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00088-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Faria da Silva [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Gomes Faria [Adv. Vitor José de Lourenço (OAB: RJ 142334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademir Gomes Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nanzi Duarte [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Resende Penido [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Resende Penido\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 41/64, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária, em Outubro de 2007, em R$ 3.093,01 (três mil, noventa e três reais e um centavo). O Reclamado deverá comprovar o recolhimento devido, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00035-2006-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Francisco Gomes [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-441-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRqdo: Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itau S/A, Rqdo Espolio de Sergio Marcos de Almeida Palma rp/ Vanda Catarina G Palma\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jardim de Toledo [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Jardim de Toledo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, fls. 187/191 pz sucessivos 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00242-2005-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo , Aut: Roselio Augusto da Silva Pinheiro [Adv. Carlos Eduardo Souza Ribeiro (OAB: RJ 100390 - D)]\r\n\r\nRéu: Joarez Tavares de Souza [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselio Augusto da Silva Pinheiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURA CRISTINA PRUDENCIO DA SILVA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA RECANTUS DA FLORESTA DE CANTAGALO LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA RECANTUS DA FLORESTA DE CANTAGALO LTDA\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 86 -\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo Herdi [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejair Boquimpani [Adv. Rildo Maria Pereira Bard (OAB: RJ 125877 - D)], Réu: Dulcinei de Castro Boquimpani [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Araujo Herdi\r\n\r\nComprovar o recolhimento, em 48 horas, do valor de R$ 1.831,72, equivalentes a 154.275,83, TRs., em 30/09/2008. -\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Ednaldo Santana Conde [Adv. Clayton Cesar Huguenin Fernandes (OAB: RJ 128705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilton Costa Franca (Espolio de) [Adv. Paulo Rogerio Lisboa Soares (OAB: RJ 38786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilton Costa Franca (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o pedido de parcelamento pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva Nascimento [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Farah Nacif [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva Nascimento, Réu Marlene Farah Nacif\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bibarrense S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 102/105 pz 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salomão Lemos Gonçalves [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Cantagalo [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Cantagalo, Aut Salomão Lemos Gonçalves\r\n\r\nIntimadas as partes à apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias sucessivos. -\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz de Almeida Coelho [Adv. Everardo Matos Noronha (OAB: RJ 132695 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecânica JG Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz de Almeida Coelho\r\n\r\nRequerer o que de seu interesse.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Utilix Servicos Ambientais\r\n\r\np/ciência de que será expedido alvará ao reclamante, devendo informar as retenções previdenciárias e fiscais a serem procedidas do crédito do autor. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Rangel [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundaco Municipal de Saude de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Rangel\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 220.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00879-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Silva Gomes [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M. dos Santos Empreiteira Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.M. dos Santos Empreiteira Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 43/53, fixando, em abril de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 358,37. Devendo o reclamado comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00880-2005-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Nunes Neto [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M. Santos Empreiteira Ltda [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.M. Santos Empreiteira Ltda\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. 43/53, fixando, em abril de 2008, o valor da contribuição previdenciária devida em R$ 471,73. Devendo o reclamado comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00509-2004-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adelmo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 126254 - D)]\r\n\r\nRéu: Alabastro Servicos Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-441-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Gomes da Costa [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Silva Santos [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Silva Santos\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00430-2005-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Valdevir Munhe [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Pacheco [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Valdevir Munhe\r\n\r\ntomar ciência da devolução da Carta Precatória. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acindino Bizzo Vergette [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Democrito Miguens [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)], Réu: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acindino Bizzo Vergette, Réu Altineu Pires Coutinho, Réu Jose Democrito Miguens\r\n\r\nIntimadas as partes a fornecerem cópias das peças processuais que tenham em suas posses.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Ventura Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 300.\r\n\r\npz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-441-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Alvinha de Oliveira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Alvarenga Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alvinha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Pereira Rodrigues [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Aut: Antonio Jose Pereira Rodrigues [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Aut: Marcos Vinicius Pereira Rodrigues [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Aut: Paulo Sergio Pereira Rodrigues [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)], Aut: Ligia Bruna Pereira Rodrigues [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Glopar Mercantil Agricola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Pereira Rodrigues, Aut Ligia Bruna Pereira Rodrigues, Aut Marcos Vinicius Pereira Rodrigues, Aut Maria do Carmo Pereira Rodrigues, Aut Paulo Sergio Pereira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 274 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Gomes [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Regional Agropecuária de Macuco Ltda [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Gomes\r\n\r\nEsclareça o autor se desiste do pedido de adicional de periculosidade e reflexos. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Souza Pereira [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bisel Construcao e Comercio Ltda [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bisel Construcao e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 121 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Nunes Duarte da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elder Portugal Aguiar [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Colibri Entreposto de Mel e Cera de Abelha Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder Portugal Aguiar\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 98 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santana Borges [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo Bezerra dos Santos, Réu: Alexandre Henrique de Moraes Cordeiro, Réu: Lafarge Brasil S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: A R Empreiteira de Mao de Obra e Servicos em Geral S/C Ltda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafarge Brasil S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da presente execução, no valor de R$ 9.838,77, equiv. a 830.460,21 IDTR, em 30/04/2008; em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Servicos e Comercio Ltda [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Gonzaga da Silva, Réu Martins Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 162/167, com a alteração procedida pelo Calculista, a fls. 175, fixando, em junho de 2008, o valor da condenação em R$ 934,83, equivalentes a 78.839,44 TRs. Devendo o reclamado comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Livramento [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Ciro Moreira [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Réu: Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda, Réu Simão Ciro Moreira\r\n\r\n\"venham os reclamados com o depósito dos honorários periciais, bem como com os documentos solicitados pelo perito no item I de fls. 139.\"\r\n\r\npz 10 dias -\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Gecler Lois [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Leonardo Jose Crespi de Brito (OAB: RJ 125984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Gecler Lois\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josmar de LIma Rodrigues [Adv. Edmo Miranda Campos (OAB: RJ 132096 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuária de Boa Sorte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josmar de LIma Rodrigues\r\n\r\nvenha o autor com o endereço da empresa que pretende seja incluída no pólo passivo pz 05 dias.\r\n\r\nId: 729918"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "728872": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-461-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Freed Douglas Nunes de Freitas\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728872"
                            ],
                            "728876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02052-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Menezes de Miranda [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Menezes de Miranda\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Quintino de Souza [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Quintino de Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Jose de Marins [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Jose de Marins\r\n\r\nTomar ciência dos termos do despacho de fl. 134, onde foi deferido o requerido pelo autos. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Medeiros da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassol Pre Fabricados Ltda [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre Fabricados Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.275 Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Garcia de Siqueira [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Garcia de Siqueira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANA DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFRIDO RIBEIRO BORGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido em 28.01.09. Venha o autor com o endereço do réu, para fins citatórios, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE SANTOS DE CASTRO [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MIKA COMERCIAL E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fl.96, cuja transferencia esta noticiadada à fl.98\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para oposição de embargos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CABRAL DE LIMA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com as guias ministeriais originais do período de janeiro de 2003 a março de 2005, em dez dias, vez que essencial à liquidação do julgado, as quais deverão formar anexo. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Cristina Silva Werneck de Carvalho, Réu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Marcelo Werneck de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do ofício e documentação recebida do DETRAN. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCIO RODRIGO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCIO RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1999-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ABRAHAO [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA [Adv. Jorge Antonio Andrade Lopes de Lima (OAB: RJ 71883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS ABRAHAO\r\n\r\nEsclarecer o requerido à fl. 133, se penhora na renda ou penhora dos galões de água, apontando o local para diligência, se Seropedica ou Japeri.\r\n\r\nPrazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02345-2006-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Leao dos Santos [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: S. O. Moraes Refeicoes ME [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S. O. Moraes Refeicoes ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.92, em cinco dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01348-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FIRMINO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FIRMINO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Sarruf [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigues Sarruf\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Nakamura da Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Construtora Ltda, Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico LTtda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nakamura da Silva\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilio da Conceicao Ribeiro [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda, Réu: CWM Empreendimentos e Participacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio da Conceicao Ribeiro\r\n\r\ntomar ciencia da documentação obtida junto à JUCERJA. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON GABI [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADILSON GABI, Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Nascimento Braz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua) [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Nascimento Braz, Réu FHC Confeccoes de Roupas Ltda (L´Aqua)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00788-1997-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FROES BUENO [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FROES BUENO\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Medeiros da Silva [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligeirinho da Amendoeira Padaria e Bazar LTDA-ME [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ligeirinho da Amendoeira Padaria e Bazar LTDA-ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.69, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia da Conceicao Fortunato de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEI DA SILVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES DE LIMA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOPES DE LIMA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 103/106), que apuraram a executar o valor de R$ 2.055,44, equivalente a 171.625,91 IDTRs., referente ao crédito do autor. Ciencia as partes, sendo a reclamada para opor embargos, querendo, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARTUR ALVES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARTUR ALVES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 02417-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Mendes [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Engerom Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Mendes\r\n\r\nDeferido o prazo de dez dias, para indicação do correto endereço do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Freed Douglas Nunes de Freitas [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Freed Douglas Nunes de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Bruno [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda [Adv. Alexandre Jose de Souza Thiago (OAB: RJ 74818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bellomar Comercio de Bares, Restaurante e Hospedagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Gomes [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRéu: Rice Real Industrias Ceramicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Gomes\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00114-1997-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCIDO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ITA INDUSTRIA E COM. DE PROD. CERAMICOS LTDA [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCIDO GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.239, em quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 02164-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEUSALINA PEREIRA REIS [Adv. NILSON CARLOS VIEIRA (OAB: RJ 136661)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEUSALINA PEREIRA REIS\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureni da Silva Braga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)], Réu: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni da Silva Braga\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 174:\"ante os termos do acórdão de fl. 171 e a OJ 142, da SDI-I TST, diga o emgargado/autor, em cinco dias\". \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nComparecer à Vara de Itaguai, independente de designação de pauta, para apreciação do acordo. Prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Gouveia [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: LBT Sinalizações Ltda [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Réu LBT Sinalizações Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rosa [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: CWM Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da documentoação fornecida pela JUCERJA. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01796-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira Nunes [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique de Maia Comiano [Adv. Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique de Maia Comiano\r\n\r\nCumprir a norma do artigo 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR LUIZ DE FRANCA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01393-2001-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FERNANDES DA COSTA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLUZ A/C/ SR. SEBASTIAO JORGE DOS REIS [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPLUZ A/C/ SR. SEBASTIAO JORGE DOS REIS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo para manifestação, conforme requerido: 10 dias,. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY CARVALHO RAMOS DA SILVA JUNIOR [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY CARVALHO RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nfornecer número do NIT do autor, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Silva Miranda [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Silva Miranda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.187/188, em cincodias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Pinheiro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Vendas e Pestacao de Servicos - COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Vendas e Pestacao de Servicos - COOPERSERVICE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nValor: 1.133,07 \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Valeria de Freitas Agra [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria de Freitas Agra\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00066-2000-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA FREITAS DA VEIGA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidade de Itaguai Transporte Rodoviario Ltda EPP [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidade de Itaguai Transporte Rodoviario Ltda EPP\r\n\r\nQuanto ao parcelamanro do crédito exequendo, deverá requerer administrativamente junto à Pruradoria Geral Federal(INSS). \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Geraldo Soares de Castro [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda, Réu: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Geraldo Soares de Castro\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00954-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDUARDO MACHADO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDUARDO MACHADO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Andre de Souza [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A., Aut Geraldo Andre de Souza\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 184/186, que apuraram a executar o valor de R$ 1.576340, equivalente a 131.369,18 IDTRs e R$ 410,74, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, pelo prazo de cinco dias. Entrementes, expelça-se ofício à CEF, ensejando saber saldo atual do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00909-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DONIZETE COLATINO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: ANFRAG CONSERVACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: GENI RICARDO, Réu: ANTONIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DONIZETE COLATINO\r\n\r\nTomar ciencia dos termos do ofício de fl. 100, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Flores [Adv. Suiamara de Souza Filgueiras (OAB: RJ 124717 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M.A. Cruz Refeicoes Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Flores\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de cinco dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva de Faria [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Servicos Administrativos Ltda [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)], Réu: Saint Gobain Quartzolit Ltda [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva de Faria\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 142:\" Sem razão do reclamante. A sentença deferiu apenas horas extras além das 220 horas mensais. Atente o reclamante para o sanado a fl. 124. Venha o autor com novos cálculos em dez dias\". \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Soares da Gama [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Djair da Silva Ramos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Milplan Engenharia, Construcao e Montagens [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djair da Silva Ramos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira de Lima [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR BENEDITO DE LIMA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR BENEDITO DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2002-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Paulo Roberto de Madureira Francisco (OAB: RJ 105954 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Fernando da Rocha [Adv. Alzenir Sedano de Moura (OAB: RJ 85222 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernando da Rocha\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Goncalves [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clovis Abreu Cavalcante [Adv. Luis Inacio da Costa Brum (OAB: RJ 75136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clovis Abreu Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que foi liberada a penhora incidente sobre o bem constante no auto de fl. 39. \r\n\r\nId: 728876"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "725145": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-1998-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VICENTE DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LOPES DE JESUS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 02711-2003-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: KAUTSCHER BUFFET RESTAURANTE LTDA, Réu: FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTHSCHER, Réu: RITA DE CASSIA VIANNA ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUZANA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE MENDES [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GRACIETE MENDES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC AMARAL CORREA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC AMARAL CORREA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVIA MARIA DA COSTA RAMOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL-COOP TRAB MULT MAO OBRA ESP OU NAO LTD [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)], Réu: AEROBARCOS DO BRASIL TRANSP MARITIMOS E TURISMO SA TRANSTUR [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVIA MARIA DA COSTA RAMOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALCIDES JORGE [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA MARCHISIELLO [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALCIDES JORGE, Réu VERA LUCIA MARCHISIELLO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.144 ). \r\n\r\nProcesso: 02067-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Rossi [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Araujo Rossi\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03699-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA EMPRESA MUN MORAD URBANIZ SANEAMENTO NIT [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBENEZER DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA MARINHA [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ESCOLA MARINHA, Aut EBENEZER DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.262 ). \r\n\r\nProcesso: 01850-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANTONIO FASSHEBER CHELLES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANTONIO FASSHEBER CHELLES\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vasconcelos Evangelista Silva [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03084-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SENEIDE DE LIMA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: NINA RITA DE SOUZA FARAH [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SENEIDE DE LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03140-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls.106, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados bons os cálculos da rda de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 03290-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES J. MARINHO RIBEIRO LTDA. NP SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DE ARAUJO MACHADO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01049-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Conceicao Magalhaes [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC Navi Reparos Navais Ltda [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)], Réu: Ponte S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEC Navi Reparos Navais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR BASTOS ROCHA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: VALDINEI ALVES MACHADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR BASTOS ROCHA, Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut VALDINEI ALVES MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls.367, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELI DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELI DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 98/103, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02530-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vieira de Sousa [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sunsaki Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sunsaki Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00041-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO FRANCISCO MARQUES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO FRANCISCO MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 139/140.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Poubel [Adv. Paulo Fernando da Rocha Cerqueira (OAB: RJ 94683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: Diplomata S.A. Industrial e Comercial Ltda [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Diplomata S.A. Industrial e Comercial Ltda, Réu Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola de Souza Nunes [Adv. Maria Irene da Rocha Cruz (OAB: RJ 110563 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Drogaria Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Drogaria Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Ferreira [Adv. Marco Antonio Cezar Abibe (OAB: RJ 55323 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi e Sao Goncalo\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00559-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Borges dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar cópia do depósito do acordo, bem como acarta de preposição, no prazo de 15 dias, sob pena de execução na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01345-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilenio Alves de Moraes [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilenio Alves de Moraes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nId: 725145"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "729457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 20.03.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 03.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01031-2001-243-01-00-6 - Rte. MARGARIDA NICÁCIA CHAVES (Adv. Jorge de Oliveira - OAB/RJ: 051405/D) Rdo. INSTITUTO EVANGÉLICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL E OUTRO(S) (Adv. Mauro Silva Santanna - OAB/RJ: 113834/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, funcionando, em estado razoável, avaliado em R$ 600,00; 2) Uma estufa para esterilização e secagem, marca Olidef, modelo CZ, funcionando, em estado razoável, avaliada em R$ 600,00; 3) Um refrigerador marca Cônsul, modelo Pratice 230, em bom estado, cor branca, avaliado em R$ 500,00; 4) Um arquivo em melanina azul, com quatro gavetões, estado razoável, tamanho convencional, avaliado em R$ 200,00; 5) Oito cadeiras de madeira, antigas, em estado razoável, avaliadas em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 100, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eduardo Luiz Gomes, 184, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01135-2002-243-01-00-1 - Rte. JOILSON SILVA DE MEDEIROS (Adv. Marcos Aurélio Ferreira Coelho - OAB/RJ: 066939/D) Rdo. LEILA MEDINA DA SILVA (Adv. Miguel Ângelo Moreira Leão - OAB/RJ: 058851/D) - Bem(ns): 1) Sete vasos de concreto armado, decorados com Akeka (coqueiros), de aproximadamente 1,50m de altura, avaliados em R$ 1.750,00; 2) Dois vasos de concreto armado, decorados com plantas decorativas, medindo aproximadamente 1,50m de altura, avaliados em R$ 580,00. Total da Avaliação: R$ 2.330,00 (dois mil trezentos e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Alameda São Boaventura, 979, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01241-1993-243-01-00-3 - Rte. RITA DE CÁSSIA CORDEIRO LUSIS (Adv. Jose André Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ: 062413/D) Rdo. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ: 024207/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 12.000 Btus, funcionando, estado razoável, (antigo), avaliado em R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 330, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 836, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01849-1998-243-01-00-2 - Rte. JOSE DA SILVA FRANÇA (Adv. Eduardo Jordy - OAB/RJ: 083693/D) Rdo. BAIRRO DE FÁTIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA (Adv. Fausto Daniel Silva - OAB/RJ: 091416/D) - Bem(ns): 1) Um forno elétrico, marca Perfecta Curitiba, modelo VPO 948, serie 1095, n. 3655, 220 Volts, em estado de uso, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 158, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andrade Pinto, 180, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00118-2000-243-01-00-5 - Rte. FELIPE JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araújo Junior - OAB/RJ: 065423/D) Rdo. REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (Adv. André da Silva Teixeira - OAB/RJ: 084892/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, marca Samsung, com monitor de 15 polegadas, em estado de uso, avaliado em R$ 800,00; 2) Um aparelho de ar condicionado marca Cônsul Air Máster, de 10.000 Btus, em estado de uso, avaliado em R$ 600,00; 3) Um armário de ferro com aproximadamente 1,90m de altura e 1,00m de largura e 0,45m de profundidade, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 4) Um ventilador de teto com quatro palhetas de ferro, em estado de uso, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 2.050,00 (dois mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 122, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Lourenço, 88, São Lourenço, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 03380-2000-243-01-00-1 - Rte. IVONETE FELIPE SANTANA (Adv. Jorge Jose Resende - OAB/RJ: 065818/D) Rdo. REGINA COELI QUARESMA DE MOURA E SOUZA (Adv. Sonia Maria da Costa Alves - OAB/RJ: 034407/D) - Bem(ns): 1) Um televisor em cores Phillips, aparentando ser de 34”, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Mariz e Barros, 223, apt. 1201, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00753-2002-243-01-00-4 - Rte. CLAUDIO DA CONCEIÇÃO SOARES (Adv. Ailton Rodrigues da Silva - OAB/RJ: 086294/D) Rdo. MILAN RCL AUTOMÓVEIS LTDA N/P SÓCIO LEONARDO CAMPOS (Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitão - OAB/RJ: 061120/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de Fax Sharp, serie 07103491 UX, semi-novo, avaliado em R$ 300,00; 2) Uma televisão Phillips, 29”, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 600,00; 3) Uma cama de casal em Imbuia, medindo 1,60x2,20m, bom estado, avaliado em R$ 900,00; 4) Um computador TCE, serie 0171842A1785, funcionando, kit multimídia, avaliado em R$ 700,00; 5) Um aparelho de vídeo cassete, serie FSKG 00916, bom estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 6) Um sofá de quatro lugares, estofado em chenille, bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Um aparelho de som TEAC, serie 031088775-32, com cd, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 8) Uma cômoda em Imbuia, com seis gavetas, bom estado de conservação, avaliada em R$ 900,00; 9) Um aparelho de musculação Atlética, bom estado de conservação, avaliado em R$ 900,00; 10) Uma geladeira Frigidaire Galery, serie FF5 24XBCW, branca, funcionando, regular estado, avaliada em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 89/90, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Eduardo, s/n, Lote 25, Quadra 01, Cond. Green Park, Itaipú, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00553-2008-243-01-00-7 - Exte. INSTITITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - Bem(ns): 1) Uma geladeira, marca Electrolux, modelo R360, cor branca, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 850,00; 2) Um arquivo de aço, com quatro gavetões, tamanho convencional, cor cinza, em bom estado, avaliado em R$ 240,00. Total da Avaliação: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Eduardo Luiz Gomes, 134, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00842-2007-243-01-00-5 - Rte. ALINE GUIMARÃES (Adv. Sylvio Roberto Baldi - OAB/RJ: 075139/D) Rdo. ELAINE CERRONE AMORIM DA CRUZ ROSA (Adv. Shaiana Amorim da Cruz Rosa - OAB/RJ: 142229/D) - Bem(ns): 1) Uma cômoda para quarto, em madeira escura, com gavetas forradas em fórmica branca, medindo aproximadamente 0,80m x 0,60m x 1,00m, bom estado de conservação, avaliada em R$ 650,00; 2) Uma TV de 20”, marca Phillips, cor preta, em cores, funcionando, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 3) Um aparelho de DVD Aiko, prateado, modelo Diamond Seres, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Justina Bulhões, 02, apt. 501, Bloco 3, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 04163-1999-243-01-00-4 - Rte. ROSANGELA NUNES NUNES (Adv. Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais e Recreativas Niterói) Rdo. CEJOP - CENTRO JUVENIL DE ORIENTAÇÃO E PESQUISA (Adv. Jaminson Pires de Carvalho Paiva OAB/RJ: 103431/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora Sharp AL 1200, n. serie 86303309, funcionando, bom estado de conservação, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 197, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Irineu Marinho, 449, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03087-2003-243-01-00-7 - Rte. PAULO FRANÇA MOTTA (Adv. Jose Mendonça Filho - OAB/RJ: 076865/D) Rdo. CATIÇAS BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. Nilson da Silva - OAB/RJ: 100430/D) - Bem(ns): 1) Duas moendas de cana, modelo/marca Croydon, grande, perfeito estado de funcionamento, avaliadas em R$ 26.000,00; 2) Uma maquina de gelo, marca Everst, modelo EGG150, perfeito estado de funcionamento, avaliada em R$ 5.500,00; 3) Um freezer horizontal, marca General, funcionando, avaliado em R$ 700,00; 4) Um freezer horizontal, marca Reubly, funcionando, avaliado em R$ 500,00; 5) Um freezer horizontal, sem marca visível, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 6) Um balcão grande, quente e frio, marca Gelopar, avaliado em R$ 3.400,00; 7) Um balcão médio, quente e frio, marca Gelopar, funcionando, avaliado em R$ 2.100,00; 8) Uma maquina de pastel, modelo industrial, sem marca aparente, funcionando, avaliada em R$ 1.000,00. Total da Avaliação: R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 98, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2575, Parque da Colina, Itaipú, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00859-2000-243-01-00-6 - Rte. REGINALDO LUIS CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. Alexandre Soares Lopes - OAB/RJ: 078678/D) Rdo. PROTECTION SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose de Assumpção e Souza - OAB/RJ: 057589/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, tipo split, marca York, 30.000 Btus, brancos, perfeito estado de funcionamento, avaliados em R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Leopoldo Fróes, 400, São Francisco, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02936-2003-243-01-00-5 - Rte. DEISE MOTA POLATO (Adv. Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ: 034167/D) Rdo. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Aldo Alves - OAB/RJ: 001632/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Springer Mundial, 10.500 Btus, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 600,00; 2) Um ar condicionado Springer Mundial, 7.500 Btus, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 380,00; 3) Dois arquivos de aço, em bom estado, tamanho convencional, quatro gavetões cada, avaliados em R$ 480,00. Total da Avaliação: R$ 1.460,00 (um mil quatrocentos e sessenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 81, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dr Celestino, 103, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02161-1999-243-01-00-0 - Rte. INOCENCIO DE SOUZA ALVES E OUTRO (Adv. Edir Passos de Carvalho - OAB/RJ: 080252/D; Alzira da Silva Moura - OAB/RJ: 077465/D) Rdo. EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Adv. Sergio Leite de Oliveira - OAB/RJ: 063965/D) - Bem(ns): 1) Oitenta e oito Redis maquinas de solda marca Esab, modelo LHJ425 (220/380/440-50/60), funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliadas em R$ 154.880,00; 2) Dezenove maquinas de solda, marca Esab, modelo Thor com ventilador (220/380/440), funcionando, aparentando bom estado de conservação, avaliadas em R$ 47.500,00. Total da Avaliação: R$ 202.380,00 (duzentos e dois mil trezentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 252, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Ilha do Viana, s/n, Barreto, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02243-1997-243-01-00-3 - Rte. GISELE DEOLINDA DE PAIVA (Adv. Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB/RJ: 085346/D) Rdo. MAURO SERJEI ALENCAR RODRIGUES E OUTRO(S) (Adv. Cid Cyrino Magacho Junior - OAB/RJ: 079254/D) - Bem(ns): 1) Duas maquinas fotográficas, marca Polaroid, com seis lupas cada uma, n. serie 9005859 e 9405583, funcionando, estado razoável, avaliadas em R$ 2.700,00; 2) Uma maquina fotográfica, marca Polaroid, modelo Lupa 2 Pro, serie 951991, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 1.300,00; 3) Uma maquina fotográfica, marca Polaroid, modelo Lupa 4 Acmel, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 1.400,00; 4) Uma maquina fotográfica, marca Aryca, modelo ID 200LCD, serie PT 9106002638, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 1.900,00; 5) Uma maquina fotográfica, marca Nykon, modelo EM, com capa, serie 6931053, funcionando, estado razoável, avaliada em R$ 1.700,00; 6) Um Zip Drive, marca CE, modelo Z100P2, serie PRBH332BK2, funcionando, estado razoável, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 107/108, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Clemente, 26, Sobreloja, Loja Kodak, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02661-2000-243-01-00-7 - Rte. MARCIO DA SILVA RAMOS (Adv. Demostina da Silva Alavres - OAB/RJ: 003635/D) Rdo. CIDTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTRO(S) (Adv. Naelio Soares dos Santos Junior - OAB/RJ: 090449/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Cônsul Air Máster, 18.000 Btus, funcionando, regular estado de conservação, avaliado em R$ 650,00; 2) Uma mesa de jantar, medindo aproximadamente 1,20m x 1,00m, tampo em vidro fume, com seis cadeiras em madeira, assento e encosto em tecido estampado, regular estado, avaliada em R$ 800,00; 3) Um ar condicionado Springer Carrier Innovare, aparentando ser de 7.500 Btus, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 99, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lemos Cunha, 322/1102, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02719-2003-243-01-00-5 - Rte. CARLA PATRICIA DOS SANTOS MELO (Adv. Letícia Maria Petris Peres - OAB/RJ: 103628/D Rdo. JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA (Adv. Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB/RJ: 134249/D) - Bem: IMÓVEL: constituído pelo Lote n. 09 da Quadra n. 81-A, do Loteamento Jardim Balneário Marica, com área de 750,00m2, conforme medidas e confrontações descritas na certidão do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Marica/RJ, matricula n. 55.125, livro n. 298, além das benfeitorias consistentes em prédio comercial com oito salas, uma secretaria, gabinete, lavatório, dois banheiros, cozinha, dispensa e varanda, uma área total construída de 317,62m2, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Penhorado e avaliado as fls. 59.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARISTELA LESSA DOS SANTOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. LETÍCIA COSTA ABDALLA, MM. Juíza Substituta em Exercício na 3ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 729457"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/02/2009\r\n\r\n00346-2007-246-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Clube Gragoata de Tenis\r\n\r\nPelo presente fica citado Clube Gragoata de Tenis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 446,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728978"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-246-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy da Conceicao Amorim\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representa coes Ltda (nome fantasia: CAsa & Vídeo)\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728979"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
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                            ],
                            "728981": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01489-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio da Silva Sodré [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Minhotães Ltda. ME [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio da Silva Sodré , Réu Padaria e Confeitaria Minhotães Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 332,10, sobre o valor da causa de R$ 16.605,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teodoro de Jesus [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Alimentos Ltda. PETRALCO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Alimentos Ltda. PETRALCO , Aut Simone Teodoro de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 500,00, sobre o valor da causa de R$ 25.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio de Sousa Moreira [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marco Aurélio de Sousa Moreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 340,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Vieira da Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: César Roberto Maillo de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Vieira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01869-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entrega, Réu: Pizzaria Manjericão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Soares da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 350,00, sobre o valor da causa de R$ 17.500,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Viviani [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Viviani\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge da Silva [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcoes Ltda., Réu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de f.60 verso, sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça de f.66, bem como sobre a petição da ré de f.62. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Salema Ferreira [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaria do Iate Bar e Restaurante, Réu: Iate Clube Brasilleiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Salema Ferreira\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Guimaraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o recolhimento previdenciário, observando o código identificador correto (6203), sob pena de execução, com a penhora e avaliação de bens. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Bastos Nolasco [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Maua - Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: André Luiz da Silva Trindade, Réu: Vânia Cristina da Costa Azevedo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Bastos Nolasco\r\n\r\nTendo em vista a não localização de todos os sócios da executada, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01966-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva dos Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Edila P. Pinto [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição da ré de f.56. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goncalves Tome [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDizer expressamente se desiste ou insiste na oitiva de sua testemunha Tatiane Dias da Silva, ou ainda, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luce Sicchierolli [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal Vivo Integracao e Cidadania, Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luce Sicchierolli\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (Adesivo).\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Prado [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza Prado\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02094-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barros Duarte [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Kip Salad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barros Duarte\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Baptista Barcelos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. , Réu: Colégio Estadual Henrique Laje \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Baptista Barcelos \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º réu. \r\n\r\nProcesso: 02234-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Tavares Sabino [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Tavares Sabino \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do réu. \r\n\r\nProcesso: 02238-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves de Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Llocitane Salão de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves de Carvalho\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 02262-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Conceicao [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Veneza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02297-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pereira dos Anjos de Souza [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda., Aut Raul Pereira dos Anjos de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Varella Senna [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Tortora Madeiras e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Varella Senna\r\n\r\nCiência do despacho de fl.170 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Freitas Carvalho [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antônio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Freitas Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para dizer nos autos, em 48 horas, se desiste da oitiva de sua testemunha João Carlos Martins, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02271-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Martins [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA, Réu: Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Souza Martins\r\n\r\nDizer se a reclamada quitou o valor referente à 2ª e última parcela avençada, em 48 horas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Samuel de Almeida Rosa [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Anayram Com. de Imoveis - Competicao Imoveis Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Samuel de Almeida Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f.89 e 91, onde fica mantido a determinação anterior, sendo assinado à parte o prazo de 60 dias para que promova sua habilitação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina Silva Hermano Caldas [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle (OAB: RJ 99197 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolloda Serviços e Montagem de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Regina Silva Hermano Caldas\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean da Silva Feitoza [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Tamoio Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sapataria Tamoio Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Audice de Souza [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Clame Construtora Ltda [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clame Construtora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 171,66, sobre o valor da causa de R$ 8.583,28, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tinoco da Silva Santana [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lixa Moda Linho Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lixa Moda Linho Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Nascimento da Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Mara do Nascimento [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amarela Itaborai Ltda [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Amarela Itaborai Ltda, Aut Vanessa Mara do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Rogerio Araujo dos Santos [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Consep 4 Consultoria e Servicos Empresariais Ltda. ME [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Rogerio Araujo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauri Goncalves Pereira [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Niteroi 400 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauri Goncalves Pereira\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange às suas verbas, em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-246-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto dos Santos Gama [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto dos Santos Gama\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de f.167, eis que os documentos necessários à realização da perícia deverão ser solicitados pelo i.expert. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamara Marques de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcanjo & Amaral Informatica Ltda. ME [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira (OAB: RJ 119522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thamara Marques de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Fonseca de Quadros [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Com.de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Fonseca de Quadros, Réu Intercontinental Com.de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 728981"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "730237": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2006-321-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu: Fibbra Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO CAMPOS FERNANDES, JORGE DOS SANTOS REIS, MAURO DE REZENDE SOBREIRA E FABIANO SERAPHIM CELANO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. Manifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730237"
                            ],
                            "730146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02054-2008-321-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Vinicio Souza dos Santos [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Vinicio Souza dos Santos\r\n\r\nInformar o atual/correto endereço da ré, em 05 dias, sob pena de extinção do feito\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 730146"
                            ],
                            "730148": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01883-1990-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SCARINI BESSA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut PAULO ROBERTO SCARINI BESSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDevendo ainda, o reclamante adequar seus cálculos, em 05 dias .\r\n\r\nId: 730148"
                            ],
                            "730149": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02223-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gonçalves de Brito [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gonçalves de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730149"
                            ],
                            "730150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02250-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Cruz Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticas S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Anthero Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar GR Alimentos Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Anthero Barbosa, Réu Pilar GR Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 730150"
                            ],
                            "730151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2008-321-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Willex Curso de Idiomas Ltda [Adv. Fabio Erlich (OAB: RJ 130943 - D)]\r\n\r\nCgto: Michelle da Conceição Guimarães da Costa [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Michelle da Conceição Guimarães da Costa, Cgte Willex Curso de Idiomas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada procedente a Ação de Consignação e improcedente a Reconvenção . Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nId: 730151"
                            ],
                            "730147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01263-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Antonio Fontoura de Oliveira [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpao de Reciclagem [Adv. Flavio Satiro Santos de Oliveira (OAB: RJ 62638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galpao de Reciclagem\r\n\r\nTomar ciencia do retorno da notificação da rda como mudou-se e de que fora designada nova audiencia para o dia 28/04/2009 às 10:00 horas para oitiva da testemunha a realizar-se perante a 4ª VT/ N. Iguaçu. \r\n\r\nId: 730147"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "729423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00464-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Ribeiro Gomes [Adv. Maria Socorro Freitas (OAB: RJ 55844 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Firme Calcados Ltda [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Enilda Ribeiro Gomes, Rcdo Passo Firme Calcados Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.186v.\" com razao a autora. Defato houve equivoco quanto a certificação do prazo. O prazo expirado foi o prazo que informalmente este magistrado da a outra parte que ofereça \"contra-razoes\" aos declatorios. Intimem-se. Retornem conclusos para decisao de fls. 175/177.\" JUIZ .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Maria da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Nothan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 verso .\r\n\r\nProcesso: 01969-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO DIAS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: VASCONCELO E VASCONCELO MODAS E CONFECCOES [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CARDOSO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00347-2000-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA HELENA BASTOS DA SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAIXADA DISTRIB DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de FLS 208 ...convolo em penhora o valor do deposito recursal .............\r\n\r\nProcesso: 00242-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GOUVEIA BARBOSA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO GOUVEIA BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.136,01 equivalentes a 1.429.202,55 TRs, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02045-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Assis de Almeida [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ana Maria Gomes da Silva Alho (OAB: RJ 124662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luiz Assis de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02384-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emir Ribeiro da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emir Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual/correto da reclamada e ou de seus socios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilber Silva do Amorim [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilber Silva do Amorim, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.762,05, equivalente a 563.978,38 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa Nunes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV - Assessoria e Terceirização de Mão de Obra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPESV - Assessoria e Terceirização de Mão de Obra\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do pacto, em 48 horas, sob pena de execuçao via bacen-jud. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Menezes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Menezes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Roberto Lima de Azevedo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Roberto Lima de Azevedo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego e TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Dias Argollo [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Dias Argollo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Silva [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: G. P. 194 - Comércio Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Francelino de Oliveira [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Alimentícia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiencia dia 07/04 às 13:45 horas, vez que a notificação postal da patrona da Ré, retornou por ausente. ;\r\n\r\nProcesso: 01395-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE ANDRADE DE SOUZA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO GAULES BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ferreira [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasoliina Parada da Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasoliina Parada da Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls. 36. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1998-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROCHA DA SILVA [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.J.DISTR.DE BEBIDAS E REPRESENTACAO LTDA, Aut LEANDRO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 323 .....homologo os calculos do Ilustre perito contabil do Juízo..................., \r\n\r\nProcesso: 00494-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA DUTRA DE MERITI LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da JUCERJA , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut HEITOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goes da Silva [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Meriti 1 Ltda. [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Meriti 1 Ltda.\r\n\r\nFace certidao de fls. 101v. Apresente a reclamada, sua contestação, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - Inss, Aut: Marcos da Silva Cano [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Cadore\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Martins Bento [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda., Aut Valdeci Martins Bento\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls,27/30, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de cinco dias, iniciando pelo autor, conforme determinação de fls. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01787-2006-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: P. Cesar de Oliveira Petiscos Me [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiane Maciel Pereira [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Tatiane Maciel Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Vieira de Souza [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeca´s Lavagem e Lubrificantes [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Vieira de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Dias da Matta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias,sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria de Miranda [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Anderson Coutinho do Nascimento (OAB: RJ 130524 - D)], Réu: Sequence Comercial de moveis Ltda [Adv. Anderson Coutinho do Nascimento (OAB: RJ 130524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Maria de Miranda, Réu Sequence Comercial de moveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualizaçao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guipson Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guipson Fernandes, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.161. Dando o seu devido cumprimento. \" Considerando a certidao supra (fls.161), mister se faz que o autor apresente novos calculos. Todavia, por ora, intimem-se as partes a fim de que informem se tem interesse em transigir.\"JUIZ. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Conceição Araujo [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o demonstrativos de horas extras ofertado pelo autor, no prazo de 15 dias, conforme determinaçao do termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 02100-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira de Santana [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o demonstrativo de horas extras ofertado pelo autor, em 15 dias preclusivo, conforme termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 02323-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alamir Azzinaro da Silva [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva Ltda [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamir Azzinaro da Silva\r\n\r\nTer vistas dos autos. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao federal - INSS, Aut: Monica Cristina Ferreira Wienen [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, Réu INDUSTRIA ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDAU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: JUAREZ PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)], Réu: YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRECIONAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Corrêa da Silva [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Corrêa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que a ata ora mencionada encontra-se a fls. 287 dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01808-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva Esteves [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson da Silva Esteves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01715-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Joaquim da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Ysep Decoracao e Tecidos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Joaquim da Silva\r\n\r\nPrimeiramente, compareça a secretaria, o autor, para asssinar o substabelecimento de fls.52, mnediante certidao. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMU\"S SERVICOS EM GERAL [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)], Réu: Otacilio Silva dos Santos, Réu: Marcelo Pasqual Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara. .\r\n\r\nProcesso: 01158-1993-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ECONOMICA IND E COM DE TINTAS E SERVICOS LTDA [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTer vistas das declarações na secretaria da vara . 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ALBINO [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOARIA LEONARDO [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ALBINO\r\n\r\nTer vistas das declaraçoes na secretaria da vara . 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Flextronics Network Services Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos, Aut Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 729423"
                            ],
                            "730048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01440-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam do Nascimento Coelho [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria J. R. dos Santos Externato José Levi - ME [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria J. R. dos Santos Externato José Levi - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 29. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA BARROSO [Adv. Delamario Daniel (OAB: RJ 98699 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nEsclarecer a Ré a quais depositos se refere, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02334-2004-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: GARMIN INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01984-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYCE DA SILVA AROCA [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEYCE DA SILVA AROCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. Requerer o que entender de direito ,\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND.E COM.DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-1997-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NUNES MOTTA NETO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NUNES MOTTA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 181 ...indefiro.\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Costa de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 57 ....comprovar o recolhimento das cotas previdenciarias.\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maura Miguelista Coutinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 62 ....Venha o patrono na forma do art. 45 do CPC, para que a Reclamada regularize sua representação processual.\r\n\r\nProcesso: 02277-2001-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA CASIE MARTINS SOARES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO ELDA LTDA [Adv. Suzana Lourenco Corvelio (OAB: RJ 85740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CASIE MARTINS SOARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 101 ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inebio Araujo de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fino Trato de Meriti Ltda [Adv. Jorge Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 79613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inebio Araujo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 98 ...indefiro.;\r\n\r\nProcesso: 02318-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Claudio Silveira da Fonseca [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite Fest Clube e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Claudio Silveira da Fonseca\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 20 ....indefiro.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria de Jesus Costa [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria de Jesus Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: JORALEX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DE MACEDO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 134 ..\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leice Evangelista da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leice Evangelista da Cruz, Réu MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, permeados de 10, sobre embargos de declaração, começando-se pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 154 .\r\n\r\nProcesso: 02521-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mariano [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Mariano, Réu Produtos Alimenticios Cadore S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 142 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria de Refrescos Berger Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos da Silva Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria de Refrescos Berger Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 128 .\r\n\r\nProcesso: 01943-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia de Couto Fernando [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Aline Ltda.na pessoa de Manoel de Loureiro Pedro [Adv. Rodrigo Ribeiro de Vasconcelos (OAB: RJ 134720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Aline Ltda.na pessoa de Manoel de Loureiro Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls 75 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Fabiane Chapelem Vieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Células Scan Serviços Médicos Ltda [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Células Scan Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do acordo, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Cipriano Barcellos de Paula [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Cipriano Barcellos de Paula\r\n\r\nVenha o autor com COPIAS das emandas a inicial para serem remetidas as reclamadas, em 5 dias,. ,\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Silva dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos(Frigorífico Ganso) [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos(Frigorífico Ganso)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena execução.; .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Sá [Adv. Eliane de Araujo Reis (OAB: RJ 147242 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o cheque anexado em fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 02321-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva Melo de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ferthiago Ltda [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Silva Melo de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 99 ....defiro, por dez dias, como requer.\r\n\r\nProcesso: 01702-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venceslau dos Santos [Adv. Taci Mello da Rocha e Silva (OAB: RJ 94924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, de acordo com planilha de fls 30 .\r\n\r\nProcesso: 02594-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RIBEIRO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02423-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBINO DUARTE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRES AMIGOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de execução eletronica .;\r\n\r\nProcesso: 02117-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TOME DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TOME DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Ramos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Este Reestrutura Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Tebet Halfeld (OAB: RJ 123090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Este Reestrutura Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01886-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: KALLIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ANDERSON DA SILVA MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 49 Ter ciencia da certidão de fls 49;\r\n\r\nProcesso: 01809-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson José Dias Loureiro [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: Villar Rio Ltda - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson José Dias Loureiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nId: 730048"
                            ],
                            "730220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01717-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Belo de Souza [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Belkiss 7135 Ltda. [Adv. Jaqueline Bolognini de Aguiar dos Santos (OAB: RJ 143876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria Belkiss 7135 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sacramento de Jesus [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 41,00 em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Souza [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pão de Mel da Vila Norma Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls (recusado). .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Henrique da Costa Barros [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Henrique da Costa Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Chaves do Nascimento [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Helio Chaves do Nascimento, Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.240 .\r\n\r\nProcesso: 01935-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises dos Santos de Andrade [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda. [Adv. Anderson Hartt Nunes Rodrigues (OAB: RJ 143523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Jet Serviços Profissionais S/C Ltda., Aut Moises dos Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 730220"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "730164": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 140 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2.938/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 23 de janeiro de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Administrativa, Classe “A”, Padrão 4, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para o qual a servidora CRISTINA TELLES DE OLIVEIRA foi nomeada pelo Ato GP nº 729/04, publicado no DOE/RJ de 15/12/2004.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730164"
                        ],
                        "730108": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 7438/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de prorrogação do prazo para conclusão de sindicância, nos termos do parágrafo único do artigo 145 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730108"
                        ],
                        "730109": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "Protocolo nº 12176/2009\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro, em razão dos motivos expostos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 730109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "729994": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Criminal nº 134\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO ADÃO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecurso Criminal nº 135\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 137\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORTO REAL-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6492\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6492\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB-PR-PV-PSC-DEM-PT DO B-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB-PMN-PSB-PSDB-PSDC-PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6929\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Candidato a Vice-prefeito no Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7051\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (91ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito eleito pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-prefeita eleita pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7052\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nRECORRENTE: VAGNER GAVINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7053\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PATY DO ALFERES-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA, candidato a Prefeito do Município de Paty do Alferes, pelo PTN, sob o nº 19\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Lin Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Francisco Rodrigues de Paola\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7054\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO : Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato a Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO : Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo de Assis Rios\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO : Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO : Hitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Saulo Soares Reis\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO, Candidato à Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO : Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO GOMES TERRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO : Douglas Caldeira Pinto\r\n\r\nADVOGADO : Jomar Narde dos Santos\r\n\r\nPeças de Informação nº 34\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO: LUIZ CARLOS MACHADO, Prefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Capita Dias\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nCarlos Wellington de Souza\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nDouglas Caldeira Pinto\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(6)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nFrancisco Rodrigues de Paola\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(8)\r\n\r\nGustavo de Assis Rios\r\n\r\n(10)\r\n\r\nHitler Lavra da Silva Pinto\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(4),(4),(5),(5)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJomar Narde dos Santos\r\n\r\n(10),(10),(10),(10)\r\n\r\nJose Geraldo Teixeira Junior\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLeandro Capita Dias\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLeonardo Lin Gonçalves\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLuiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\n(11)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(6)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nRodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nSaulo Soares Reis\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(4),(5),(7)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(4),(5),(7)\r\n\r\nValeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(3)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(4),(4),(5),(5),(7)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 729994"
                    ],
                    "729995": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5546\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREQUERENTE: TOBIAS LUIZ SILVEIRA ISAAC, candidato a deputado estadual pelo PHS sob o nº 31311\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5591\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, Diretório Regional\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 14\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6820\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por impedimento ou suspeição do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Gouveia Hespanhol\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Vice-Prefeito do Município de São Fidélis e candidato a Prefeito pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO, candidato a Vice-Prefeito do Município de São Fidélis pelo PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: DAVI LOUREIRO COELHO, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PTB, DEM, PSDB, PSDC, PC DO B, PSDC, PRB, PR, PSC, PSL, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6888\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO DE SOUZA LEÃO, candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13640\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6901\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Barra Mansa, pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM ( PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO : Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6942\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: ALTAMIR BÁRBARA, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40333\r\n\r\nADVOGADO : Manoel Jose do Rego Barros\r\n\r\nADVOGADA : Kissila Pereira Mota\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6943\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: TALVANE BARRETO GAMA, candidato a Vereador PR, sob o nº 22222\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Kelm de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADO : Lucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7056\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARARUAMA-RJ (92ª ZONA ELEITORAL - ARARUAMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALAN DA COSTA FERREIRA NEVES\r\n\r\nRecurso em Prestação de Contas nº 219\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5373\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DE REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL - PRONA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nADVOGADO : Veronica Fernandes de Oliveira da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ialaci Ruth dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ramos Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Ivana de Moura Quirino\r\n\r\nADVOGADO : Odila Karla Tavares Fernandes Paes\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5377\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Valdir de Lima Moulin\r\n\r\nADVOGADO : Veronica Fernandes de Oliveira da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Ialaci Ruth dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Carla Ramos Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Ivana de Moura Quirino\r\n\r\nADVOGADO : Odila Karla Tavares Fernandes Paes\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5473\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(6),(6),(6),(6)\r\n\r\nAndrea Sarmento de Morais\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nCarla Ramos Esteves\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(10)\r\n\r\nDaniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nEdmar Kelm de Mattos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nEsli Pereira Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nIalaci Ruth dos Santos\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nIsabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nIvana de Moura Quirino\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nKissila Pereira Mota\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10)\r\n\r\nManoel Jose do Rego Barros\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nOdila Karla Tavares Fernandes Paes\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(10)\r\n\r\nRafael Gouveia Hespanhol\r\n\r\n(4)\r\n\r\nRicardo Rabelo Macedo\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nSergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(4),(4),(4),(4)\r\n\r\nTiago Leoncio Fontes\r\n\r\n(6),(6)\r\n\r\nValdir de Lima Moulin\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nVeronica Fernandes de Oliveira da Silva\r\n\r\n(11),(12)\r\n\r\nVitor de Azevedo Almeida Junior\r\n\r\n(8)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(6),(6),(6),(6)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 729995"
                    ],
                    "729996": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Vigésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nConsulta nº 340\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nCONSULENTE: BERNARDO CHIM ROSSI, Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nInquérito nº 53\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SEROPÉDICA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nINTERESSADO: ANABAL BARBOSA DE SOUZA, candidato a Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nMandado de Segurança nº 653\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BRASÍLIA-DF\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO DE SOUZA FILHO, candidato a Vereador do Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecurso Criminal nº 140\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Criminal nº 141\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 97\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA : Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes, pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 98\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRAJANO DE MORAIS-RJ (39ª ZONA ELEITORAL - TRAJANO DE MORAIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO LUIZ GOMES VIANA, candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO : Jose Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA : Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, Candidato a Prefeito do Município de Trajano de Moraes, pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: OMAIR CUNHA DINIZ, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO : Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 99\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE ( PMDB, DEM, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito eleito pela Coligação O Futuro É Agora\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito eleito pela Coligação O Futuro É Agora\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal em Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 100\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: FABIO DE LEMOS RIBEIRO, Candidato a Vereador do Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO : Alberto Correa de Sa\r\n\r\nRECORRIDO: FIDELIS DOS SANTOS VALENTIM FILHO, Vereador eleito do Município de Belford Roxo pela Coligação PT, PPS\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nL1\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7055\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARAPEBUS-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para Todos (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC), sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS (PMDB, PP, PTB, PSC, DEM, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nRECORRIDO: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Ruiz Sergio Ribeiro Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER (PRB, PPS, PDT, PSDB, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nADVOGADO : Edmar Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Maria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nADVOGADA : Ana Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA : Larissa Ferreira Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Fellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\nADVOGADA : Erika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\nADVOGADA : Marcele Batista Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Scheyla Schinaider Moreira\r\n\r\nRepresentação nº 904\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREPRESENTANTE: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA, Vice-prefeita eleita do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADO : Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz de Direito da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nREPRESENTADO: ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA E CARVALHO MACEDO, Promotora de Justiça\r\n\r\nRepresentação nº 912\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nRepresentação nº 914\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do município de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREPRESENTADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nAlberto Correa de Sa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(6),(6),(6),(7),(7),(7)\r\n\r\nAna Carolina Campista de Andrade Gonçalves\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(8),(8),(8),(8)\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(3),(11),(11)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(12),(13)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nDebora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\n(6),(6),(6),(7),(7),(7)\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(6),(6),(6),(7),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(6),(6),(6),(7),(7),(7)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(8),(8),(8),(8)\r\n\r\nErika Monique Chaves Crespo Lobo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nFabio Anderson De Freitas Pedro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFellipe de Freitas Fagundes\r\n\r\n(10)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(11),(11)\r\n\r\nGezimar Ribeiro Soares\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(10),(12)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(9)\r\n\r\nJose Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\n(10),(10)\r\n\r\nJose Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nLarissa Ferreira Rocha\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(9)\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10),(12)\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri\r\n\r\n(6),(6),(6),(7),(7),(7)\r\n\r\nMaria Rita Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMariene de Oliveira Amaral\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nNeidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nNey Moreira da Fonseca\r\n\r\n(6),(7)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(10),(12)\r\n\r\nRuiz Sergio Ribeiro Barbosa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n(10)\r\n\r\nValeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 729996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "730138": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a realização, no dia 25 de março de 2009, das 09:00h às 17:00h, da Convenção Estadual do PARTIDO SOCIAL LIBERAL, em sua sede regional, situada na Av. Nova York, nº.326-A, sobreloja 02, Bonsucesso, com a seguinte ordem do dia, conforme expediente protocolado sob o nº. 12241/09: \r\n\r\na) Eleição dos Membros e Suplentes do Diretório Estadual para um mandato de 02 (dois) anos, a ser composto de 15 (quinze) membros e 05 (cinco) suplentes;\r\n\r\nb) Escolha de 02 (dois) delegados e respectivos suplentes para representar a Regional na Convenção Nacional;\r\n\r\nc) Outros assuntos de interesse partidário.\r\n\r\nId: 730138"
                        ],
                        "730139": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a realização, no período de 07 a 14 de março de 2009, de convenções para a eleição e constituição dos diretórios municipais do PARTIDO SOCIAL LIBERAL nos seguintes municípios, conforme expediente protocolado sob o nº. 12242/09.\r\n\r\n1. Belford Roxo;\r\n\r\n2. Niterói;\r\n\r\n3. São Gonçalo; \r\n\r\n4. São João de Meriti.\r\n\r\nId: 730139"
                        ],
                        "729742": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 650 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCO ANTONIO ESCH GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO -: Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Tavares\r\n\r\nADVOGADO -: Murilo Savio Paiva\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nDESPACHO: \"Arquive-se o presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 729742"
                        ],
                        "729743": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6959 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ELITOM LUIZ DOMINGOS CORREA\r\n\r\nADVOGADO -: Mauro Pereira dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\nADVOGADO -: Daniel Simoni\r\n\r\nADVOGADO -: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Gustavo Loretti Vaz de Almeida Barcellos\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Pereira Erthal da Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Tadeu Nogueira Batista\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a petição de fls. 84, conceda-se vista dos autos aos patronos do recorrido pelo prazo de 03 dias (art. 258, do Código Eleitoral).\r\n\r\nApós, à Douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 729743"
                        ],
                        "729740": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4758\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 8624/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO -: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA -: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA -: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Guilherme Granato Botelho\r\n\r\nDECISÃO: “(...)16. Presente esta moldura, por descortinarem-se ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego trânsito ao recurso especial, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 729740"
                        ],
                        "730098": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7029 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : CARLOS RIBEIRO RAMPINI\r\n\r\nADVOGADO : Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRENTE : EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO ( DEM, PPS, PTC, PSL )\r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nADVOGADA : Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Ante todo o exposto, aplicando-se o art. 557, caput do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos. \r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 730098"
                        ],
                        "729741": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6002\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 9174/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e Outra\r\n\r\nRECORRIDO-: RUBENS JOSE DE FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nDECISÃO: “(...)11. Diante de tais considerações, ausentes os pressupostos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 729741"
                        ],
                        "730097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6280\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 11130/2009\r\n\r\nRECORRENTE : SANDRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Juarez da Silva Rezende\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 11. Presente esta moldura e à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual nego seguimento ao presente recuso, com esteio no art. 557 do diploma processual civil.\r\n\r\nPublique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 730097"
                        ],
                        "729639": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5567\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Edmilson Silva Pereira\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3298\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB, Comissão Provisória Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3307\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\n4- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : MIRTHIS CARVALHO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nId: 729639"
                        ],
                        "730099": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 02/03/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6553\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO : MAXWEL SOUTO VAZ\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6426\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PCdoB, PSB, PTN, PHS)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRENTE : JANDIRA FEGHALI\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO : EDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6541\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC do B, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO : RÁDIO SERRAMAR LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : NILSON DA COSTA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS , PV)\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos e outro\r\n\r\nQuebra 4- RECURSO ELEITORAL Nº 6554\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP-PV-DEM-PDT-PT-PHS-PSC-PC DO B-PSDB-PMN-PRP-PSDC-PSL-PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : R.E.MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6561\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (90ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : JORGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE : EDSON PEDRO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Antonio da Silva\r\n\r\nRECORRENTE : EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça e outro\r\n\r\nRECORRIDO : ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto e outros\r\n\r\nRECORRIDO : COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA (PMDB, PRTB, PMN, PV, PSC, PHS, PP, PSB, PPS, PTB, PC DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto e outros\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 6880\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE : ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO : CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Wellington de Souza\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6962\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (162ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE : IRANI LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 730099"
                        ],
                        "730025": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 11766/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/1/2009; VALIDADE: ATÉ 12/4/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DJALMA LIMA ARAUJO; MEMBROS: ANTONIO JORGE SANTANA DE MELLO, ARILDO MATOS TELES, GRACA HELENA MOREIRA DE ARAUJO, LORENA IVO DA CONCEIÇÃO, MANOEL CARLOS BARBOSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA GANDRA, MOISES DA SILVA BOECHAT, NEWTON DE ARAUJO, THIAGO CHACONT SOARES, TIAGO NUNES DA CUNHA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PIRAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 11764/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 25/1/2009; VALIDADE: ATÉ 24/4/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE LUIZ BINOTTE NEVES; MEMBROS: CASTORINO ANTONIO NASCIMENTO FILHO, CEZAR DE SOUZA CARVALHO, KLAUSS JOSE DOS SANTOS, PAULO SERGIO FROEHNER, ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 730025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "728718": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 05/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 5/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 728718"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730107": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 05/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 730107"
                        ]
                    }
                },
                "31ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730121": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 31ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nPraça Marechal José Pessoa n.º 95 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nEDITAL 005/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Luiz Alberto Barbosa da Silva, MM. Juiz Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral de Resende, RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo Judicial de Prestação de Contas Não Apresentadas -Eleições 2008-, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar a interessada tanto por via postal, quanto por Oficial de Justiça \"ad hoc\", por se encontrar em local incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA, nos termos do artigo 27 § 4º da Resolução TSE 22.715/2008, de que possui o prazo de 72h ( setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que cumpra sua obrigação de prestar contas, referente às Eleições de 2008, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. FICA AINDA NOTIFICADA de que deve apresentar a referida prestação de contas gerada no sistema SPCE, com a apresentação das peças impressas pelo sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos recibos eleitorais não utilizados, a ser entregue neste Cartório, situado na Praça General José Pessoa n.º 95, centro, Ed. do Fórum antigo, 2ºpiso, Resende, RJ, no horário de 11:00 às 19:00horas, de 2ª à 6ª f , FICANDO TAMBÉM NOTIFICADA da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.\r\n\r\nNome Inscrição Partido Proc. PJ\r\n\r\nViviane da Silva Barbosa\r\n\r\n110848710337\r\n\r\nPCdoB/PMDB\r\n\r\n2954/08\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, ____, Elaine Bastos Mayworm, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n____________________ \r\n\r\nLuiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nJuiz da 31ª ZE de Resende-RJ\r\n\r\nId: 730121"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730111": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRANÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 092/2008\r\n\r\nNatureza: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT do B)\r\n\r\nAdvogada: Dra. Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ nº 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ nº 105.258\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ nº 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ nº 136.677\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nRepresentado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nAdvogado: Glaucio Souza Luiz - OAB/RJ nº 81.144\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. Decisão.\"\r\n\r\nId: 730111"
                        ],
                        "730110": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuíza Eleitoral: Drª. FRANÇOISE PICOT\r\n\r\nProc. nº 107/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por propaganda irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN)\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: RÁDIO ONDAS FM\r\n\r\nAdvogado: Fernando Antonio da Silva - OAB/RJ nº 133.559\r\n\r\nRepresentado: CABO FRIO TV\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. Decisão.\"\r\n\r\nId: 730110"
                        ]
                    }
                },
                "111ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA/RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 159/05 - Prestação Anual de Contas Relativa ao Ano de 2004.\r\n\r\nPARTIDO: PFL\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Isto posto, julgo desaprovadas as contas anuais, exercício 2004, do órgão municipal do DEM - Partido Democratas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04, por infração ao que dispõe o § único do art. 13 e art. 14, II, \"n\", \"p\", todos da Res. TSE 21.841/04, infrações que inviabilizam a confiabilidade, regularidade e consistência das contas apresentadas. Em conseqüência, determino a suspensão, com perda, das novas cotas do fundo partidário que se destinem ao órgão do Partido Democratas de Valença-RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos dos arts. 37, caput e § 2º da Lei 9.096/95 e art. 28, IV da Res. 21.841/04. Comunique-se ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral. P.R.I. Valença, 12 de fevereiro de 2009. Cláudio Gonçalves Alves - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 730116"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "729136": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 05/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 729136"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 05/ 09\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/09, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nGEORGIA DE CARVALHO LIMA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 730120"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "730112": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 05/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 05/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDra. Daniella Alvarez Prado\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 730112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "730397": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.708 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/1956/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Mathilde de Medeiros Barbosa, matrícula nº 0932379-1, em 4 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, a serem alocados 3 (três) no Departamento Geral de Administração e Finanças e 1 (um) na Corregedoria Tributária de Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2° - Em conseqüência do disposto no art. 1° e art. 2º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\nGabinete do Secretário - fica excluído 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - ficam incluídos 3 (três) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\nCorregedoria Tributária de Controle Externo - fica incluído 1 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 730397"
                    ],
                    "730163": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.705 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL-MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-10/138628/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regular como de interesse policial militar as atividades de policiais militares em órgãos externos à sua Corporação, mas de interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São consideradas de interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, as funções desempenhadas por policiais militares na Corregedoria Geral e na Diretoria Técnica Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de agosto de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20.02.2009.\r\n\r\nId: 730163"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "730209": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/400099/2008 - AUTORIZO a celebração do comodato tendo como objeto os imóveis localizados na Rua da Relação nº 1, 3, 5, 7, 9, 11, 13 e na Rua do Lavradio nº 90, Centro, Rio de Janeiro, de propriedade da Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nId: 730209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "730398": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GERALDO CARLOS FERREIRA, matrícula nº 0931639-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Celso Fonseca, matrícula nº 948174-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2009. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE CORREA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Capital V, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Marcolino, matrícula nº 0872019-5. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO NASCIMENTO DE JESUS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital IV, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fabio José de Oliveira Nascimento, matrícula nº 932682-8. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDVAM GÓES MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Capital V, da Subsecretaria da Capital, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wilson Barroso, matrícula nº 944203-9. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR ANTONIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Felipe Carrero Teixeira, matrícula nº 937310-1. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR HELENA VIRGILIO DE MACEDO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Geraldo Carlos Ferreira, matrícula nº 0931639-9. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALNEI SOUZA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Executiva de Apoio às Municipalidades, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renato Cavalcante de Albuquerque, matrícula nº 0295360-2. Processo nº E-15/202/2009.\r\n\r\nNOMEAR GRACIANE SOARES DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.708, de 20/02/2009. Processo nº E-04/1956/2009. \r\n\r\nNOMEAR DENISE CARDOSO, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0181000-1 para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.708, de 20/02/2009. Processo nº E-04/1956/2009. \r\n\r\nNOMEAR ROSE RIBEIRO AZEVEDO ROCHA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Revisões e Tomadas de Contas, do Departamento de Administração Financeira, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sheila de Souza Pereira, matrícula nº 0936779-8. Processo nº E-04/1957/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, BENEVALDO SALES RODRIGUES, matrícula nº 0936911-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/1954/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0835345-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/900036/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO WALACE DA SILVA, matrícula nº 860220-3, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Seta Fernandes, matrícula nº 0835345-0. Processo nº E-21/900036/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE MATOS BOZZA para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Controle e Avaliação, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009. Processo nº E-08/650084/2009. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 12/11/2008, que nomeou JULIANA DOS SANTOS BARBOSA NETTO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth de Oliveira Hora, matrícula nº 0297949-0. Processo nº E-08/650090/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PLUBINS BULKOOL, matrícula nº 865907-0, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth de Oliveira Hora, matrícula nº 0297949-0. Processo nº E-08/650090/2009.\r\n\r\nNOMEAR AUREA MORAES CASTRO AMARAL para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Vereador Melquíades Calazans - Nilópolis, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Oswaldo da Silva Porto Filho, matrícula nº 937332-5. Processo nº E-08/650088/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, MÔNICA REZENDE CHAVES, matrícula nº 299281-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650089/2009.\r\n\r\nNOMEAR IRANI DE MORAES DE LIMA, matrícula nº 0196097-0, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mônica Rezende Chaves, matrícula nº 299281-6. Processo nº E-08/650089/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, matrícula nº 0866404-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650087/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO GOMES NEVES para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sonia Regina Camargo Borrego, matrícula nº 0866404-7. Processo nº E-08/650087/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2008, publicado no D.O. de 12/11/2008, que nomeou ALESSANDRA AUGUSTA BARROSO PENNA E COSTA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neidi Aparecida Hisse de Lima, matrícula nº 0813568-3. Processo nº E-08/650086/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA GOMES MONTEIRO, Enfermeira, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neidi Aparecida Hisse de Lima, matrícula nº 0813568-3. Processo nº E-08/650086/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA PUREZA NUNES DUARTE MAIA, matrícula nº 1003554-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle Ambiental, da Divisão Técnica, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Santana Novotny, matrícula nº 0863859-5. Processo nº E-08/650095/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA CARGNIN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Márcia Santos Perri, matrícula nº 936778-0. Processo nº E-26/090/2009.\r\n\r\nNOMEAR NÁDIA OLIVEIRA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Orlando Cosme Silva dos Santos, matrícula nº 10/0216-1. Processo nº E-19/068/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, JORGE LUIZ RODRIGUES PIMENTEL do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/070/2009.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Lucivani Vianna Leite, matrícula nº 10/0236-9. Processo nº E-19/069/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RIBEIRO LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Denilda de Almeida, matrícula nº 10/0224-5. Processo nº E-19/067/2009. \r\n\r\nId: 730398"
                    ],
                    "730239": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para JORGE ANDRÉ ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA GONÇALVES o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para DIOGO SINGULANI RIBEIRO MARQUES o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para JOSÉ LUIZ PIRES o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para CINTIA CARNEIRO PEREIRA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para CLÁUDIA ARAÚJO DE ABREU o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para TATIANE RAMOS LIMA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para BÁRBARA DE SOUSA CASSIANO o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para MARLENE MENDLOWICZ o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para ALINE REZENDE PEIXOTO o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nQuebra ATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para RICARDO ESTEVES MAGALHÃES o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para MIRIAM ROHAN FERNANDES o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para FABIO GIELKOP o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para ANSELMO FEDERICO NETO o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para JAIR DIAS DE LIMA o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para CELSO SIMÕES BREDARIOL o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para KEILA MARINS VIEIRA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para CHARLES CARDOSO BALBI o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para ANDRÉ LEONI RIGUETTI o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - D.O. DE 16/01/2009 - Fica retificado para ALZIRA DOS SANTOS AMARAL GOMES DA SILVA o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 730239"
                    ],
                    "730385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-13/068/2009 e E-13/075/2009 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/471/2009 e E-12/487/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Departamento Geral de Administração e Finanças e, após, ao EGP-RIO/Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 730385"
                    ],
                    "729563": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/603243/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 01/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 09.02.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 226757, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a AQUISIÇÃO DE 01 (HUM) CONSOLE DE ÁUDIO DE FABRICAÇÃO NACIONAL, CONFORME PROPOSTA-DETALHE DESTE PREGÃO ELETRÔNICO (ANEXO II), a empresa BILLY BROADCASTING ELETRONICA LTDA EPP, pelo menor preço unitário de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 729563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "729296": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA GRAÇA TERRA PONTES, Agente Administrativo I, matrícula 193.073-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 729296"
                    ],
                    "729646": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAos 13 (treze) dias do mês de fevereiro do ano dois mil e nove (2009), sexta feira, às treze horas (13h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, para o julgamento que fora adiado do dia 11 (onze) do mesmo mês e ano, para a presente data, por decisão firmada entre as partes, considerada a ausência do Conselheiro Relator, Adhemar José Mello Reis sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, TÂNIA DE SOUSA ELIAS, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ e ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS. ORDEM DO DIA: Aberta a sessão e constatada a existência de “quorum”regimental, o Senhor Presidente fez a leitura da pauta de julgamento do dia. Logo após o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2.502/2007 - Processo nº E-03/9747/2006 do Recorrente LUIZ ANTONIO PINTO DE MACEDO - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente, o recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso, sendo acompanhado pelo Conselheiro Revisor Dr Jorge Luiz Maruche da Cruz e pela Conselheira Vogal Drª Edila da Silva Thomas Gomes, que fundamentaram a argumentação no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Em continuação, a Conselheira Vogal Drª Tânia de Sousa Elias solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do recurso, pedindo “vista” ao processo, que terá o julgamento continuado na sessão subsequente. Em seguida o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 2530/2007 - Proc. nº E-03/11.001.889/2004 do Recorrente GERALDO APOLONIO DA SILVA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente o recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. Finalizando, foi colocado em julgamento o Recurso Nº 2.515/2007 - Processo nº E-03/10.101.533/2006 da Recorrente IRENE TAVARES DA SILVA - Relator Dr. Adhemar José Mello Reis - Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz - Objeto: Acumulação de cargos. Com a palavra, o Conselheiro Relator para a leitura do relatório. Presente a recorrente que fez uso da palavra. Em seguida foi proferido o voto do Conselheiro Relator, dando provimento ao recurso. Divergiu o Conselheiro Revisor, que foi acompanhado pelos demais Conselheiros, ficando assim a decisão: Acordam os membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Revisor. TRABALHO DO DIA: Distribuição dos Recursos: 2.527/2007 - Processo nº E-08/600094/2006 de interesse de JOSELIA FERREIRA DOS REIS; 2.560/2008 - Processo nº E-08/600.328/2006 - de interesse de MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA; 2.508/2007/2007 - Processo nº E-08/602.241/2006 de interesse de MARCELO RODRIGUERS DE OLIVEIRA JUNIOR; 1.805/2003 - Processo nº E-01/1948/1998 de interesse de HEIVELINE LUZIMAR SANTANA DO NASCIMENTO aos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, como Relator e Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Revisor; 2.571/2008 - Processo Nº E-08/604.129/2006 de interesse de GILSON CLEMENTINO HASZMAN; 2.549/2008 - Processo Nº E-17/500.101/2007 de interesse de SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS; 2.452/2007 - Processo Nº E-26/33.825/2006 de interesse de RICARDO DE LIMA BARRETO aos Conselheiros Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Relatora e Drª Tânia de Sousa Elias como Revisora; 2.586/2008 - Processo Nº E-27/111.2089/2006 de interesse de ROGERIO RODRIGUES BASTOS; 2.589/2008 - Processo Nº E-27/134/2089/2006 de interesse de FLAVIA GUIMARÃES FERNANDES; 2.583/2008 - Processo Nº E-27/152.2089/2006 de interesse de ANA BEATRIZ MANHÃES AREAS SILVA aos Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz como Relator e Dr. Adhemar José Mello Reis como Revisor; 2.577/2008 - Processo nº E-27/064/2089/2006 de interesse de CYNTIA BENJAMIN PAES; 2.464 / 2006 - Processo nº E-08/600.410/2006 de interesse de MARCELA ROCHA; 2.524 - Processo nº UERJ/12.517/2000 de interesse de MARIA CECILIA CHEVITARESE DE OLIVEIRA aos Conselheiros Drª Tânia de Sousa Elias como Relatora e Drª Edila da Silva Thomas Gomes como Revisora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às quinze horas e trinta minutos (15h:30min.). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral \r\n\r\nId: 729646"
                    ],
                    "729301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n191.411-8\r\n\r\nJULEIZA DA COSTA GRANADEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n191.719-4\r\n\r\nMARILZA SOARES DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.006-5\r\n\r\nMARIA THEREZA NIGRO DI LEONE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.090-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.127-9\r\n\r\nJOSE AERCIO JEQUIRICA VICENTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.237-6\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.329-1\r\n\r\nLUCIO SILVA MOREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.338-2\r\n\r\nAMALIA MEDEIROS GUEDES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.770-6\r\n\r\nSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.782-1\r\n\r\nMAURICEA GAMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.806-8\r\n\r\nHELOISA STEFANELLI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.822-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.832-4\r\n\r\nMARIA ESTER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.846-4\r\n\r\nCLEBER COSTA FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.859-7\r\n\r\nGENESIO JOSE DE AMORIM\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.864-7\r\n\r\nELIANE GOMES DE MOURA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n285.174-9\r\n\r\nEDER FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.003-6\r\n\r\nGORINO AMERICO TAVARES SANGENITO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.043-2\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DE O VALENTE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 729301"
                    ],
                    "730038": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/4382/1988 - Marizete da Silva Gomes - matrícula 183500-8. Período base de 05/08/1985 a 02/08/1995. AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (360) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 730038"
                    ],
                    "729302": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2009\r\n\r\n*Processo n° E-01/55977/2008 - ANTONIO JOSÉ NOÉ matrícula nº 269200-2, período base de 01/03/1990 a 25/02/2005. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\nId: 729302"
                    ],
                    "729590": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS \r\n\r\nLOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 42\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado na CI-SEPLAG/SUPLA nº 080/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 10, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, código 1201. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 1/2007, alterada pelas Resolução nº 41/2007 e nº 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0193\r\n\r\nKPS 4298\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n10-0194\r\n\r\nLKV 3285\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\n10-0195\r\n\r\nLQX 2656\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER NIKS 16\r\n\r\n2008/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 729590"
                    ],
                    "729684": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, os servidores nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, de 25.08.82:\r\n\r\nVERA LÚCIA DAVINA DA SILVA, matrícula 925.219-8, Professor Docente I C Ref 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27.03.2008. Proc. nº E-01/52311/2008.\r\n\r\nITAMAR ANTUNES DE ALMEIDA, matrícula 915.127-5, Professor Docente I C REF 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11.01.2007. Proc. nº E-03/10600301/2006.\r\n\r\nCRISTINA DE JESUS SERPA ROSSI, matrícula 841.750-3, Professor Docente I C REF 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23.06.2008. Proc. nº E-03/8611343/2008.\r\n\r\nMIRTES SANTOS MATOS PALMEIRA, matrícula 840.198-6, Professor Docente I D Ref 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-03/010787/2008.\r\n\r\nSELMA DE ALMEIDA GRACIANO, matrícula 862.299-5, Auxiliar de Enfermagem Classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 17.09.2008. Proc. nº E-08/604783/2008. \r\n\r\nMARINALDO JOSÉ DA SILVA, matrícula 295.123-4, Agente de Saúde Pública, Classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 18.02.2008. Proc. nº E-01/51113/2008.\r\n\r\nId: 729684"
                    ],
                    "730056": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nAÉCIO CLEON MORAIS ALT, matrícula 153746-3, Médico A, com validade a contar de 06.02.2007. Proc. nº E-01/50652/2007.\r\n\r\nCÍNTIA DA SILVA MATOS, matrícula 850782-4, Técnico de Laboratório B,com validade a contar de 06.09.2006. Proc. nº E-01/57349/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nROMERO DA SILVA RIBEIRO, matrícula 267197-2, Papiloscopista, 1ª classe, com validade a contar de 01.06.2008. Proc. nº E-09/4236/1702/2008.\r\n\r\nGLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM, matrícula 870668-1, Delegado de Polícia 2ª classe, com validade a contar de 15.10.2007. Proc. nº E-01/57604/2007.\r\n\r\nQuebra MARCELO CARVALHO MELO, matrícula 871015-4, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, com validade a contar de 31.03.2008. Proc. nº E-09/5124/1702/2008.\r\n\r\nMAX HERBURGO JUNIOR, matrícula 871973-4, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 16.07.2008. Proc. nº E-09/5438/1702/2008.\r\n\r\nCAMILA MONNERAT ROMEIRO, matrícula 871315-8, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-09/1839/1154/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5.952/82, DENISE MARIA ANTUNES CORDEIRO matrícula 807223-3, Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02.06.2008. Proc. nº E-03/811075/2008.\r\n\r\nId: 730056"
                    ],
                    "729620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54648/2008 - MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES COELHO, matrículas 00/0828360-8 (RJ), 00/0047782-8 (apos.-RJ) e 00/0167485-2 (apos. RJ).\r\n\r\nProc. nº UERJ/6882/2008 - MAURO ARENAZIO GONÇALVES JUNIOR, matrículas 00/0034812-8 (UERJ)) e 225648-5 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº UERJ/6917/2008 - KARLA DE ASSIS GONÇALVES DA SILVA, matrículas 00/0034849-0 (RJ) e 2441232 (MS). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310145/2008 - AIDELIMAR SANTOS LIMA, matrículas 00/0941774-2 (RJ) e 5226-6 (PMS). \r\n\r\nProc. nº E-03/10100732/1998 - NEY LANZELLOTTI DANTAS, matrículas 00/0827643-8 (RJ) e 03861 (PMI). \r\n\r\nProc. nº E-08/601618/2006 - JOSÉ ANACLETO DE SOUZA JUNIOR, matrículas 00/0866946-7 (RJ) e 01283 (PMSJVRP). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001696/2007 - RICARDO AMARAL GARCEZ, matrículas 0292561-8 (RJ)) e 00/0933173-7 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11203544/2008 - CRISTINA BEAUCLAIR DE JESUS DOS SANTOS, matrículas 00/0232211-3 (RJ) e 122084-7 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700723/2007 - JOSÉ SALVADOR FURTADO, matrículas 00/245426-2 (RJ) e 00/0934982-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/604704/2007 - MONICA BARBOSA GOMES, matrículas 00/0864947-7 (RJ) e 6970-1 (PMRO). \r\n\r\nProc. nº E-03/11202315/2008 - LUIZ FRANCO QUINHÕES, matrículas 00/0253833-8 (RJ) , 170183-8 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/603035/2006 - PEDRO RICARDO MENDES, matrículas 00/0867734-6 (RJ) e 78106184 (res.MB). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400368/2008 - ANA CARLA HAMMES SILVA, matrículas 00/0920195-5 (RJ) e 00/0943646-0 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700429/1998 - SONIA ESCANO BITENCOURT, matrículas 00/0828023-2 (RJ) e 182567 (PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-03/810326/2008 - RUTE AZEVEDO RAMOS, matrículas 00/0829198-1 (RJ) e 00/0940882-4 (RJ) \r\n\r\nProc. nº E-03/1310378/2007 - FLAVIA DE FREITAS FELIPE, matrículas 00/0935753-4 (RJ) e 00002956 (PMRF). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110453/2008 - LUCIANO SILVA TERENCIO DE JESUS, matrículas 00/0920317-5 (RJ) e 00/0943461-4(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/4110208/2008 - GEANY SANTANA DA SILVA, matrículas 00/0940164-7 (RJ) e 435299 (FMSN). \r\n\r\nProc. nº E-03/2310082/2008 - REGINA CELI DE ALMEIDA GUARANY, matrículas 00/0937931-4 (RJ) e 000734-1 (PMA). \r\n\r\nProc. nº E-03/8340938/2008 - MARILENI DE SOUZA NICÁCIO, matrículas 00/0248831-0 (RJ) e 15014 (PMBR). \r\n\r\nProc. nº E-03/10202242/2007 - LUCIANA SANTOS BARROS, matrículas 00/0934538-0 (RJ) e 162774-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-08/602175/2006 - BIANCA SANTOS DA SILVA, matrículas 00/0862284-7 (RJ) e 203091-4 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/9310243/2008 - ESTER GOMES DA SILVA, matrículas 00/0235034-6 (RJ) e 2735/9 (PMRO). \r\n\r\nProc. nº E-03/10101693/2007- CLAUDIA GONÇALVES RIBEIRO, matrículas 00/0904070-0 (RJ) e 00/0921883-5 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/810527/2008 - MARCIA ALMEIDA BOECHAT, matrículas 00/0255931-8 (RJ) e 00/0942598-4 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200602/2008 - MARCONI MONFARDINI FERREIRA, matrículas 00/0939360-4 (RJ) e 00/0917779-1 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/812489/2008 - MARIZA CORREA KITZINGER, matrículas 00/0037712-7 (apos. RJ) e ,02336386 (FMEN). \r\n\r\nProc. nº E-26/33298/2006 - MARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA, matrículas 00/0225077-7 (FAETEC) e 00/0222435-0 (FAETEC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 729620"
                    ],
                    "729619": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/02/2009\r\n\r\nProc. nº UERJ -6915/2008 - MARIA HELENA TENÓRIO DE ALMEIDA, matrículas 00/0033763-4 (UERJ) e 037197-6 (apos-UFRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201760/2008 - MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DE SOUZA, matrículas 00/8105217-7 (IASERJ) e 0241961 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-01/5180/1999 - TEREZA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, matrículas 00/231974-7 (RJ) e 0214021 (CA).\r\n\r\nProc. nº E-03/811050/2006 - MARINA GONÇALVES SIMÕES DOS SANTOS, matrículas 00/00928882-0 (RJ) e 19560-9 (PMDC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11002678/2008 - CRISTIANE MENDES DA CRUZ, matrículas 00/0913401-6 (RJ) e 247567 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602513/2005 - ETIENNE LIMA GIANNINI, matrículas 00/0864364-5 (RJ) e 0237533-5 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/603334/2005 - MARIA AUXILIADORA BEZERRA BARROS matrículas 00/0863348-9 (RJ) e 208147-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610352/2007 - MADELON MENCARI FELIX, matrículas 00/0929692-2 (RJ) e 1653 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-01/10700248/2008 - DALMO VIEIRA DA SILVA, matrículas 00/0939497-4 (RJ) e 20489 (PMRC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 729619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729669": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.007/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente despacho de dispensa de licitação, referente a reforço da NE 00039 para cobrir despesas com passagens aéreas, com fulcro no art. 24, inciso VIII da referida Lei, em favor da TURISRIO - Cia de Turismo do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 729669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/500.005/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com os arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, no valor estimado de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nos termos da autorização da Srª Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nId: 729670. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315022/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A, no valor de R$ 79.560,00 (setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais), com base no art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E01/315025/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315028/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315029/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da GOLD STAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA-ME, no valor de R$ 31.160,00 (trinta e um mil cento e sessenta reais), com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315032/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315334/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com base no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315189/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315307/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 94.702,00 (noventa e quatro mil setecentos e dois reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315299/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.050,80 (cinco mil e cinqüenta reais e oitenta centavos), com base no art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315974/2008 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP, no valor de R$ 2.366,00 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais), com base no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 729928. A faturar por empenho"
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                        "729916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315150/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de crédito de vencimentos em favor dos servidores e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008:\r\n\r\nMaura Ribeiro Conceição R$ 600,00\r\n\r\nAlmir Ferreira de Almeida R$ 500,00\r\n\r\nYone Nunes Moraes R$ 600,00\r\n\r\nMaria Judith Aragon Gonçalves R$ 400,00\r\n\r\nNelly Lopes Pereira R$ 500,00\r\n\r\nId: 729916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729940": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/0393/2007 - FERNANDO FERREIRA TERRA. TORNO sem efeito o despacho de reconhecimento de dívida datado de 10.10.2008, publicado no D.O. de 16.10.2008. \r\n\r\nId: 729940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729944": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nCONCEDE, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA, na qualidade de cônjuge e RAYANNE RODRIGUES SILVA, na qualidade de filha. Proc. nº E01/302067/2008.\r\n\r\nId: 729944. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/707661/1988 - OTHELO AMÓS ARAUJO BAHIANA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 37/051649-B, em nome de JORGE LUIZ ALMEIDA BAHIANA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nId: 729939. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº CGJ/233003/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 088/2008, expedida em 10.11.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a JAVERSON SPADAROTT BULLUS.\r\n\r\nProc. nº CGJ/291313/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 002/2009, expedida em 22.01.2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a ROSANGELA HASSON MENDES.\r\n\r\nProc. nº E-08/604072/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 323/2008, expedida em 26.11.2008, pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente a MARIA THEREZA SALLES DE BARROS.\r\n\r\nId: 729954. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "730006": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 194 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE ME/EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e nos arts 2º-A a 2º-C da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, com redação da Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, ao emitir documento fiscal consignando o ICMS que poderá ser creditado pelo adquirente, deverá observar o disposto no caput do art. 2º-A e no art. 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007.\r\n\r\nParágrafo Único - Consoante disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º-A da Resolução CGSN nº 10/2007, e no art. 2º da Lei nº 5.147/2007, a alíquota a ser utilizada para cálculo do ICMS e consignação no documento fiscal deverá corresponder:\r\n\r\nI - ao percentual previsto no Anexo, para a faixa de receita bruta a que a ME/EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação,\r\n\r\nII - a 0,70%, na hipótese de a operação ocorrer no mês de início de atividades da ME/EPP.\r\n\r\nArt. 2º - O destinatário do documento fiscal emitido nos termos do art. 1º desta Resolução somente poderá se creditar do imposto caso a mercadoria tenha sido adquirida para comercialização ou industrialização, a saída subsequente seja tributada e esteja sujeito ao regime de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.\r\n\r\n§ 1º - O documento fiscal relativo à operação de que trata o art. 1º será escriturado normalmente pelo destinatário nas colunas próprias do livro Registro de Entradas.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de controle do crédito pela Secretaria de Estado de Fazenda o destinatário do documento fiscal deverá escriturar o somatório do imposto creditado referente às operações de que trata o § 1º nos campos “007 - Outros Créditos” e “003 - Estornos de Créditos”, do livro Registro de Apuração do ICMS.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o imposto consignado no documento tenha sido calculado por alíquota não prevista no Anexo, o destinatário deverá observar, para fins de creditamento do ICMS, o disposto nos parágrafos do artigo 32, do Livro I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de creditamento do imposto de forma indevida ou a maior, o destinatário da operação estornará o crédito respectivo mediante adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - escrituração do valor do imposto creditado indevidamente ou a maior, no campo “003 - Estornos de Créditos”, do Livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no mês em que constatar a irregularidade,\r\n\r\nII - recolhimento do imposto creditado indevidamente ou a maior, com os acréscimos moratórios e atualização monetária cabíveis, em DARJ com código de receita “037-0 - Outros”,\r\n\r\nIII - escrituração do valor do imposto recolhido conforme inciso II, no campo “014 - Deduções” do Livro RAICMS, no mês em que o pagamento for efetuado.\r\n\r\n§ 2º - O destinatário que deixar de cumprir o disposto no § 1º estará sujeito, além da cobrança do imposto creditado indevidamente ou a maior, à penalidade prevista no inciso V do art. 59 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 4º - A ME e a EPP optante pelo Simples Nacional que transferir crédito de ICMS em desacordo com o disposto nos arts 2º-A e 2º-B da Resolução CGSN nº 10/2007 e no parágrafo único do art. 1º desta Resolução, estará sujeita à penalidade prevista no inciso XVI do art. 59 da Lei nº 2.657/96, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação do Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda\r\n\r\nId: 730006"
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                    "729978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/026.220/2005 - INDEFIRO O PEDIDO.\r\n\r\nId: 729978"
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                    "729977": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/195.149/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 729977"
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                    "729947": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.412/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 729947"
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                    "729934": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.446/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 729934"
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                    "729955": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/061.290/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-34/000.531/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.730/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 729955"
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                    "729931": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/016.780/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.152/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.938/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/016.419/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.383/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nProcesso nº E-04/000.279/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 729931"
                    ],
                    "729378": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nDE BEBIDAS - IFE 11\r\n\r\nATO DO INSPETOR\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nTORNA público o credenciamento de ofício para emissão, obrigatória, de Nota Fiscal Eletrônica (NF'e) a partir de 01/04/2009 para os estabelecimentos, abaixo relacionados, conforme Portaria SAF N° 411/2008, autorizada pela Resolução SEFAZ N° 118/2008. Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que for emitido em desacordo com a Resolução SEFAZ N° 118/2008, conforme disposto nos incisos II e III do art. 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n59763\r\n\r\nTRANSORLA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n95028\r\n\r\nXODO DAS ÁGUAS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n149920\r\n\r\nROAL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n249998\r\n\r\nRIALVES COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n306834\r\n\r\nAGU DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL GÊNEROS ALIM. LTDA ME\r\n\r\n402367\r\n\r\nRELOCO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n553919\r\n\r\nM C G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n660008\r\n\r\nDISTRIBUIDORES DE BEBIDAS UMA JANELA PARA O CEU LTDA\r\n\r\n661382\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIATLA DE ROMA LTDA\r\n\r\n673414\r\n\r\nFASOPRI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n774140\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABSOLON LTDA\r\n\r\n780001\r\n\r\nRICARDO JOSE FRANÇA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n851567\r\n\r\nPRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n885406\r\n\r\nZORBA O GREGO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n897509\r\n\r\nSABI SABI COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E PART. S/C EMPRESÁRIA LTDA\r\n\r\n920789\r\n\r\nCEMATE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n997795\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIDOS DO PARQUE LTDA ME\r\n\r\n1013998\r\n\r\nSERRA MAR BEBIDAS MAGÉ LTDA\r\n\r\n1048616\r\n\r\nBEBIDAS PALMIRÃO LTDA\r\n\r\n1049038\r\n\r\nIMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1083250\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARDANI DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\n1110649\r\n\r\nDIRIGUVEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n1150404\r\n\r\nFONTE LARANGEIRA LTDA\r\n\r\n1165753\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO JORGE DO VALQUEIRE LTDA ME\r\n\r\n1217749\r\n\r\nVENMAC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n1377561\r\n\r\nKING'S ÁGUAS MINERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n1444015\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BREDER LTDA\r\n\r\n1532774\r\n\r\nEUROCOMEX COMÉRCIO REPRES. E ASSESSORIA INTERN. LTDA\r\n\r\n1703166\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS LARGO DO MACHADO LTDA ME\r\n\r\n1738879\r\n\r\nITAMOROTINGA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n1940977\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL CHAMPFER LTDA\r\n\r\n2000739\r\n\r\nABELSON DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2002321\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PINHEIRO DA SERRA LTDA ME\r\n\r\n2050929\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS ADUR LTDA\r\n\r\n2104748\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DRINKALOR LTDA\r\n\r\n2143405\r\n\r\nCOMBOIO LESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n2152463\r\n\r\nBABUVITA LTDA\r\n\r\n2189534\r\n\r\nPOINT SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n2241959\r\n\r\nMARIO MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n2358351\r\n\r\nH C P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n2434683\r\n\r\nLINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2447291\r\n\r\nM F BOAVENTURA\r\n\r\n2526243\r\n\r\nPCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA\r\n\r\n2552913\r\n\r\nRUBICON COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2580043\r\n\r\nM J M J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2604630\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUAS FONTE DE JACO LTDA\r\n\r\n2609843\r\n\r\nDIBILINE COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME\r\n\r\n2616136\r\n\r\nLARGO DO SANTINHO BAR E MERCEARIA E DISTRI. DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2617511\r\n\r\nP J DANTAS VINHOS LTDA\r\n\r\n2688433\r\n\r\nTUCANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2710548\r\n\r\nUNISUCO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2712812\r\n\r\nVELOZO DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2727327\r\n\r\nCHARDONAY DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n2808708\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n2808708\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n2809910\r\n\r\nFERREIRA'S OFICINA DO VINHO LTDA\r\n\r\n2840574\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS CIDABEL LTDA ME\r\n\r\n2864417\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2932797\r\n\r\nLUZIA O DE SANT ANNA DISTRI. DE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS\r\n\r\n2952294\r\n\r\nREGINA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2974133\r\n\r\nL C C COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n2975363\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARLOS THADEU LTDA\r\n\r\n3031703\r\n\r\nBRASSUMO LTDA\r\n\r\n3037209\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUAS MINERAIS FONTE DE DAVI LTDA\r\n\r\n3050893\r\n\r\nSABOR DA FONTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E DESCARTÁVEIS LTDA\r\n\r\n3069740\r\n\r\nTO COM SEDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n3130818\r\n\r\nR B AYRÃO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS-ME\r\n\r\n3131613\r\n\r\nINDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA\r\n\r\n3247193\r\n\r\nM H MENDES COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n3259713\r\n\r\nBORGES & BORGES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3284919\r\n\r\nPR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n3421981\r\n\r\nTUDO PRONTO FESTA LTDA ME\r\n\r\n3432073\r\n\r\nREGINA CELIA C B DA COSTA DISTRIBUIDORA BEBIDAS\r\n\r\n3449294\r\n\r\nÁGUA SÓLIDA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3460766\r\n\r\nICE-PLUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3480932\r\n\r\nK&D KAIANNE & DINHO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n3501773\r\n\r\nPASTA ITÁLIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n3529887\r\n\r\nNATUSUC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIM. LTDA\r\n\r\n3585939\r\n\r\nNORISUL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E DISTRI. LTDA\r\n\r\n3596716\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO SUL LTDA ME\r\n\r\n3627574\r\n\r\nWAKSMAN E REBELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIM. LTDA\r\n\r\n3692762\r\n\r\nMERCEARIA OITO NETOS LTDA\r\n\r\n3701654\r\n\r\nVITORIA LOKS 341 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA\r\n\r\n3776294\r\n\r\nTONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3850711\r\n\r\nMAC-COKE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3862476\r\n\r\nBRASIM NORDESTE TRANSPORTES LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n3865434\r\n\r\n19 DE AGOSTO BEBIDAS LTDA\r\n\r\n3879025\r\n\r\nAGRIVALE AGRO INDUSTRIAL VALE AZUL S/A\r\n\r\n3910770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\n3910770\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA\r\n\r\n3951438\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIACHO LIMITADA\r\n\r\n3966133\r\n\r\nMARUDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n3985980\r\n\r\nPETISCOITO COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n4008284\r\n\r\nTZAB ZAMIR DISTRI. DE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n4030120\r\n\r\nL C RANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4184245\r\n\r\nGLASCOW DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n4210080\r\n\r\nCORREA & CAVALCANTE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n4257118\r\n\r\nDELIBRA EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4260610\r\n\r\nBARRA ÁGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4315304\r\n\r\nR M 321 DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4317740\r\n\r\nFOUR SEASONS LTDA\r\n\r\n4318048\r\n\r\nD & R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n4384056\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 3 A DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n4428304\r\n\r\nRPGM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n4451552\r\n\r\nJARB19 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n4479894\r\n\r\nSPEED RIO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL E GÁS LTDA ME\r\n\r\n4494855\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS GUARAMAR LTDA\r\n\r\n4508212\r\n\r\nVICKMIX PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n4524408\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 4 AMIGOS DE M H LTDA\r\n\r\n4570849\r\n\r\nTRIDENTUN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n4571603\r\n\r\nFAV-FONTE DE ÁGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA\r\n\r\n4572708\r\n\r\nMANGIARE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA ME\r\n\r\n4592741\r\n\r\nPORTIMBRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n4606861\r\n\r\nLIGUE H2 ÁGUA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n4656775\r\n\r\nIPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4660550\r\n\r\nJM INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n4670762\r\n\r\nMONTEIRO & VASCONCELLOS IMP. E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4671960\r\n\r\nJARAM RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n4703909\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PENYLANE LTDA ME\r\n\r\n4727563\r\n\r\nALO ÁGUA 5 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n4745496\r\n\r\nTIA ARMENIA DOCES LTDA\r\n\r\n4757594\r\n\r\nSUBLIME DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4830249\r\n\r\nFLUVIAGUAS DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n4932008\r\n\r\nITALIAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n4966988\r\n\r\nRIO JMB COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n4978985\r\n\r\nBRUDANI COMÉRCIO SERVIÇOS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n4992397\r\n\r\nAÇUDE DO ALTO COMERCIALIZAÇÃO E DIST DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5008481\r\n\r\nHOURCADE & BRANDÃO LTDA\r\n\r\n5010626\r\n\r\nBRUNAGUA DO ENGENHO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n5017189\r\n\r\nOSTALCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n5055844\r\n\r\nXM AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\n5088533\r\n\r\nSAMARINO 2000 DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n5122864\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5144444\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS OESTE CORDEIRO LTDA\r\n\r\n5153591\r\n\r\nBRASIL-JF IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5160439\r\n\r\nDRB ROYAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n5161640\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS SAPE 905-A LTDA\r\n\r\n5205812\r\n\r\nNAZAFON LTDA\r\n\r\n5209038\r\n\r\nVELHO LAZARO COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n5232796\r\n\r\nBOISSE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5233197\r\n\r\nVINBRASIL LTDA\r\n\r\n5235917\r\n\r\nJ DAMIJU COMERCIAL LTDA\r\n\r\n5241665\r\n\r\nL C 2 B IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5247116\r\n\r\nANDERSON BRIZIO RIBEIRO\r\n\r\n5252795\r\n\r\nBOURGONE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5254957\r\n\r\nSCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n5254957\r\n\r\nSCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n5254957\r\n\r\nSCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n5262059\r\n\r\nMMELLO & WLUBE IMP EXP COM. DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5268460\r\n\r\nMENDES & VASSALLO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n5274390\r\n\r\nTORRE DO AGRESTE COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5292119\r\n\r\nGIAROLA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5292929\r\n\r\nBCPM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n5295719\r\n\r\n3HB DO BRASIL LTDA\r\n\r\n5305696\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GENERAL SEVERIANO 190 ÁGUAS LTDA\r\n\r\n5313041\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUAS IMPERIAL DE MADUREIRA LTDA ME\r\n\r\n5333077\r\n\r\nGUATEMALA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5335273\r\n\r\nGUARAPENTA LTDA ME\r\n\r\n5344952\r\n\r\nKARKARA DAS ÁGUAS DISTRI. E REPRESENTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5379484\r\n\r\nMARAMAR PORTO LORAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5388591\r\n\r\nWINEMAKER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5413115\r\n\r\nBEBALINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n5414082\r\n\r\nVODKA RUSSKAYA LTDA\r\n\r\n5451645\r\n\r\nDESEJO CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5454909\r\n\r\nDOIS IRMÃOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 1614 LTDA\r\n\r\n5470538\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL COLA LTDA\r\n\r\n5515246\r\n\r\nBOUTIQUE AR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5549288\r\n\r\nPINTO E MENDONÇA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n5550286\r\n\r\nTOROROM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5571490\r\n\r\nNOVA DBA DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5572913\r\n\r\nFONTE BOA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n5574919\r\n\r\nMKF DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n5588282\r\n\r\nTEXAS CALIFORNIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5644747\r\n\r\nLINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5654045\r\n\r\nR&B MARES COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n5660884\r\n\r\nNOVA ALGEZ DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n5812600\r\n\r\nJ H L COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n5865661\r\n\r\nROTA BRASIL 2003 COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5892371\r\n\r\nOFICINA DO GELO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\n5896489\r\n\r\nBIERKEGGY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5896489\r\n\r\nBIERKEGGY DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5896841\r\n\r\nSTRATSOL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n5908019\r\n\r\nATENAS DA SERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5908019\r\n\r\nATENAS DA SERRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n5938277\r\n\r\nREDENÇÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n6017964\r\n\r\nEEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n6022680\r\n\r\nRAYAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n6037081\r\n\r\nKITAL RIO PENHA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n6043013\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESTAÇÃO MANGUEIRA LTDA\r\n\r\n6128592\r\n\r\nMINI MERCADO CANAL DAS TAXAS LTDA\r\n\r\n6164682\r\n\r\nPONTAL DAS ÁGUAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6185103\r\n\r\nR S MARCELINO BEBIDAS E GÊNEROS\r\n\r\n6218574\r\n\r\nEMPORIUN DA ROCA DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n6229753\r\n\r\nBRUNSWICK CONSULTORES ASSOCIADOS COM. E REPRE. LTDA\r\n\r\n6253930\r\n\r\nMEGAFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6294042\r\n\r\nJ M D DE ROCHA MIRANDA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6321551\r\n\r\nGLOBAL GUIDERS COMÉRCIO INTERNACIONAL E REPRE. LTDA\r\n\r\n6326820\r\n\r\nL J CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6340555\r\n\r\nJM CUNHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6556072\r\n\r\nCASA DO VINHO COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n6863183\r\n\r\nGSG CARVALHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6928090\r\n\r\nVOGHERA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6942289\r\n\r\nCALITRIO DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6957835\r\n\r\nVBIER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n6958578\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n6958578\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n6958578\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDÚSTRIA COMÉRCIO & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n6966276\r\n\r\nGUSTO DOC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n7072575\r\n\r\nSUCO PONTUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n7088201\r\n\r\nADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n7088201\r\n\r\nADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n7088201\r\n\r\nADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n7092842\r\n\r\nEFICER COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n7107886\r\n\r\nMISTER RICO COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA ME\r\n\r\n7130606\r\n\r\nARTE DO VINHO DE BENFICA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7130763\r\n\r\nMILLE VINI COMÉRCIO DE BEBIDAS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n7130770\r\n\r\nSOUTHERN PRIDE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n7135120\r\n\r\nOPÇÃO PLUS REFRESCOS LTDA\r\n\r\n7137787\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS KABAENA LTDA\r\n\r\n7144795\r\n\r\nZAMOHT SERVIÇOS EM INTERVENIÊNCIA EM VENDA LTDA\r\n\r\n7163560\r\n\r\nD DUQUE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7170041\r\n\r\nESPIRITO CARIOCA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7208931\r\n\r\nRIO NOVA CIDADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7219180\r\n\r\nATACADÃO NORDESTINO DE LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n7301452\r\n\r\nSUCOBOM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n7350550\r\n\r\nCANAL QUALI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n7363688\r\n\r\nAGUA RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7396028\r\n\r\nCERVIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-EPP\r\n\r\n7396028\r\n\r\nCERVIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-EPP\r\n\r\n7425845\r\n\r\nJ PAULO III DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7427025\r\n\r\nASXT FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\n7457814\r\n\r\nEE ABITBOL LEITÃO NOGUEIRA COMÉRCIO DE VINHOS\r\n\r\n7482452\r\n\r\nA E G DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7529014\r\n\r\nZULEMAR COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7530596\r\n\r\nHMR DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n7540687\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DAVILA DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n7549620\r\n\r\nALAMBIQUE CARIOCA-CACHAÇAS ART E CAIPIRINHAS D E EVENT LTDA\r\n\r\n7573510\r\n\r\nVINOTINTO DISTRIBUIDORA DE VINHOS FINOS LTDA\r\n\r\n7598658\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n7599082\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAROBINHA LTDA\r\n\r\n7603478\r\n\r\nRIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7604202\r\n\r\nALL DRINKS COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7616640\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CARVÃO EMOÇÃO DE REALENGO LTDA\r\n\r\n7619077\r\n\r\nGOLD WAY LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n7625588\r\n\r\nBOX 347 COMÉRCIO DE BEBIDAS E DOCES E BISCOITOS LTDA ME\r\n\r\n7627786\r\n\r\nCOMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS\r\n\r\n7627786\r\n\r\nCOMPANHIA SERRA BEER DE BEBIDAS\r\n\r\n7644779\r\n\r\nZO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n7656732\r\n\r\nBEBERE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n7710990\r\n\r\nTRADIÇÃO COMÉRCIO DE BEBIDAS E GELO LTDA\r\n\r\n7722698\r\n\r\nFERALEX COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n7774358\r\n\r\nSOCIAL BEVERAGE COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n7805679\r\n\r\nC,H E H COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E VENDA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n7851798\r\n\r\nCB DA SILVA E SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n7856804\r\n\r\nELIAS MEIRELLES DA SILVA COMÉRCIO DE BEBIDAS E GELO\r\n\r\n7884801\r\n\r\nINTERDIS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n7904184\r\n\r\nTERRAMATTER RIO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n7959764\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DESC. GOMES E GERMANO LTDA\r\n\r\n7989144\r\n\r\nGRIFFE DOS VINHOS DE BENFICA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8002994\r\n\r\nMAUBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8090865\r\n\r\nFIUZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8146691\r\n\r\nVITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n8147535\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8147817\r\n\r\nDIFFERENTE II COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8168896\r\n\r\nABAÇAI COMÉRCIO ATACADO ÁGUA MINERAL LTDA\r\n\r\n8240469\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO RIO LTDA\r\n\r\n8242164\r\n\r\nGRAND NECTAR IND. E COMÉRCIO DE SUCOS AROMAS E CONC LTDA\r\n\r\n8261528\r\n\r\nVIVI PIU PIU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n8273030\r\n\r\nWINE MAXIMUM COMÉRCIO DE VINHOS LTDA\r\n\r\n8273576\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINEIRA - RIO LTDA\r\n\r\n8285326\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS NOVA BENFICA LTDA\r\n\r\n8346243\r\n\r\nN P DE ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n8365731\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA DE BEB GEN ALIM E ART DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n8365872\r\n\r\nPARK DAS ÁGUA 43 DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8440472\r\n\r\nPINAMEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8453242\r\n\r\nDISTRIB. DE ALIM BEBIDAS GARRAF TERRAS DE PORTUGAL LTDA\r\n\r\n8463290\r\n\r\nFIRMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n8483600\r\n\r\nVOLANTIS COMÉRCIO DE VINHOS E IMPORTADOS LTDA\r\n\r\n8495810\r\n\r\nFAL DE REALENGO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8541517\r\n\r\nSÓ FAMILIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n8908828\r\n\r\nCOMERCIAL LEFRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n9409822\r\n\r\nMIDOL-MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA\r\n\r\n17168220\r\n\r\nREFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n27142009\r\n\r\nRIO COMPRIDO DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n27499722\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KOMBINADO LTDA\r\n\r\n27520089\r\n\r\nMARIO F SILVA DEPÓSITO DE REFRIGERANTES\r\n\r\n27529700\r\n\r\nBRASPOR COM BEBIDAS LTDA\r\n\r\n27889336\r\n\r\nREALPOWER ENERGY AND SPORT DRINK BRASIL COM BEB ALIM ENER LTDA\r\n\r\n28042034\r\n\r\nDIAS BASTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28175701\r\n\r\nVOGAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n28683779\r\n\r\nABIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n28775179\r\n\r\nIMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n28775179\r\n\r\nIMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n29507472\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\n29545084\r\n\r\nJ RODRIGUEZ IRMÃOS E CIA LTDA\r\n\r\n29545084\r\n\r\nJ RODRIGUEZ IRMÃOS E CIA LTDA\r\n\r\n29770906\r\n\r\nDELAL'ER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n30274252\r\n\r\nCOCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\n30274252\r\n\r\nCOCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\n30274252\r\n\r\nCOCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA\r\n\r\n31001845\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS XANGO LTDA\r\n\r\n31006174\r\n\r\nBINHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n31229149\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIEUTER LTDA\r\n\r\n31304884\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS VILAS BOAS LTDA\r\n\r\n31323157\r\n\r\nALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n31341209\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n31341209\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n31341209\r\n\r\nMARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA\r\n\r\n31901382\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A\r\n\r\n32112708\r\n\r\nA S S NETO'S ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n32118721\r\n\r\nNOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n32124760\r\n\r\nGUNGA-DIN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n32174534\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\n32190001\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS IGLLO LTDA\r\n\r\n32231888\r\n\r\nKOM GELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n32282535\r\n\r\nAMAZONAS RIO PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n32578908\r\n\r\nWERFEL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n33062464\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n33113077\r\n\r\nCASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA\r\n\r\n33196072\r\n\r\nADEGA SOBERANA LTDA\r\n\r\n33215856\r\n\r\nCEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\n33221433\r\n\r\nDEPÓSITO DE BANANAS MARQUES LTDA\r\n\r\n33229634\r\n\r\nJ VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA\r\n\r\n34030866\r\n\r\nPOLO SUL REFRESCOS LTDA\r\n\r\n34035337\r\n\r\nDISTRIB. CAMPO GRANDE ATACADISTA DE BEBIDAS E ALIM LTDA\r\n\r\n35760305\r\n\r\nA B I DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n35884790\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS UNIÃO DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\n36144079\r\n\r\nS G BARROS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME\r\n\r\n39223334\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ LTDA\r\n\r\n40179863\r\n\r\nBRASITALIA DISTRIBUIDORA DE BRINDES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n40239303\r\n\r\nCAR WASH POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n40239824\r\n\r\nMADAM BEBIDAS LTDA\r\n\r\n40258675\r\n\r\nLJN ADRIANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n40389462\r\n\r\nPERSOMIL COMÉRCIO DE VINHOS LTDA ME\r\n\r\n42239764\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIRASOL LTDA\r\n\r\n42310235\r\n\r\nH L TRINDADE\r\n\r\n42490607\r\n\r\nAVIGNON IMP. EXPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n45997418\r\n\r\nCOCA-COLA INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\n45997418\r\n\r\nCOCA-COLA INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\n54505052\r\n\r\nMINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n59050930\r\n\r\nCERVEJARIA SÃO PAULO S/A\r\n\r\n60344173\r\n\r\nÁGUAS PRATAS LTDA\r\n\r\n60652864\r\n\r\nEXPAND GROUP BRASIL S/A\r\n\r\n68572114\r\n\r\nPEÇA JA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68602077\r\n\r\nS O S RIO ÁGUAS LTDA\r\n\r\n68645431\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS, GELO E MERCEARIA REAL SOLUÇÃO LTDA\r\n\r\n68666650\r\n\r\nSHOW LIGTH DISTRIBUIDOR E VAREGISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n68673078\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GALDINO & ROBSON LTDA\r\n\r\n68746544\r\n\r\nFLAMIN COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n68747278\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS E DOCES PIRIQUITO VERDE LTDA\r\n\r\n73511479\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LÍQUIDOS SÃO PATRICIO LTDA\r\n\r\n73518300\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM LOPES COMÉRCIO DE BEBIDAS\r\n\r\n74091174\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS COROADA LTDA ME\r\n\r\n74147810\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LUZITANIA LTDA\r\n\r\n76490184\r\n\r\nLEÃO JUNIOR S A\r\n\r\n86756301\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E DESCARTÁVEIS BANGU I LTDA ME\r\n\r\n86946480\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CRISTAL CHOP LTDA\r\n\r\n86985975\r\n\r\nVALDECIR FERREIRA DA SILVA ME\r\n\r\nId: 729378"
                    ],
                    "729516": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 550 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 23 DE FEVEREIRO A 1º DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, para o período de 23 de fevereiro a 1º de março de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 122,0000\r\n\r\nUS$ 101,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 729516"
                    ],
                    "729306": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/237.179/1993 - ANA ALICE BORGES CHAVES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.593-3. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18. § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, do período de férias não gozadas relativa ao exercício de 1993.\r\n\r\nId: 729306"
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                    "729895": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.259 - Processo nº E-04/217.853/2007 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAÇÃO REAL ITA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7254 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729895"
                    ],
                    "729896": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.241 (antigo 504.729) - Processo nº E34/077.462/2006 - Recorrente: PRIMEIRA instância JULGADORA - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foI negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.318 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729896"
                    ],
                    "729898": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.841ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.267 (505.015). - Processo nº E04/196.003/2008 -Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessadas: ENDO NEURO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.338. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729898"
                    ],
                    "729899": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.073 (504.677). - Processo nº E04/312.190/1999 -Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: NUTRIALHO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.340. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729899"
                    ],
                    "729897": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.844ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.807 (504.429). - Processo nº E-04/547.821/1995 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA PRÁTICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, para julgar NULO o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.335. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. É NULO o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar com segurança a infração nele cominada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 729897"
                    ],
                    "729900": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.250 (504.687). - Processo nº E34/194.380/2006 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARMORARIA UNIVERSITÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.364. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729900"
                    ],
                    "729901": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.244. - Processo nº E04/521.067/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISRIO DISTRIBUIDORA RIO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conse lheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.365. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729901"
                    ],
                    "729902": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.223. - Processo nº E34/071.924/2006 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HAILIVING NETWORK COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E BELEZA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.374. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729902"
                    ],
                    "729903": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.152. - Processo nº E34/274.316/2006 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE DOCES BRUM LTDA. - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.375. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 729903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729707": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGÊNCIA DE FOMENTO PR ”P” Nº 006\r\n\r\nDE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - INVESTERIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 36.703/2004, e consoante o teor do Decreto nº 40.417/2006, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Acompanhamento da Organização e Realização do Concurso Público da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., formada pelos integrantes a seguir indicados:\r\n\r\n-Cristiane Viturino Novo Vaz \r\n\r\n-Luciano Otávio M. de Velasco\r\n\r\n-Aurora da Costa Ferreira\r\n\r\n-José Mário Chissini\r\n\r\n-Carlos Alberto Guimarães da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Dos membros indicados, o primeiro coordenará a comissão e o segundo o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os funcionários indicados na presente Portaria exercerão mandato até o mês de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO ELIAS CHACUR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 729707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730215": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando parecer da Procuradoria Regional desta autarquia no processo nº E-11/50.049/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, quanto aos fatos constantes do processo nº E-11/50.049/2009, devendo ser considerados os processos nºs 00-2008/165.296-8 e 00-2009/023592-4.\r\n\r\nVogal Felipe Izrael Morgensztern - Vice - Presidente e Corregedor - matrícula nº 287-3\r\n\r\nVogal Álvaro Peixoto - matrícula nº 293-1\r\n\r\nVogal Haroldo Bezerra da Cunha - matrícula nº 334-3\r\n\r\nVogal Armando Brasil Salgado - matrícula nº 319-4, e\r\n\r\nSuperintendente do Registro de Comércio - Maurício Maranhão Nascimento - matrícula nº 336-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 730215. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729942": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50483/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, com base no art. 24, inciso XIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 729942. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "729919": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 193 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Policia, e \r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-09/15487/1218/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001 e arts 180 a 192 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044 de 22.01.80 e suas alterações posteriores, a servidora MARIA CRISTINA ARGOLLO DE PAULA, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª classe, mat. 0.889.566-6, com validade a contar de 29/09/2005.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor a quem se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este diploma legal, refere-se ao Quadro Definitivo de promoção por antiguidade, publicado no Diário Oficial de 25/08/2006.\r\n\r\nArt. 4º - A vaga utilizada é a decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Setorial de Pessoal da Policia Civil/SESEG, promoverá oportunamente, apostila no titulo do servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 729919"
                    ],
                    "729920": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 194 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Policia, \r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-09/1752/1907/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001 e arts 180 a 192 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044 de 22.01.80 e suas alterações posteriores, o servidor SANDRO NUNES FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª classe, mat. 0.930.884-2 com validade a contar de 21/04/2004.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor a quem se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este diploma legal, refere-se ao Quadro Definitivo de promoção por antiguidade, publicado no Diário Oficial de 13/05/2005.\r\n\r\nArt. 4º - A vaga utilizada é a decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG, promoverá oportunamente, apostila no titulo do servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 729920"
                    ],
                    "729921": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 195 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Policia, e \r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-09/202/1209/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001 e arts 180 a 192 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044 de 22.01.80 e suas alterações posteriores, o servidor HUGO DUARTE LIMA, Inspetor de Polícia de 6ª para 5ª classe, mat. 0.937.281-4, com validade a contar de 29/09/2005.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor a quem se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este diploma legal, refere-se ao Quadro Definitivo de promoção por antiguidade, publicado no Diário Oficial de 25/08/2006.\r\n\r\nArt. 4º - A vaga utilizada é a decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Setorial de Pessoal da Policia Civil/SESEG promoverá, oportunamente, apostila no titulo do servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\n4Id: 729921"
                    ],
                    "729922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 196 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 27 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Chefe de Policia, e \r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-09/4906/1702/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica promovido no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, de acordo com o art. 22 da Lei nº 3.586, de 21.06.2001 e arts 180 a 192 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044 de 22.01.80 e suas alterações posteriores, o servidor MILTON LUIZ BATALHA ESTRELLA, Investigador Policial de 3ª para 2ª classe, mat. 0.289.699-1 com validade a contar de 21/04/2002.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor a quem se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata este diploma legal, refere-se ao Quadro Definitivo de promoção por antiguidade, publicado no Diário Oficial de 17/06/2004.\r\n\r\nArt. 4º - A vaga utilizada é a decorrente da Lei nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 5º - O Órgão Setorial de Pessoal da Polícia Civil/SESEG, promoverá oportunamente, apostila no titulo do servidor beneficiado pela presente Resolução, independendo o pagamento das vantagens financeiras da apostila. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão á conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto em seu art. 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 729922"
                    ],
                    "729930": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2513/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/004/2512/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-09/015/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 729930"
                    ],
                    "729407": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8892/1702-2008 - Marcelo Villar Aballo, matr. 871.901-5 - DEFIRO o afastamento do servidor por 06 (seis) meses a contar de 29.10.2008.\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6534/1156-2008 - Fernanda Santarém Mansur, matr. 871.556-7 - DEFIRO o pedido de licença para cumprimento estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar de 29.10.2008, na forma do art. 10, § 1º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8298/1702-2008 - Gébia Gomes Bezerra e Andrea Gomes Bezerra - INDEFIRO o requerimento de fls. 02, pelos fatos e fundamentos constantes nos autos.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2072/1077-2008 - Nilton Fabiano Lessa Gama, matr. 853.020-6 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 05.02.2008\r\n\r\nProc. nº E-09/6549/1018-2008 - Ricardo Hallak, matr. 834.847-6 - IMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1693/1702-2008 - Albertina Esteves Barbosa, matr. 835.188-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001, no valor de R$ 2.376,98 (dois mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9054/1404-1997 - Flávio Goes da Silva, matr. 266.159-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2003, no valor de R$ 177,84 (cento e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/12617/1404-2005 - Jailton Guilherme Coelho, matr. 808.815-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2006, no valor de R$ 1.836,12 (hum mil oitocentos e trinta seis reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017-1998 - Ingrid Cabral de Carvalho, matr. 890.539-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2002, no valor de R$ 12.661,45 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017-1998 - Rayane Cabral de Carvalho , matr. 890.538-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2002, no valor de R$ 12.661,45 (doze mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017-1998 - Sônia Maria Felix da Silva, matr. 890.537-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1998 a 2002, no valor de R$ 25.322,90 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/502/1833-2000 - BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/4306/1056-2000 - BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/19839/1059-2000 - BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/021/1833-2001 - BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/0094/1835-2001 - BRASAL - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/059/1143-1999 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMAS TRATADAS.\r\n\r\nId: 729407"
                    ],
                    "729406": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/105/1714-2008 - Diva de Azevedo Cruz, CIC: 227.764.867-15 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/101/1702-2009 - Zilma Duarte Souza, CIC: 708.586.407-91 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/70260/1037-2007 - Jorge Cavalcante de Oliveira, matr. 174.278-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/3598/1027-2007 - José Roberto Arantes Mello, matr. 263.478-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/3424/1027-2008 - Otoniel Wanderley Costa, matr. 1.121.575-3.\r\n\r\nProc. nº E-09/72972/1033-2008 - Sergio Alexandre dos Santos, matr. 289.916-9.\r\n\r\nProc. nº E-09/65985/1033-2008 - Tatiene Damaris Sobrinho Damasceno, matr. 946.503-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/457/1702-2009 - Aldo Frey Neto, CIC: 475.233.797-53 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9430/1702-2008 - Eulália Cristine de Brito Correia, CIC: 958.779.167-34 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/442/1702-2009 - Luzia Nunes da Silva das Neves, CIC: 092.417.587-75 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9931/1702-2008 - Rosângela do Nascimento Machado, CIC: 037.765.127-33 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10237/1702-2008 - Thalita Ramos Costa, CIC: 056.080.757-06 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10097/1702-2008 - Valéria Christina Palmieri Torok, CIC: 771.284.357-00 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/600/1714-2008 - Valmir de Paula Santos, CIC: 000.365.747-75 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10100/1702-2008 - Vilma Monteiro Marins, CIC: 130.474.187-72 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.01.2009\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Claudio Roberto Siqueira B. de Leão, matr. 265.445-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Eduardo Herdy Barbosa da Silva, matr. 871.461-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Júlio Cezar Gonçalves Santos, matr. 263.936-7 RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Leandro Ayres de A. Castro, matr. 889.671-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Marcos Castro N. Maia, matr. 871.989-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Wagner Nascimento F. de Sá, matr. 849.129-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I. nº 2434/1420-2008 - Wilson Antonio Freitas Filho, matr. 258.194-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/180/1712-2008 - Magno Batista Pinho, matr. 265.620-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 5.216,01 (cinco mil duzentos e dezesseis reais e um centavo).\r\n\r\nDE 13.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/32067/1125-2008 - Zoé Henry de Oliveira, matr. 179.846-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2007 e 2008, no valor de R$ 6.985,78 (seis mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3024/1540-2005 - Ubirajara Nascimento Teixeira, matr. 144.708-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 6.826,79 (seis mil oitocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 16.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/72/1209-2008 - Donato Derosa, matr. 123.049-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1993 a 2007, no valor de R$ 254.294,55 (duzentos e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\nC.I. nº 70039/1014-2008 - Evaldo Alves Matheus, matr. 871.497-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 874,87 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4675/404-2004 - Jorge Fioravanti Gomes Mari, matr. 872.097-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.551,43 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/32317/1032-2006 - Leonardo Miranda Garcia de Souza, matr. 889.670-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 837,42 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 23.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1338/1907-1998 - Ricardo Campos Lafayette Silva, matr. 819.574-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/488/1222-2001 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELA EMPRESA ACIMA TRATADA.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/056/1089-2006 - Pedro Jorge Jacintho da Costa Silva, matr. 257.673-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDE 29.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6323/1702-2006 - Redley Vigio Gomes, matr. 192.725-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 15/07/1997 a 30/12/2006, no valor de R$ 39.595,97 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 729406"
                    ],
                    "729408": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2483/1074-2009 - Lilia Alves de Almeida Corrêa, CIC: 001.031.557-83 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/320/1702-2009 - Mônica Maria de França, CIC: 870.591.937-15 - CONCEDO o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601971-2006 - Adriana Brandão Barbosa, matr. 269469-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 420,52 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/602036-2006 - Joberto Pereira da Cunha, matr. 266588-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 768,64 (setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/600496-2006 - Juvenal Coelho de Figueiredo, matr. 145.512-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221235-2007 - Leonardo Mendonça Guerra, matr. 289899-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 1.212,08 (hum mil duzentos e doze reais e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221352-2007 - Sergio Henrique Machado Barbosa, matr. 817.705-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2005 e 2006, no valor de R$ 1.012,80 (hum mil doze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº. E-09/3978/1702-2007 - Valdir da Silva, matr. 268.091-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.447,01 (hum mil quatrocentos e quarenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nProc. nº E-09/414/1146-2002 - Águas do Paraíba S.A.\r\n\r\nProc. nº E-09/1350/1832-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/2564/1902-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/4517/1026-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/338/035-2001 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/781/1064-2001 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/926/1019-2001 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/5232/1123-2000 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/732/1202-1998 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/96/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/460/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nMemo. nº 193/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/7216/1702-2004 - Elevadores Otis Ltda\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1056/1704-2001 - ATS - Engenharia e Instalações Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/6282/1026-2000 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/36/1016-2003 - CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nProc. nº E-09/53/1831-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/426/1833-1999 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/459/1834-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nId: 729408"
                    ],
                    "729607": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/2156/685-86. FIXADOS, com validade a contar de 08.02.1999, os proventos de Leontino dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 1/06.137.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2541-95. FIXADOS, com validade a contar de 01.06.1996, os proventos de Cláudio da Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 40.353.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3745/502-90. FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2008, os proventos de Admilton Aguiar de Vaconcelos - Cb PM Ref. RG 1/09.292. \r\n\r\nId: 729607"
                    ],
                    "729983": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000055/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Contrato nº 31/2008 SEPLAG/SUBLO do Pregão Eletrônico nº 01/2008, a favor da empresa PETRÓBRAS DISTRIBUIDORA S.A., no valor total de R$ 96.432.000,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000061/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 16/2008 da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro (SR/DPF/RJ), a favor da empresa ELETRO MECÂNICA NAVARONE COMÉRCIO LTDA., no valor total de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), referente à aquisição de pneus automotivos.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2009.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000051/2508/2009 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2009 - PMERJ (Padronização), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no valor total de R$ 417.493,97 (quatrocentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), com base no inciso I do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Processo nº E-09/000057/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 02/2008 SEPLAG/SUBLO, a favor da empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA EPP, no valor total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), referente à contratação de prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.02.2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000063/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 014/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 25.254,00 (vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais), com base no inciso VIII do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2009.\r\n\r\nId: 729983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "729280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 286 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº E-21/900.207/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, c/c o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373 de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o gerente executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatríc.\r\n\r\nME/700394/2008\r\n\r\nPintando a Liberdade \r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins \r\n\r\nCoordena-dora de Inserção Social\r\n\r\n949.282-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente, tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios,\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento, e\r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em Lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 729280"
                    ],
                    "729558": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.181/2008 - CARLOS ALBERTO TRAJANO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.604-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.805/2008 - RAIMUNDO NOJOSA LESSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Matricula nº 868.019-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 03.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.460/2008 - OTACÍLIO BATISTA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 816.619-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.008/2008 - ALDAIL PENHA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.668-2 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/920.019/2008 - DJALMA RODRGIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.810-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 13.05.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.881/2008 - CARLOS WILLIAM FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.475-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.330/2007 - MANOEL GONÇALVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 256.999-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 02.04.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.313/2008 - JOSÉ AUGUSTO CARDOSO DE FARIA, Assistente Social, Classe “C”, matricula nº 861.160-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 11.06.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.001/2008 - VALTERNEI DE OLIVEIRA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 176.756-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 05.03.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.565/2008 - DENISE DE SOUZA LAVALLE BARBEITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.484-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 24.06.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 729558"
                    ],
                    "729556": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20.01.2009\r\n\r\nDESIGNA Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores CARLOS ALEXANDRE CIRITO MARTINS, ISAP, mat. 822.143-4, EDIR COSTA DA SILVA, ISAP, mat. 816.649-8 e MÁRCIA MAGALHÃES DE BARROS, ISAP, mat. 822.047-7, a ser presidida pelo primeiro. Fixando, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/962.003/2009. \r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FÁTIMA D'ÁVILA, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.906-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.003/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.889-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.005/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JANDINEI IANGÁ GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.715-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.006/2009.\r\n\r\nDE 22.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.114-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.016/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABRICIO LIMA DE FREITAS, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 931.174-7 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.001/2009.\r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora IDNA BASTOS COSTA, Inspetora de Segurança Penitenciária, matrícula nº 130.765-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.005/2009. \r\n\r\nId: 729556"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "729992": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.090/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 213/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de material para atendimento pré-hospitalar (AMBÚ DE SILICONE, RESSUSCITADOR, BACIA EM AÇO, CONJUNTO DE COLARES CERVICAIS E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, nos itens 04, 08, 09 e 21, pelo valor total de R$ 85.458,60, CIRÚRGICA FÊNIX LTDA, nos itens 03, 06 e 12, pelo valor total de R$ 57.672,00, COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, nos itens 02, 05, 15, 16, 18, 22, 24 e 30, pelo valor total de R$ 105.325,68, HUNTER CIENTÍFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 11, pelo valor total de R$ 3.840,00, ORTOPRATIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos itens 07, 14 e 23, pelo valor total de R$ 27.816,96, PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 19, 27, 28 e 29, pelo valor total de R$ 52.058,20, perfazendo a licitação o valor total de R$ 329.221,84 (trezentos e vinte e nove mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). Itens Fracassados: 10, 13, 17, 20, 25, 26.\r\n\r\nId: 729992"
                    ],
                    "729993": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/001.148/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2008, para fins de registro de preços, destinado à aquisição de medicamentos (LINEZOLIDA, MELFALANO, MERCAPTOPURINA, METFORMINA, METILDOPA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., no item 24, pelo valor total R$ 52.012,50, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, nos itens 06, 07 e 09, pelo valor total R$ 240.046,65, DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, nos itens 10, 16 e 20, pelo valor total R$ 327.562,50, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 15, pelo valor total R$ 185.400,00, PHARLAB INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no item 23, pelo valor total de R$ 143.550,00, PRATI, DONADUZZI E CIA. LTDA., nos itens 05, 13, 14 e 19, pelo valor total R$ 155.365,20, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 08, 11, 12 e 26, pelo valor total R$ 515.820,00, VILLI FARM MERCANTIL LTDA, no item 25, pelo valor total R$ 57.449,25, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.677.206,10 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil duzentos e seis reais e dez centavos). Itens Fracassados: 01, 02, 03, 04, 17, 18, 21 e 22.\r\n\r\nId: 729993"
                    ],
                    "729981": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 023/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a aquisição de Bolsa Dupla, Bolsa Tripla, Bolsa de Transferência de Sangue, Quádrupla e outras. Detentoras do Registro: FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA - Itens 02 e 05, HEMO LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA - Item 07, MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 01 e 06 e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Itens 03 e 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 300/2008. Processo nº E-08/010.697/2007. Data de Assinatura: 11/02/2009. Valor total: R$ 5.844.600,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 729981"
                    ],
                    "729414": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/506739/1987 - RAIMUNDO OSVALDO FREITAS MONTEIRO, Médico, matr. nº 617.367-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro da licença especial não gozada, referentes aos períodos de 06/09/1974 a 02/09/1984 e de 03/09/1984 a 31/08/1994, num total de 720 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/604022/2008 - RAMIRO BEATO SOUZA, Odontólogo, matr. nº 864.000-5, período base de 08/11/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601936/1997 - HELCIO MEIRE CONDE JUNIOR, Médico matr. nº 299.082-8, período base de 30/05/2003 a 27/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600655/1999 - VALERIA RAMOS COELHO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 297.813-8, período base de 21/01/1996 a 10/03/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/605367/1996 - YARA PAULA CORREA DA ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 299.043-0, período-base de 19/04/2002 à 16/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606282/2008 - ADRIANA FIUZA CUNHA E SOUZA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 890.714-9, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603927/2008 - ROSANGELA FREITAS DA SILVA , Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.413-1, período base de 30/10/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602654/2001 - DAYSE MARIA CASTRO ALVES, Farmacêutico, matr. nº 813.663-2, período base de 26/12/1999 a 14/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603440/2001 - RENATO ANTUNES PEREIRA, Técnico de Laboratório, matr. nº 265.783-1, período base de 01/03/2002 a 27/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/504403/1985 - MERY JEANNETTE LOPEZ ACHA, Médico, matr. nº 614-8, período base de 15/05/1996 a 13/05/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/602850/1999 - PAULO SERGIO PANTOJA LAMEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.791-2, período base de 15/02/2003 a 04/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/602507/2008 - SONIA MARIA BARBOSA FERREIRA, Assistente Social, matr. nº 154.141-6. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de férias não gozadas referente ao exercício de 1987, num total de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nId: 729414"
                    ],
                    "729987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/01354/51182/2008 - MARIA JOSÉ DOS PASSOS LOPES, Identidade DETRAN/RJ Nº 04865499-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/137/51060/2008 - AMARO ROSA BUARQUE, IFP Nº 01988653-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/58478/2007 - MÔNICA VALÉRIA CANDIDO E SILVA, Identidade DETRAN/RJ Nº 08019735-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/101252/2004 - MARCIO CAMPOS FERREIRA, IFP Nº 08815630-2\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/03, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO FUNERAL solicitado.\r\n\r\nId: 729987"
                    ],
                    "729984": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/11427/51112/2008 - FABRÍCIO NISHIO, RG 31350.\r\n\r\nProc. nº E-08/007/5132/2008 - JULIO CEZAR MOREIRA, RG 14001.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 1488, de 28 de junho de 1989, na resolução SARE nº 3036/2004, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, fazem jus ao AUXÍLIO NATALIDADE solicitado.\r\n\r\nId: 729984"
                    ],
                    "730003": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-27/239/3700/2000 - ELIANE SANTIAGO FEITOSA, IFP Nº 07961085-3.\r\n\r\nProc. nº E-01/140222/2008 - ELOISA RIBEIRO DA SILVA, CBMERJ Nº 10611\r\n\r\nTendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 730003"
                    ],
                    "730018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/129/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, no período de janeiro a junho de 2008, em favor da empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-08/191/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestado sem cobertura contratual, nos meses de julho e agosto, em favor da empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 730018"
                    ],
                    "729490": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0016/50080/2007 - Superintendência Administrativa, APROVO a despesa não aplicável, referente a indenização de 19 (dezenove) ônibus, em favor da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ - CTC-RJ EM LIQUIDAÇÃO, no valor de R$ 292.066,21 (duzentos e noventa e dois mil sessenta e seis reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0016/50080/2007 - Superintendência Administrativa, RATIFICO a despesa não aplicável, referente a indenização de 19 (dezenove) ônibus, em favor da COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ - CTC-RJ EM LIQUIDAÇÃO, no valor de R$ 292.066,21 (duzentos e noventa e dois mil sessenta e seis reais e vinte e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 729490"
                    ],
                    "729491": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o Art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0141/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art.22, inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 729491"
                    ],
                    "729489": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nLeia-se: DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.01.2009 \r\n\r\nId: 729489"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "730022": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SEEDUC convoca os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem à Diretoria de Pagamento, situada à Rua da Ajuda nº 05, 26º andar, Centro/RJ, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcessos\r\n\r\nVicente Luiz Tartarino Garcia\r\n\r\nE-03/2.310.742/2005\r\n\r\nJanine Meirelles dos Santos\r\n\r\nE-03/11.400.590/2007\r\n\r\nJuraci Maria Carlos Zeferino\r\n\r\nE-01/51.056/2008\r\n\r\nAnton Celjar\r\n\r\nE-03/2.310.272/2006\r\n\r\nMaria da Penha Duarte Costa\r\n\r\nE-03/4.110.126/2002\r\n\r\nRaphaela Giffoni Pinto\r\n\r\nE-01/136.125/2008\r\n\r\nAnderson Barreto de Souza\r\n\r\nE-01/52.091/2008\r\n\r\nEllen de Oliveira Abreu\r\n\r\nE-01/51.217/2008\r\n\r\nVanderleia Cristina de Oliveira\r\n\r\nE-01/51.101/2008\r\n\r\nSonia Maria da Fonseca Souza\r\n\r\nE-01/128.155/2008\r\n\r\nJosé Amaro Mansur Soares\r\n\r\nE-01/132.100/2008\r\n\r\nLuciana da Costa Santos\r\n\r\nE-01/51.461/2007\r\n\r\nCarlos Augusto Aguilar Junior\r\n\r\nE-03/10.011.408/2008\r\n\r\nJorge Cesar Conceição da Silva\r\n\r\nE-01/51.473/2008\r\n\r\nSebastião Soares de Mattos\r\n\r\nE-01/51.984/2008\r\n\r\nRosane Sant'Anna dos Santos de França\r\n\r\nE-03/10.700.602/2005\r\n\r\nHeloisa Maria da Graça Aranha\r\n\r\nE-03/9.670/2006\r\n\r\nCélia Cristina Carvalho de Mendonça\r\n\r\nE-01/53.741/2007\r\n\r\nMarcos Henriques Pontes Bissonho\r\n\r\nE-03/8.998/2006\r\n\r\nSandra Lucia Silva dos Santos\r\n\r\nE-01/51.698/2008\r\n\r\nAna Beatriz de Faria Barcellar\r\n\r\nE-03/11.001.539/2007\r\n\r\nAdriana Candido de Jesus\r\n\r\nE-03/10.900.350/2007\r\n\r\nThereza Claudia Labanca Cardoso de Castro\r\n\r\nE-01/51.331/2008\r\n\r\nAndré Ricardo de Souza Lima\r\n\r\nE-01/58.013/2007\r\n\r\nIvone Vaz Siqueira\r\n\r\nE-01/50.006/2007\r\n\r\nEstevão Alves de Souza\r\n\r\nE-01/59.211/2007\r\n\r\nMarize Auxiliadora de Souza\r\n\r\nE-01/51.070/2007\r\n\r\nGisela Rodrigues\r\n\r\nE-01/52.504/2008\r\n\r\nKelly de Araujo Carvalho\r\n\r\nE-01/52.484/2008\r\n\r\nSergio Pereira de Souza\r\n\r\nE-01/58.870/2007\r\n\r\nStela da Silva Baiense\r\n\r\nE-01/52.062/2008\r\n\r\nMárcia Paraízo Gonçalves Vidal\r\n\r\nE-03/10.341/2004\r\n\r\nRosiane de Oliveira Affonso\r\n\r\nE-01/100.010/2008\r\n\r\nId: 730022"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Associação Cultural Noel Rosa e a UERJ. OBJETO: A) Organização, administração e cooperação na execução de atividades culturais de interesse comum às partes convenentes (...); B) Cooperação objetivando arrecadar recursos econômicos e financeiros, com vistas à realização de atividades de extensão, cultura e pesquisa que interessem às partes convenentes. DATA DE ASSINATURA: 06/02/2009. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 341/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 729635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "729932": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E DA FORMAÇÃO, ÁREA FILOSOFIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJNº 03/91.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público aos interessados que no período de 16/03/2009 a 14/04/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Professor Ad junto, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Filosofia da Educação, em substituição às vagas decorrentes de aposentadoria, de Edson Mendes Boasquevisque, matrícula nº 04.445-3, publicada no DOERJ de 23/11/2006 e de Liana Ruth Bergstein Rosemberg, matrícula nº 07.149-8, publicada no DOERJ de 18/08/2008. O horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 13 horas e das 15 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Faculdade de Educação, situada na rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 12002, Bloco B, 12º Andar, Maracanã - Rio de Janeiro, RJ. Tel.: (21)2587-7681, onde o candidato receberá cópia do Edital Específico e demais informações. Proc. nº 9638/2008.\r\n\r\nId: 729932. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729961": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 001/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Consultoria Técnica de Engenharia para apoio à Diretoria de Projetos e Obras da CEHAB-RJ, na análise e aprovação de Projetos Executivos, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.051/2009.\r\n\r\nData e horário: 06/03/2009, às 10 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 146.238,10.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Convite nº 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Serviços Técnicos de Sondagem para Investigações Geotécnicas através de Sondagens (percussão/rotativa) de reconhecimento do solo, para definição da fundação ideal para as construções planejadas nas localidades de Barros Filho, Cidade de Deus, Santa Cruz (Cesarão), Santa Cruz (Nova Brasília) e Itaboraí - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.074/2009.\r\n\r\nData e horário: 06/03/2009, às 11 horas \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 148.422,68.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 729961. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "729592": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de intenções. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, e o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE-RJ. OBJETO: Formalização das intenções entre as partes, em desenvolver atividades em parceria na implementação do Plano Estadual de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PEGIRS, com foco nos consórcios intermunicipais e na geração de negócios sustentáveis por meio de sistemas produtivos e inovativos de incubação de empresas. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado. DATA DE ASSINATURA: 08 de outubro de 2008. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.668/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 729592"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729299": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 184/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PREMAG-SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 122/2008, assinado em 13/08/2008. (Modificação de Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.686/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 192/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nTermo de Autorização de Uso de FMP instituída para o RIO JACUACANGA, na Rodovia Gov. Mário Covas, Km 471, em Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/100.655/2003,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 193/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e AEROSENSOR AEROLEVANTAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente a “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA DA OCUPAÇÃO DAS FMP”s DE RIOS E CANAIS DA BACIA DOS RIOS IGUAÇU/SARAPUÍ,-RJ”\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ 147.592,44 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n270 (dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101 946/2008,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 194/2008, assinado em 30/12/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nTermo Aditivo (I) ao Contrato nº 52/2007, assinado em 23/07/2007 (Mod. De Quantidades e Prorrogação de Prazo).\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 108.142,47 (cento e oito mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101 203/2006,\r\n\r\nconforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2009.\r\n\r\nId: 729299. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "729547": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por sua Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETIVO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE) - CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ de acordo com a Lei 11.788/08, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, demais legislações e aplicações ao assunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/02043/2003.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nId: 729547"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729926": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/011/2009. PARTES: FUNARJ e Luimar Avelino Duarte Junior. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Desenho de Humor”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.148/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/012/2009. PARTES: FUNARJ e Susanna Pinto Queiroz. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do espetáculo teatral “Sarau do Machado”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.151/2009.\r\n\r\nId: 729926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "729927": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/290/2008. PARTES: FUNARJ e Eduardo Ceschin Rieche. OBJETO: Fica programada a temporada do espetáculo “Inquieto Coração” com apresentações do dia 10/03/2009 ao dia 29/04/2009, as terças e quartas-feiras, às 21h. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.928/2008.\r\n\r\nId: 729927. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730344": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/201.028/2008\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2009\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO PARA CAMAROTES.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que a Sessão Pública marcada para o dia 17/02/2009, às 13h, conforme Aviso publicado no D.O de 16/01/2009, página 158, foi SUSPENSA por sugestão do Tribunal de Contas.\r\n\r\nId: 730344. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "729805": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO/GR Nº 026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI E NOMEIA COMISSÃO DE BANCA EXAMINADORA PARA A SELEÇÃO DE PROFESSORES, POR CONTRATO TEMPORÁRIO, PARA OS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o Capítulo II, art. 33, item III do Estatuto do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e nomear Comissão de banca examinadora para a seleção de professores por contrato temporário para os cursos do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, de acordo com autorização do Excelentíssimo Senhor Governo do Estado, processo nº E-26/36994/2008, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2° - A referida Comissão deverá se reunir para a seleção através da análise dos currículos dos candidatos e seus respectivos memoriais.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão enviará relatório final com o nome dos candidatos selecionados para contratação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão fica assim constituída:\r\n\r\nPresidente - Dr. Antonio João Carvalho Ribeiro\r\n\r\nCoordenador-Geral - DSc Anderson Jack Franzen\r\n\r\nÁrea de Ciências Biológicas e de Saúde Biotecnologia:\r\n\r\n-DSc. Jéssica Manya Bittencourt Dias Vieira \r\n\r\n-DSc. Maria de Fátima Sarro da Silva\r\n\r\n-DSc. Maria Cristina de Assis\r\n\r\nSuplente: DSc. Sergio Henrique Seabra\r\n\r\nTecnologia em Produção de Fármacos:\r\n\r\n-DSc. Paulo Roberto Dias dos Santos\r\n\r\n-DSc. Rita de Cássia Elias Estrela Marins\r\n\r\n-DSc. Eliane de Oliveira \r\n\r\nSuplente: MSc. Priscila Mesquita de Souza\r\n\r\nÁrea de Computação e Matemática Aplicada:\r\n\r\n-DSc. Rogério Pinto Espíndola\r\n\r\n-DSc. Carlos Alberto Alves Lemos \r\n\r\n-DSc José Luiz dos Anjos Rosa\r\n\r\nSuplente: DSc. Rosana da Paz Ferreira Pinheiro\r\n\r\nÁrea Industrial:\r\n\r\nTecnologia em Gestão em Construção Naval e Off-Shore:\r\n\r\n-MSc. Ana Paula dos Santos Costa\r\n\r\n-MSc. Jorge Guilhermo Nikulin Aracena\r\n\r\n-MSc. Rodrigo Félix de Araújo Cardoso \r\n\r\nSuplente: MSc. Helton Luiz Alves da Costa\r\n\r\nTecnologia em Produção Siderúgica:\r\n\r\n-DSc. Carlos Roberto Falcão de Albuquerque Junior\r\n\r\n-DSc. Mauro Carlos Lopes Souza\r\n\r\n-DSc. Flávio de Almeida Lemos\r\n\r\nSuplente: MSc. Carlos Alberto Martins Ferreira\r\n\r\nTecnologia em Produção de Polímeros:\r\n\r\n-DSc. Luciana Portal da Silva\r\n\r\n-DSc. Alex da Silva Serqueira\r\n\r\n-DSc. Célia Leandro de Almeida\r\n\r\nSuplente: DSc Carlos Eduardo Martins Carvalho\r\n\r\nArt. 5° - É permitida, por iniciativa própria da Comissão, a convocação de qualquer servidor técnico administrativo para auxílio das tarefas eminentes à comissão.\r\n\r\nArt. 6° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 729805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 8381/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da CIMCORP COMERCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A, no valor de R$ 39.000,00, com fulcro no art. 24, inciso V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 729929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729699": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 9962/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da MD INTERNATIONAL INC, no valor de R$ 428.851,87, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 729699. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730033": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 7834/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da WALKAM CLIMATIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 34.979,48, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 730033. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 133/2009 - MARIA ELISA BARROS, matr. nº 5590-5 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 06/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 729549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729550": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nPort. nº 002/2009 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do processo de Tomada de Contas nº 9813/2008, composta pelos servidores MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33897-0, FLÁVIO DA SILVA GOMES, matr. nº 5385-0 e RENATO DI SALVIO, matr. nº 32623-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 729550. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729420": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nINDICA a servidora Maricélia Andrade Bispo, matrícula 6566-4, como Agente Patrimonial dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Educação Física e Artística - DEFA, a contar de 18/02/2009. (MM CAP nº 128/2009).\r\n\r\nId: 729420. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729412": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maria Luiza de Lima Aguilar Fernandes, matrícula n° 33804-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT / CEPUERJ e localizados na Disciplina de Patologia Geral - DPAGER, a contar de 03/01/2009, indicando como seu substituto o servidor Geraldo Moura Baptista, matrícula nº 3475-1, a contar de 04/01/2009. (PORT. FCM nº 002/2009).\r\n\r\nId: 729412. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729436": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Augusto Cesar Costa Ferreira, matrícula n° 30208-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Enfermaria de Doenças Infecto-Parasitárias) - EDIP, a contar de 31/12/2008, indicando como seu substituto o servidor Antonio Carlos Rocha, matrícula nº 32837-7, a contar de 01/01/2009. (MM COEN 132/2009).\r\n\r\nId: 729436. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, WILMAR DIAS DA SILVA, matrícula nº 00646-0, a contar de 01 de fevereiro de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.356/2009\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, ELENA LASSOUNSKAIA, matrícula nº 00545-4, para exercer, com validade a contar 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biologia do Reconhecer - LBR, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por WILMAR DIAS DA SILVA. Proc. nº E-26/050.356/2009\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2007\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\nOnde se Lê: ...a contar de 07 de julho de 2007...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01 de fevereiro de 2007...\r\n\r\nId: 729999. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.327/2009 - AUTORIZO o afastamento do Professor ALEXANDRE PIO VIANA, matrícula nº 10.006-5, no período de 01 de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010, para estágio pós-doutoral na Universidade da Califórnia, nos EUA, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período. \r\n\r\nId: 729998. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "729593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProc. n° E-14/045410/2006 - RETIFICA o despacho anterior, exarado pelo titular desta Pasta, e determina que sejam relevadas as multas aplicadas à Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no período de 06 de setembro de 1994 a 27 de janeiro de 2000, em estrita consonância com o disposto no Termo de Compromisso constante do processo nº E-14/001.606/2000 e seus aditivos e DETERMINA que sejam relevadas, também, as multas aplicadas à mesma Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, no período anterior à celebração do Termo de Compromisso original, de 06 de setembro de 1994, de acordo com a relação anexada às fls. 98 do processo nº E-14/36245/89, e em estrita conformidade com o disposto na Cláusula Quinta, caput, e § 3º do 1º Termo Aditivo de rerratificação ao Termo de Compromisso celebrado, 06/09/94, entre a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 729593"
                    ],
                    "729594": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-07/201.466/2008 - DEFIRO o recurso interposto por AUTO POSTO MANEQUINHO LTDA, e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132441, de 10.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.501/2007 - DEFIRO o recurso interposto por POSTO VOLTA REDONDA LTDA, e anulo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132199, de 06.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.884/2004 - DEFIRO o recurso interposto por BANDEIRA DE MELLO ENGENHARIA , em razão de multa aplicada a Felipe da Cunha Leonardos e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.010, de 09.06.2005. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.502/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO JARDIM PRIMAVERA LTDA, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132202, de 06.06.2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/300.316/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por CACOLAÇO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO, LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE MARINA LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 43.011, de 09.06.2005. \r\n\r\nProc. nº E-07/203.746/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por COMANDO DO EXÉRCITO - COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA PRIMEIRA RM, e converto a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132077, de 21.05.2008 em sanção de advertência. \r\n\r\nId: 729594"
                    ],
                    "723994": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CCA Nº 10 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 18a Reunião, realizada em caráter ordinário, em 03 de dezembro de 2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nProcesso de Licenciamento\r\n\r\nDefinição de categoria de Unidade de Conservação da Natureza, para o espaço\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\n\r\nterritorial constituído pela Reserva Ecológica da\r\n\r\nIEF\r\n\r\n188.800,40\r\n\r\n(Processos nºs E-07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006)\r\n\r\nJuatinga e pela Área Estadual de Lazer de Paraty - Mirim (Proc. nº E-07/000.583/2008).\r\n\r\nAtualização do Plano de Manejo do Parque Nacional do Itatiaia (Proc. nº\r\n\r\nICMBio\r\n\r\n565.061,70\r\n\r\nSiderúrgica Barra Mansa/ Grupo Votorantim (“usina siderúrgica semi-\r\n\r\nE-07/000.342/2008)\r\n\r\nintegrada” de Resende) (Processo E-07/203.478/07\r\n\r\nParágrafo Único- A liberação dos recursos para o projeto de Atualização do Plano de Manejo do Parque Nacional do Itatiaia (Processo nº E-07/000.342/2008) ficará condicionada ao acompanhamento do projeto pelo Conselho Consultivo do PARNA Itatiaia, com registro nas atas das reuniões do referido conselho:\r\n\r\nArt. 2o- Rejeitar por inadequação dos termos legais e formais e por inadequação técnica, de acordo com o art. 11, IV e V, do regimento interno, o Projeto Preservar (Processo nº E-07/000.094/2008) relativo ao Parque Municipal da Taquara, apresentado pela Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 723994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/100039/2009 - ARMANDO GARCIA DOS SANTOS, Assistente Administrativo, matrícula 071-1. O servidor, a quem se refere o presente processo, faz jus a receber, respectivamente, 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 45%, 50% e 55% de triênios, referente ao período de 16.11.1976 a 16.11.2006.\r\n\r\nId: 729543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "729608": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000234/2009 - Lia Bahia Cesario, matricula nº 932.426- 0. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nDE 13/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000254/2009 - Roberto Ainbinder, matricula nº 934.814-3 AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/000255/2009 - Luiza Baratz Guimarães, matricula nº 949.292-7. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. nº E-18/000256/2009 - Patrícia Silva do Nascimento, matricula nº 948.041-9. AUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração de cargo em comissão.\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/1259/1996 - Amália Maria do Amaral Paiva, Professor Assistente de Administração Educacional II, matricula nº 241.016-5. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 29/05/2003 a 27/05/2008.\r\n\r\nAUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença não gozada, referente ao período de 01/06/1988 a 29/05/1998, num total de 360 dias.\r\n\r\nId: 729608"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "730081": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA, Assistente de Montagem Teatral, matrícula nº 29/1285-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450101/2009, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 24/11/2006 no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA, Assistente de Montagem Teatral, matrícula nº 29/1285-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450101/2009, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente Ato faz jus, a partir de 22/11/2008 a 50% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - FRANCISCA CERQUEIRA FONTES, Assistente de Montagem Teatral, matrícula nº 29/0108-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450097/2009, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 11/01/2003 no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/02/2009 - FRANCISCA CERQUEIRA FONTES, Assistente de Montagem Teatral, matrícula nº 29/0108-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450097/2009, fica esclarecido que a inativa, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 09/01/2008, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 730081. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730082": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450097/2009 - FRANCISCA CERQUEIRA FONTES, matrícula nº 29/0180-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16.02.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-18/450101/2009 - MARIA JOSÉ RIBEIRO DA COSTA, matrícula nº 29/1285-5. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 16.02.2009. \r\n\r\nId: 730082. A faturar por empenho"
                        ],
                        "729924": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.044/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Julgamento da Tomada de Preço nº 001/2009, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando os serviços a empresa CLAN Design Programação Visual e Desenho Industrial Ltda, no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais). \r\n\r\nId: 729924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.072/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2009, os proventos mensais de inatividade de DENISE CHRIST DIAS, matr. 300.024-7, cargo de Museóloga, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 730027. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726627": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, REGINA CELIA DE ANDRADE ALMEIDA, Auxiliar de Educação, Grupo II, Nível “G”, matrícula 171025-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-23/300122/2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/300806/1998 - GENECILDA DA PENHA PINTO, matrícula 173133-0. TORNO sem efeito a publicação no DOERJ de 25.05.1998, de 2.058 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-23/300120/2009 - THIAGO CAVALCANTE DE FREITAS, Matrícula 174168-5. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1302 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS. \r\n\r\nProc. nº FEEM/02761/1990 - GILZA ALVES GOMES, matrícula 173204-9. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 17.05.2001 a 15.05.2006.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/302338/2003 - REGINA CELIA DE ANDRADE ALMEIDA matrícula 171025-0. TORNO sem efeito a publicação no DOERJ de 22.10.2003, de 495 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nProc. nº E-22/300222/1990 - MAGNO RENATO PEREIRA GUIMARÃES TAVARES, matrícula 174714-6. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 21.04.2001 a 20.05.2005.\r\n\r\nId: 726627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "730029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300595/2008 - CANCELO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2008 - Objeto: Aquisição de Medicamentos com a empresa TCA Farma Comércio Ltda.\r\n\r\nId: 730029. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "729698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2653 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regulamento de Pessoal, e considerando os arts 13 e 14 do Decreto nº 41.528 de 31.10.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o funcionário PAULO CRESPO TEIXEIRA, matrícula nº 747-6, como Gerente Executivo do Convênio de Dispêndio Financeiro da Administração Pública Estadual, com o propósito de verificar o cumprimento dos arts 13 e 14 do Decreto nº 41.528 de 31.10.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3º - A referida Portaria terá vigência com início em 02.02.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 729698. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "730045": [
                        "I - Ata",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAta da 425ª Sessão\r\n\r\nAos doze (12) dias do mês de fevereiro de dois mil e nove (2009), no Edifício Sede da Procuradoria-Geral do Estado, na Rua Dom Manoel nº 25 - 3º andar, sala José Emygdio de Oliveira, compareceram à 425ª Sessão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, sob a Presidência do Sr. Subprocurador-Geral do Estado, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas, os Conselheiros Adriana de Biase Ninho, André Cantanhede Amélio, Cláudia Freze da Silva, Elias Gazal Rocha, Fernando Barbalho Martins, Flávio de Araújo Willeman, Guido Antonio Sucena Maciel, Márcia Latgé Mannheimer, Raphael Carneiro da Rocha Filho, Renata Guimarães Bechara e Roberto Benjó. Compareceram à sessão o interessado e seus advogados qualificados nos autos do processo nº E-14/20763/2007. O Sr. Presidente do Conselho em Exercício deu início à sessão com o exame do referido processo, ressaltando que a sessão destina-se à inquirição do interessado e à oitiva das testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator e reinquirição das testemunhas da defesa. Foram, então, tomados os depoimentos do interessado e ouvidas as três testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator, cujos depoimentos foram lavrados em termos assinados pelos depoentes e pelo Sr. Presidente do Conselho em Exercício. Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas pelo Sr. Procurador Relator, passou-se a palavra ao interessado para se manifestar sobre a oitiva das suas duas testemunhas. Considerando que as testemunhas de defesa já haviam prestado depoimento, o interessado desistiu expressamente da nova oitiva de suas testemunhas. A defesa requereu, derradeiramente, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para apresentar alegações finais, pedido esse com relação ao qual o Procurador Relator concordou. O Sr. Presidente do Conselho determinou fosse feita conclusão deste processo para exame do pedido do interessado. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente do Conselho em Exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Conselheira Renata G. S. Bechara lavrou a presente ata, que vai pela mesma assinada, e pelo Sr. Presidente do Conselho em Exercício, o Subprocurador-Geral do Estado Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.\r\n\r\nId: 730045"
                    ],
                    "730036": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/15021/2005 - MARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA, Procuradora do Estado, matrícula nº 269.282-0. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de16/02/2002 a 14/02/2007\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.545/2009 - WALESCA PEREIRA LACERDA E OUTROS. Reconheço a dívida, correspondente ao vencimento atribuído ao cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, acrescido da gratificação de encargos especiais - períodos de 11.11.2008 a 30.11.2008 e de 24.11.2008 a 30.11.2008, louvada nas informações da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nProc. nº E-10/701.281/2001 - MARCIO MARQUES DAS CHAGAS E OUTROS. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 204, do Departamento de Planejamento, referente aos valores apurados em favor da CODERTE.\r\n\r\nId: 730036"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "729577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e J & V Dedetização Ltda ME. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização das instalações da sede da AGETRANSP. VALOR: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 02.03.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/010.193/2008.\r\n\r\nId: 729577. A faturar por empenho"
                            ],
                            "730041": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/576243/2009 - P.E. 002/2009. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 4.097.400,00 (quatro milhões, noventa e sete mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 3.412.014,84 (três milhões, quatrocentos e doze mil quatorze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 730041. A faturar por empenho"
                            ],
                            "729554": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 20/07.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0767/2007.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTER GSG LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Segunda e ratificação das demais.\r\n\r\nDATA: 18/02/2009.\r\n\r\nId: 729554"
                            ],
                            "729688": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009, assinado em 19.02.2009. PARTES: PRODERJ e a empresa C3 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS COMPUTACIONAIS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de suporte ao correio eletrônico. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Número do empenho: 2009NE00053. FUNDAMENTO: dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/662271/2008.\r\n\r\nId: 729688. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "729936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Construtora Meritiense Ltda. OBJETO: Prorrogação por 60 (sessenta) dias, a partir de 17/02/2009, o prazo contratual estabelecido na Cláusula Segunda do Contrato nº 018/2008. DATA DA ASSINATURA: 11.02.2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93 art. 57, § 1º, incisos I e III. PROCESSO Nº E- 01/52364/2008.\r\n\r\nId: 729936"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "729905": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 15/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Associação Educacional São Paulo Apóstolo - UNIVERCIDADE e a estudante Patrícia Santana Joêmio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular do estudante por mais 06 (seis) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/02/2009 a 10/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 729905"
                        ],
                        "729906": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Comodato nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Quartzo Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2009 a 01/08/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/026.207/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 729906"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "730216": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de remessas expressas, que consistem no recebimento nas unidades da ECT, e/ou coleta, transporte e entrega de encomendas SEDEX, SEDEX 10, SEDEX HOJE, SEDEX A COBRAR e SEDEX MUNDI.\r\n\r\nVALOR: O presente contrato tem seu valor estimado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, até o limite de 60 (sessenta meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Cristiano Gomes Carvalho\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, Caput, § 1º da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.051/2008.\r\n\r\nId: 730216. A faturar por empenho"
                            ],
                            "729219": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 729219. A faturar por empenho"
                            ],
                            "729220": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações, no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 729220. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "729793": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 410/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Maxicor Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 18/12/2008 até 15/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.912,50 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05912/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 412/2008\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 18/12/2008 até 15/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.689.325,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05907 e 05908/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 413/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Herlau Atacadista de Prod. Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 18/12/2008 até 15/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.880,00 (duzentos mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05905 e 2008/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 414/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CBS - Médico Científica Comércio e Representação LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.009.494,80 (três milhões, nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 5909/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 415/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 18/12/2008 até 15/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.826.100,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e seis mil e cem reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05903/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 417/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria.l\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.277.203,20 (vinte e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil duzentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05952/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1125/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 510/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Victoire Automóveis S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias a contar de 04/12/2008 até 02/01/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.233.800,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05537/2008, 05538/2008 e 05539/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6868/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nId: 729793"
                        ],
                        "729966": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (AGULHA PERIDURAL, AGULHA RAQUEANESTESIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.833/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MICROCÂMERA DIGITAL, MONITOR DE VIDEOENDOSCOPIA, TROCATER E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.775/2006.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/03/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PH-METRO PORTÁTIL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007.476/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/03/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/03/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 729966"
                        ],
                        "729297": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso; Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou; Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos das especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria - CTI,Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n86\r\n\r\n5933870\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\n33\r\n\r\n87\r\n\r\n5265964\r\n\r\nDANIEL JONATHAN LGOW\r\n\r\n33\r\n\r\n88\r\n\r\n5240890\r\n\r\nCLERIS MATIOLLI JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n89\r\n\r\n5399592\r\n\r\nFELIPE DA ROCHA GUSMÃO\r\n\r\n33\r\n\r\n90\r\n\r\n5551493\r\n\r\nJOSELITA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n91\r\n\r\n5414131\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PORTUGAL GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\n92\r\n\r\n5853412\r\n\r\nPABLO NOGUEIRA LINHARES MARQUES MAGALHÃES\r\n\r\n33\r\n\r\n93\r\n\r\n5454207\r\n\r\nGIULIANO ANCELMO BENTO\r\n\r\n33\r\n\r\n94\r\n\r\n6151061\r\n\r\nWILLIAM FREDERIC DE ARAÚJO WILLMER\r\n\r\n33\r\n\r\n95\r\n\r\n6007569\r\n\r\nSÉRGIO ANTÔNIO DE SOUSA SIROTHEAU CORRÊA\r\n\r\n33\r\n\r\n96\r\n\r\n5940382\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\n97\r\n\r\n5953935\r\n\r\nRODRIGO REGO LINS\r\n\r\n33\r\n\r\n98\r\n\r\n5573154\r\n\r\nJÚLIO FRANCISCO ARCE FLÔRES\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n5420398\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n100\r\n\r\n5109127\r\n\r\nANDRÉ RICARDO CHAVES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n101\r\n\r\n5266567\r\n\r\nDANIEL PRESTO DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\n102\r\n\r\n5384849\r\n\r\nFABIANA MACHADO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n103\r\n\r\n5265563\r\n\r\nDANIEL FABIANO FERREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n104\r\n\r\n5196747\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA ZILLER\r\n\r\n32\r\n\r\n105\r\n\r\n5465527\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA DUTRA\r\n\r\n32\r\n\r\n106\r\n\r\n5721295\r\n\r\nMARCOS TÚLIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\n107\r\n\r\n5013343\r\n\r\nADRIANA MARTINS RANGEL\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\n5610709\r\n\r\nLEONARDO AMORIM FORMAGGINE\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n5714527\r\n\r\nMÁRCIO GOMES FILIPPO\r\n\r\n32\r\n\r\n110\r\n\r\n5465539\r\n\r\nGUILHERME OLINTO LOPES CALVÃO\r\n\r\n32\r\n\r\n111\r\n\r\n5807360\r\n\r\nMIGUEL DE OLIVEIRA OSTA\r\n\r\n32\r\n\r\n112\r\n\r\n5950892\r\n\r\nRODRIGO BESSA DE PAIVA\r\n\r\n32\r\n\r\n113\r\n\r\n5879462\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE STUSSI CUNHA\r\n\r\n32\r\n\r\n114\r\n\r\n5538348\r\n\r\nJORGE ANDRÉ LINHARES DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\n115\r\n\r\n5807384\r\n\r\nMIGUEL DIAZ MOTA DE ALCANTARA\r\n\r\n32\r\n\r\n116\r\n\r\n5452363\r\n\r\nGISELLE ERTHAL DE MAGALHÃES\r\n\r\n32\r\n\r\n117\r\n\r\n5870630\r\n\r\nPAULA DE LIMA E SILVA GARCIA\r\n\r\n32\r\n\r\n118\r\n\r\n5160078\r\n\r\nBRENO DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n119\r\n\r\n5722421\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS MENEGASSE CÂMARA\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n120\r\n\r\n5934102\r\n\r\nRICARDO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n32\r\n\r\n121\r\n\r\n5197685\r\n\r\nCAROLINA PAIVA REBOUÇAS DE ANDRADE\r\n\r\n32\r\n\r\n122\r\n\r\n5168077\r\n\r\nBRUNO ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n123\r\n\r\n5429948\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n31\r\n\r\n124\r\n\r\n5309219\r\n\r\nDIOGO VIANNA PELLON\r\n\r\n31\r\n\r\n125\r\n\r\n5855652\r\n\r\nPAOLA MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\n126\r\n\r\n5168521\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DO ROSÁRIO\r\n\r\n31\r\n\r\n127\r\n\r\n5481752\r\n\r\nILANA GROSMAN\r\n\r\n31\r\n\r\n128\r\n\r\n5168478\r\n\r\nBRUNO VAZ DE MELO\r\n\r\n31\r\n\r\n129\r\n\r\n5896174\r\n\r\nRAFAEL GABRICH\r\n\r\n31\r\n\r\n130\r\n\r\n5610448\r\n\r\nLEO LARA ESPINOZA\r\n\r\n31\r\n\r\n131\r\n\r\n5850897\r\n\r\nOMAR FAYAD\r\n\r\n31\r\n\r\n132\r\n\r\n5696707\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL BARBOSA AZAMBUJA\r\n\r\n31\r\n\r\n133\r\n\r\n6086342\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE TONDINELI\r\n\r\n31\r\n\r\n134\r\n\r\n5471060\r\n\r\nHELENE MOREIRA FERRAO\r\n\r\n31\r\n\r\n135\r\n\r\n5413618\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\n136\r\n\r\n5935052\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE MELLO\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n137\r\n\r\n5127350\r\n\r\nANGELA DA SILVA ESSINGER\r\n\r\n31\r\n\r\n138\r\n\r\n5457695\r\n\r\nGLAUCO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n139\r\n\r\n6020677\r\n\r\nSILVIA BARBOSA YOUNG\r\n\r\n31\r\n\r\n140\r\n\r\n5467032\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n31\r\n\r\n141\r\n\r\n5400478\r\n\r\nFELIPE NEVES GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n142\r\n\r\n5285586\r\n\r\nDAVI NOLASCO AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\n143\r\n\r\n5002710\r\n\r\nADEBUNMI BASHIR DOSUNMU\r\n\r\n30\r\n\r\n144\r\n\r\n5196589\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n5369824\r\n\r\nERICH CURI FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n146\r\n\r\n5399518\r\n\r\nFELIPE CARVALHO VICTER\r\n\r\n30\r\n\r\n147\r\n\r\n5879085\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA FRADE CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n5466313\r\n\r\nGUSTAVO DIAS CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\n149\r\n\r\n5342788\r\n\r\nELIAS BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n5902861\r\n\r\nRAPHAEL MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n151\r\n\r\n5521683\r\n\r\nJAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n152\r\n\r\n5040267\r\n\r\nALEXANDRE QUEIROZ FRANCO HENRIQUES\r\n\r\n29\r\n\r\n153\r\n\r\n5324191\r\n\r\nEDUARDO JORGE DORE SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n154\r\n\r\n5476150\r\n\r\nHERNANE ALVES SCHWARTZ\r\n\r\n29\r\n\r\n155\r\n\r\n5645992\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA FLACH\r\n\r\n29\r\n\r\n156\r\n\r\n5876576\r\n\r\nPAULO MACHADO DO COUTO SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\n157\r\n\r\n5313764\r\n\r\nDÚRCIO BALLIN DOS REIS\r\n\r\n29\r\n\r\n158\r\n\r\n5033597\r\n\r\nALESSANDRO MONDADORI HOFFMANN\r\n\r\n29\r\n\r\n159\r\n\r\n5389161\r\n\r\nFABIANO MOTTA SPADA\r\n\r\n29\r\n\r\n160\r\n\r\n5626158\r\n\r\nLILIANA MARTÍNEZ SÁNCHEZ\r\n\r\n29\r\n\r\n161\r\n\r\n5399610\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n29\r\n\r\n162\r\n\r\n5257360\r\n\r\nCRISTINA JULIANA GEORG FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n163\r\n\r\n5311068\r\n\r\nDOMINGOS JOSE JAHNEL\r\n\r\n29\r\n\r\n164\r\n\r\n5601678\r\n\r\nLEANDRO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n165\r\n\r\n5860209\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA SAN TANA\r\n\r\n28\r\n\r\n166\r\n\r\n5879255\r\n\r\nPEDRO GOMES WORMS\r\n\r\n28\r\n\r\n167\r\n\r\n5159234\r\n\r\nBIANCA SODRE DE AMORIM\r\n\r\n28\r\n\r\n168\r\n\r\n5579168\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA DE SIQUEIRA CORRÊA\r\n\r\n28\r\n\r\n169\r\n\r\n5675893\r\n\r\nLUIZA DE FREITAS MACIEL\r\n\r\n28\r\n\r\n170\r\n\r\n5477232\r\n\r\nHIRO DE LIMA BRANDAO MURAKAMI\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n171\r\n\r\n5421184\r\n\r\nFLÁVIA LETÍCIA ROCHA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\n172\r\n\r\n5309130\r\n\r\nDIOGO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n28\r\n\r\n173\r\n\r\n5951033\r\n\r\nRODRIGO CAMPOS PATRICIO\r\n\r\n28\r\n\r\n174\r\n\r\n5389732\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE\r\n\r\n28\r\n\r\n175\r\n\r\n5154194\r\n\r\nBENIE CRISPEL GOLDMAN\r\n\r\n28\r\n\r\n176\r\n\r\n5292670\r\n\r\nDEBORA SIQUEIRA JUDICE\r\n\r\n28\r\n\r\n177\r\n\r\n5166639\r\n\r\nBRUNO GOMES DUARTE\r\n\r\n28\r\n\r\n178\r\n\r\n5957620\r\n\r\nROMULO JOVENTINO COELHO\r\n\r\n28\r\n\r\n179\r\n\r\n5365181\r\n\r\nENRIQUE ALFONSO BOLANO SOLANO\r\n\r\n28\r\n\r\n180\r\n\r\n5792101\r\n\r\nMAURICIO DE FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n27\r\n\r\n181\r\n\r\n5931770\r\n\r\nRENATO VAIMBERG\r\n\r\n27\r\n\r\n182\r\n\r\n5559637\r\n\r\nJULHANO PINTO RIBAS\r\n\r\n27\r\n\r\n183\r\n\r\n5283693\r\n\r\nDANILO BARROS FRANCO SABINO\r\n\r\n27\r\n\r\n184\r\n\r\n5530260\r\n\r\nJOÃO CARLOS HAEFFNER\r\n\r\n27\r\n\r\n185\r\n\r\n5167437\r\n\r\nBRUNO MORISSON\r\n\r\n27\r\n\r\n186\r\n\r\n6054663\r\n\r\nTAÍS ANTUNES TORRES MOURÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n187\r\n\r\n5572587\r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n188\r\n\r\n5166986\r\n\r\nBRUNO LOPES CIRAUDO NICOLAU JORGE\r\n\r\n27\r\n\r\n189\r\n\r\n5694723\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n190\r\n\r\n5531780\r\n\r\nJOÃO PAULO DE BESSA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n191\r\n\r\n5396189\r\n\r\nFARID HAIKAL JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n192\r\n\r\n6088077\r\n\r\nTHULA SANTOS MENDES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n193\r\n\r\n5461212\r\n\r\nGRAÇA KIRIE SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n194\r\n\r\n5444950\r\n\r\nGILSON BARROS MEDINA\r\n\r\n26\r\n\r\n195\r\n\r\n5147542\r\n\r\nAURELIO RITONDO JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n196\r\n\r\n5873897\r\n\r\nPAULO ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n197\r\n\r\n5468693\r\n\r\nHEITOR LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n198\r\n\r\n5314690\r\n\r\nEDGARD PEREIRA MARINHO\r\n\r\n25\r\n\r\n199\r\n\r\n5545377\r\n\r\nJOSÉ CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\n200\r\n\r\n5530672\r\n\r\nJOÃO EDUARDO CARDOZO DALTO\r\n\r\n25\r\n\r\n201\r\n\r\n5446776\r\n\r\nGIOVANNI NESTI\r\n\r\n25\r\n\r\n202\r\n\r\n5429481\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n203\r\n\r\n5380935\r\n\r\nFÁBIA SERRANO DA SILVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n204\r\n\r\n5038467\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA VIAL\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n5892971\r\n\r\nRACHEL DIAS LEONI\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n18\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5145478\r\n\r\nAROVEL OLIVEIRA MOURA JUNIOR\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n5545997\r\n\r\nJOSE FIRMINO DA ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n6044384\r\n\r\nSTELLA SABBATINI\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5757630\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA AUGUSTO\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n5324105\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5673707\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5470730\r\n\r\nHELENA NERY LEMOS\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n6068376\r\n\r\nTATIANA VIDON DE CASTRO\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5008025\r\n\r\nADRIANA CRUXEN DAEMON ATOGUIA MASSOTO\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n5212080\r\n\r\nCHRISTIAN CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n5934760\r\n\r\nRICARDO PECORARO RAPOSO\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5230597\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\n27\r\n\r\n13\r\n\r\n5596294\r\n\r\nLAÍS MAYHARA BELEZA DE A H DOS SANTOS EMMANUEL\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n5476665\r\n\r\nHILARIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n5713912\r\n\r\nMARCIO DE ATHAYDE CONTRERA\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n5114482\r\n\r\nANDRÉA LINHARES ALCANTARA CESAR\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n6024725\r\n\r\nSIMONE APARECIDA SIMÕES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5424690\r\n\r\nFLAVIO BRAYNER RAMALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n5318610\r\n\r\nEDMAR SOARES LESSA\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5686465\r\n\r\nMARCEL BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n5395689\r\n\r\nFABRICIO MASSOTE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n5597006\r\n\r\nLARA CATARINE DE LUCA MACIEL\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n5176153\r\n\r\nCARINA PEREIRA COELHO\r\n\r\n34\r\n\r\n7\r\n\r\n5631579\r\n\r\nLÍVIA MARIA SOARES THOMÉ\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n5693536\r\n\r\nMARCELO CHEMIN CURY\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n5993878\r\n\r\nSANDRA ARAUJO BAIAO MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n5029995\r\n\r\nALESSANDRA JUNGERS OKUYAMA\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n5220490\r\n\r\nCLARICE ABREU DOS SANTOS ALBUQUERQUE DE FARIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n12\r\n\r\n5650264\r\n\r\nLUCIANA LABANCA NUNES MONTEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n5425360\r\n\r\nFLAVIO LIMA MAGALHAES\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n5694486\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NANCI\r\n\r\n31\r\n\r\n15\r\n\r\n5133191\r\n\r\nANITA LUSTOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n5465540\r\n\r\nGUILHERME PADILHA DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5633850\r\n\r\nLORENA FREGONA\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 729297"
                        ],
                        "729312": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado de Curso Específico, reconhecido pelo MEC, Certificado de Residência Médica ou Título de Especialização na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Certificado de área de atuação em Terapia Intensiva, com carga horária mínima de 360 horas, concedido pela Sociedade da Especialidade para os candidatos das especialidades de Clínica Médica - CTI e Pediatria -CTI,Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA PLÁSTICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5420647\r\n\r\nFLAVIA FREIRE DANTAS\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n6096633\r\n\r\nVALERIA DESTEFANI BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n5751986\r\n\r\nMARIA HELENA NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n08:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5879383\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE MENDONÇA BRAGA DIEGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5155162\r\n\r\nBERNARDO GIUSEPPE AGOGLIA\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5762479\r\n\r\nMARIA RIBEIRO SANTOS MORARD\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n5853333\r\n\r\nPABLO MARINHO MATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5954526\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5466672\r\n\r\nGUSTAVO LUCAS LOUREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n5633849\r\n\r\nLORENA DUARTE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n8\r\n\r\n5584565\r\n\r\nKÁTIA DA SILVA ABRUNHOSA FROUFE\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n5613346\r\n\r\nLEONARDO PACHÁ CAROLO RAMOS\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n6044669\r\n\r\nSTEPHANO JOSE GOMES PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA VASCULAR PERIFÉRICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n09:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5160080\r\n\r\nBRENO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n5164760\r\n\r\nBRUNO BARONE\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5363706\r\n\r\nEMILIA ALVES BENTO\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n5384710\r\n\r\nFABIANA LOUREIRO SANTOS\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n5611910\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA HARDUIN\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5720436\r\n\r\nMARCOS MULLER XAVIER\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5164734\r\n\r\nBRUNO BAIAO LUQUINI\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5573105\r\n\r\nJÚLIO DINIZ AMORIM\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n5425931\r\n\r\nFLÁVIO VOLPATO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5935090\r\n\r\nRICARDO SERRÃO NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n5391763\r\n\r\nFÁBIO HERSZHORN KLAINCHOT\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5478376\r\n\r\nHUGO MARQUES TRISTÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n5212376\r\n\r\nCHRISTIANE CAVALCANTI BARROSO LAMEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n5927390\r\n\r\nRENATA PEREIRA JOLLO\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n5431876\r\n\r\nFÚLVIO TOSHIO DE SOUZA LIMA HARA\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5039149\r\n\r\nALEXANDRE INÁCIO MOREIRA COUTINHO\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n5415640\r\n\r\nFERNANDO THOMAZ FARIA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CIRURGIA VASCULAR PERIFÉRICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n18\r\n\r\n5934199\r\n\r\nRICARDO HERKENHOFF MOREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n5401008\r\n\r\nFELIPPE BEER\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n5175665\r\n\r\nCARINA BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n03\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n10:30h\r\n\r\n1\r\n\r\n5791893\r\n\r\nMAURÍCIO ASSED ESTEFAN GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n5416127\r\n\r\nFILIPE PENNA DE CARVALHO\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n5324415\r\n\r\nEDUARDO MADEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5954009\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n5423958\r\n\r\nFLÁVIA VARELA CAPONE\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n6050839\r\n\r\nSUSANA MORATELLI PINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n5610758\r\n\r\nLEONARDO ARAÚJO DE MEDEIROS\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n6126613\r\n\r\nVICTOR CÔRTES POURCHET DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n9\r\n\r\n5323253\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA ALEMÃO MORAES\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n5625026\r\n\r\nLILIAN KIMIE MAKINO\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n5897105\r\n\r\nRAFAEL PAES FERREIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n5813293\r\n\r\nMOHAMED CHOUKY KAMAR\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n5472167\r\n\r\nHELIO NOBRE DA SILVA RAMOS\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n5719549\r\n\r\nMARCOS DIEGO BONA DE MONDINO\r\n\r\n35\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n11:30h\r\n\r\n15\r\n\r\n5168557\r\n\r\nBRUNO ZAWADZKI\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n5423673\r\n\r\nFLÁVIA SOTTO-MAIOR JANUÁRIO\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n5413928\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO VASCONCELOS\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n5965019\r\n\r\nROSANA TRUGILHO VILAS BOAS\r\n\r\n35\r\n\r\n19\r\n\r\n5048060\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n5792447\r\n\r\nMAURICIO GUIMARÃES GASPAR FILHO\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n5166240\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n5217945\r\n\r\nCÍNTIA LOPES DA CUNHA DA SILVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n5150231\r\n\r\nBARBARA FERREIRA SURCIN\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n5822440\r\n\r\nMONIQUE ALVES FONTES\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n5617248\r\n\r\nLETICIA THERESA TELLERMAN\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n5264996\r\n\r\nDANIEL CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n5522067\r\n\r\nJEAN MAX FIGUEIREDO\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n5709064\r\n\r\nMARCIA REGINA ARAUJO LOPES\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n5040346\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n5813451\r\n\r\nMOISÉS DIAS DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n5125856\r\n\r\nANDREZZA PINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n12:30h\r\n\r\n32\r\n\r\n6087504\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA SANTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n33\r\n\r\n5557707\r\n\r\nJUAN FELIPE NEVES ALVAREZ\r\n\r\n31\r\n\r\n34\r\n\r\n5767003\r\n\r\nMARIANA DIAS COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n35\r\n\r\n5400090\r\n\r\nFELIPE GIOVANNETTI PIRAJÁ MARTINS\r\n\r\n31\r\n\r\n36\r\n\r\n5630058\r\n\r\nLIVIA BATISTA LEIS\r\n\r\n31\r\n\r\n37\r\n\r\n5668050\r\n\r\nLUIS ALBERTO VALENTE LAUFER\r\n\r\n31\r\n\r\n38\r\n\r\n5392469\r\n\r\nFABIO NEFFA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n31\r\n\r\n39\r\n\r\n5133385\r\n\r\nANNA BEATRIZ RAMOS FADDA\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n5529438\r\n\r\nJOANNA PIMENTA DE ARAUJO FRANCO\r\n\r\n31\r\n\r\n41\r\n\r\n5869055\r\n\r\nPATRICK CORREIA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n5566745\r\n\r\nJULIANA MACEDO GUEDES CONCEIÇÃO\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\n5167220\r\n\r\nBRUNO MAX BORGUEZAN\r\n\r\n31\r\n\r\n44\r\n\r\n6130057\r\n\r\nVIRGILIO LOPES FLEURY\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n5872960\r\n\r\nPAULA ROCHA BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\n46\r\n\r\n5051034\r\n\r\nALINE ISABEL RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n47\r\n\r\n5545470\r\n\r\nJOSE DE FIGUEIREDO FREITAS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n5924984\r\n\r\nRENATA LATINI ALONSO DE REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n13:30h\r\n\r\n49\r\n\r\n5002540\r\n\r\nADAMASTOR DIAS MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n5173115\r\n\r\nCAMILA QUADRIO GUEDES DOMINGUES\r\n\r\n30\r\n\r\n51\r\n\r\n5323009\r\n\r\nEDUARDO BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n5695995\r\n\r\nMARCELO MANAIA GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n53\r\n\r\n5266233\r\n\r\nDANIEL MOSCON TORTURELLA\r\n\r\n29\r\n\r\n54\r\n\r\n5394168\r\n\r\nFABIOLA MONTANO ZAMBRANA\r\n\r\n29\r\n\r\n55\r\n\r\n6078280\r\n\r\nTHAIS DEMARCO NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\n56\r\n\r\n5079019\r\n\r\nANA ELISE MURI ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\n57\r\n\r\n5856656\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO CORREA\r\n\r\n29\r\n\r\n58\r\n\r\n5377869\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n59\r\n\r\n5292360\r\n\r\nDÉBORA ROCHA DE MOURA RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n29\r\n\r\n60\r\n\r\n5413941\r\n\r\nFERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR\r\n\r\n29\r\n\r\n61\r\n\r\n6129407\r\n\r\nVINÍCIUS MAGNO DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\n62\r\n\r\n5134584\r\n\r\nANNA LUIZA DE FARIA DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\n63\r\n\r\n5767659\r\n\r\nMARIANA GALVÃO BOUERI\r\n\r\n28\r\n\r\n64\r\n\r\n5625397\r\n\r\nLILIAN MORELLATO SEABRA\r\n\r\n28\r\n\r\n65\r\n\r\n5919290\r\n\r\nRENATA BRASIL VIDAL\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n14:30h\r\n\r\n66\r\n\r\n5870549\r\n\r\nPAULA DE AZEVEDO LOPES\r\n\r\n28\r\n\r\n67\r\n\r\n5807840\r\n\r\nMILENA CORDEIRO AFRADIQUE\r\n\r\n28\r\n\r\n68\r\n\r\n5225723\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n69\r\n\r\n5673835\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIALHO CANTARELLI BENDLIN\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n5933158\r\n\r\nRICARDO CARREÑO SIQUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n71\r\n\r\n5501015\r\n\r\nIZABEL GARRITANO MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n28\r\n\r\n72\r\n\r\n5684845\r\n\r\nMANUELA DOMINGUES CONDURÚ\r\n\r\n28\r\n\r\n73\r\n\r\n5258273\r\n\r\nCRISTINA OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n28\r\n\r\n74\r\n\r\n5265101\r\n\r\nDANIEL COSTA DE SANT'ANNA\r\n\r\n28\r\n\r\n75\r\n\r\n5481454\r\n\r\nIGOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n5030092\r\n\r\nALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n77\r\n\r\n5792812\r\n\r\nMAURÍCIO SUCKOW AMARAL FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\n78\r\n\r\n5835409\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n79\r\n\r\n5607383\r\n\r\nLEILA LIANA ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n80\r\n\r\n5171659\r\n\r\nCAMILA FRAMBACH SIMÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n81\r\n\r\n5395604\r\n\r\nFABRICIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n82\r\n\r\n5658044\r\n\r\nLUCIANO DE SALLES SOARES\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n15:30h\r\n\r\n83\r\n\r\n5198318\r\n\r\nCAROLINA SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n84\r\n\r\n5095256\r\n\r\nANA PAULA GONÇALVES CAROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n85\r\n\r\n5679515\r\n\r\nLYA MAGALHÃES PINTO PEREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n86\r\n\r\n5835641\r\n\r\nNATHÁLIA GUIMARÃES FERRAZ\r\n\r\n27\r\n\r\n87\r\n\r\n5893653\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n27\r\n\r\n88\r\n\r\n6132390\r\n\r\nVIVIAN DOS SANTOS VILELA\r\n\r\n27\r\n\r\n89\r\n\r\n5384734\r\n\r\nFABIANA LUCIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\n90\r\n\r\n5245060\r\n\r\nCRISTIANE MIRANDA BARROSO\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n6061230\r\n\r\nTÂNIA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n92\r\n\r\n5283929\r\n\r\nDANTON FÁBIO DOS SANTOS SARDINHA\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\n5890627\r\n\r\nPRISCILLA MACHADO PIRES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n94\r\n\r\n5266373\r\n\r\nDANIEL PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n95\r\n\r\n5186780\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\n5753480\r\n\r\nMARIA ISABEL DOS SANTOS BEILER\r\n\r\n26\r\n\r\n97\r\n\r\n5951604\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA\r\n\r\n26\r\n\r\n98\r\n\r\n6146624\r\n\r\nWANDERSON DO CANTO VIDAL\r\n\r\n26\r\n\r\n99\r\n\r\n5543393\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE FLORIANI POZZA JÚNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\n16:30h\r\n\r\n100\r\n\r\n5699538\r\n\r\nMARCIA CAROLINA PINTO DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n101\r\n\r\n5765511\r\n\r\nMARIANA AURELIANO BRUCE\r\n\r\n26\r\n\r\n102\r\n\r\n5112370\r\n\r\nANDREA DE ALMEIDA KOBIG\r\n\r\n26\r\n\r\n103\r\n\r\n5561840\r\n\r\nJULIANA BRAGA ERN\r\n\r\n26\r\n\r\n104\r\n\r\n5052610\r\n\r\nALINE MORAES DA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n105\r\n\r\n5000798\r\n\r\nLEONARDO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n26\r\n\r\n106\r\n\r\n5079263\r\n\r\nANA FLAVIA MENEZES OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n107\r\n\r\n5416401\r\n\r\nFLAVIA ABRAHÃO DE ARAUJO\r\n\r\n26\r\n\r\n108\r\n\r\n5560056\r\n\r\nJÚLIA FÁTIMA RÍMULO\r\n\r\n26\r\n\r\n109\r\n\r\n5708886\r\n\r\nMARCIA QUERCETTI INGUNZA\r\n\r\n26\r\n\r\n110\r\n\r\n5562739\r\n\r\nJULIANA CRISTINA SOUZA MALCHER\r\n\r\n26\r\n\r\n111\r\n\r\n5403261\r\n\r\nFERNANDA CONCOLATO BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n112\r\n\r\n5293455\r\n\r\nDÉBORAH MONTEIRO SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\n113\r\n\r\n5265538\r\n\r\nDANIEL EIJI OGINO\r\n\r\n26\r\n\r\n114\r\n\r\n6062398\r\n\r\nTATIANA ALEGRIA VIEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n115\r\n\r\n5469065\r\n\r\nHELBER CANELHAS DO CARMO\r\n\r\n26\r\n\r\n116\r\n\r\n6126790\r\n\r\nVICTOR E. W. DE A. T. CANESCHI\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 729312"
                        ],
                        "730020": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/129/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA ENGECLINIC SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de engenharia hospitalar e execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades hospitalares do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 385.680,00 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), referentes aos serviços prestados no período de janeiro a junho de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 730020"
                        ],
                        "730021": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/191/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA ENGECLINIC SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRESA, por haver prestado serviços de engenharia hospitalar e execução de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares nas Unidades hospitalares do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 128.560,00 (cento e vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais), referentes aos serviços prestados nos meses de julho e agosto de 2008.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nId: 730021"
                        ],
                        "730019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/006/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e Empresa JATO AVIAÇÃO RIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual e a atualização do valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 236.161,00 (duzentos e trinta e seis mil cento e sessenta e um reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses contados a partir de 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 730019"
                        ],
                        "729969": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público o RESULTADO FINAL DO EXAME DE SAÚDE, dos candidatos que impetraram recurso dentro do prazo estipulado no Edital, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nApto\r\n\r\n930300610\r\n\r\nANTONIO DA SILVA MAMEDE\r\n\r\nInapto\r\n\r\n930089782\r\n\r\nARIANE BONATO DELESDERRIER\r\n\r\nInapto\r\n\r\n930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nApto\r\n\r\n930158859\r\n\r\nDIOGO FELLIPE TAVEIRA SANTOS\r\n\r\nInapto\r\n\r\n930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nApto\r\n\r\n930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nApto\r\n\r\n930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nApto\r\n\r\n930316657\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nInapto\r\n\r\n930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nApto\r\n\r\n930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nApto\r\n\r\n930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nApto\r\n\r\n930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nApto\r\n\r\n930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nApto\r\n\r\n930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nApto\r\n\r\nAPTOS\r\n\r\nINAPTOS\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nId: 729969"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "729849": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.341/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa SOL GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.015.875/0001-43, no valor global de R$ 6.671,00 (seis mil seiscentos e setenta e um reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 02/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Comunicação - Serviços Gráficos (impressão).\r\n\r\nId: 729849"
                    ],
                    "729862": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/12.356/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa COMERCIAL PRUGGER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.610.378/0001-56, no valor global de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 05/2009, cujo objeto é a Aquisição de Frigobares.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.837/2008 - Considerando a adjudicação dos lotes 1 e 3, à empresa LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA - CNPJ 05.673.486/0001-42, nos valores globais de R$ 23.329,80 (vinte e três mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), respectivamente; do lote 2 à empresa ECO 805 SOM LTDA ME - CNPJ 39.548.763/0001-07, no valor de R$ 27.828,00 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e oito reais); dos lotes 4, 5 e 7 à empresa MEGAMIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ 08.599.042/0001-00, nos valores globais de R$ 62.954,00 (sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais), R$ 38.090,00 (trinta e oito mil e noventa reais) e R$ 61.184,00 (sessenta e um mil cento e oitenta e quatro reais), respectivamente e dos lotes 8, 9 e 10 à empresa SPLIT AIR DE ICARAÍ REFRIGERAÇÃO LTDA ME - CNPJ 04.568.982/0001-73, nos valores globais de R$ 136.010,00 (cento e trinta e seis mil e dez reais); R$ 102.499,20 (cento e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte centavos) e R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), respectivamente, conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 01/2009, cujo objeto é a Aquisição de Condicionadores de Ar.\r\n\r\nForam CANCELADOS os lotes 6, 11, 12, 13 e 14, tendo em vista erro técnico nas especificações solicitadas.\r\n\r\nId: 729862"
                    ],
                    "729863": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, matrícula nº 179.439-5, para apurar os fatos de que tratam o processo nº E-20/20.482/2007 apensos nºs E-20/20.296/2007, E-20/20.514/08, E-20/20.504/2008, E-20/20.456/2008, E-20/20.572/2008 e E-20/20.473/2008, bem como as demais infrações conexas que emergem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente designação no Diário Oficial, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nId: 729863"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "729847": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE E PORTAS & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Divisórias.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.990,00 (cento e vinte e quatro mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/02/2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.298/2008.\r\n\r\nId: 729847"
                    ],
                    "729848": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Nº 017/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E FOX ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aumentar o objeto do contrato original em 39,74% e prorrogar o prazo de vigência para 10 de março de 2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.485/2008. \r\n\r\nId: 729848"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}